FOTO: Christine Sandu/Unsplash
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Como o julgamento sobre a extensão das patentes vai afetar seus direitos?

Alan Rossi Silva, André Mendes, Felipe Fonseca e Walter Britto Gaspar
Lei amplia monopólios sobre medicamentos, vacinas e outros bens de saúde, dificultando o acesso pela população. Entenda três impactos do texto para a saúde

O Supremo Tribunal Federal julgará na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5529 a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da lei de patentes. Segundo esse parágrafo, o tempo de exclusividade concedido por uma patente após a sua aprovação não pode ser menor do que 10 anos (ver o gráfico a seguir). Na prática, esse dispositivo cria monopólios intermináveis sobre medicamentos, vacinas e outros bens de saúde, dificultando o acesso pela população. Por isso, ele tem um impacto real sobre o direito à saúde de todo cidadão.

A lei de patentes brasileira entrou em vigor em 1997 e reflete as regras de um tratado internacional assinado pelo Brasil três anos antes, o Trips (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights). Em linhas gerais, o Trips, e consequentemente nossa lei, estabelece a criação de monopólios sobre a exploração de invenções em uma série de campos do conhecimento, inclusive na saúde — que era até então apartada desse regime em vários países, incluindo o Brasil, devido à sua essencialidade. Essa exclusividade é, em regra, de 20 anos. Foi a partir daí que bens de saúde passaram a ser tratados como qualquer outra mercadoria.

O Brasil tem o maior sistema público de saúde do mundo, repleto de programas que oferecem acesso gratuito e universal a medicamentos e vacinas, nascidos da mobilização da sociedade civil. Contraditoriamente, o Brasil, ao criar sua lei de patentes, adotou regras que vão além do mínimo exigido pelo acordo Trips, criando uma cadeia de monopólios que torna ainda mais difícil a sustentabilidade de programas de acesso universal. É o caso do parágrafo único do artigo 40.

esquema com o tempo do monopólio da patente

Como isso afeta a população brasileira?

O sistema de patentes como um todo e, especialmente, o parágrafo único do artigo 40 constroem a base de, ao menos, três dinâmicas que produzem grandes obstáculos à concretização do direito à saúde no Brasil.

Atraso na entrada de genéricos no mercado

Um dos efeitos mais graves do parágrafo único do artigo 40 é produzir uma situação em que alguns produtos passam (muito) dos 20 anos de monopólio. Isso significa que pode haver situações em que o mesmo medicamento está sob exclusividade no Brasil enquanto sua patente já venceu em outros países, o que impede que a população brasileira tenha acesso a versões genéricas desse produto.

Esse é o caso do medicamento tocilizumabe, que foi recentemente aprovado no Reino Unido para uso no tratamento de covid-19 após a divulgação de resultados que demonstram benefícios clínicos de seu uso em pacientes graves.

Apesar de já estar em domínio público em diversos países desde 2017, graças à extensão da vigência de sua patente, esse medicamento deve continuar sob monopólio por tempo indeterminado em território brasileiro até, no mínimo, 2034.

Além disso, como se pode observar, o mecanismo de funcionamento desse dispositivo produz outras ineficiências graves. Como não há um tempo limite para a análise de um pedido de patente ou para o tempo de exclusividade da patente concedida, é impossível prever quanto tempo uma patente vai durar. Isso significa que fabricantes de medicamentos genéricos não podem planejar suas entradas no mercado e, caso a patente venha a ser concedida, eles muito provavelmente terão que esperar um tempo superior a duas décadas.

Medicamentos patenteados são mais caros

Os medicamentos patenteados custam mais do que os genéricos. Aliado ao tópico anterior, esse problema ganha uma nova dimensão: graças ao parágrafo único do artigo 40, na prática, os preços mais altos do detentor da patente deverão vigorar por mais tempo do que os 20 anos da regra geral.

Como vimos, medicamentos patenteados em geral são muito mais caros, o que significa que um orçamento em saúde composto por mais medicamentos patenteados beneficia menos pacientes

Esse problema se torna bastante evidente no caso da bedaquilina, que é indicada para o tratamento da tuberculose e que deve ficar sob monopólio no Brasil por, no mínimo, 35 anos. Enquanto a empresa titular da patente está cobrando cerca de US$ 400 pelo tratamento de seis meses com esse medicamento, estudos realizados por pesquisadores da Universidade de Liverpool, do Reino Unido, apontam que o mesmo tratamento poderia custar US$ 48 — incluindo uma margem de lucro de 10%.

Com preços mais altos, não haverá medicamentos para todos

Com recursos limitados, ou um súbito aumento da demanda por alguns produtos relacionados à saúde — em caso de pandemias como a de covid-19 —, o sistema de saúde acaba sendo forçado a restringir a universalidade do acesso, o que é em si uma violação de princípios estabelecidos na Constituição.

Como vimos, medicamentos patenteados em geral são muito mais caros, o que significa que um orçamento em saúde composto por mais medicamentos patenteados beneficia menos pacientes e prejudica seriamente a sustentabilidade das políticas públicas de saúde. Para se ter uma ideia, a extensão da vigência das patentes de apenas nove medicamentos gerou prejuízos de até R$ 3,9 bilhões ao SUS (Sistema Único de Saúde) — o equivalente a 5,4% dos gastos com medicamentos pelos governos federal, estadual e municipal em 2016.

Apresentamos aqui apenas um aspecto do problema: o impacto da extensão da vigência das patentes sobre o direito à saúde no Brasil. No entanto, a questão não se resume a isso. O problema é complexo, passa pela política industrial de inovação e pela capacidade de o Estado brasileiro enfrentar a pandemia de covid-19 e impacta diretamente diversos setores tecnológicos além da saúde.

Nesse sentido, com vistas a suspender imediatamente os efeitos negativos do parágrafo único do artigo 40 durante a pandemia, recentemente, a Procuradoria-Geral da República protocolou um importante pedido de tutela provisória de urgência no âmbito da ADI 5529.

Sem dúvidas, essa é uma grande oportunidade de o STF agir em benefício do interesse público e fortalecer nossa capacidade de resposta a uma das maiores crises sanitárias da nossa história — tanto na concessão da tutela provisória quanto em caráter definitivo, em abril, quando a matéria está prevista para ser julgada.

Embora pareça estar distante de nossa realidade, esse é um assunto central para a concretização de importantes políticas públicas e tem o potencial de definir o curso de nossas vidas. Por isso, é urgente que toda a sociedade entenda o que está em jogo e participe ativamente do debate. Mais do que nunca, não podemos deixar que os lucros abusivos de algumas empresas transnacionais se sobreponham ao bem-estar e aos direitos humanos da nossa população.

Alan Rossi Silva é advogado da Abia (Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids) e doutorando em direito pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

André Mendes é professor e coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da FGV Direito Rio.

Felipe Fonseca é coordenador de projetos na Abia.

Walter Britto Gaspar é pesquisador no Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio.

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