FOTO: Arquivo Pessoal/Tânia Rêgo/Agência Brasil/Flickr

Lei Maria da Penha

Myllena Calasans e Fernanda Papa
Construção histórica das mulheres brasileiras, a lei n. 11.340 de 2006 mudou o paradigma sobre violência doméstica no país

A legislação brasileira só passou a reconhecer a igualdade entre mulheres e homens na Constituição de 1988. E a proteger as mulheres da violência de seus maridos, namorados ou “ex”s a partir da lei n.11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Até então, a violência doméstica contra a mulher era considerada crime de menor potencial ofensivo. E as penas para estes crimes em geral convertiam-se em “acordo de transação penal”, com pagamento de cesta básica. Milhares de brasileiras foram mortas em nome da defesa da honra – de seus assassinos. E muitas outras se tornaram deficientes, no corpo e na alma.

A LMP é fruto da mobilização histórica de mulheres organizadas nos movimentos feministas, que atuam e zelam por sua efetividade até hoje. Considerada pela ONU como uma das leis contra violência doméstica mais completas do mundo, cria mecanismos para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, alinhada com a Constituição Federal e com compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Esta linha do tempo parte de uma primeira elaboração de uma das autoras, para subsidiar a atuação dos movimentos sociais, operadoras/es do direito e gestoras/es públicas no monitoramento da Lei Maria da Penha. Atualizada, mostra o contexto e principais fatos que marcam “a vida” desta jovem lei em seus primeiros 15 anos.

Anos 1970

Sob o slogan de “Quem ama não mata”, a partir de meados da década de 1970, as brasileiras saíram às ruas para protestar contra assassinatos e a impunidade de homens que matavam suas esposas, namoradas e “ex”s, alegando a “legítima defesa da honra”. O problema motivou a demanda por leis e serviços de atendimento às vítimas. Dá-se início também à produção acadêmica sobre violência doméstica contra as mulheres no Brasil.

Anos 1980

A década contou com importantes avanços ao enfrentamento à violência contra as mulheres no país. O SOS Mulher, primeiro serviço de atendimento, foi idealizado e mantido por organizações de mulheres a partir de 1980, em São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Os primeiros Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Mulher (ou da Condição Feminina), ligados ao Poder Executivo, vieram a partir de 1983, contando com organizações de mulheres para elaborar, deliberar e fiscalizar a implementação das políticas que propunham.

1984

O Brasil assinou a Cedaw (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, na sigla em inglês), aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1979. Trata-se do primeiro instrumento internacional de direitos humanos voltado à promoção da igualdade de gênero, a proteção e a não-discriminação das mulheres 1. Em 1985, foi criado o CNDM (Conselho Nacional dos Direitos da Mulher) e as primeiras Deams (Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher) em situação de violência.

1988

Conhecida como o Lobby do Batom, a atuação organizada dos movimentos de mulheres e feministas, em conjunto com o CNDM, durante o processo da Assembleia Nacional Constituinte, foi fundamental para garantir a igualdade entre mulheres e homens na Constituição Cidadã de 1988 2.

Anos 1990

A década foi marcada pelo ciclo de conferências mundiais, e respectivas conferências regionais preparatórias, organizadas no âmbito das Nações Unidas. Em diferentes espaços, as declarações e documentos aprovados pelos países contribuíram para a ampliação do compromisso institucional no enfrentamento à violência contra as mulheres no mundo todo.

No Brasil, com forte articulação dos movimentos de mulheres e do CNDM, foi criada em 1992 a primeira CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara Federal para investigar a violência contra a mulher. Entre outras propostas, o relatório final sugeriu projeto de lei para combater o avanço deste tipo de violência, considerada muito grave no país.

1993

A Conferência de Viena, sobre direitos humanos, marcou o reconhecimento dos direitos das mulheres e meninas como direitos humanos no âmbito da ONU, considerando a violência uma forma de violação dessas garantias.

1994

O Brasil assinou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), ratificada em 1995. Vem dela a definição de violência contra a mulher como “qualquer ação ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado”. A convenção também estabelece que os países devem promover políticas públicas de prevenção, punição e erradicação dessa forma de violência.

