Nomeações de reitores em universidades federais e autonomia universitária

Desde 2019, ao menos 15 nomeações para reitorias federais não seguiram a escolha do primeiro colocado pela comunidade acadêmica. Veja linha do tempo sobre nomeações que põem em risco a liberdade acadêmica

O processo de escolha dos reitores das instituições federais de ensino superior é regulamentado pelo decreto n. 1.916/1996. Apesar da existência de particularidades entre as instituições, por conta de variações em seus estatutos e regimentos internos, o processo de escolha costuma ser uniforme para todas elas:

  1. seus membros formam chapas eleitorais candidatando-se à reitoria;
  2. a comunidade acadêmica, formada por docentes, discentes, funcionários e demais servidores públicos, vota em uma das chapas por meio de uma eleição direta;
  3. após os resultados das eleições, os conselhos universitários — formados por no mínimo 70% de membros do corpo docente — elaboram listas tríplices, que costumam corresponder às chapas que ficaram em primeiro, segundo e terceiro lugares nas eleições acadêmicas;
  4. as listas tríplices são encaminhadas para o MEC (Ministério da Educação) e para o presidente da República, que é responsável pelas nomeações das novas reitorias.

A competência do presidente da República em nomear os reitores das instituições federais de ensino superior é prevista no artigo 1º do decreto 1.916/1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes federais. Ao mesmo tempo, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 207 que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e financeira. Especialistas defendem que a escolha dos dirigentes universitários pelas comunidades acadêmicas é um desdobramento da autonomia administrativa das instituições federais, e que as nomeações que não seguem essa prática são ofensivas à autonomia universitária. Em determinados contextos, há risco de que o aumento da intervenção política nas nomeações atinja a própria liberdade acadêmica.

Desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011), foi solidificada a tradição de o presidente da República nomear os primeiros colocados das listas tríplices, em atendimento à vontade acadêmica e respeito aos princípios democrático e da autonomia universitária. Essa prática, no entanto, tem sido alterada pelas nomeações realizadas pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo MEC em 2019 e 2020. Ambos já realizaram mais de 15 nomeações para reitorias federais que não seguiram a escolha do primeiro colocado, o que deu ensejo a diversas manifestações e ações judiciais.

Veja linha do tempo que destaca as nomeações que não seguiram o primeiro colocado eleito ou nomes que não constavam das listas tríplices, as reações da sociedade civil e da oposição política, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e outras medidas adotadas pelo governo federal que têm sido interpretadas como ofensas à liberdade acadêmica e à autonomia universitária.

2019

Junho

O então ministro da Educação, Abraham Weintraub, nomeou uma reitora temporária para a UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados e Bolsonaro nomeou o segundo colocado na lista tríplice para a reitoria da UFTM (Universidade Federal do Triângulo Mineiro).

No caso envolvendo a UFGD, em 2019 uma ação civil pública apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) questionou a validade da consulta acadêmica realizada na UFGD, pleiteando a suspensão da lista tríplice encaminhada ao MEC. A Justiça atendeu ao pedido do MPF e suspendeu a validade da lista tríplice.

Na sequência, o presidente Jair Bolsonaro nomeou Mirlene Damázio como reitora temporária da UFGD. A União recorreu da decisão que suspendeu a lista tríplice e, em novembro de 2020, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) determinou que a reitora temporária desse “imediato prosseguimento aos trâmites relativos à lista tríplice elaborada para escolha do reitor da UFGD, sob pena de multa e responsabilização pessoal”.

Em março de 2021, ainda não foi nomeado novo reitor para a UFGD e Mirlene Damázio continua ocupando o cargo, mesmo sem ter sido eleita pela comunidade acadêmica e pelo conselho universitário. Professores, estudantes e funcionários da universidade protestaram contra a nomeação de Damázio, por a enxergarem como uma forma de intervenção e afronta ao princípio da autonomia universitária.

Julho

Bolsonaro criticou a autonomia universitária em conversa com parlamentares. “Coisas absurdas têm acontecido dada a autonomia das universidades”, disse. O presidente complementou, ao mencionar sua competência para escolher os dirigentes universitários, que usaria as nomeações como forma de evitar a ocupação das instituições federais por nomes ligados à oposição política: “é do PT, do PCdoB ou do PSOL. Agora, o que puder fugir, logicamente pode ter um voto só na eleição, mas estamos optando por essa questão”.

