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Políticas de combate às doenças crônicas não transmissíveis no Brasil

Enquanto a pandemia de covid-19 continua sendo a principal razão para o colapso dos serviços de saúde, outro grande problema no SUS nunca recebeu a mesma atenção: as DCNT (doenças crônicas não transmissíveis) seguem contribuindo há décadas para o estrangulamento do sistema

No último ano, a pandemia do novo coronavírus fez necessária a implantação de medidas de distanciamento social e circulação de pessoas com o objetivo de conter o avanço do contágio, o que culminou na revisão dos critérios de assistência em saúde e suspensão ou redução da oferta de diversos serviços considerados como não urgentes, incluindo cirurgias eletivas, procedimentos e principalmente o acompanhamento dos cidadãos nas UBS (unidades básicas de saúde), que funcionam como porta de entrada do sistema de saúde e atuam principalmente em ações de promoção, prevenção e acompanhamento de doenças e agravos.

Pessoas com condições crônicas preexistentes são consideradas grupos de risco para a covid-19, ou seja, possuem maior probabilidade de agravamento e/ou óbito pela doença. Nesse sentido, os serviços de saúde adotaram medidas para reduzir a presença dessas pessoas nas unidades de saúde. Somando isso ao fato de que a população tem medo de buscar pelo atendimento em decorrência da pandemia, estima-se que haja grande impacto no diagnóstico e tratamento de condições crônicas. Pesquisas já relacionam o aumento de comportamentos de risco à saúde durante a pandemia aos prejuízos futuros do SUS (Sistema Único de Saúde) com as DCNT.

Doenças crônicas não transmissíveis - como hipertensão, diabetes, cânceres e doenças respiratórias - representam 72% das causas de morte no país, atingindo indivíduos de todas as camadas socioeconômicas e, de forma mais prevalente, aos que pertencem a grupos vulneráveis, como pessoas de baixa escolaridade e renda.

Tendo em vista que o Brasil tem falhado em mudar hábitos nocivos à saúde, os holofotes dos governos e da opinião pública necessitam urgentemente apontar para ações de combate aos impactos das doenças crônicas e fatores de risco. Veja a seguir a trajetória das políticas públicas de saúde para o enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis da década de 1990 até a atualidade.

1991

Criação do PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde)

O programa surgiu por iniciativa da sociedade civil de algumas regiões do Nordeste, Distrito Federal e São Paulo, e é composto por uma nova categoria de trabalhadores que, formados para a comunidade e também por ela, participavam ativamente da busca de alternativas para melhoria das condições de saúde das pessoas e comunidades.

1994

Criação do PSF (Programa Saúde da Família)

O PSF (Programa Saúde da Família), concebido pelo Ministério da Saúde, é definido como estratégia prioritária para a organização e fortalecimento da APS (atenção primária em saúde) no país. Por meio dela, a atenção à saúde é realizada por equipes compostas por profissionais de diferentes categorias (multidisciplinar) trabalhando de forma articulada (interdisciplinar) que considera as pessoas como um todo, levando em conta suas condições de trabalho, de moradia, suas relações com a família e com a comunidade. O PSF se apresentou como uma nova maneira de trabalhar a saúde, tendo a família como centro de atenção e do cuidado e não somente o tratamento de indivíduos doentes. A partir desse ponto, se introduz uma nova visão no processo de atenção à saúde, na medida em que não se espera a população buscar os serviços de saúde, mas se age preventivamente sobre ela, sua família e comunidade a partir de um novo modelo de atenção que contribui diretamente com estratégias eficazes para o combate às DCNT.

1996

Estabelecimento do piso assistencial básico e incentivo ao PSF e PACS

A norma operacional básica NOB-SUS/96 estabelece um acréscimo percentual ao montante do piso assistencial básico (recurso financeiro destinado ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica para municípios) de acordo com o cumprimento de critérios preestabelecidos para municípios que possuem equipes de saúde da família, agentes comunitários de saúde, ou estratégias similares de garantia da integralidade da assistência em saúde.

