A tomada de decisão sem embasamento científico no Código Florestal

Alice Dantas Brites, Gerd Sparovek, Kaline de Mello e Paulo André Tavares
Os alertas da ciência na reformulação da lei em 2012 foram ignorados, gerando impactos severos na conservação da vegetação nativa no Brasil. E hoje, a ciência está sendo ouvida na implementação dessa política na escala estadual?

As políticas ambientais são importantes para minimizar os impactos negativos da conversão dos ambientes naturais em terras agrícolas, áreas urbanas e outros tipos de uso do solo. Quando a conversão de áreas preservadas para outros usos é feita sem planejamento, gera consequências como a perda de biodiversidade e danos ao provimento de serviços ambientais essenciais para a sociedade, como abastecimento de água potável e regulação do clima. No entanto, a formulação dessas políticas frequentemente esbarra nos conflitos de interesses existentes entre diferentes setores da sociedade e os objetivos de conservação ambiental. Um embate frequente é em relação à expansão de terras agrícolas, pois, normalmente, as áreas naturais e a agricultura dividem o mesmo território. É isso que acontece no caso da Lei de Proteção da Vegetação Nativa de 2012, também conhecida como novo Código Florestal. O processo de reformulação do Código Florestal anterior, de 1965, foi marcado por disputas entre os setores ambiental e agrícola, e os alertas da ciência acerca dos impactos que as alterações na lei poderiam trazer para a conservação ambiental foram pouco considerados.

A lei, contudo, foi aprovada, e agora precisa ser colocada em prática. Mas os conflitos entre interesses ambientais e agrícolas continuam, e, passados oito anos, o novo Código Florestal permanece sem uma implementação efetiva. Para a solução dessas divergências é essencial a busca de soluções equilibradas, baseadas em ciência. A ciência pode apresentar caminhos que sejam interessantes para ambos os setores (ambiental e agrícola), numa situação de ganha-ganha, na qual ambos podem fazer concessões, mas recebendo benefícios. Além disso, a ciência é importante para apresentar soluções funcionais e exatas para aplicação de mecanismos jurídicos, minimizando a incerteza na hora da aplicação da lei.

Não escutar a ciência no momento da implementação do Código Florestal pode levar ao fracasso em se atingir seus objetivos. Podemos entender que, na fase de elaboração de políticas públicas, dependendo dos interesses envolvidos, as questões levantadas pela ciência sejam propositalmente ignoradas, por conflito com interesses setoriais, políticos ou econômicos. No entanto, na hora de colocar algo em prática, a situação é bem diferente.

Vamos considerar um exemplo fácil de entender: políticos, empresários e pessoas comuns nos seus hábitos de consumo e de vida em grande parte ignoram as previsões científicas sobre mudanças climáticas, o que é explicável e até certo ponto compreensível. A atitude de ignorar o conhecimento científico e tecnológico, no entanto, não pode, e geralmente não é tomada quando se implementa uma política para o clima. As pessoas não ignoram a ciência quando vão construir uma turbina eólica para geração de eletricidade — uma das medidas para controle climático —, visto que, nesse caso, os prejuízos práticos de não seguir o que já foi produzido no meio científico são enormes em termos financeiros, sociais, ambientais e jurídicos. No caso da construção de uma turbina eólica, não há vantagem ou motivo para ignorar a ciência e o conhecimento, a menos que a ideia seja fazer uma turbina que não funcione.

Ignorar o conhecimento científico na implementação da lei significa comprometer a possibilidade do governo de garantir seu funcionamento e colocar seus beneficiários ou público-alvo em situação de insegurança

No caso de uma lei podemos aplicar o mesmo raciocínio. Ignorar a ciência durante a fase de discussão da legislação é compreensível, mas ignorar a ciência na sua regulamentação e implementação é outra história. Além de não ter sentido prático, o único resultado possível são regulamentos e formas de execução que não vão funcionar. Seria como construir uma turbina eólica sem um projeto de engenharia, sem cálculos ou conhecimento sobre o regime de ventos de onde a turbina será instalada. Seria boicotar o próprio projeto, gastar tempo e dinheiro construindo uma turbina que não irá funcionar.

