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Restauração ecológica no Brasil

Conheça a história das principais normativas brasileiras, nacionais e estaduais, que visam promover práticas de recuperação da vegetação nativa

Apesar de a ONU proclamar que este ano inauguramos a década da restauração no mundo, no Brasil, os marcos legais que abrangem a prática da restauração ecológica e/ou de ações correlatas, claramente declaradas com uso de termos que vão desde replantio, reposição florestal, recuperação de áreas degradadas, recomposição da vegetação nativa, condução da regeneração natural, são bastante antigos.

Houve avanços ao longo do tempo, tal como o marco com a promulgação da principal política do tema lançada em 2017, a Proveg (Política Nacional de Recuperação de Vegetação Nativa). Essa história foi marcada por evoluções, apesar de retrocessos atrelados às pressões políticas para diminuir obrigatoriedades legais já claramente promulgadas em leis anteriores vigentes. No entanto, ainda são necessárias diversas políticas públicas e medidas para auxiliar a restauração no país.

1934

Código Florestal de 1934 (decreto federal n. 23.793)

No capítulo de infrações florestais já prevê a obrigação de replantio imediato de vegetação da mesma espécie ou de outra adequadas às condições, no caso de árvores mortas ou secas de florestas remanescentes (art. 31º).

Estabelece que a importância paga com a indenização do dano causado a qualquer floresta, será aplicado no replantio, ou restauração, da mesma floresta, ou, não sendo possível, de outra próxima, adaptando-se, em cada caso, por determinação do juiz do feito, ou do conselho florestal, as medidas convenientes, para assegurar a observância desta regra. No caso de não adotarem as cautelas determinadas, serão responsáveis, solidariamente, pela aplicação da indenização, quem receber a importância correspondente e quem a pagar (art. 76º). Também estabelece e define as chamadas “florestas proctetoras” (art. 3 e 4º), sendo este importante marco legal para conservação.

1965

Código Florestal de 1965 (lei n. 4.771/1965)

Já deixa clara a exigência de reposição florestal com utilização de espécies regionais e nativas, caso haja exploração de madeiras, exigindo que seja de forma sustentável (art. 19º). Estabelece os instrumentos legais de “Áreas de Preservação Permanente” (art. 1º), com critérios objetivos para sua delimitação, e definição de uma porcentagem máxima da propriedade que poderia ser desmatada, mantida como “Reserva Legal”.

1981

Lei n. 6.938/1981

Estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente que tem como um dos seus princípios a recuperação de áreas degradadas (art. 2º, inciso 8) e visará à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida (art. 4º, inciso 6). Bem como sendo imposto ao poluidor e predador a obrigação de recuperação dos danos causados (art. 4º, inciso 7).

1988

Constituição Federal Brasileira de 1988

No capítulo do meio ambiente (6), prevê que incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas (art. 225º, parágrafo § 1º, inciso 1). Deixa claro também que quem explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado (art. 225º, parágrafo § 2º). Ou seja, a recuperação do ambiente degradado já é um dever atestado pela Constituição Federal desde 1988.

1989

Complementações ao Código Florestal de 1965 (lei federal n. 7.803/1989)

Prevê a ampliação das Áreas de Preservação Permanente ao longo dos cursos d’água e alteração dos critérios para definir Reservas Legais, impedindo seu parcelamento e obrigando a reposição nos casos de deficit. Deixa claro que após exploração, para a reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas (art. 1º, inciso 3).

1998

Lei de Crimes Ambientais (lei n. 9.605/1998)

Estabelece medidas reparatórias e sanções civis, administrativas e penais para danos ao meio ambiente. Por exemplo, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em execução de obras de recuperação de áreas degradadas (art. 23º, inciso 2). A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 23º, § 4°). Impõe também a obrigação de recuperar após pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais, o descumprimento incorrendo em multa ou detenção (art. 56º).

2001

Complementações ao Código Florestal de 1965 (Medida Provisória n. 2.166)

Ampliou a porcentagem mínima de reserva legal na Amazônia para conter o avanço do desmatamento.

Demanda que proprietários com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada em extensão inferior à estabelecido nesta legislação devem:

  • Recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; esta era permitida através de plantio temporário de espécies exóticas pioneiras para restauração do ecossistema original de acordo com critérios técnicos do Conama (art. 44º, § 2°);
  • Conduzir a regeneração natural da reserva legal;
  • Compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento (art. 44º, inciso 1, 2 e 3).

