FOTO: Antonio Campoy/Wikimedia Commons - 02.ABR.2015
FOTO: Antonio Campoy/Wikimedia Commons - 02.ABR.2015

Democracia ambiental ameaçada

Bruno Vello, Antonio Oviedo e Ana Gabriela Ferreira
Estudo produzido pelo Imaflora, Instituto Socioambiental e Artigo 19 aponta redução do espaço cívico e impedimento da cooperação entre Estado e sociedade na gestão pública

A participação da sociedade civil nas políticas públicas brasileiras para além dos momentos eleitorais é uma característica de nosso arcabouço institucional e jurídico. A presença marcante desse elemento na Constituição de 1988 foi acompanhada por uma vasta experimentação democrática nos últimos anos, que transformou o Brasil em uma referência internacional no tema. O modelo de colegiados participativos, que incluem representantes da sociedade na discussão e tomada de decisão sobre as políticas, tornou-se um dos protagonistas desse cenário.

Hoje, a forma como o atual governo federal tem lidado com esses espaços se encontra sob escrutínio em diferentes frentes. No Supremo Tribunal Federal, começa a ser julgada nesta sexta-feira (5) a ADPF 623, que questiona decretos que alteraram regras do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente), reduzindo as possibilidades de participação da sociedade civil no colegiado. No cenário internacional, por sua vez, a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), grupo dos países desenvolvidos que o governo federal ambiciona integrar, iniciou em setembro de 2020 a elaboração de uma avaliação da transparência e abertura para a participação social no Brasil.

É imprescindível que aqueles que analisam a participação da sociedade civil nas políticas públicas conheçam os retrocessos que têm reduzido o espaço cívico no país e fechado as portas para a cooperação entre agentes do Estado e sociedade civil na gestão das políticas públicas, sobretudo as ambientais.

São conhecidos os decretos n. 9.758 e n. 9.784, publicados em 2019, responsáveis pela extinção de colegiados participativos no governo federal. Estudo publicado em janeiro de 2021 por pesquisadores das organizações Imaflora, ISA (Instituto Socioambiental) e Artigo 19 mostrou os efeitos dessas e outras medidas do Executivo para a área ambiental.

Os recuos na participação social e na transparência ocorrem em consonância com retrocessos da própria política ambiental brasileira, e ambos estão associados às cenas de devastação ambiental que tomaram conta do noticiário nos últimos dois anos

Dos 22 colegiados nacionais de meio ambiente levantados pelo estudo, 13 foram diretamente impactados por extinções ou reestruturações desde 2019. Entre os extintos, figuram espaços relevantes para diversos temas da pauta ambiental, como a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, o Comitê Diretor da Plataforma ABC e o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

O Comitê Orientador do Fundo Amazônia, por exemplo, definia as diretrizes de aplicação dos recursos do fundo e avaliava anualmente a implementação dos projetos contemplados com essas verbas. Sua extinção fez parte da crise que, em 2019, levou os governos da Noruega e Alemanha a suspender o envio dos recursos bilionários que alimentavam o Fundo Amazônia.

A suspensão dessa política contribuiu para o aumento de 70% no desmatamento na floresta, levando-se em conta a média na taxa de desmate de 2009 a 2018, período de implementação do fundo. Entre 2009 e 2018, a média de desmatamento na Amazônia registrada pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) foi de 650 mil hectares por ano; a partir de 2019, passou a ser de 1 milhão de hectares.

Entre os colegiados reestruturados estão espaços centrais para a governança climática brasileira, como o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, a Comissão Nacional para REDD+, que monitora a redução de emissões de gases do efeito estufa provenientes de desmatamento no país, e o Comitê Gestor do Fundo Nacional de Mudança do Clima.

No Conama, o número de assentos destinados à sociedade civil e à comunidade acadêmica foi reduzido em 80%, e a garantia da presença de representantes de populações tradicionais foi extinta. Os assentos destinados à sociedade civil, antes definidos por eleição entre os pares, passaram a ser definidos por sorteio, reduzindo as possibilidades de coordenação entre os representantes desse segmento.

Em setembro de 2020, as alterações sofridas surtiram efeito, quando, em uma reunião convocada com apenas três dias de antecedência, as entidades ambientalistas foram incapazes de conter a revogação de resoluções do conselho que definiam regras de proteção ambiental de abrangência nacional.

Alterações realizadas na Conabio (Comissão Nacional da Biodiversidade), por sua vez, mostram que a reestruturação do Conama não foi um caso isolado. Em 2020, foram reduzidas as atribuições sob competência da comissão e, com isso, seu potencial de tomar decisões para fortalecer as políticas socioambientais. Quanto à composição da Conabio, a sociedade civil foi o único segmento a perder assentos. Além disso, apenas as entidades indicadas pelo presidente da comissão passaram a poder integrá-la, o que reduz as chances de que organizações críticas ao governo federal participem desse espaço.

À desestruturação da participação social, soma-se uma elevação da opacidade das informações produzidas pelo governo federal sobre as políticas ambientais, o que dificulta sua fiscalização. O levantamento do Imaflora, ISA e Artigo 19 identificou uma redução de 78% no número de respostas satisfatórias do Executivo a 321 pedidos de acesso à informação ambiental enviados ao longo de três anos. Enquanto, no biênio 2017-2018, 71,6% das respostas oferecidas pelo governo federal foram consideradas satisfatórias, em 2019, apenas 15,5% atenderam aos requisitos de qualidade.

Os recuos na participação social e na transparência ocorrem em consonância com retrocessos da própria política ambiental brasileira, e ambos estão associados às cenas de devastação ambiental que tomaram conta do noticiário nos últimos dois anos.

A participação social constitui não apenas um legado de nossa redemocratização, como uma tendência global valorizada como mecanismo saudável de tomada de decisões. A transparência e o acesso à informação, por sua vez, são elementos necessários para garantir que essa participação ocorra de maneira qualificada. Espera-se que os retrocessos nessas áreas não passem despercebidos.

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