1995

A 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, China, é considerada um marco para os direitos das mulheres, ao propor uma plataforma e uma declaração, para promover a igualdade de gênero por meio de ações afirmativas e políticas para garantia de direitos. O enfrentamento à violência contra mulheres e meninas é um dos eixos da plataforma de Pequim, que prevê ações para prevenção da violência e atendimento às vítimas e familiares, com assistência social, psicológica e jurídica, bem como a responsabilização e punição de agressores cuja reabilitação também é sugerida.

Lei n. 9.099/1995 prevê criação dos Jecrims (Juizados Especiais Cíveis e Criminais , sob forte resistência das organizações feministas, devido à abordagem equivocada ao tratar violência doméstica contra a mulher entre delitos de “menor potencial ofensivo”. Fica evidente desconhecimento de que a violência contra a mulher estrutura relações de gênero desiguais e que decisões na Justiça refletem esta desigualdade e aprofundam o problema na sociedade.

1998

A campanha “Sem as Mulheres os Direitos Não São Humanos” celebra os 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e é promovida pelo Cladem (Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher), com o apoio do CNDM, do Cfemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), e de outras entidades do movimento de mulheres e agências da ONU. A ONU também promoveu o “Pacto Comunitário contra a Violência Intrafamiliar” no Brasil, assinado entre governo e sociedade civil, e a Campanha “Uma Vida sem Violência é um Direito Nosso”, ambos em parceria com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça.

A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) recebe denúncia apresentada por Maria da Penha Maia Fernandes, pelo Cladem e pelo Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), alegando tolerância da República Federativa do Brasil em relação à violência cometida por Marco Antônio Heredia Viveiros em seu domicílio em Fortaleza, Ceará, contra a sua então esposa Maria da Penha Maia Fernandes. As agressões durante os anos de casamento culminaram em tentativa de homicídio e novas agressões em 1983.

Anos 2000

O Estado brasileiro não apresentou à CIDH resposta alguma sobre o mérito da petição de Maria da Penha, Cladem e Cejil, apesar das solicitações em 1998, 1999 e no ano 2000.

2001

A CIDH conclui que o Estado brasileiro é responsável da violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial no caso Maria da Penha, e que as medidas tomadas para reduzir o alcance da violência doméstica não conseguiram reduzir o padrão de tolerância estatal com respeito à violência contra a mulher, entre outros pontos e recomendações, cujo cumprimento passa a ser monitorado.

A 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância Correlata encerrou o ciclo das conferências mundiais da ONU, em Durban, África do Sul, tendo a brasileira Edna Roland como sua relatora. A Declaração e o Plano de Ação de Durban também reafirmam o dever dos Estados em proteger e promover os direitos humanos de todas as vítimas de discriminação racial e violência baseadas em gênero.

2002 e 2003

No Brasil, o governo federal criou em 2002, na gestão Fernando Henrique Cardoso, a Sedim (Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher), ligada ao Ministério da Justiça.

A Sedim foi transformada, em 2003, no início do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em SPM (Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres), com status de Ministério da Presidência da República. Junto com o CNDM, a SPM assumiu a promoção e articulação de políticas públicas para as mulheres no governo federal, liderando a criação da política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres. A participação social de organizações e movimentos sociais de mulheres e feministas seguiu marcando o desenho destas políticas.

Um consórcio de entidades feministas, formado pelas ONGs Advocacy, Agende, Cepia, Cfemea, Cladem e Themis, foi criado para elaborar um projeto de lei integral para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica contra as mulheres no Brasil. O PL deveria prever as diretrizes para a política nacional para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, incluindo novos procedimentos policiais e processuais e a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Integraram-se ao consórcio, as juristas Carmen Campos, Ela Wiecko de Castilho, Ester Kosovski, Leilah Borges da Costa, Rosane Lavigne e Rúbia Abs da Cruz. Em seminário sobre Violência doméstica realizado na Câmara Federal, em novembro de 2003, o Consórcio apresentou a proposta de Projeto de Lei para discussão, à Bancada Feminina e à SPM.

Ainda em 2003, o Estado brasileiro apresentou o seu primeiro relatório ao Comitê Cedaw, referente ao período de 1985-2002. Após análise, o Comitê recomendou a adoção urgente de uma lei integral de combate à violência doméstica contra as mulheres.

