Moratória ao reconhecimento facial

Eloísa Machado de Almeida
Justiça estadual de São Paulo suspendeu sistema de reconhecimento facial no Metrô de São Paulo após ação civil pública apontar violações de direitos

São muitas as preocupações advindas do uso de tecnologias de reconhecimento facial ou de outros dados biométricos. As mais óbvias se direcionam para a redução da privacidade e de liberdades relacionadas ao uso dos espaços públicos decorrente da vigilância constante. Outras se dirigem aos problemas decorrentes do capitalismo de dados, da reificação do corpo e de suas características mais peculiares, como o jeito de andar e de falar. Por outro prisma, são analisadas a exclusão e a discriminação de corrente de seu uso, seja para direcionar o poder punitivo do Estado, seja para criar espaços vigiados.

As leis procuram tardiamente regular o que o mercado e o poder público já exploram massivamente. Tentam criar condições para a reapropriação de dados pessoais que foram expropriados durante a última década, através da noção de autodeterminação informativa e de um direito individual à titularidade e à proteção de dados pessoais.

Mesmo com esforços no campo legal e institucional, a reapropriação dos dados pessoais pelos seus titulares e a conformação de empresas e Estados a novos parâmetros não ocorrem sem resistência.

Não é à toa, portanto, que haja um movimento global que pede moratória ao uso de tecnologias de reconhecimento facial ou de tratamento de outros dados biométricos, enquanto não houver clareza de seu impacto e estruturas suficientemente eficazes para controlar as atividades de tratamento de dados.

Um primeiro passo para promover a moratória de políticas de reconhecimento facial foi dado de forma pioneira na cidade de São Paulo.

Em março, a Justiça estadual concedeu uma medida liminar suspendendo a implantação de um sistema de reconhecimento facial nas estações do metrô de São Paulo, nas quais circulam milhões de pessoas por dia.

O sistema de monitoramento eletrônico com reconhecimento facial foi contratado pelo Metrô de São Paulo a partir de um processo de licitação internacional que contou com financiamento do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), custando mais de 52 milhões de reais.

Desde o início da licitação, uma série de organizações da sociedade civil e instituições públicas questionaram o Metrô de São Paulo sobre a pertinência, os usos e a justificativa dessa contratação, antecipando a inadequação entre o uso massivo da tecnologia de reconhecimento facial e a legislação sobre o tema.

As decisões que vedam o uso de reconhecimento facial são fundamentais: instituem, no país, a devida moratória que os governos e atores privados deveriam assumir para uso das tecnologias de reconhecimento facial ou de tratamento de outros dados pessoais

Diante de respostas evasivas, incertas e dúbias, Intervozes, Idec, Artigo 19, Cadhu e defensorias de São Paulo e da União promoveram uma ação autônoma de produção de provas com objetivo de saber, afinal, como o Metrô estaria conciliando a implementação de um sistema de reconhecimento facial com os requisitos impostos pela legislação nacional, especialmente aqueles previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. Em provas homologadas judicialmente, ficou evidente que o Metrô levava adiante o projeto sem qualquer cautela com o tratamento de dados pessoais, como se os dados pessoais biométricos de milhões de usuários do Metrô estivessem à sua disposição para serem apropriados e comercializados.

Uma inevitável ação civil pública proposta pelas mesmas organizações apontou todas as violações de direitos perpetradas na implementação de um sistema de reconhecimento facial, organizadas em três argumentos principais.

O primeiro, disse que existe uma inadequação insuperável entre um sistema de reconhecimento facial massivo e indiscriminado – operante sobre todos os usuários do Metrô – e a legislação de proteção de dados. A exigência legal de finalidade específica para o tratamento de dados e a proporcionalidade no seu uso afastariam, de plano, qualquer uso massivo da tecnologia em locais públicos.

O segundo, a ação pontuou que o dever de não discriminação impede o uso de um sistema de reconhecimento facial que – em sua origem, natureza e usos – reforça preconceitos e promove a exclusão de negros, pessoas trans e não binárias, sobretudo em um país onde o racismo estrutural está entranhado nas instituições até mesmo do sistema de justiça.

O terceiro, o argumento apontou para a violação generalizada da legislação nacional e internacional: Constituição Federal, Lei Geral de Proteção de Dados, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, Código de Usuários de Serviços Públicos, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e outros tratados têm diversas de suas disposições violadas pelo Metrô.

Esses argumentos foram considerados pela juíza Cynthia Thome, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu uma medida liminar para suspender a implementação de qualquer sistema de reconhecimento facial nas estações do Metrô. Foram considerados também pela desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Maria Laura de Assis Moura Tavares, que recusou suspender a decisão liminar em recurso apresentado pelo Metrô.

Para além da importância do caso em si, esta ação permite antecipar as estratégias usadas por empresas e pelo poder público na implementação de sistemas de reconhecimento facial: a opacidade dos processos e justificativas para sua implementação, dificultando o controle social, e o uso genérico da justificativa de que tais sistemas têm por finalidade o uso em “segurança pública” e, portanto, estariam fora das regras previstas na LGPD.

Este último ponto merece destaque: a LGPD excepciona parte de seu regime jurídico às ações de segurança pública compreendidas estritamente, ou seja, implementadas por órgãos de segurança pública, nos termos legais e constitucionais – dentre os quais, evidentemente, não está o Metrô. Além do argumento de competências e atribuições, há o argumento da finalidade: o serviço de transporte público não se constitui predominantemente enquanto atividade de segurança ou de persecução penal.

Ademais, o uso genérico e amplo do termo “segurança pública” com intuito de evitar o regramento da LGPD viola a lógica de ter-se uma lei específica para tratamento de dados no âmbito penal. Isso porque, por se tratar de espaço no qual há potencial de resultado de privação de direitos e liberdade, a flexibilização da proteção de dados no âmbito penal está sujeita a parâmetros mais exigentes de justificação no curso do devido processo para que se torne legítima. Por isso, a compreensão de que, enquanto não houver a “LGPD penal”, não estarão autorizadas medidas de tratamento de dados.

Porém, ainda assim e à revelia da lei, sistemas de reconhecimento facial massivo têm proliferado nas cidades brasileiras. Em Salvador, elas estão nas ruas de turismo; em Porto Alegre, vigiam os setores populares de estádios de futebol; nas ruas do Rio de Janeiro, causaram a prisão de inocentes. Em comum, todas elas passam a criar um padrão de vigilância e segregação urbana e racial.

Por isso, as decisões que vedam o uso de reconhecimento facial são fundamentais: instituem, no país, a devida moratória que os governos e atores privados deveriam assumir para uso das tecnologias de reconhecimento facial ou de tratamento de outros dados pessoais. Mais do que isso, apontam as violações generalizadas que reforçam a necessidade de banimento para seu uso massivo.

Eloísa Machado de Almeida é professora da FGV Direito SP, membro do CADHu (Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos) e uma das advogadas responsáveis pelo caso sobre reconhecimento facial no metrô.

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