1999

Reconhecimento do exercício da atividade do agente comunitário de saúde

O governo federal reconhece, por meio do decreto presidencial n. 3.189, de 4 de outubro de 1999, o exercício da atividade de agente comunitário de saúde, que passa a ser legalmente considerada de "relevante interesse público". Elemento central das ações do sistema, os ACS (agentes comunitários de saúde) desempenham um papel fundamental para a concretização da Estratégia Saúde da Família e para a efetivação do conceito ampliado de saúde, desenvolvendo ações que estimulam a comunidade à promoção da saúde e prevenção de doenças. No contexto de acompanhamento de usuários dos serviços de saúde que possuem fatores de risco ou doenças crônicas, são os atores responsáveis pela realização do cadastro e da busca ativa dos cidadãos no território, e fazem com que visitas domiciliares sejam potentes instrumentos não só de acompanhamento e prevenção de agravos, mas de aproximação do cuidado aos indivíduos e geração de vínculos das equipes de saúde com os usuários dos serviços.

Aprovação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição

A sociedade brasileira vivenciou uma rápida transição nutricional, passando de um país que apresentava altas taxas de desnutrição, para um cenário com metade da população adulta com excesso de peso, apontando para um novo ciclo de problemas relacionados à alimentação e nutrição onde a obesidade e a desnutrição caminham em concomitância e culminam na prevalência de doenças crônicas. Assim, a Política Nacional de Alimentação e Nutrição é criada e se organiza em diretrizes que abrangem o escopo da atenção nutricional no SUS com foco na vigilância, promoção, prevenção e cuidado integral de agravos relacionados à alimentação e nutrição, integradas às demais ações de saúde nas redes de atenção, tendo a atenção básica como ordenadora das ações.

2002

Proesf (Projeto de Expansão e Consolidação do Saúde da Família)

O Proesf é criado por meio de uma iniciativa do Ministério da Saúde, apoiada pelo Banco Mundial, voltada para a organização e o fortalecimento da atenção básica à saúde no país. A iniciativa visa contribuir para a implantação e consolidação da Estratégia Saúde da Família em municípios com população acima de 100 mil habitantes e qualificar o processo de trabalho e desempenho dos serviços, otimizando e assegurando respostas efetivas para a população em todos os municípios brasileiros, considerando a heterogeneidade das condições econômico-sociais e o desigual acesso e utilização dos serviços de saúde.

2003

Criação do Programa Bolsa Família

O programa (lei n. 10.836/2004) é concebido pela unificação e ampliação de diversos programas num único programa social e busca contribuir para o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil por meio do complemento da renda, acesso a direitos e articulação com outras ações a fim de estimular o desenvolvimento das famílias. Do ponto de vista do acesso à saúde, é orientado pela superação das iniquidades, pelo complemento da renda influencia nas ações de promoção da alimentação adequada e saudável desde a primeira infância, que tem intensa relação com a incidência de doenças crônicas não transmissíveis (tais como obesidade, diabetes, hipertensão e doenças cardiovasculares).

2004

Implantação da Farmácia Popular do Brasil

O Programa Farmácia Popular do Brasil é lançado com o objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos considerados essenciais para tratamento de doenças, em maior parte DCNT, sendo disponibilizados a baixo custo. Com sua implementação, o governo federal passa a ofertar medicamentos para hipertensão, diabetes e uma série de outras doenças.

2005

Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

O reconhecimento de que a expansão do tabagismo é um problema mundial fez com que, em maio de 1999, durante a 52ª Assembleia Mundial da Saúde, os estados membros das Nações Unidas propusessem a adoção do primeiro tratado internacional de saúde pública da história da humanidade. Trata-se da Convenção-Quadro para o controle do tabaco que entra em vigor em fevereiro de 2005. Esse Tratado determina um conjunto de medidas, cujo objetivo base é deter a expansão do consumo de tabaco, ou seja, sua oferta e demanda. O Brasil participa ativamente do processo de negociação do Tratado e é o segundo país a assiná-lo, representando uma atitude marcante do Estado brasileiro no combate a um dos principais fatores de risco de doenças crônicas não transmissíveis.

2006

Reorganização da atenção primária à saúde no Brasil

Doze anos depois da criação do Programa de Saúde da Família, o já então eixo norteador da base do SUS é transformado em Estratégia Saúde da Família, enunciada na PNAB (Política Nacional de Atenção Básica), posteriormente revisada em 2011 e 2017. Para essa política, um sistema de saúde com APS forte deve resolver a maioria dos problemas de saúde da população, incluindo controle de doenças crônicas e cuidados de longa duração. Isso pode aumentar a eficiência dos sistemas de saúde pela redução, por exemplo, de hospitalizações desnecessárias, geralmente mais caras para o sistema de saúde que o atendimento na atenção primária. Desde a criação da Lista Brasileira de ICSAP (Internações por Condições Sensíveis), pesquisas têm demonstrado associação entre cobertura da ESF e redução dessas hospitalizações que podem ser evitadas com bom acesso na atenção primária de boa qualidade. Ao longo dos anos, a Estratégia Saúde da Família se torna o principal meio de organização e expansão da atenção primária à saúde no Brasil.

