4 pontos sobre a revisão da política de cotas em 2022

Bruna Rafaela de Santana Santos e Juliana Vieira dos Santos
FOTO: PIXNIO
Quando promulgada, em 2012, a Lei de Cotas estabeleceu o prazo de dez anos para ser revista. Apesar de a legislação ter assegurado a ampliação da presença de estudantes de baixa renda, negros e indígenas, o Brasil ainda exibe altos índices de exclusão racial no âmbito do ensino superior. Entenda o que deve ocorrer com a lei em 2022

O ano de 2022 promete muito mais do que o marco do bicentenário da independência do Brasil. Há muita coisa em jogo, que ajudará a redefinir o modo como pensamos e desenvolvemos políticas públicas, instituições e práticas em busca de um país com justiça e equidade. E não estamos falando apenas das eleições presidenciais, que demarcarão o futuro da democracia brasileira – hoje sob evidente e perturbadora ameaça.

Em 2022, o programa especial para acesso às 69 universidades federais e aos 38 institutos federais de ensino técnico de nível médio completa dez anos. Quando promulgada, em 2012, a lei n. 12.711/2012 – que regula o programa de acesso de estudantes pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas – estabeleceu em seu artigo 7º o prazo de dez anos, a contar da data de sua publicação, para ser revista. Mas o que juridicamente deve acontecer com a lei no ano que vem? Em quatro pontos discutiremos o que já se sabe sobre esse tema.

1. É obrigatória a revisão da Lei Federal de Cotas (12.711/2012) em 2022?

Não. Se nada for feito, a lei atual permanece em vigor, isto é, as cotas não podem ser revogadas automaticamente. A reforma da legislação deve se dar necessariamente por meio de lei ordinária e essa lei poderá ser proposta por qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Congresso Nacional, pelo presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores, pelo procurador-geral da República e pelos cidadãos (neste último caso, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles).

Advogados e advogadas da Rede Liberdade se debruçaram na análise do processo de revisão das duas leis. E em parecer mostraram algo essencial para quem enxerga, no princípio da revisão do ano que vem, uma oportunidade para suspender a política de cotas e, mais do que isso, promover recuo no conjunto de ações afirmativas com foco na educação, em curso no Brasil.

Originalmente, a redação da lei previa que a revisão seria feita pelo Poder Executivo, mas uma alteração legislativa de 2016 (lei n. 13.409/2016) retirou essa competência das mãos do governo federal, deixando apenas a previsão de que, no prazo de dez anos, seria promovida uma revisão. Não detalha, porém, como se dará esse processo, qual seria o procedimento a ser seguido, quais as consequências da revisão para a política de cotas já estabelecidas, que metas se espera ter alcançado para balizar a revisão; e, por fim, não prevê se a revisão demanda, necessariamente, uma avaliação das políticas – e, em caso positivo, quem deverá realizar essa avaliação.

Há um projeto de lei, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), que transfere a revisão para 2042, mudando o prazo de dez para 30 anos. Mas ele ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Direitos Humanos e Minorias; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso esse projeto não avance e se não houver a revisão no prazo estabelecido, a chamada Lei de Cotas para universidades continuará valendo.

2. Isso se aplica à lei de cotas nos concursos públicos?

Não. A lei n. 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos, também será objeto de revisão, mas somente em 2024. Diferentemente da primeira, neste caso, após 9 de junho de 2024, seus termos e políticas regulatórias perdem a validade jurídica. A lógica dessa lei é oposta: sua manutenção é que dependerá da elaboração de nova lei, cujo conteúdo deverá incluir, de maneira expressa, a prorrogação da política de cotas por novo período.

3. Por que as cotas devem continuar para além de 2022?

Há argumentos sólidos que reforçam a importância de continuidade e aprofundamento das políticas afirmativas e cotas sociorraciais no acesso à educação superior e ao ensino técnico – por exemplo, o fato de a Lei de Cotas ter assegurado a ampliação da presença de estudantes negros e indígenas, a inclusão racial ter conquistado grande destaque no debate público. Mas o Brasil ainda exibe altos índices de exclusão racial no âmbito do ensino superior, sobretudo no tocante à conclusão das graduações e à entrada em cursos mais concorridos, além de significativas diferenças salariais e sub-representação em espaços de poder e decisão, para citar algumas das muitas formas de desigualdade expostas no país.

