O novo Código Florestal no estado de São Paulo

Alice Dantas Brites, Gerd Sparovek, Kaline de Mello e Paulo André Tavares
Após 47 anos, a lei federal passou por uma reformulação em 2012, mas os efeitos da nova redação ainda estavam para ser conhecidos. Hoje, o que se sabe sobre seus impactos na vegetação nativa? 

A vegetação nativa 1 das propriedades privadas é extremamente importante para a preservação ambiental, a conservação da biodiversidade, a regulação climática e a manutenção dos serviços ecossistêmicos. No Brasil, 53% dessa vegetação ocorre dentro de propriedades privadas rurais e, no estado de São Paulo, esse valor é ainda maior, 69%. Além de ter maior proporção, a vegetação nativa de áreas privadas paulistas apresenta uma distribuição espacial mais capilarizada. Apesar de as Unidades de Conservação apresentarem a vegetação nativa mais bem preservada e em fragmentos enormes, essas porções encontram-se concentradas em algumas regiões do estado, como na Serra do Mar, e são praticamente ausentes em outras, como no Cerrado ou no noroeste do estado.

Os dois principais mecanismos do novo Código Florestal para a proteção e regulamentação do uso da vegetação nativa são as reservas legais e as APPs (Áreas de Proteção Permanente). As APPs são áreas essenciais à conservação e à manutenção da qualidade da água disponível para abastecimento de cidades e da produção no campo, e geralmente são delimitadas em lugares ambientalmente sensíveis, como margens de rios, encostas e topos de morros. As reservas legais são um percentual de áreas de vegetação nativa que devem ser mantidas nas propriedades rurais sem atividades agrícolas intensivas, para que ocorra a manutenção da biodiversidade, regulação climática e manutenção de alimentos e energias renováveis. Essa porcentagem, que na maior parte dos casos pode ser somada com as APPs, depende do bioma no qual a propriedade se encontra, podendo variar entre 20 e 80% da área total da propriedade.

As reservas legais são um percentual de áreas de vegetação nativa que devem ser mantidas nas propriedades rurais sem atividades agrícolas intensivas, para que ocorra a manutenção da biodiversidade

No entanto, alguns mecanismos existentes no novo Código Florestal permitem a redução dessas áreas, como é o caso do artigo 68. Esse artigo garante que áreas de vegetação nativa suprimidas antes de 22 de julho de 2008, mas seguindo os percentuais exigidos pela legislação vigente na época da supressão, não precisam ser recompostas, restauradas ou compensadas até o percentual exigido atualmente. Em SP, a aplicação desse artigo reduz a exigência de reserva legal de 865 mil hectares para 358 mil hectares — uma redução de 59%. As propriedades que têm déficit de reserva legal, ou seja, que têm uma porcentagem menor do que a exigida pelo novo Código Florestal, concentram-se na região noroeste do estado e no Pontal do Paranapanema. Entre os setores com maior concentração de déficit, temos o setor de produção de cana-de-açúcar, com 39%, seguido da pecuária, com 28%. Ainda, de 334.911 imóveis rurais paulistas, 103.688 não têm déficit de vegetação nativa e menos do que 1% concentra 50% de todo o déficit de reserva legal do estado.

Uma questão polêmica do novo Código Florestal, e que ainda vem sendo muito discutida, é a “identidade ecológica”. Uma das opções para os proprietários que não têm o percentual mínimo de reserva legal exigido pela lei para regularizar sua situação é a compensação em outra propriedade. O novo Código Florestal estabelece que essa compensação deve ser feita no mesmo bioma, porém, uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2018 incluiu entre as regras o critério de “identidade ecológica”, ou seja, as áreas de déficit de reserva legal devem ser compensadas em áreas ecologicamente equivalentes. Tal mecanismo é importante para não haver perda de um determinado ecossistema diante da compensação em outro ecossistema muito distinto. Por outro lado, restringir a compensação de reserva legal em áreas equivalentes pode diminuir a oferta de áreas para compensação e, consequentemente, aumentar demais os custos para os proprietários rurais. Portanto, é preciso uma solução equilibrada baseada em ciência para a definição do grau de equivalência requerido para as compensações que considere o aspecto econômico, evitando-se a perda de biodiversidade e prejuízos aos proprietários de terras.

Com o intuito de fornecer informações científicas para apoiar a tomada de decisão sobre a implementação do novo Código Florestal em São Paulo surgiu o Projeto Temático BIOTA FAPESP Código Florestal. Desde seu início, o projeto tem uma proposta participativa, realizando reuniões abertas com atores envolvidos no tema para levantar as suas demandas e pontos para os quais a ciência pode contribuir. A iniciativa envolve uma equipe interdisciplinar e intersetorial e o uso de supercomputadores para a modelagem de cenários na escala da propriedade rural para a implementação da lei. Por meio desses modelos é possível avaliar a distribuição dos déficits estimados de vegetação nativa em reservas legais e APPs por imóvel. Os dados produzidos são úteis para a tomada de decisão sobre a implementação do código no estado e são publicados não só em periódicos científicos, mas em outros meios de comunicação de acesso mais fácil, como jornais, sites e notas técnicas. O projeto também foi responsável pela criação de um modelo que simula a compensação de reserva legal em São Paulo com aplicação de equivalência ecológica. O modelo permite um balanço entre a exigência do grau de equivalência ecológica com as necessidades econômicas, de forma a garantir a compensação sem gerar prejuízos para produção agrícola.

A existência desses dados e do fato de que São Paulo já tem todas as regras do novo Código Florestal modeladas permite uma implementação segura e planejada. Por meio dos modelos, é possível antecipar como será a paisagem paulista nos próximos 20 anos (prazo de implementação do novo Código Florestal pelos estados), identificando padrões e criando estratégias para uma implementação que garanta resultados mais eficientes em termos ambientais, sociais e econômicos. Por exemplo, o déficit de reserva legal está muito concentrado em um número relativamente pequeno de grandes e médias propriedades. Portanto, uma estratégia possível é direcionar os esforços iniciais de implementação para esses imóveis, chamando os detentores do déficit para participar das decisões de implementação junto com governo e sociedade civil. Essa estratégia permite que, com um esforço pequeno de capital humano, financeiro e tecnológico, seja possível solucionar mais de 50% do déficit de vegetação nativa de todo o estado. Em uma segunda etapa, as estratégias adotadas para essas regiões — como assistência técnica, produção de mudas e sementes para restauração — podem ser ampliadas e replicadas em todo o estado.

Alice Dantas Brites é bióloga, mestre e doutora em ciência ambiental pela USP. É pesquisadora de pós-doutorado no Projeto Biota Fapesp sobre o Código Florestal em São Paulo e no Gelab (USP-Esalq).

Gerd Sparovek é professor titular no Departamento de Ciência do Solo da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz. É presidente da Fundação Florestal do Estado de São Paulo e coordenador do Geolab (USP-Esalq) e do Projeto Biota Fapesp sobre o Código Florestal em São Paulo.

Kaline de Mello é bióloga, mestre em diversidade biológica e conservação pela UFSCar e doutora em ciências pela Esalq-USP. É pesquisadora de pós-doutorado no Projeto Biota Fapesp sobre o Código Florestal em São Paulo e no Laboratório de Ecologia de Paisagens e Conservação (USP-IB).

Paulo André Tavares é biólogo, doutorando direto em solos e nutrição de plantas (USP-Esalq) e pesquisador do Projeto Biota Fapesp sobre o Código Florestal em São Paulo.

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