Lei torna obrigatória a presença do agente comunitário de saúde na Estratégia Saúde da Família

A lei n. 11.350 de 5 de outubro de 2006, além de tornar obrigatória a presença do ACS (agente comunitário de saúde), define suas atribuições que envolvem o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas. O objetivo da lei é ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania. No escopo de ações definidas para os ACS estão o desenvolvimento de ações educativas, identificação de casos suspeitos de doenças e agravos e encaminhamento para unidade de saúde, divulgação de informação para a comunidade sobre medidas de prevenção individuais e coletivas, cadastramento e atualização de pessoas, famílias e domicílios para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças.

Criação da PNPIC (Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS)

A atenção à saúde passa a ganhar novas práticas de cuidado a fim de trazer maior integralidade aos indivíduos, bem como atendendo a concepção ampliada de saúde-doença. É a partir disso que PICs (práticas integrativas e complementares) em saúde passam a ser amplamente discutidas pela sociedade civil e por instituições de saúde, iniciando um movimento de busca por novas formas de praticar o cuidado, e considerando o indivíduo biopsicossocialmente, bem como seus determinantes e condicionantes em saúde. Assim é criada a PNPIC que, apesar de estudos já comprovarem a existência de correlações significativas entre terapias complementares e alívio de sintomas psicológicos, emocionais e físicos em especial em detentores de condições crônicas, acontecem com demasiada lentidão. Além disso, o eficiente uso das PICs pelos usuários do SUS passa pela necessidade de aperfeiçoamento dos profissionais em saúde e sensibilização dos gestores sobre seus benefícios.

Organização da vigilância de DCNT e criação do Vigitel

A vigilância em DCNT é estruturada para organizar o conjunto de ações que possibilitam conhecer a distribuição, magnitude e tendência das doenças crônicas e de seus fatores de risco na população, identificando seus condicionantes sociais, econômicos e ambientais, para subsidiar o planejamento, execução e avaliação da prevenção e controle das mesmas. Como parte disso, é criado o Vigitel (Vigilância de Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), uma pesquisa periódica implementada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, que realiza em torno de 54 mil entrevistas anuais para monitorar a frequência e a distribuição de fatores de risco e proteção para doenças crônicas não transmissíveis em todas as capitais dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. Esta ação é fundamental para conhecer a situação de saúde da população crônica e auxiliar no planejamento de ações e programas.

PNPS (Política Nacional de Promoção da Saúde)

Sendo a promoção da saúde um dos pilares para a mitigação dos problemas relacionados às DCNT, a criação da PNPS ratificou o compromisso do Estado brasileiro com a ampliação e a qualificação de ações de promoção da saúde nos serviços e na gestão do SUS. A partir de então, foi inserida na agenda estratégica dos gestores do SUS e nos Planos Nacionais de Saúde subsequentes. O objetivo do Plano é promover a equidade e a melhoria das condições e dos modos de viver, ampliando a potencialidade da saúde individual e coletiva e reduzindo vulnerabilidades e riscos à saúde decorrentes dos determinantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais.

Publicação do Guia Alimentar para a Saúde da População Brasileira

O Guia é formulado para propor diretrizes objetivando prevenir deficiências nutricionais, obesidade, doenças infecciosas e DCNT em crianças e adultos, além de orientar a população na decisão de consumir alimentos mais saudáveis e incluí-los no dia a dia alimentar da família, atendendo, dessa forma, aos princípios da promoção da saúde. Está direcionado não só aos governos, como também à indústria de alimentos e aos profissionais de saúde. Tem importante papel na promoção da alimentação adequada e saudável, compromisso expresso na PNAN (Política Nacional de Alimentação e Nutrição) e na PNPS (Política Nacional de Promoção da Saúde).

Monitoramento efetivo das condicionalidades do Bolsa Família

O monitoramento das condicionalidades (compromissos assumidos tanto pelas famílias beneficiárias do Bolsa Família quanto pelo poder público para reforçar o acesso aos direitos sociais) começa a valer, e o monitoramento do calendário vacinal, do pré-natal de gestantes e do acompanhamento do crescimento e desenvolvimento de crianças é iniciado. O acompanhamento dos beneficiários assegura a prevenção ou redução de fatores de risco para doenças crônicas como desnutrição e obesidade, além de combater a mortalidade materna e infantil.