Agosto

Bolsonaro nomeou os últimos colocados nas listas tríplices para as reitorias da UFRB (Universidade Federal do Recôncavo Baiano), da UFVJM (Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri), da UFC (Universidade Federal do Ceará) e da UFFS (Universidade Federal da Fronteira Sul).

Além disso, o MEC nomeou diretor-geral temporário que não fez parte das eleições universitárias para o Cefet-RJ (Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca).

O Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) repudiou as nomeações, que também foram alvo de protestos estudantis. Para o Andes, as nomeações representam “flagrante desrespeito à decisão democrática das comunidades [acadêmicas] e afronta ao princípio da autonomia universitária”.

Dezembro

Bolsonaro editou medida provisória que alterou o processo de escolha de reitores universitários.

A MP alterou o peso das classes votantes (docentes, discentes e funcionários) nas eleições universitárias, reduzindo o peso dos votos discentes para 15% e esvaziando a participação dos conselhos universitários no processo eleitoral, que passou a não ser mais obrigatória.

A medida foi criticada por diversas entidades da sociedade civil, como associações sindicais, organizações universitárias e instituições científicas, que enxergaram ofensa à autonomia universitária, dada a ausência de diálogo do poder público com a comunidade acadêmica para a elaboração das novas regras. Críticos também apontaram desrespeito dos critérios constitucionais que preveem as situações em que MPs podem ser editadas. Parlamentares e partidos políticos apresentaram ações no STF visando a suspender os efeitos da MP. Em junho de 2020, transcorrido o prazo de vigência da medida sem a análise do Congresso, necessária para sua conversão em lei, a medida perdeu a validade.

2020

Março

Bolsonaro nomeou o segundo colocado na lista tríplice para reitoria da Ufes (Universidade Federal do Espírito Santo).

A primeira colocada na lista do conselho universitário e detentora de 67,5% dos votos da consulta à comunidade acadêmica seria a primeira mulher a assumir a reitoria da universidade. Entidades sindicais, representantes dos docentes da Ufes e estudantes repudiaram a nomeação e o desrespeito à vontade acadêmica.

Abril

O ministro da Educação nomeou para o IFRN (Instituto Federal do Rio Grande do Norte) e o IFSC (Instituto Federal de Santa Catarina), respectivamente, um reitor temporário que não participou das eleições universitárias e o segundo colocado na consulta à comunidade acadêmica.

Associações acadêmicas e entidades sindicais se opuseram às nomeações por considerarem que elas não respeitaram os resultados das eleições universitárias, interpretando-as como ataques à democracia e à legalidade.

No caso envolvendo o IFRN, um estudante da instituição apresentou ação demandando a suspensão da nomeação do reitor temporário. A Justiça Federal acolheu o pedido, em sede liminar, por entender que a nomeação feriu a autonomia universitária. Na sequência, o MEC recorreu da decisão e o TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) a anulou, validando a nomeação temporária feita pelo MEC.

Junho

Bolsonaro editou uma medida provisória que permitiu a indicação de reitores temporários e excluiu a consulta à comunidade acadêmica.

A MP 979 permitiu que o ministro da Educação nomeasse dirigentes temporários para as instituições federais de ensino superior enquanto perdurasse o estado de emergência pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. A medida excluiu o processo de consulta à comunidade acadêmica e a formação de lista tríplice pelos conselhos universitários. Na prática, permitiu a intervenção do MEC em pelo menos 17 universidades federais.

Partidos políticos de oposição apresentaram ações no STF questionando a MP. O então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a medida era inconstitucional, e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolveu a MP tendo em vista violação aos princípios constitucionais da autonomia universitária e da gestão democrática das universidades, tornando-a sem validade. No mesmo dia da edição da medida, Bolsonaro revogou a MP após a devolução do texto por Alcolumbre.

Agosto

Bolsonaro nomeou o último colocado em lista tríplice para reitoria da Ufersa (Universidade Federal do Semi-Árido).

