FOTO: Adriano Machado/Reuters/Getty Images

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Laís de Figueirêdo Lopes e Carla de Paiva Bezerra
Entenda o que é o “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” e como evoluiu a legislação que regulamenta a relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado

A agenda política intitulada de “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)” se constituiu a partir de 2010 pela necessidade de melhoria da legislação sobre as OSCs (organizações da sociedade civil) e suas relações de parceria com o Estado para a execução de políticas públicas.

O principal resultado da agenda MROSC, elaborada em um longo e intenso processo de diálogo e pactuação entre os múltiplos atores envolvidos, foi o novo regime jurídico da lei n. 13.019/2014 que trouxe o reconhecimento das especificidades das organizações nas diferentes modalidades de parcerias estabelecidas entre Estado e OSCs.

Os resultados foram sistematizados na cronologia a seguir, que destaca a legislação editada ou alterada, especialmente nos processos de parceria e transferência de recursos entre Estado e Sociedade Civil. Para saber mais sobre essa agenda, leia também o ensaio que detalha os avanços democráticos do MROSC.

2010

2011

Instituição de GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) (Decreto 7568/2011, art. 5º)

Coordenado pela SG-PR (Secretaria-Geral da Presidência da República) e composto por 14 representantes do governo e 14 OSCs (titulares e suplentes) , o GT foi responsável por sistematizar a legislação existente sobre o tema e propor medidas de aperfeiçoamento junto ao Executivo e ao Legislativo.

2013

Regulamentação legal da remuneração de dirigentes de OSCs no Cebas

Até então, não existia uma regra clara que regulamentava o pagamento dos dirigentes das OSCs com recursos públicos. A primeira lei modificada em relação à remuneração dos dirigentes das OSCs foi a da Cebas (Certificação de Entidade Beneficente da Assistência Social). Por meio da lei n. 12.868/2013, com a edição do posterior decreto n. 8.242/2014, que trouxe a revisão do processo de certificação da lei n. 12.101/2009 na área de saúde, educação e assistência social, foi autorizada expressamente a remuneração de dirigentes sem a perda de benefícios fiscais.

2014

Remuneração de equipe de trabalho com recursos públicos – edição do decreto 8.244/2014 (transferências por convênios)

O decreto apresentou aperfeiçoamentos na prestação de contas e autorizou expressamente o pagamento da equipe de trabalho nos convênios e contratos de repasse com transferências de recursos da União.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (lei n. 13.019/2014) é sancionado em 31 de julho de 2014

A nova lei foi o principal resultado da agenda da contratualização, elaborada em um longo processo de diálogo e pactuação entre os múltiplos atores envolvidos. Entre os seus avanços, o novo regime jurídico traz o reconhecimento das diferentes modalidades de parcerias estabelecidas entre Estado e OSCs A lei organiza o processo de parcerias, desde a fase de planejamento, seleção e celebração, execução, monitoramento e avaliação, e prestação de contas. Também traz a autorização expressa de pagamento da equipe de trabalho, com todos os encargos sociais incidentes.

2015

Ajustes na remuneração de equipe de trabalho, alterações no MROSC, e desburocratização de certificações – lei n. 13.151/2015 e lei n. 13.204/2015

A lei 13.151/2015 alterou a lei n. 12.101/2009 (Cebas), para dispor sobre a remuneração dos seus dirigentes, ajustando a redação da autorização já anteriormente outorgada, entre outros temas.

Já a lei n. 13.204/2015 alterou o MROSC e consolidou a permissão da remuneração de dirigentes sem a perda de benefícios fiscais para as associações e fundações, com valor fixado em ata da entidade, alterando a lei n. 9.532/97 que trata dos requisitos de imunidades e isenções tributárias, e revogando a lei n. 91/1935, que instituía a Declaração de Utilidade Pública federal, e que representava um alicerce da ideia de que não se poderia remunerar dirigentes.

Houve um cuidado na revogação do título de UPF (Utilidade Pública Federal) para resguardar os benefícios fiscais incorporados ao título. Neste processo, foi modificada a lei n. 9.249/1995 e estendido o incentivo fiscal que era específico para a OSC que tinha a qualificação como OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) ou UPF para todas as organizações da sociedade civil.

As leis estaduais e municipais que tratam dos títulos de utilidade pública nas respectivas esferas da federação continuam a existir até que sejam revogadas pelas respectivas instâncias.

A lei n. 9.790/1999 (Lei das OSCIP) também foi alterada e passou a exigir existência prévia de três anos e autorizou expressamente a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de OSCIP.

2016

Entrada em vigor do MROSC (lei n. 13.019/2014) para União, Estados e Distrito Federal e início do processo de regulamentações estaduais

Devido aos diversos ajustes legais necessários, a entrada em vigor do MROSC foi adiada por meio de medidas provisórias, passando a vigorar efetivamente apenas dois anos após sua edição.

Criação do primeiro Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco) em funcionamento no país (Estado da Bahia, decreto estadual n. 17.091/2016)

Entre 2017 e 2021, 18 estados e o Distrito Federal regulamentaram o MROSC, por meio da edição de decretos estaduais, conforme dados do GIFE – Grupo de Institutos, Fundações e Empresas.

Edição do decreto n. 8.726 de 27 de abril de 2016, que regulamenta a lei 13.019/2014

Regulamenta o MROSC no âmbito federal e formaliza a criação do “Mapa das Organizações da Sociedade Civil”, sob a gestão do Ipea, que reúne e sistematiza informações sobre as OSCs de bases de dados de diversos ministérios. Ainda, cria o Confoco (Conselho Nacional de Fomento e Colaboração) que, infelizmente, nunca foi instituído na prática em âmbito nacional, mas tão somente nos Estados.

2017

Entrada em vigor da lei n. 13.019/2014 para municípios e início do processo de regulamentações municipais

O primeiro Confoco Municipal criado entra em funcionamento (Belo Horizonte – BH, decreto municipal n. 16.746/2017)

Entre 2017 e 2021, 552 municípios já regulamentaram o MROSC, por meio da edição de decretos municipais, conforme dados do OSC Legal Instituto.

2019

2021

Promulgação da lei n. 14.215/2021 que trata de regime jurídico transitório nas parcerias com as OSCs durante a pandemia da covid-19

A Plataforma por um Novo MROSC apresentou em 2020 demanda ao Congresso de instituição de um regime jurídico transitório com as entidades privadas sem fins lucrativos durante a pandemia da covid-19. O PL n. 4.113/2020 foi aprovado na Câmara e no Senado e foi integralmente vetado pelo Presidente da República, tendo sido o veto sido posteriormente derrubado e a lei promulgada.

Laís de Figueirêdo Lopes é doutoranda em direito público pela Universidade de Coimbra e mestre em direito pela PUC/SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Professora da PUC/SP em cursos de especialização de gestão de projetos sociais em organizações do terceiro setor e de extensão sobre temas correlatos. Pesquisadora vinculada ao NEATS (Núcleo de Estudos Avançados do Terceiro Setor) da PUC/SP. É presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP e vice-presidente do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Sócia de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados. Ex-assessora especial do Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, de 2011 a 2016, foi responsável pela articulação técnica e política da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Governo Federal.

Carla de Paiva Bezerra é doutora e mestre em ciência política pela USP (Universidade de São Paulo) e bacharel em direito na UnB (Universidade de Brasília). É membro da carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental, atualmente cedida para o FCC/UFRJ (Fórum de Ciência e Cultura da Universidade Federal do Rio de Janeiro). Atua como pesquisadora colaboradora do CEM (Centro de Estudos da Metrópole), do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise Planejamento) e do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

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