É com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal em reiterados precedentes, que se ressalta que o mérito constitucional das políticas de ação afirmativa é o próprio sentido constitucional de igualdade. Assim, qualquer alteração da Lei que venha provocar retrocesso em matéria de direito fundamental é incabível. Em outras palavras, o caráter inclusivo das políticas de ações afirmativas precisa ser preservado.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, a Ação de Declaração de Constitucionalidade 41 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3330, todas julgadas pelo plenário do Supremo, são peças fundamentais para compreender o contexto da questão jurídica em torno dos prazos de revisão e de vigência da legislação. A partir das decisões sobre essas ações, a corte consagra a noção de que as políticas de ações afirmativas se apoiam no reconhecimento do racismo estrutural e institucional existente na sociedade, bem como no quadro de desigualdade e exclusão social derivado desse racismo – devendo subsistir a medida de reparação enquanto permanecerem os fatores de desigualdade. O Supremo entendeu, portanto, que o sistema de cotas é um imperativo do dever de igualdade material.

Em consequência, deve-se considerar a preservação do sistema de cotas como um direito subjetivo fundamental, porque está previsto no rol de direitos e garantias catalogados no artigo 5º da Constituição Federal. A política de cotas caracteriza-se, com tal entendimento, como uma medida que integra o núcleo de obrigações do Estado.

4. Mas políticas de cotas não deveriam ser temporárias?

Sim, as políticas de cotas devem ser temporárias, mas o espaço de tempo da sua vigência está necessariamente condicionado à reversão do motivo que as justificam – ou seja, a desproporcionalidade de representação de pessoas pretas, com deficiência, índios e estudantes oriundos de escolas públicas nas instituições federais de educação superior e no mercado de trabalho qualificado como um todo.

Vale lembrar, especialmente em relação ao caráter racial das cotas, que o Brasil estabeleceu na sua gênese um regime escravagista que durou séculos. O processo de comercialização dos povos africanos teve como elemento substancial a tentativa de extermínio das identidades culturais dos povos escravizados. Mesmo após o fim do tráfico oficial e após a Lei Áurea, o resgate da dignidade não aconteceu de imediato para esses povos nem para os brasileiros e brasileiras deles descendentes. Como ensina Walter Fraga, em seu ensaio "Pós Abolição: o dia seguinte" 1, a onda de reivindicações de soluções sociais inclusivas com o fim da escravização era vista como insubordinação. A repressão à vadiagem, por exemplo, foi o recurso utilizado para controlar e limitar a liberdade dos egressos da escravização de escolher alternativas de sobrevivência.

O “antiafricanismo”, com a criminalização de toda uma cultura, reforçou barreiras raciais que impediram o acesso a melhores condições de vida e a ampliação dos direitos da cidadania, mantendo toda uma população marginalizada nas áreas da educação, do trabalho, da saúde, da cidadania efetiva (o direito ao voto só foi conferido às pessoas negras a partir de 1934). É nesse sentido que não estender os prazos das leis que estabelecem as políticas de cotas significaria a violação ao princípio da igualdade, da vedação ao retrocesso e da obrigação de respeitar e efetivar direitos fundamentais.

Um quarto dos países do mundo possuem alguma forma de ação afirmativa para admissão de estudantes em universidades implementadas nos últimos 25 anos. Na Índia, ações do gênero já duram 73 anos. Nos EUA, 55. Na África do Sul, as práticas de inclusão racial existem há 26 anos. A revisão da lei, no próximo ano, representa uma oportunidade para aperfeiçoar a política – e não para abrir a janela de retrocessos com um encerramento precoce de uma política promissora, mas que ainda não completou o seu desiderato de redução significativa das desigualdades históricas do país.

Bruna Rafaela de Santana Santos é advogada da Rede Liberdade. Pesquisadora do Grupo de Estudos “Direito, Globalização e Cidadania”. Pesquisadora em direito internacional dos direitos humanos, democracia e direito constitucional.

Juliana Vieira dos Santos é coordenadora jurídica da Rede Liberdade. Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) em direito público e ambiental (2010).

Veja também

Parceiros

AfroBiotaBPBESBrazil LAB Princeton UniversityCátedra Josuê de CastroCENERGIA/COPPE/UFRJCEM - Cepid/FAPESPCPTEClimate Policy InitiativeGEMAADRCLAS - HarvardIEPSJ-PalLAUT