2007

Implantação do PSE (Programa Saúde na Escola)

É formalizada uma política intersetorial instituída por decreto que parte da pactuação de compromissos a serem firmados entre os secretários municipais de saúde e educação com os Ministérios da Saúde e da Educação. Seu objetivo é contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, considerando o i) contexto escolar e social; ii) o diagnóstico local em saúde escolar; iii) a capacidade operativa em saúde escolar; e iv) o apoio ao processo formativo dos profissionais de saúde e educação. As ações do programa são compostas por atividades de promoção da saúde e de prevenção de agravos à saúde e seus fatores de risco, como alimentação saudável e prevenção da obesidade, promoção da atividade física, prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas, saúde sexual e reprodutiva e prevenção de IST/HIV, prevenção de doenças negligenciadas, entre outras.

2008

Criação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família

São criados núcleos compostos por equipes multiprofissionais (de diferentes categorias) que atuam de forma integrada com as equipes de Saúde da Família e equipes de atenção básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas e fluviais) e com o Programa Academia da Saúde. De forma integrada, realiza atendimentos compartilhados, discussões de casos e ações de saúde individuais e coletivas que possibilitam a construção conjunta de projetos terapêuticos. O foco dos processos de trabalho são as ações de prevenção e promoção da saúde e o apoio matricial, que visa discutir casos e temas, pactuar ações, avaliar seus resultados e pensar estratégias para a produção do cuidado de usuários e famílias. Ainda, o Nasf realiza ações compartilhadas nos territórios, escolas (vinculados ao Programa Saúde na Escola) e atendimentos domiciliares.

2009

PeNSE (1ª Pesquisa Nacional de Saúde Escolar)

Ocorre o primeiro inquérito com cerca de 63 mil alunos do 9º ano das escolas públicas e privadas das capitais do Brasil e do Distrito Federal, em parceria entre o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e os Ministério da Saúde e da Educação. A pesquisa tem por objetivo fornecer informações para o Sistema de Vigilância de Fatores de Risco de Doenças Crônicas não Transmissíveis, fornecendo informações sobre aspectos socioeconômicos, contextos social e familiar, fatores de risco comportamentais relacionados a hábitos alimentares, sedentarismo, tabagismo, consumo de álcool e outras drogas; saúde sexual e reprodutiva; exposição a acidentes e violências; hábitos de higiene; saúde bucal; saúde mental; e percepção da imagem corporal, entre outros fatores.

2011

Expansão da atenção farmacêutica

Em março de 2011, o programa Farmácia Popular passa a ofertar medicamentos gratuitos para hipertensão e diabetes em mais de 17 mil farmácias privadas credenciadas. Essa medida ampliou o acesso e foram atendidos, até julho de 2011, 2,1 milhões de hipertensos e 788 mil diabéticos, representando um aumento de 194%, comparado com janeiro do mesmo ano. Contudo, as ações desenvolvidas não se limitam apenas à aquisição e distribuição de medicamentos, mas também a implementação de planos e programas em assistência farmacêutica. Nesse âmbito, a PNM (Política Nacional de Medicamentos) e a PNAF (Política Nacional de Assistência Farmacêutica) são referências.

Lançamento do PAS (Programa Academia da Saúde)

Inspirado em iniciativas relacionadas ao enfrentamento do sobrepeso e obesidade desenvolvidas em Recife/PE, Curitiba/PR, Vitória/ES, Aracaju/SE e Belo Horizonte/MG, o Ministério da Saúde lança o programa para potencializar ações de promoção de saúde em espaços públicos, e incentiva a prática de atividades físicas, ações de inclusão e lazer para a população por meio de investimentos para construção de polos do programa e custeio para manutenção e funcionamento dos mesmos.

Lançamento do Plano Nacional de Enfrentamento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis 2011-2020

É lançado um importante marco para o combate às doenças crônicas no Brasil. O Plano Nacional de Enfrentamento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (2011-2020) define e prioriza as ações e os investimentos necessários ao país para enfrentar e deter as DCNT nos dez anos seguintes à sua escrita. O documento aponta estratégias para a década 2011-2021, como ações de vigilância, promoção e cuidado integral da saúde. Nesse processo, as ações de prevenção devem atuar a partir dos fatores de risco que podem ser modificados e são comuns aos quatro grupos de DCNT que mais matam. São eles: tabagismo, consumo abusivo de álcool, inatividade física e alimentação não saudável. O Plano destaca, ainda, a necessidade de mobilização de toda a sociedade civil para a priorização das DCNT nas políticas e nos investimentos nacionais e pactua 12 metas nacionais com descrição de propostas que objetivam promover o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas efetivas, integradas, sustentáveis e baseadas em evidências para a prevenção e o controle das DCNT e seus fatores de risco e fortalecimento dos serviços de saúde voltados para a atenção aos portadores de doenças crônicas.