2006

Lei da Mata Atlântica (lei federal n. 11.428/2006)

No âmbito do bioma mais degradado do país, prevê que a utilização da Mata Atlântica ocorra somente em condições em que se assegure a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do bioma (art. 7º, inciso 1) e estímulo à pesquisa e conscientização sobre necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas (art. 7º, inciso 2). Em caso de mineração em área secundária ou estágio avançado ou médio de regeneração, exige a adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica (art. 32º, inciso 2). Também prevê um Fundo de Restauração do bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementados em municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica (art. 38º).

2011

Lei n. 6.132/2011 – PI* 1

Institui o Programa de Regularização Ambiental de Propriedades Rurais do Estado do Piauí, cria o Cadastro Ambiental Rural - CAR.

2012

Lei de Proteção à Vegetação Nativa também conhecida como “Novo Código Florestal” (lei federal n. 12.651/2012)

Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, alguns princípios que esta lei atenderá são:

Responsabilidade comum da União, estados, Distrito Federal e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais (art. 1º, inciso 4).

Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa (art. 1º, inciso 5).

Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis (art. 1º, inciso 6 ).

Apesar de vários pontos negativos 2 destaca-se como ponto relevante em que explicita e solidifica a interpretação jurídica predominante de que o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição das áreas de preservação permanente de seu imóvel e que tal obrigação é transmitida ao adquirente em caso de transferência de domínio. Desse modo, nenhum proprietário pode se escusar de recuperar a APP degradada sob o argumento de que já adquiriu o imóvel neste estado ou de que foi outro possuidor quem fez a intervenção ilegal. A conservação e recuperação das APPs são obrigações objetivas ligadas ao próprio imóvel (propter rem) (art. 7º, §1º e 2°). Também determina que somente após o desencadeamento das ações de recuperação da área degradada, o proprietário poderá pedir licenciamento perante o órgão ambiental para novas supressões de vegetação nativa em áreas permitidas, ou seja, fora de APP e de reserva legal. Por isso é muito positivo, pois vincula novas supressões que poderiam ser autorizadas à obrigação de recuperar (art. 7º, §3º).

Inclusive essa lei tem um capítulo inteiro dedicado ao programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente (capítulo 10) e outro com especificações de obrigatoriedade de recomposição das respectivas faixas marginais nas áreas consolidadas em áreas de preservação permanente (seção 2) e em áreas de reserva legal (seção 3).

2013

Decreto estadual n. 44.512/2013 - RJ*

Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural - CAR, o Programa de Regularização Ambiental - PRA, a Reserva Legal e seus instrumentos de regularização, o regime de supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo, a Reposição Florestal, a Cota de Reserva Ambiental - CRA e o Crédito de Reposição Florestal – CRF.

Lei n. 2.713/2013 – TO*

Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural TO-Legal.

2014

Decreto n. 15.180/2014 – BA*

Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia.

Decreto n. 13.977/2014 – MS*

Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul e sobre o Programa MS Mais Sustentável.

Lei n. 18.295/2014 – PR*

Institui no âmbito do Estado do Paraná o Programa de Regularização Ambiental – PRA.

Resolução SMA n. 32/2014 – SP*

Estabelece diretrizes e orientações para a elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração ecológica no estado de São Paulo, além de critérios e parâmetros para avaliar seus resultados e atestar sua conclusão (art. 1º).

Programa MS Mais Sustentável (decreto n. 13.977/2014)*

Este programa tem como objetivo principal proporcionar apoio à regularização ambiental de imóveis rurais com passivos ambientais em área de preservação permanente, de reserva legal ou de áreas de uso restrito, com vistas a uma maior sustentabilidade socioeconômica e ambiental de Mato Grosso do Sul (art. 53º, § 1º) e prevê a necessidade de apresentar relatórios técnicos de monitoramento até a efetiva restauração da reserva legal, bem como projeto de recuperação de área degradada ou alterada (Prada) de APPs.

2015

Instrução normativa FEMARH n. 3 de 18/03/2015 – RR*

Revoga a IN n. 03/2014 publicada no DOE de 13.10.2014 que dispõe sobre a implantação do Certificado de Regularidade Ambiental no Estado de Roraima.

Lei n. 10.276/2015 – MA*

Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural.

Decreto n. 1.379/2015 – PA*

Cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará - PRA/PA.