2004

Por meio do decreto n. 5.030, de 31 de março de 2004, pautado pelo documento-base do consórcio de entidades feministas, a SPM instalou um grupo interministerial para trabalhar o texto da nova lei integral contra a violência doméstica. O Consórcio de Entidades Feministas participou do grupo interministerial em caráter consultivo. Em julho do mesmo ano, a 1ª CNPM (Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres) reforçou a demanda pela lei. No dia 25 de novembro, Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres, o Executivo encaminhou o PL n. 4.559/2004 ao Congresso Nacional.

2005

O projeto de lei foi discutido amplamente na Câmara Federal e em todo o país, por meio de audiências públicas realizadas nos estados, com apoio das assembleias estaduais e municipais e com a participação do Consórcio de Entidades Feministas e dos movimentos de mulheres. Cumprindo-se os trâmites parlamentares, o PL n. 4.559/2004 foi aprovado na CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família), na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) e na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), com apoio e empenho da bancada feminina, com destaque para o trabalho das deputadas relatoras Jandira Feghali (na CSSF); Yeda Crusius (na CFT) e Iriny Lopes (na CCJC), e da Ministra da SPM, Nilcéa Freire, e equipe.

2006

Em março, com adequação financeira e orçamentária, foi aprovada a redação final do PL n. 4559/2004 na Câmara Federal. O PL foi então enviado ao Senado, sob o número de PLC (Projeto de Lei Complementar) n. 37/2006. O mês de março foi também marcado por fóruns de mulheres de todo Brasil que, inspirados por Pernambuco, realizaram vigílias pelo fim da violência contra as mulheres, denunciando a violência e os homicídios de mulheres e demandando a aprovação do PL n. 4.559/2004.

Com a Senadora Lúcia Vânia como relatora, o PL passou pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), e foi aprovado por unanimidade no Plenário do Senado, seguindo então para sanção presidencial. No dia 7 de agosto, o presidente Lula assinou a lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que entrou em vigor no dia 22 de setembro. Foram ao todo 20 meses de tramitação no Congresso Nacional e muita atuação dos movimentos de mulheres e feministas e de seus aliadas/os!

Ainda em 2006, foram criados os primeiros Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Entender e atuar pela efetivação da Lei Maria da Penha passou a ser uma tarefa das instituições do Estado, incluindo governos e poderes legislativos locais, escolas e universidades, além de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e meios de comunicação. A 1ª Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, foi um dos espaços pautados para debater o papel do Poder Judiciário na aplicação da Lei.

2007

A prioridade para a implementação da LMP (Lei Maria da Penha) foi demandada também na 2ª CNPM (Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres) e passou a compor as prioridades do 2º PNPM (Plano Nacional de Políticas para as Mulheres), por meio do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com orçamento de R$ 1 bilhão.

Ações de governo passaram a considerar o que estava previsto na LMP. O Ministério da Justiça, por exemplo, lançou o Pronasci (Programa Nacional de Segurança e Cidadania), incluindo ações para a implementação da lei. A SPM criou o Observatório de Monitoramento da Implementação e Aplicação da Lei Maria da Penha junto ao Judiciário, e o Executivo criou a Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência. No Legislativo, a bancada feminina intensificou o trabalho por mais recursos para a implementação da Lei.

Pesquisas de opinião mostraram que as mulheres se sentem mais protegidas com a nova lei e campanhas foram lançadas para sua divulgação. O comitê Cedaw parabenizou o Brasil pela Lei Maria da Penha, recomendando prioridade para sua efetivação, especialmente no Poder Judiciário. Tal recomendação respaldou a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 19/2007, proposta pela Presidência da República, em resposta a decisões judiciais que questionavam a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. A ADC 19/2007 demonstrou que a lei não viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres, e não viola a competência dos Estados para fixar a organização judiciária local ou a competência dos juizados especiais.

2008

Passados sete anos da recomendação da CIDH por indenização para Maria da Penha, o governo do Ceará pagou R$ 60mil a ela. Marcando os dois anos da LMP, mais de 300 Promotoras Legais Populares, principais multiplicadoras de informação sobre a lei em todo o país, realizaram seu 1º Encontro Nacional em Brasília.