2013

Criação do Programa Mais Médicos

Ao longo dos anos, o SUS proporcionou um importante aumento do acesso aos cuidados de saúde à população. Contudo, pessoas vivendo em comunidades remotas e vulneráveis ainda enfrentam sérias dificuldades de acesso a serviços de saúde resolutivos. Pensando nisso, e sob desconfiança de parte da mídia, de especialistas e da sociedade civil - por trazer milhares de profissionais de Cuba ao Brasil e por permitir que estrangeiros trabalhassem no país sem passar pela prova de revalidação de diploma, o Revalida -, o programa Mais Médicos é criado em 2013 pelo Governo Dilma Rousseff, tendo por objetivos suprir a escassez desses profissionais em áreas remotas e reduzir as desigualdades regionais de saúde. Antes do programa, diversas iniciativas para atrair profissionais de saúde em regiões remotas foram implantadas. Nenhuma delas havia sido capaz de suprir a vacância de médicos nos municípios do interior e nas periferias das grandes cidades. Estudos afirmam que houve 33% de aumento no número de consultas e 32% de aumento no número de visitas domiciliares realizadas com a chegada dos médicos nos municípios, além de melhorias na estrutura física e nos processos de trabalho nas unidades básicas de saúde, além de ser considerado um dos projetos mais audaciosos para a cobertura equitativa e universal de APS no mundo e como uma das melhores práticas de cooperação sul-sul na região das Américas.

2014

PNPS (Política Nacional de Promoção da Saúde)

É lançada a política que prioriza ações de alimentação saudável, atividade física, prevenção ao uso do tabaco e álcool, incentivando por meio da transferência de recursos a estados e municípios a implantação dessas ações de uma forma intersetorial e integrada. A eficiente aplicação da PNPS é de central importância na produção de estratégias de enfrentamento para os desafios impostos pela transição epidemiológica - isto é, a mudança dos padrões de adoecimento das doenças infecciosas para as doenças crônicas não transmissíveis -, demográfica e nutricional dos brasileiros.

2016

Aprovação da emenda constitucional 95/2016

A emenda constitucional 95/2016 é aprovada e limita os gastos da União com despesas primárias por vinte anos, corrigidos apenas pela inflação de cada ano. Tendo em vista que o crescimento da população, a expectativa de vida, as emergências de saúde pública e o acompanhamento das doenças crônicas, incluindo prevenção, manejo, bem como o custo de insumos, equipamentos e outros não acompanha a correção da inflação, é certo afirmar que se esvai a previsão de resolver o subfinanciamento crônico do SUS. Os efeitos da EC 95/2016 indicam perdas acumuladas de 2017 a 2036 de R$ 162 bilhões a R$ 400 bilhões (conforme projeção anual do PIB de 1,0% e 2,0% respectivamente), e perdas acumuladas superiores a R$ 100 bilhões a preços de 2015 projetadas a partir de um cenário contrafactual (se as regras estivessem em vigor entre 2001 a 2015 , comparando valores empenhados nesse período).

2019

Fim do Programa Mais Médicos

No início de 2019, o governo Bolsonaro decide encerrar o programa e substituí-lo pelo chamado Médicos Pelo Brasil. Também passou a ser exigida a revalidação de diplomas de médicos estrangeiros. Com isso, o governo cubano considerou inaceitáveis os questionamentos do presidente eleito sobre a preparação dos profissionais e o condicionamento para a permanência à revalidação do diploma e à contratação individual dos médicos cubanos, encerrando a parceria com o Brasil e retirando mais de 8 mil médicos do país.