Decreto n. 402/2015 – SC*

Regulamenta o Capítulo 4 -A do Título 4 da Lei nº 14.675, de 2009, implantando o PRA (Programa de Regularização Ambiental).

Portaria CBRN n. 01/2015 – SP*

Estabelece o Protocolo de Monitoramento de Projetos de Restauração Ecológica para o estado de São Paulo.

Decreto n. 1.379/2015 – PA*

Dispõe sobre o PRA (Programa de Regulamentação Ambiental).

Cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará com o objetivo de promover a regularização ambiental das posses e propriedades rurais do estado, em que tenha sido verificada a existência de passivos ambientais, relativos às áreas de APPs (preservação permanente) ou RLs (reservas legais), no âmbito do CAR (Cadastro Ambiental Rural) (art. 1º).

A regularização ambiental compreende as atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à recuperação, recomposição, regeneração dos ecossistemas em APP, de adequação do uso agrícola das áreas de uso restrito, além de permitir a par das medidas previstas para a APP, também a compensação da reserva legal, quando couber (art. 1º, § 1º).

2016

Decreto n. 20.627/2016 – RO*

Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado de Rondônia.

Lei n. 4.406/2016 – AM*

Estabelece a Política Estadual de Regularização Ambiental, dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SISCAR-AM, o Programa de Regularização Ambiental - PRA, no Estado do Amazonas.

Decreto n. 37.931/2016 – DF*

Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece regras complementares para o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - PRA/DF.

2017

Decreto n. 8.972/2017

É o principal instrumento nacional de política pública de restauração no país, uma vez que institui a Proveg (Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa). Nele há, além de descrição de vários termos correlatos, pela primeira vez a descrição do termo: restauração ecológica em uma lei federal, sendo definida como a intervenção humana intencional em ecossistemas alterados ou degradados para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica; (art. 1º, inciso 5).

Lança também, seu principal instrumento de implementação, o Planaveg (Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa)– (art. 5º) que contou com uma rede de especialistas para apoiar sua construção, bem como consultas públicas. O objetivo do Planaveg é ampliar e fortalecer as políticas públicas, incentivos financeiros, mercados, boas práticas agropecuárias e outras medidas necessárias para a recuperação da vegetação nativa de, pelo menos, 12 milhões de hectares até 2030, principalmente em áreas de preservação permanente e reserva legal, mas também em áreas degradadas com baixa produtividade.

Instrução normativa Mapa n. 17/2017

Regulamenta a produção, comercialização e utilização de sementes e mudas de espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal, nativas e exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade (art. 1º).

Nesta normativa declara que: as instituições governamentais ou não-governamentais que produzam, distribuam ou utilizem sementes e mudas das espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal com a finalidade de recomposição ou recuperação de áreas de interesse ambiental, no âmbito de programas de educação ou conscientização ambiental assistidos pelo poder público, ficam dispensadas das exigências de inscrição no Renasem , mas deverão apresentar uma declaração antes do início da produção, ao órgão de fiscalização da unidade da federação onde se realizará a produção do material de propagação.

Decreto n. 9.179/2017

Altera o decreto n . 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, instituindo o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente). A autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado o disposto no § 4 o do art. 72 da lei n. 9.605/1998.

Decreto n. 1.031/2017 – MT*

Regulamenta a lei complementar n. 592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural.

Decreto n. 44.535/2017 – PE*

Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituído no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente - Sinima, e institui o Programa de Regularização Ambiental do Estado de Pernambuco - PRA/PE.

Lei n. 3.349/2017 – AC*

Institui Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre – PRA-Acre.

Instrução n. 723/2017 – Distrito Federal*

Instrução do Ibram (Instituto Brasília Ambiental).

Para fins de restauração e recomposição estabelece o Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais do Distrito Federal (art. 2º, inciso 11).

As iniciativas voluntárias de recomposição da vegetação nativa, onde não há a obrigação legal de recuperação, independem de autorização do Ibram e não terão que seguir as exigências previstas nesta instrução (art. 25).

Resolução Inea n. 143/2017 – RJ*

Institui o Semar (sistema estadual de monitoramento e avaliação da restauração florestal) e estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração florestal no estado do Rio de Janeiro.

Lei complementar n. 592/2017 – MT*

Dispõe sobre o PRA (Programa de Regulamentação Ambiental).

Define recomposição e regeneração natural (art. 2º).