2009

Movimentos feministas e de mulheres, liderados pela Articulação de Mulheres Brasileiras, pelo Movimento de Mulheres do Campo, por mulheres indígenas e pelo Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco-Babaçu saem em defesa da Lei Maria da Penha e contra ameaças à sua implementação com barreiras para a criação dos juizados especializados. Em ato em Brasília, os movimentos entregaram petição com milhares de assinaturas aos Três Poderes, demandando uma vida sem violência, com igualdade e justiça para as mulheres.

Durante a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, as mulheres também demandaram a reformulação da segurança pública a partir da perspectiva de gênero e raça, denunciando a criminalização das mulheres que praticam aborto e pedindo prioridade ao combate à violência contra as mulheres. O Fórum Nacional para o Enfrentamento da Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta lançou a Campanha Mulheres Donas da Própria Vida para prevenir e enfrentar a violência sofrida pelas mulheres rurais.

2010

A Procuradoria Geral da República ajuíza a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424 que questionou a interpretação dos juízes na aplicação dos artigos 12, I, 16 e 41 da LMP.

2011

A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres reafirma a necessidade de priorização e implementação da Lei Maria da Penha.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) expede a Resolução n. 128/2011, que determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Criada a Copedi (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), pelo CNPG (Conselho Nacional de Procuradores Gerais), para adotar políticas nacionais e padronizadas de enfrentamento à violência contra a mulher, bem como conferir maior visibilidade à violência doméstica com ações afirmativas, nos termos da Lei Maria da Penha.

A CIDH realizou audiência sobre os obstáculos para a efetiva implementação da Lei Maria da Penha durante seu 143º Período de Sessões.

Consórcio Lei Maria da Penha lança o livro “Lei Maria da Penha Comentada em uma Perspectiva Jurídico-feminista”. Também traduzido ao espanhol pela ONU Mulheres, o livro se tornou referência para estudantes e operadores do direito.

2012

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4424 e ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 19, declara que a Lei Maria da Penha é constitucional, afasta a aplicação da lei n. 9.099/95 aos casos de violência doméstica e familiar, e decide que cabe ao Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima.

Instalação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da Violência contra as Mulheres no Congresso Nacional. A Comissão recebe informações e denúncias e visita os Estados para conhecer e avaliar a implementação da Lei Maria da Penha.

Lançado o 2º Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2012-2015) pelo Governo Federal, com a repactuação com os estados e inclusão de presidentes de Tribunais de Justiça, Procuradores Gerais de Justiça e Defensores Públicos Gerais para avançar com medidas na aplicação da Lei Maria da Penha.

Lançamento da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – a Lei é Mais Forte, com o objetivo de engajar operadores do sistema de justiça na aplicação da LMP.

1ª Marcha das Vadias no DF reúne mais de 2000 pessoas pedindo o fim da violência contra as mulheres.

2013

Aprovada lei n. 12.845/2013 que dispõe sobre atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual. Lançado pela Presidenta Dilma Rousseff o Programa Mulher: Viver sem Violência (decreto n. 8086/2013), que reorienta investimentos da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher para a construção da Casa da Mulher Brasileira nas capitais dos estados. O equipamento foi idealizado para reunir DEAM, promotoria, defensoria pública, equipe de atendimento multidisciplinar, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, central de transporte e casa de passagem em um único espaço e com funcionamento 24 horas. Para as áreas rurais, foi criado o programa Unidades Móveis para Mulheres em Situação de Violência, com assistência jurídica, psicológica e orientação sobre os instrumentos jurídicos de proteção à mulher e como denunciar violações aos seus direitos.

Movimentos feministas alertam para o perigo de retrocessos e ataques contra os direitos das mulheres após a eleição, na Câmara Federal, do deputado Marcos Feliciano (PSC-SP) para presidir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

2015

Sancionada a lei n. 13.104/2015 – Lei do Feminicídio, que agrava a pena contra assassinato de mulheres quando o crime envolve violência doméstica, menosprezo ou discriminação contra a vítima. Inauguradas as primeiras Casas da Mulher Brasileira em Campo Grande – MS e em Brasília – DF 3. O CNJ lança a Campanha Nacional Justiça pela Paz em Casa, para agilizar audiências e julgamentos nos processos afetos à Lei Maria da Penha e realizar atividades educativas. A 3ª Marcha das Margaridas leva para Brasília cerca de 70 mil mulheres do campo, da floresta e do cerrado, que reivindicam política por enfrentamento à violência entre as demandas apresentadas.