Ignorar o conhecimento científico na implementação da lei significa comprometer a possibilidade do governo de garantir seu funcionamento e colocar seus beneficiários ou público-alvo em situação de insegurança.

No caso do novo Código Florestal, o Projeto BIOTA FAPESP – Código Florestal foi criado para dar suporte científico para a implementação do PRA (Programa de Regularização Ambiental) paulista (lei estadual n. 15.684/15). O PRA é o conjunto de normas que cada estado deve elaborar para guiar a regularização dos imóveis rurais ao novo Código Florestal. Os pesquisadores do projeto mostraram que, para a aplicação do artigo 27 do PRA paulista — correspondente ao artigo 68 da lei federal, sobre a adequação das reservas legais —, é necessária a adoção de marcos legais que tenham mapas precisos na escala de propriedade para avaliar o deficit de reserva legal (tipo de área de vegetação nativa) das propriedades.

O artigo 68 exime o proprietário rural de restaurar ou compensar o deficit de reserva legal de seu imóvel desde que a supressão dessa vegetação tenha ocorrido antes de 2008 e respeitando a lei em vigor à época. A pesquisa do BIOTA/FAPESP indicou que, para os marcos temporais de 1965 (lei n. 4.771/65) e 1989 (lei n. 7.803/89), existem dados espacializados e precisos da cobertura de vegetação nativa de São Paulo nesse período em escala adequada e, desta forma, é possível gerar soluções de análise automatizadas. Porém, para avaliar o cumprimento do marco de 1934 (decreto nº 23.793/34), é necessária a produção de um mapa de cobertura da vegetação nativa probabilístico, visto que o primeiro sobrevoo para mapeamento do uso e cobertura do solo no estado foi executado apenas depois, na década de 1960. Mas a adoção de um mapa probabilístico para implementação de uma lei traz insegurança jurídica e pode inviabilizar um processo de regularização fundiária automatizado.

Esses resultados foram apresentados para o poder público e para diversos outros setores relacionados à implementação da lei paulista em reuniões abertas com média de 80 participantes. Os dados também foram divulgados em um site de acesso público, em artigo científico e em mídias de amplo alcance. Contudo, mais uma vez, a ciência não foi ouvida, e o decreto n. 64.842/20, que regulamenta a implementação do artigo 27 do PRA paulista, incluiu o marco de 1934 para a regularização de reservas legais no estado de São Paulo.

O exemplo apresentado sobre a elaboração do novo Código Florestal e a sua implementação no estado de São Paulo mostra que, apesar de desejáveis, os caminhos para aproximar a tomada de decisão da ciência em relação às políticas ambientais ainda são tortuosos. Interesses econômicos, políticos e até ideológicos frequentemente se sobrepõem às evidências científicas. Essa ruptura entre cientistas e tomadores de decisão faz com que muitas leis e outros dispositivos legais sejam difíceis, ou até impossíveis, de se implementar na prática, por não haver soluções científicas ou técnicas adequadas para fazê-lo. É preciso que a ciência passe a ser vista como ferramenta para a busca de soluções de equilíbrio em vez de uma ameaça aos interesses setoriais.

Alice Dantas Brites é bióloga, mestre e doutora em ciência ambiental pela USP. Pesquisadora de pós-doutorado no Projeto Biota Fapesp sobre o Código Florestal em São Paulo e no Geolab (USP-Esalq).

Gerd Sparovek é professor titular do Departamento de Ciência do Solo da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz e presidente da Fundação Florestal do Estado de São Paulo. É coordenador do Geolab (USP-Esalq) e do Projeto Biota Fapesp sobre o Código Florestal em São Paulo.

Kaline de Mello é bióloga, mestre em diversidade biológica e conservação pela UFSCar e doutora em ciências pela USP-Esalq. É pesquisadora de pós-doutorado no Projeto Biota Fapesp sobre o Código Florestal em São Paulo e no Laboratório de Ecologia de Paisagens e Conservação (USP-IB).

Paulo André Tavares é biólogo, doutorando em solos e nutrição de plantas (USP-Esalq) e pesquisador do Projeto Biota Fapesp sobre o Código Florestal em São Paulo.

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