Aprovação da mudança no modelo de financiamento da APS

O financiamento da atenção primária passa a transferir recursos a municípios a depender do número de pessoas cadastradas nos sistemas de saúde e não mais com base no número de habitantes. Isso significa que os municípios só receberão 100% dos recursos disponíveis caso cadastrem todos os seus munícipes nos sistemas de informação. Se por um lado, o financiamento busca garantir o cadastramento efetivo de toda a população no sistema de saúde, por outro, há dois fatores a se considerar: um deles é que um terço das equipes da rede pública de saúde no brasil não está informatizado, ou seja, não tem computadores e/ou acesso à internet nas Unidades de Saúde. O segundo é que uma vez que um município não tenha condições de garantir informatização o quanto antes, também é prejudicado pelo comprometimento das ações de promoção aos fatores de risco e manejo das doenças crônicas - principalmente aqueles de pequeno porte, onde uma considerável parcela do financiamento é proveniente de repasses federais. Como contrapartida, o Ministério da Saúde institui e estabelece incentivo financeiro federal mensal ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS.

2020

Atualização do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis no Brasil

Como uma atualização do Plano 2011-2020, o Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos não Transmissíveis 2021-2030 revisita as diretrizes para a prevenção dos fatores de risco das DCNT e promoção da saúde da população, com o objetivo de mitigar as desigualdades em saúde. O documento oferece caminhos para a criação e o fortalecimento de políticas e programas intersetoriais, a estratégia de organização de serviços em rede, a construção de governança de processos, a produção de informações à tomada de decisão baseada em evidências, o controle social e inovação na gestão, na pesquisa e nos serviços de saúde. Contudo, ao contextualizar as pactuações do plano anterior, sinaliza que a mortalidade prematura por DCNT, a prevalência de consumo abusivo de bebida alcoólica, a prevalência de obesidade, e a cobertura de papanicolau não devem ser atingidas com êxito até 2022, e que resultados exitosos sobre a prevalência de consumo recomendado de frutas e hortaliças são incertos.

Extinção do Programa Farmácia Popular

Em 2020, nas discussões sobre possíveis remanejamentos de dotações no orçamento da União para contemplar novas ações como o programa Renda Brasil, técnicos do governo lançam a proposta de extinção do Farmácia Popular. Segundo especialistas, a suspensão do programa causará um aumento no número de internações e de óbitos no Brasil, e poderá elevar os gastos da União com a saúde pública, já que o programa tem uma atuação preventiva e sua extinção causaria a descontinuidade do tratamento de muitas doenças graves, particularmente crônicas.

Extinção do financiamento federal aos NASF-AB (Núcleos Ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica)

Com a mudança no modelo de financiamento à atenção primária à saúde no Brasil, o Ministério da Saúde confirma a extinção dos repasses financeiros que custeavam as ações dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família, historicamente essenciais para a condução das ações de promoção e prevenção à saúde no Brasil. A partir desse momento, cabe somente aos municípios brasileiros definirem e custearem a existência de profissionais ou equipes multiprofissionais na atenção primária. Além disso, exclui-se a obrigatoriedade de informar ao Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde a alocação desses profissionais, que em termos práticos, pode torná-los invisíveis para gestores e governos.

Impactos da pandemia global no combate à DCNTs

Os efeitos da pandemia de covid-19 no combate às doenças crônicas tem sido motivo de muita preocupação e debate entre governos, organizações de saúde e especialistas, principalmente pelo fato de que, em um curto período de tempo, tem causado um negativo impacto no acesso a atendimentos e serviços de saúde como um todo (por exemplo, na realização de procedimentos agendados e indisponibilidade de medicamentos). Em médio e longo prazo, é esperado que esse contexto contribua para dois fatores: um aumento ainda maior de internações e óbitos por condições sensíveis à atenção primária, principalmente aquelas que decorrem da baixa adesão ou tratamento incorreto de doenças crônicas não transmissíveis; e um aumento da incidência de doenças crônicas pela redução do acompanhamento de fatores de risco e ações de promoção da saúde. Apesar de ainda serem necessários mais estudos para avaliar os demais impactos da pandemia e como eles devem afetar especificamente a vida dos pacientes crônicos, espera-se que o olhar de gestores e governos se volte o quanto antes para esse tema, considerado por muitos como o maior gargalo da saúde pública brasileira.

O objetivo desta linha do tempo é trazer fatos gerais e marcantes da construção de políticas de saúde que tangenciam a condição dos pacientes crônicos no Brasil. Existem diversos outros documentos, diretrizes e protocolos nacionais e internacionais não citados que merecem atenção para compreensão holística do problema.

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AfroBiotaBPBESBrazil LAB Princeton UniversityCátedra Josuê de CastroCENERGIA/COPPE/UFRJCEM - Cepid/FAPESPCPTEClimate Policy InitiativeGEMAADRCLAS - HarvardIEPSJ-PalLAUTMacroAmb