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que tiver sofrido autuação anterior a 22 de julho de 2008 e que aderir ao PRA, será beneficiado com a conversão da multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas, se comprovada à recuperação total do dano ambiental objeto do Termo de Compromisso que deu causa à autuação (art. 3º, §4º).

Esta lei é regulamentada pelo decreto n. 1253 de 01 de novembro de 2017, o qual, por exemplo, admite o uso temporário de espécies exóticas não invasoras no processo de restauração, intercaladas com espécies arbóreas nativas, estando condicionado à (art. 21º):

  • As espécies exóticas utilizadas nos plantios não poderão ser invasoras (art. 21º, § 1º).
  • O plantio intercalado temporário poderá ser realizado em toda a área a ser recomposta, não podendo a cobertura de indivíduos de espécies arbóreas exóticas não invasoras exceder a 50% (art. 21º, § 2º).
  • O uso de espécies exóticas no processo de restauração previstos neste artigo não se aplica às unidades de conservação de domínio público (art. 21º, § 3º). Define também parâmetros de monitoramento para considerar a área recuperada (art. 74º).

2019

Decreto n. 9.759/2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Paralisou a participação civil da Conaveg (Comissão e Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa).

Decreto n. 10.142/2019

Institui a Conaveg (Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa) (art. 1º). Algumas de suas competências são:

  • Propor planos e diretrizes e articular e integrar ações estratégicas para prevenção e controle do desmatamento ilegal e recuperação da vegetação nativa nos biomas (art. 1º, inciso 1);
  • Coordenar e monitorar a implementação da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (art. 1º, inciso 3).

2020

Decreto n. 64.842/2020 – SP*

Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da lei federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012, e da lei estadual n. 15.684, de 14 de janeiro de 2015.

Portaria n. 341/ 2020

Aprova o Regimento Interno da Conaveg (Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa), deixando claro que poderão ser convidados para participar de reuniões específicas da Conaveg, sem direito a voto, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas, do setor privado e da sociedade civil (art. 3º, inciso § 3º).

2021

Decreto n. 48.127/ 2021 – MG*

Dispõe sobre o PRA (Programa de Regulamentação Ambiental).

Regulamenta, no estado de Minas Gerais, o Programa de Regularização Ambiental, um programa público de incentivo às ações a serem desenvolvidas por proprietários e possuidores rurais com o objetivo de viabilizar e adequar a regularização ambiental de imóveis rurais situados no estado (art. 1º).

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (lei n. 14.119/2021)

Alguns de seus objetivos são:

  • Orientar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados em relação ao pagamento por serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar os serviços ecossistêmicos em todo o território nacional (art. 4º, inciso 1);
  • Reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, por meio de retribuição monetária ou não monetária, prestação de serviços ou outra forma de recompensa, como o fornecimento de produtos ou equipamentos (art. 4º, inciso 7).

As obrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóveis particulares, ou mesmo à adoção ou manutenção de determinadas práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, têm natureza propter rem e devem ser cumpridas pelo adquirente do imóvel nas condições estabelecidas contratualmente (art. 22º).

BIBLIOGRAFIA

Garcia, L.C., Ellovitch, M. F., Rodrigues, R.R., Brancalion, P. H.S., Matsumoto, M., Garcia, F.C., Loyola, R., and Lewinsohn, T.M. 2016. Análise científica e jurídica das mudanças no Código Florestal, a recente Lei de Proteção da Vegetação Nativa. 1. ed. Rio de Janeiro: Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação (ABECO). Disponível aqui.

Brancalion, P. H.S., Garcia, L.C., Loyola, R., Rodrigues, R.R., Pillar, V.P., and Lewinsohn, T.M. 2016. Análise crítica da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (2012), que substituiu o antigo Código Florestal: atualizações e ações em curso. Natureza & Conservação 14: 1-15.

Garcia L.C.; Chaves R.B; Calmon M.; Campos M.M.S.; Macedo M.; Lui G.H.; Scaramuzza C.A.M. 2019. Políticas públicas e governança. In: Crouzeilles R., Rodrigues R.R., Strassburg B.B.N (eds.). Relatório Temático sobre Restauração de Paisagens e Ecossistemas. Plataforma Brasileira de Biodiversidade Serviços Ecossistêmicos (BPBES) e Instituto Internacional para Sustentabilidade (IIS). Editora Cubo, São Carlos p 14–19. Disponível aqui.

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