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A formulação e execução de políticas públicas se relaciona diretamente com o <a href="https://www.scielo.br/j/ccedes/a/pqNtQNWnT6B98Lgjpc5YsHq/?lang=pt">modelo de Estado</a> que é desenhado, de forma mais ou menos clara, pela <a href="https://pp.nexojornal.com.br/pergunte-a-um-pesquisador/2020/09/24/Conrado-H%C3%BCbner-Mendes-o-que-%C3%A9-Constitui%C3%A7%C3%A3o-e-para-que-serve">Constituição</a> . Uma vez que a Constituição estabelece deveres ao Estado, como a prestação de direitos sociais – educação, saúde, transporte, previdência social, etc. – é necessário que exista uma compreensão sobre como os órgãos estatais devem agir e coordenar sua relação com outros atores – indivíduos, iniciativa privada, sociedade civil organizada, entre outros – para concretizar os deveres constitucionais.
Isso significa que a depender de como o Estado é concebido, dando maior ou menor ênfase à liberdade individual, à execução direta dos deveres constitucionais por parte de órgãos e atores estatais, ou à coordenação das ações políticas com atores privados por meio da regulação, isso implica pensar em diferentes modelos de como as políticas públicas serão elaboradas e implementadas.
Tomemos o <a href="https://pp.nexojornal.com.br/opiniao/2021/Ensino-domiciliar-enquanto-bandeira-pol%C3%ADtica-do-conservadorismo-na-educa%C3%A7%C3%A3o">ensino domiciliar</a> como exemplo. Trata-se de um modelo de ensino em que as crianças e adolescentes são educadas em casa, por seus pais ou tutores, sem se matricularem na rede regular de ensino pública ou privada – esta última que, por previsão legal, é reconhecida como uma forma oficial de ensino em que particulares realizam a prestação educacional, desde que submetidos aos parâmetros de avaliação e fiscalização impostos pelo Estado.
O ensino domiciliar é um bom exemplo para discutir diferentes concepções de Estado e suas implicações para com as políticas públicas, pois a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm">Constituição Federal de 1988</a> determina que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família (artigo 205). Nesse sentido, é possível indagar se o ensino domiciliar é um modelo educacional aceito pelo texto constitucional, por atender o binômio “dever do Estado-dever da família” na educação, ou se é um modelo incompatível com a Constituição por implicar na exclusão da atuação estatal. Assim, como seria o desenho e a implementação de uma política pública que atenda a modalidade domiciliar de ensino?
A resposta para essa pergunta passa, necessariamente, pela compreensão que se tem sobre o modelo de Estado em que se insere a política pública educacional. Assim, diferentes modelos de Estado podem apresentar respostas diversas para a relação entre as esferas pública e privada, bem como para a formulação da política pública em questão. Vejamos:
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