A implementação do Código Florestal precisa avançar

O Código Florestal é a principal política pública de conservação em áreas privadas, capaz de ajudar o país a atingir suas metas climáticas, conservar a sua biodiversidade e desenvolver uma economia verde e com soluções baseadas na natureza. A lei florestal também é um instrumento chave para conciliar desenvolvimento econômico com proteção da natureza e induzir a modernização e aumento da produtividade do agronegócio. A plena implementação da lei pode servir como um certificado de sustentabilidade da produção agropecuária brasileira, contribuindo para a abertura de novos mercados e a expansão do agronegócio. Mas, sua implementação avança lentamente e vem sendo ameaçada por projetos de lei.

Para que o Código Florestal seja efetivamente implementado em todos os estados, os governos devem avançar na análise dos CAR (Cadastros Ambientais Rurais) e na execução dos PRA (Programas de Regularização Ambiental). A lei precisa estar integrada às demais políticas públicas de apoio e desenvolvimento do agronegócio, como crédito rural e outros instrumentos econômicos. Estes recursos devem ser planejados de forma a incentivar os produtores rurais a cumprir a lei e regularizar suas propriedades, gerando benefícios aos produtores em conformidade legal. Por fim, o poder público também deve monitorar e fiscalizar o cumprimento do Código, impondo sanções àqueles que não respeitam a lei.