Pesquisa acadêmica, direitos e políticas diante do avanço autoritário

Adriane Sanctis de Brito, Conrado Hübner Mendes, Luciana Silva Reis e Natalia Pires de Vasconcelos
A tarefa fundamental de entender a efetivação de direitos por meio de políticas públicas

O autoritarismo se reinventou em muitos momentos da história brasileira, da escravidão ao mandonismo oligárquico, nas várias formas de desigualdade, discriminação e violência 1 . Ainda que a redemocratização tenha renovado o compromisso com o Estado de direito, a tradição autoritária brasileira continuou imbricada em muitas práticas institucionais e sociais. Sob a Constituição de 1988, o autoritarismo se revelou tanto por instrumentos que mantiveram resquícios da ditadura militar quanto por inovações que se adicionam a um estoque renovado.

Os espaços e as ferramentas utilizados contra a democracia dentro de uma ordem constitucional são ponto central dos debates acadêmicos do constitucionalismo 2 . Principalmente diante da nova onda de declínio democrático — pela primeira vez no século regimes autocráticos superaram o número de democracias no mundo — aumentam os estudos sobre o uso do direito para conferir legitimidade aparente para os atos de autocratas 3 . No Brasil, instituições políticas e também do sistema de Justiça contribuem para o fenômeno autoritário e muitas vezes definem seus contornos. Ou então contribuem para sua contenção. Além disso, problemas estruturais persistentes, como o racismo e outras práticas discriminatórias, são frequentemente ignorados na discussão sobre os riscos democráticos.

A pandemia do novo coronavírus trouxe ainda outro conjunto de perguntas sobre a qualidade da democracia. Para reagir à crise de saúde pública, países de todo o mundo se viram no dever de adotar providências emergenciais. Para isso, têm recorrido a medidas de concentração de poder e restrição a liberdades que vão de encontro a padrões democráticos de gestão de emergências, como a proporcionalidade, a necessidade e a limitação temporal.

Para além dos seu efeitos catastróficos sobre a produção de conhecimento, ataques autoritários à ciência reduzem a capacidade do país de compreender e resolver seus problemas e desafios sociais

A tradição autoritária brasileira hoje se soma a omissões e medidas antidemocráticas sob o pretexto da pandemia, além de atos que usam a situação de emergência como cortina de fumaça e oportunidade para avanços contra instituições e políticas públicas. Esses ataques podem significar não só uma mudança na direção ideológica da condução do governo, mas um retrocesso em relação aos direitos garantidos pelo nosso pacto constitucional.

Entender as funções da Constituição e refletir sobre os pilares do Estado de Direito, com base em dados e na construção acadêmica, é central para fundamentar a resistência às tendências autocráticas e propor planos de fortalecimento da democracia.

Uma pauta fundamental nesse esforço de compreensão é a permanente discussão sobre a relação entre direitos e políticas. Mesmo em condições de estabilidade democrática, a tarefa de efetivação de direitos não é simples — ela depende intrinsecamente de um debate amplo, empírico e normativo sobre justiça. Uma vez que se assume o compromisso com o provimento, pelo Estado, das condições materiais para a fruição universal de bens como saúde, educação, moradia e segurança, é preciso considerar sob quais modelos tais condições podem ser ofertadas. O compromisso foi firmado pela Constituição de 1988, mas os modelos permanecem abertos às negociações políticas de cada época. Apenas para citar um exemplo, se é verdade que o serviço de saúde deve ser universal, nem por isso é evidente a obrigação estatal de fornecer qualquer tipo de medicamento, independentemente de sua efetividade e custo.

Aquilo que permanece em aberto para a disputa política deve ser visto como um debate profundamente atrelado a diferentes concepções de justiça. A efetivação dos direitos sociais é uma tarefa de distribuição dos bens materiais de uma sociedade e, como tal, deve refletir com clareza os critérios de justiça que a informam. Por isso, a discussão sobre políticas públicas em geral, e políticas sociais em particular, é uma discussão também sobre esses critérios. O fenômeno autoritário bloqueia essa discussão ampla e impede que pensemos de forma democrática como distribuir bens públicos. Não afeta, assim, somente as liberdades e direitos políticos, mas constrange direitos positivos.

O autoritarismo também reduz espaços de questionamento científico, nega a ciência e ataca a liberdade acadêmica. Para além dos seu efeitos catastróficos sobre a produção de conhecimento, ataques autoritários à ciência reduzem a capacidade do país de compreender e resolver seus problemas e desafios sociais 4 . Em um país atravessado por desigualdades entrelaçadas 5 , ou seja, por estruturas interdependentes de desnivelamento de pessoas e de grupos sociais, é imprescindível o desenvolvimento de pesquisas e análises teóricas e empíricas sobre essas desigualdades, que possam subsidiar políticas que mitiguem tais problemas estruturais.

Políticas públicas efetivas dependem de informação e reflexão que identifiquem problemas e desenvolvam planos de ação focalizados, capazes de orientar da melhor forma possível gestores e a sociedade como um todo.

No Brasil, cultivar a democracia significa conhecer seus problemas, suas desigualdades e enfrentá-las a partir de conhecimento. A pesquisa se torna, assim, um instrumento antiautoritário, de reação e de defesa de liberdades e de direitos sociais, econômicos e culturais. Estudos sobre a interação entre autoritarismo, democracia e direitos são fundamentais para explicar e debater como a trajetória das instituições políticas e jurídicas brasileiras promovem ou bloqueiam a efetivação de direitos e a construção de uma sociedade mais livre, justa e igualitária.

Adriane Sanctis de Brito é doutora, mestre e graduada em direito na Universidade de São Paulo. Foi pesquisadora bolsista no Instituto Erik Castrén da Universidade de Helsinque, no Programa Laureate de Direito Internacional na Universidade de Melbourne e no Instituto Max Planck de Luxemburgo. É Sylff Fellow da Tokyo Foundation for Policy Research. Atuou como pesquisadora na Fundação Getulio Vargas de São Paulo.

Conrado Hübner Mendes é professor da Universidade de São Paulo e Embaixador-Científico da Fundação Alexander von Humboldt. Fez graduação em direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, mestrado e doutorado em ciência política na USP e doutorado em direito na Universidade de Edimburgo. Já foi pesquisador bolsista na Universidade de Nova Iorque, na Universidade de Oxford, na Universidade Humboldt de Berlim e no Wissenschaftszentrum Berlin.

Luciana Silva Reis é professora da Universidade Federal de Uberlândia, pesquisadora associada do Núcleo de Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - CEBRAP e diretora da Associação Serras de Minas de Teoria da Justiça e do Direito. Fez graduação, mestrado e doutorado em direito na Universidade de São Paulo. Já foi pesquisadora na Fundação Getulio Vargas de São Paulo.

Natalia Pires de Vasconcelos é professora do Insper e Senior Research Fellow no Solomon Center of Health Law and Policy na Yale Law School. Fez graduação em direito e em ciências sociais na Universidade de São Paulo, LLM em Yale, além de mestrado e doutorado em direito na USP. Já foi pesquisadora bolsista do MacMillan Center for International and Area Studies em Yale, estudante pesquisadora do Global Health Justice Partnership em Yale e pesquisadora visitante do Centro de Estudios de Derecho DEJUSTICIA.

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