Lançada a portaria interministerial n. 288 de 25 de março de 2015 para regulamentar a atuação da SPM, MJ (Ministério da Justiça) e MS (Ministério da Saúde) na atenção humanizada às pessoas vítimas de violência sexual e publicação da norma técnica de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual com registro de informações e coleta de vestígios. Lançadas também as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres (feminicídios), em parceria da SPM, da ONU Mulheres e do Ministério da Justiça.

A Marcha Nacional das Mulheres Negras leva 10 mil mulheres negras a Brasília pelo bem viver e pelo fim do racismo. A Carta das Mulheres Negras de 2015 é lançada exigindo o fim do racismo e da violência. Ainda em 2015, a Marcha contra a cultura de estupro reúne cerca de 5000 pessoas na Esplanada dos Ministérios.

Cresce a ofensiva no Congresso Nacional contra os direitos das mulheres, com o deputado Eduardo Cunha na presidência da Câmara dos Deputados impulsionando a votação de proposições legislativas contrárias ao direito ao aborto. Em resposta, os movimentos feministas e de mulheres vão às ruas pela saída de Cunha (“Fora Cunha”) e arquivamento do PL n. 5069/2013 de sua autoria, que restringe o acesso das mulheres vítimas de violência sexual ao aborto legal. As manifestações ficaram marcadas como a Primavera Feminista brasileira.

2016

A Lei Maria da Penha completa dez anos e se inicia no Congresso Nacional, sob protesto das organizações feministas, o processo de várias alterações ao seu texto. Uma delas, o PLC n. 07/2016, permite a autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência.

A 4ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres foi realizada em Brasília em meio à saída definitiva de Dilma Rousseff da Presidência da República por impeachment. O vice Michel Temer assume a Presidência da República, reduzindo substantivamente o investimento nas políticas para as mulheres e de direitos humanos, sob a aprovação da Emenda Constitucional 91/2016, que congelou o investimento do Governo Federal em políticas sociais por 20 anos.

2017

Promulgada a primeira lei que modifica a Lei Maria da Penha, a lei n. 13.505/2017, dispondo sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. A lei prevê diretrizes para a inquirição da mulher em situação de violência, com intuito de evitar revitimização, com salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional, além da garantia de que a mulher, seus familiares e testemunhas não terão contato direto com os investigados ou pessoas a eles relacionadas. Prevê-se ainda que o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publica o “Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, para padronizar e dar mais rapidez aos processos.

2018

A lei n. 13.772 de 2018 inclui “violação de sua intimidade” como uma das características da violência psicológica descrita no texto da Lei Maria da Penha. A lei n. 13.641 de 2018 cria a Seção IV no texto da LMP para tratar o descumprimento de medidas protetivas de urgência como crime, prevendo pena de detenção de três meses a dois anos

Entendimento do STF sobre autodeterminação da identidade de gênero e o direito a alterar o nome administrativamente, sem cirurgia (RE 670.422), garante proteção da Lei Maria da Penha também às mulheres trans. A LMP prevê proteção a qualquer mulher, sem distinção de classe, etnia, orientação sexual, idade, religião.

Ano de eleições nacionais, com mulheres saindo às ruas contra a candidatura à Presidência da República de Jair Bolsonaro (PSL). Sob o mote #Ele Não, mais de 700 mil pessoas se manifestaram contra o candidato por consideraram suas posturas machistas, racistas e homofóbicas.

À CIDH, o Estado brasileiro reportou a instauração da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário pelo CNJ. Cita também o monitoramento da atuação dos juizados de violência doméstica e familiar dos Tribunais de Justiça estaduais na aplicação da LMP, e a criação do registro nacional de violência doméstica, depois de resolução do CNMP que estabelece competência do Ministério Público para registrar casos desta natureza. Realizada também a 11ª Jornada Maria da Penha, com a participação de 186 profissionais em torno de práticas de justiça restaurativa.

