O projeto de lei orçamentária anual ( PLOA ) prevê que meros R$ 48,3 milhões sejam destinados à assistência social em 2023, uma redução de 95% em relação ao orçamento de 2022, que era de R$ 965,7 milhões. Em 2019, o orçamento ultrapassava R$ 3 bilhões. Uma redução tão dramática ao longo do governo Bolsonaro evidencia o desmonte da política de assistência social e agenda para 2023 um colapso social.

O financiamento das ações de assistência social são responsabilidade conjunta dos governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Na medida em que o governo federal retira seu financiamento desse arranjo, não há qualquer estímulo para que estados e municípios mantenham sua rede de equipamentos e serviços socioassistenciais funcionando.

A assistência social se organiza em dois níveis de proteção social: ambos ameaçados pelo corte orçamentário.

A proteção social básica tem o objetivo de fortalecer os laços protetivos da família e da comunidade de modo a prevenir ocorrências de violação de direitos. Segundo dados do Ministério da Cidadania de 2022, esse segmento é responsável pela oferta de mais de 8.500 Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e mais de 8.700 centros de convivência e fortalecimento de vínculos espalhados em territórios de maior vulnerabilidade social pelo país. Para este nível de proteção, a PLOA 2023 prevê apenas R$ 31,9 milhões. Esse valor dividido pelo número de equipamentos citados acima daria uma média de apenas R$150 mensais por centro, um valor risível para a manutenção de qualquer estrutura.

A proteção social básica tem o objetivo de fortalecer os laços protetivos da família e da comunidade de modo a prevenir ocorrências de violação de direitos

É nos CRAS que acontece, por exemplo, o primeiro passo para acesso ao programa Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) e a benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada ( BPC ). Portanto, caso os CRAS sejam fechados por falta de cofinanciamento federal, não haverá acesso da população à transferência de renda e a benefícios, fazendo aumentar a pobreza justamente entre os mais pobres da sociedade.

Associado a isso, o encerramento dos serviços de atenção familiar e de fortalecimento de vínculos fará explodir as situações de violação de direitos, a exemplo da violência doméstica, do abandono, do trabalho infantil, da exploração sexual e da situação de rua.

Isso levará a um aumento da pressão sobre o segundo nível de proteção da assistência social: a proteção social especial. Esta é destinada a pessoas e famílias em situação de risco pessoal causada pela violação de direitos. Segundo dados do Ministério da Cidadania de 2022, esse nível conta com uma rede de mais de 2800 Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), mais de 200 centros de atendimento à população de rua (Centro-Pop), mais de 2000 centros de atenção a idosos e deficientes (Centro-Dia) e mais de 6900 unidades de acolhimento. Para a proteção social especial, a PLOA 2023 prevê apenas R$16,3 milhões, ou uma média de meros R$113 reais mensais por equipamento.

Em outras palavras, o corte orçamentário fará, por um lado, explodir a demanda por serviços socioassistenciais, enquanto por outro lado, fechará as portas de acesso a esses serviços.

Salta aos olhos que o país não debata esse tema nas eleições presidenciais, que é quando o país debate justamente o seu futuro. O debate nacional parece não perceber como o desmonte da assistência social já começou. A população de rua cresceu 16% apenas no primeiro semestre de 2022. Em setembro, uma mulher morreu na fila de um CRAS no Distrito Federal enquanto tentava se cadastrar para receber benefícios sociais. Ela tentou agendar um atendimento por 8 dias sem sucesso. Foi para a fila com a expectativa de ser atendida no dia seguinte, mas morreu durante a madrugada. Cenas como essas serão cada vez mais comuns a partir de 2023.