Ações afirmativas na UFSC: um projeto em contínua expansão

É criado por sugestão do primeiro presidente da então ANDES (Associação Nacional de Docentes do Ensino Superior), o professor negro Osvaldo de Oliveira Maciel, o GTEGC (grupo de trabalho de etnia, gênero e classe) da Apufsc (Associação dos Professores da UFSC). Esse GT local fazia parte de um GT de âmbito nacional do então ANDES-Sindicato Nacional. Esse grupo de trabalho solicita a inclusão do quesito cor-raça com as categorias do IBGE (preta, branca, parda, amarela, indígena) no questionário socioeconômico do vestibular da universidade e no sistema de matrícula, e é atendido. Não há problemas no questionário socioeconômico, mas no sistema de matrícula precisou ser inicialmente incluída uma categoria “não quero declarar”. Essa categoria foi extinta depois.

O GTECG/Apufsc promove debates sobre cotas para negros, experiências sobre cotas e ações afirmativas para indígenas dentro da UFSC, além de produzir matérias divulgadas no boletim semanal da Apufsc. No âmbito do ANDES-SN, leva essa questão de 2003 a 2009, até que a Apufsc se desfilia do ANDES-SN, que só se posiciona a favor de cotas para negros em 2010.

Membros do GTEGC, a partir de dados fornecidos pela Coperve (Comissão Permanente do Vestibular da UFSC) e pela PREG (Pró-Reitoria de Ensino), publica na prestigiosa revisa Cadernos de Pesquisa simulação que mostra que reservar vagas para o ensino médio público não muda o percentual de negros na UFSC. Em fevereiro de 2006, no Seminário Pensamento Negro, organizado pelo NEN (Núcleo de Estudos Negros) de Santa Catarina, a PREG é questionada sobre a data da adoção do sistema de cotas, e em abril é nomeada comissão sobre acesso com diversidade socioeconômica e étnico-racial. A comissão era composta pela Coperve, Secretaria de Estado da Educação, Forum do Movimento Negro, professoras e professores da UFSC, liderança indígena, DCE, técnico-administrativos. Em novembro desse ano, é entregue proposta de Programa de Ações Afirmativas com cotas de 20% para egressos do ensino fundamental e médio públicos, 20% para negros, sendo 5% para negros egressos do ensino fundamental e médio públicos, cinco vagas suplementares para indígenas, com verificação de autodeclaração de negros e indígenas e comissão de acompanhamento do Programa.

Em julho é aprovado no Conselho Universitário, pelo período de cinco anos, o Programa de Ações Afirmativas. Por unanimidade foram aprovados os 20% de cotas para egressos do ensino fundamental e médio públicos e cinco vagas suplementares para indígenas, e por 25 a 9 os 10% de cotas para negros, prioritariamente egressos do ensino fundamental e médio públicos. A pesquisa publicada pelo GTEGC foi fundamental para fundamentar a necessidade de cotas para negros.

No primeiro ano de cotas, a UFSC enfrenta ações judiciais contra elas, e é vitoriosa em todas. Dois terços dos cotistas negros nesse ano não eram egressos do ensino fundamental e médio públicos, demonstrando o acerto de não limitar as vagas para negros desse segmento. Nesse ano é estruturada a Comissão Institucional de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Ações Afirmativas e o sistema de verificação de autodeclaração de negros (pelo fenótipo, pois a discriminação racial no Brasil se dá pela aparência) e indígenas (pelo duplo pertencimento – se julgar pertencente ao povo e por ele ser considerado pertencente).

A UFSC participa da audiência pública do Supremo Tribunal Federal sobre cotas para negros e egressos de escola pública (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF-186), mostrando seus resultados e defendendo as cotas para negros e egressos de escola pública, bem como a validação de autodeclaração de negros pelo fenótipo.

Em abril e junho, o Supremo Tribunal Federal julga constitucionais as cotas para negros e a heteroidentificação ou validação de autodeclaração (por dez a zero) e as cotas para escolas públicas (por dez a um). Em junho, o Conselho Universitário avalia o Programa de Ações Afirmativas, iniciado em 2008, com relatório elaborado pela Comissão de Ações Afirmativas com o apoio do INCTI-CNPq (Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Inclusão no Ensino Superior e na Pesquisa), e aprova a continuidade do Programa por mais cinco anos. Em agosto é aprovada a lei n. 12.711 e em outubro foi publicada sua regulamentação. A UFSC decide implantar gradativamente a lei, através de uma PAA (Política de Ações Afirmativas) local, mantendo os 20% para egressos agora do ensino médio público e 10% para negros preferencialmente de escolas públicas e amplia para 22 as vagas suplementares para indígenas, pois os indígenas têm probabilidades reduzidas de ingressar pelas cotas para pretos/pardos/indígenas da lei de cotas.

Implantação progressiva da lei de cotas, sendo que em 2016 as cotas para negros do ensino médio público atingem 16% (percentual de pretos, pardos e indígenas, o percentual de negros em SC, pelo Censo Demográfico de 2010), dentro da reserva de 50% para escolas públicas.

O Conselho Universitário aprova o oferecimento de nove vagas anuais para quilombolas e, em cada curso, duas vagas suplementares para negros de qualquer origem escolar (aproximadamente 3% das vagas de ingresso), a partir de 2016.

Criação da SAAD (Secretaria de Ações Afirmativas e Diversidades), órgão transversal com status de Pró-Reitoria.

Após uma série de denúncias de fraude, e por apuração preliminar e iniciativa da SAAD, o Conselho Universitário aprova a validação de autodeclaração (ou heteroidentificação) e adapta a PAA à lei n. 13.409/2016, que inclui cotas para pessoas com deficiência. A validade da PAA é estendida até 2026.

O Conselho Universitário reduz de 22% para 8% as cotas para pessoas com deficiência, dentro dos 50% da lei de cotas, seguindo a Portaria 1117/2018/MEC.

O ingresso e composição racial da UFSC são iguais ao percentual de negros no estado de Santa Catarina.

A UFSC aprova cotas para a pós-graduação, no mínimo de 20% para negros e indígenas (com validação de autodeclaração) e 8% para pessoas com deficiência (com validação de autodeclaração) e outras categorias de vulnerabilidade socioeconômica, bem como mínimo 28% de bolsas para pós-graduandos ingressantes por ação afirmativa.

É criado o Programa de Assistência a Indígenas e Quilombolas, prevendo bolsas e auxílios para esse público-alvo. Após a avaliação de que pessoas com deficiência egressas de escolas públicas preenchem poucas das vagas reservadas pela Lei de Cotas, foram criadas duas vagas suplementares por curso de graduação para pessoas com deficiência, com ingresso pelo SISU.

A UFSC aprova dez vagas suplementares para refugiados.