foto: Esi Grünhagen/Unsplash
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Qual a eficácia do Marco Legal da Primeira Infância no Judiciário?

Lorena Abbas da Silva

Estudo da FGV Direito Rio mostra que tribunais fizeram aplicação virtualmente nula da lei ao decidir sobre pedidos de habeas corpus na pandemia

A consciência sobre a importância de políticas públicas destinadas à infância no Brasil não é uma novidade. A Constituição Federal de 1988, por exemplo, foi pioneira no tratamento específico dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros com absoluta prioridade, conforme disposto em seu artigo 227. Em 1990, o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n. 8.069) e a promulgação pelo Congresso Nacional da Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas (decreto n. 99.710) representaram grandes avanços na proteção integral dessas pessoas como sujeitos de direitos, com características e necessidades próprias do seu processo de crescimento.

Mais de duas décadas depois, além de vários estudos ressaltando a importância social e econômica dos investimentos no período que compreende a primeira infância (0 a 6 anos de idade), surgiu no Brasil a Frente Parlamentar da Primeira Infância, com mais de 200 integrantes trabalhando em prol da construção de políticas voltadas a essa faixa etária. Fruto de intenso diálogo entre parlamentares, pesquisadores, especialistas, dirigentes e técnicos de instituições que atuam em diferentes áreas relacionadas às crianças, o projeto de lei n. 6.998 foi proposto pela frente em 2013 e se transformou, três anos depois, na lei n. 13.257, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância (Queiroz, 2016; Terra, 2016).

O marco estabelece diretrizes para políticas públicas e garantias específicas para crianças de 0 a 6 anos, tendo em vista a importância desse período na formação de habilidades e capacidades determinantes para o resto do ciclo de desenvolvimento humano (Santos; Queiroz, 2019). Uma das características marcantes da lei é a adoção de uma ótica intersetorial e interdisciplinar, no lugar de uma perspectiva segmentada, para formulação das propostas voltadas à primeira infância no Brasil (Souza; Peréz, 2017).

A legislação aborda, ao mesmo tempo, a construção de políticas prioritárias sobre direitos inerentes e característicos do período da infância — como o direito ao brincar — e outras garantias que influenciam no melhor desenvolvimento das crianças em um contexto mais amplo, como a qualificação dos profissionais de diferentes áreas que trabalham com a primeira infância, a ampliação da licença-paternidade para 20 dias em empresas participantes do programa Empresa Cidadã (Souza; Perez, 2017), programas e ações de visitas familiares e a substituição de prisão preventiva por domiciliar do Código de Processo Penal, por exemplo. Conforme bem destacou Mariana Luz em artigo no Nexo Políticas Públicas, as políticas voltadas à primeira infância têm um caráter transversal, que impacta diversos aspectos da vida, por meio de ações voltadas a áreas como saúde, educação, cultura, participação cidadã dos pequenos, entre outras. Priorizar o período que compreende a primeira infância, portanto, significa investir em um futuro e uma sociedade melhor.

Se antes da pandemia já era preciso repensar as várias políticas públicas sobre ensino, saúde e outros cuidados relacionados à infância no Brasil, muito mais é preciso fazer agora, quando diversos direitos fundamentais estão sofrendo impactos significativos em seus exercícios

Se antes da pandemia já era preciso repensar as várias políticas públicas sobre ensino, saúde e outros cuidados relacionados à infância no Brasil, muito mais é preciso fazer agora, quando diversos direitos fundamentais estão sofrendo impactos significativos em seus exercícios. No atual cenário de crise sanitária vivenciado com a covid-19, são incontáveis as situações de vulnerabilidade às quais crianças e adolescentes podem estar submetidos (NCPI, 2020). Famílias em situação de risco e vulnerabilidade certamente são ainda mais afetadas por esse contexto, no qual se proteger do contágio depende de condições mínimas de higiene, moradia e renda que muitas vezes não eram viabilizadas desde antes da pandemia.

No que diz respeito ao sistema de Justiça, a prioridade absoluta dos direitos fundamentais também deve ter seu espaço de efetivação garantido, sobretudo se considerarmos o abismo muitas vezes existente entre a prescrição legal e a realidade vivenciada por uma parcela da população (RNPI, 2010, p. 89), que, desprotegida, fica à margem do exercício de garantias mínimas, pela incompatibilidade entre a lei e as ações práticas para sua aplicação. Em 2019, uma pesquisa realizada pela FGV Direito SP e o Instituto Alana sobre ações que impactam direitos da criança e do adolescente no Supremo Tribunal Federal revelou que essa agenda tem avançado no tribunal nos últimos anos. Todavia, ainda não existe uma compreensão mais profunda sobre os efeitos do Marco Legal da Primeira Infância no cotidiano das cortes brasileiras. Esse é o objetivo principal do projeto que tem sido realizado em 2020 na FGV Direito Rio, com o apoio do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e do Ministério da Cidadania.