A nomeação foi repudiada por entidades sindicais e docentes da universidade , que também condenaram intervenções como a realizada no IFRN (Instituto Federal do Rio Grande do Norte). O MPF apresentou ação contra a nomeação na Ufersa por considerá-la ofensiva ao princípio da autonomia universitária.

Setembro

Bolsonaro nomeou os últimos colocados em listas tríplices para as reitorias da Unifesspa (Universidades Federais do Sul e Sudeste do Pará) e da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

No caso envolvendo a Unifesspa, o reitor nomeado recebeu apenas 6,9% dos votos da comunidade acadêmica, enquanto o primeiro colocado, preterido pela nomeação presidencial, obteve 84,4% dos votos. Manifestações estudantis e sindicais criticaram a nomeação, vendo-a como “intervencionista” e contrária à autonomia universitária.

Já no caso envolvendo a UFRGS, o nomeado recebeu apenas três votos nas eleições acadêmicas, enquanto o primeiro e segundo colocados obtiveram, respectivamente, 45 e 29 votos. Na história da universidade, a última vez em que o reitor nomeado não foi o mais votado pela comunidade universitária foi em 1988, período de transição do regime militar para o democrático.

Entidades estudantis criticaram a nomeação e realizaram protestos nos campi universitários. A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) apresentou projeto de decreto legislativo visando a suspender a nomeação, sob fundamento de ofensa ao princípio da autonomia universitária.

Novembro

Bolsonaro nomeou o segundo e o último colocados, respectivamente, para as reitorias da UFPI (Universidade Federal do Piauí) e da UFPB (Universidade Federal da Paraíba).

No caso da UFPB, o reitor nomeado recebeu apenas 5,4% dos votos da comunidade acadêmica, enquanto o primeiro e segundo colocados obtiveram, respectivamente, 48,4% e 46,2% dos votos. Estudantes promoveram protestos contra a nomeação e apontaram “intervenção” por parte do governo federal. A chapa vencedora da consulta acadêmica apresentou ação no STF buscando reverter a nomeação.

No mesmo mês, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, nomeou reitora temporária, que não constava na lista tríplice elaborada pelo conselho universitário, para a UFS (Universidade Federal do Sergipe).

O MEC nomeou a reitora após suspender o processo de escolha do cargo por suspeita de irregularidades na elaboração da lista tríplice. O MPF abriu inquérito para apurar denúncia de irregularidades, mas o arquivou por entender que não havia “fatos que invalidassem a eleição”.

Depois disso, o próprio MPF apresentou ação para que o governo federal não pudesse nomear para os cargos de reitor e vice-reitor da UFS candidatos que não constassem na lista tríplice. O pedido não foi observado pelo MEC na nomeação.

2021

Janeiro

Reitores universitários eleitos — escolhidos pelas comunidades acadêmicas e encabeçados nas listas tríplices —, mas não empossados por Bolsonaro, lançaram carta aberta repudiando as escolhas do presidente e apontando ofensas à autonomia universitária e à democracia.

Na carta, os reitores eleitos apontam que recentes nomeações realizadas pelo presidente e chanceladas pelo MEC criaram “uma imagem institucional bastante negativa, corroborando para que a sociedade civil visse com descrédito as instituições e seus processos decisórios, que devem ser sempre democráticos”.

Fevereiro

Poucos dias após a publicação da carta aberta dos reitores eleitos, o STF julgou ação proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e negou o pedido para que a corte exigisse do presidente a nomeação dos primeiros colocados nas listas tríplices.

O ministro Edson Fachin, relator do caso, havia concedido parcialmente o pedido liminar, que dependia de referendo do plenário, para estabelecer que as nomeações presidenciais respeitassem o procedimento de consulta realizado pelas instituições de ensino superior e se atentassem aos nomes que figuram nas listas tríplices. O voto de Fachin foi seguido pelos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, divergiu de Fachin ao considerar que a nomeação dos segundos ou terceiros colocados das listas não representava ato político ilícito por parte do chefe do Executivo. Esse entendimento formou maioria e a corte decidiu, por 7 votos a 3, negar o pedido da OAB.

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