Recentemente, os pesquisadores que fazem parte do projeto publicaram um estudo sobre as decisões proferidas pelo STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) em pedidos de habeas corpus no âmbito do STF e do STJ a fim de avaliar especialmente como o Judiciário está respondendo a esses pedidos. A pesquisa atentou-se tanto para os argumentos dos pedidos relacionados à proteção da primeira infância quanto aos riscos de contaminação de covid-19 pelos demandantes. No trabalho, a equipe utilizou método quantitativo, com análise censitária e amostral de 914 pedidos de HC impetrados entre 1º de janeiro de 2019 e 15 de maio de 2019 (grupo de controle) e no mesmo período de 2020. Entre as conclusões principais, destaca-se que, (1) para ambos os tribunais, tanto na análise censitária quanto na amostral, os resultados dos processos é similar antes e ao longo da pandemia, (2) a taxa de sucesso de HCs coletivos no STJ é mais alta em 2020 e também é maior se comparada com a de HCs individuais no mesmo período, (3) a análise amostral do grau de importância que a pandemia teve na fundamentação das decisões mostra que ele é em geral muito baixo e (4) houve uma aplicação virtualmente nula do Marco Legal da Primeira Infância nessas decisões.

Investigar empiricamente como a judicialização das temáticas inseridas por essa lei ocorre e como os atores envolvidos no processo decisório incorporam — ou não — em suas atividades os dispositivos do Marco Legal da Primeira Infância pode ser revelador do efeito que essa legislação produz no desenvolvimento de políticas públicas e no Judiciário, espaço no qual os direitos garantidos por essa norma podem ser contestados. Esses estudos são essenciais para informar melhor a agenda de políticas públicas e as ações do sistema de Justiça e da sociedade civil voltadas a garantir efetivamente a prioridade absoluta para a primeira infância brasileira.

Bibliografia

FGV DIREITO SP; INSTITUTO ALANA. Agenda dos direitos da criança e do adolescente no Supremo Tribunal Federal. Eloísa Machado de Almeida et al. [coord.]. São Paulo: Instituto Alana, 2019. Disponível em: https://prioridadeabsoluta.org.br/wp-content/uploads/2016/05/agenda-dos-direitos-da-crianccca7a-e-do-adolescente-no-stf.pdf. Acesso em: 30 jun. 2020.

HARTMANN, Ivar Alberto; MAIA; Natália; ABBAS DA SILVA, Lorena; MARPIN, Ábia; ALMEIRA, Guilherme. Como STF e STJ decidem Habeas Corpus durante a Pandemia do COVID-19? Uma Análise Censitária e Amostral. SSRN, 10 ago. 2020, 37 p. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=3659624. Acesso em: 19 ago. 2020.

LUZ, Mariana. A mãe de todas as políticas públicas. Nexo, 03 ago. 2020. Disponível em: https://pp.nexojornal.com.br/ponto-de-vista/2020/A-m%C3%A3e-de-todas-as-pol%C3%ADticas-p%C3%BAblicas. Acesso em: 19 ago. 2020.

NCPI (Núcleo Ciência Pela Infância). Repercussões da Pandemia de COVID-19 no Desenvolvimento Infantil. São Paulo: Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, 2020. Disponível em: https://bit.ly/3kZP97P. Acesso em: 19 ago. 2020.

QUEIROZ, Eduardo de C. Marco Legal pela Primeira Infância: uma grande oportunidade. In: Câmara dos Deputados. Primeira Infância: Avanços do Marco Legal da Primeira Infância. Brasil: Centro de Estudos e Debates Estratégicos – Cedes, 2016. p. 82-5. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/altosestudos/pdf/obra-avancos-do-marco-legal-da-primeira-infancia. Acesso em: 04 abr. 2020.

RNPI (Rede Nacional Primeira Infância). Plano Nacional pela Primeira Infância. Vital Didonet [coord.]. Brasília, 2010. Disponível em: https://bit.ly/34xX1rw.

SANTOS, Ana Katia Alves; QUEIROZ, Adriana Franco. Infância e o paradigma da proteção integral: reflexões sobre direitos e situação de trabalho. Revista Entreideias, Salvador, v. 8, n. 2, p. 27-50, maio/ago. 2019. Disponível em: https://portalseer.ufba.br/index.php/entreideias/article/download/27605/19324.

SOUZA, Marina Castro; PERÉZ, Beatriz Corsino. Políticas para crianças de 0 a 3 anos: concepções e disputas. Revista Contemporânea de Educação, vol. 12, n. 24, mai/ago de 2017, p. 285-302. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/rce/article/view/4170/pdf. Acesso em: 21 ago. 2020.

TERRA, Osmar. Introdução. In: Câmara dos Deputados. Primeira Infância: Avanços do Marco Legal da Primeira Infância. Brasil: Centro de Estudos e Debates Estratégicos – Cedes, 2016. p. 15-8. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/altosestudos/pdf/obra-avancos-do-marco-legal-da-primeira-infancia. Acesso em: 04 abr. 2020.

Lorena Abbas da Silva é doutoranda em Políticas Públicas na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e pesquisadora do Núcleo de Ciência de Dados Jurídicos da FGV Direito Rio, com bolsa CNPq.

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