2019

Seis leis alteram o texto da LMP (leis n. 13.894, 13.836, 13.827, 13.880 e 13.931) neste ano, prevendo: eventual ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável; custos de ressarcimento de tratamentos da vítima impostos ao agressor e prioridade para mulher em situação de violência para transferência de seus filhos a escolas da rede pública com dados sob sigilo; inclusão no processo a informação sobre porte de arma do agressor, e se a violência sofrida provocou alguma deficiência ou agravamento de deficiência preexistente da vítima. Também se prevê não conceder liberdade provisória a agressores presos quando houver risco para a efetividade da medida protetiva, oferecer acompanhamento psicossocial ao agressor e obrigar notificação de casos de violência contra a mulher à polícia. Ao CNJ caberá montar banco de dados sobre as medidas protetivas, com acesso permitido ao Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos da segurança pública.

À CIDH, o Estado brasileiro reportou tais alterações na LMP e destacou ter priorizado o aperfeiçoamento do aparato jurídico para o enfrentamento à violência contra a mulher. Citada a criação do Cadastro Nacional de Violência Doméstica contra a Mulher, além de mudanças no Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora de homicídio. Realizadas as “Semanas Justiça pela Paz em Casa”, realizadas por TJs (Tribunais de Justiça) de todo o país, com ações para sensibilizar a sociedade para o enfrentamento à violência contra a mulher.

Criada a Frente Parlamentar Feminista Antirracista com Participação Popular como estratégia para defesa dos direitos das mulheres no Congresso Nacional.

A Marcha das Margaridas leva quase 100 mil mulheres a Brasília, demandando soberania popular, democracia, justiça, igualdade e uma vida livre de violência. A elas se somaram mais de 3000 mulheres indígenas que realizaram sua 1ª Marcha Nacional, lançando a Carta das Mulheres Indígenas “Lutar pelos nossos territórios é lutar pelo nosso direito à vida.”

Consórcio Lei Maria da Penha lança o livro “Tecendo fios das críticas feministas do Direito no Brasil” no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

2020

Levantamento do Consórcio Lei Maria da Penha aponta 300 PLs com proposição de alterar a LMP. Com serviços sendo fechados e menos recursos disponíveis para tornar a lei realidade, a principal crítica das especialistas é que a maior parte dos projetos de lei e as alterações aprovadas desvirtuam os princípios da LMP de prevenir, assistir e proteger, coibir e reparar a violência doméstica contra a mulher.

À CIDH, entidades da sociedade civil também manifestaram preocupação com as modificações legislativas que priorizam punição e não prevenção. Alertam para o risco de agravar obstáculos para tramitar casos de violência e para a falta de atendimento especializado e de sensibilidade dos agentes policiais para lidar com o problema. Também demandam mais investimento financeiro e ações educativas para agentes policiais. A celeridade dos processos judiciais é outro motivo de preocupação, bem como a não criação de Juizados Híbridos, com competência civil e penal.

Em outra frente importante, organizações do Consórcio LMP realizam incidência no STF e apresentam amicus curiae nas ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e ADI que questiona a constitucionalidade de leis municipais e estaduais instituidoras da “escola sem partido” e promotoras da chamada “ideologia de gênero”. Estas leis atingem frontalmente o debate sobre violência de gênero nas escolas, previstos como ações de sensibilização na LMP.

O governo federal responde ao seguimento da CIDH apresentando as medidas tomadas para enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres na pandemia de covid-19, em quatro eixos: prevenção, combate, garantias e assistência 4. Em prevenção, destaque para articulação com Coordenadorias de Violência Doméstica contra a Mulher dos TJs 5.

Portaria 2.283 de agosto dispõe da interrupção voluntária de gravidez, obrigando profissionais de saúde a reportar às autoridades policiais quando têm os indícios de que uma pessoa foi vítima de violência sexual.

Criticamente, organizações da sociedade civil que monitoram o Caso Maria da Penha - e respectiva implementação da LMP – argumentaram junto à CIDH que as medidas adotadas pelas autoridades brasileiras não têm sido efetivas para enfrentar a violência contra as mulheres no Brasil. A demanda é pela continuidade dos programas e políticas, que devem ser contínuas e educativas, e a denúncia recai sobre o percentual muito maior de mulheres negras agredidas fisicamente: 67% do total, com idades de 18 a 30 anos. Citados ainda os 10 mil casos de feminicídios em 2017 não solucionados.

2021

Organizado o Levante Nacional Feminista Contra o Feminicídio que realiza em agosto diversas ações em defesa da Lei Maria da Penha.

A lei n. 14.188 de 2021 altera a LMP incluindo a dimensão de risco à integridade psicológica e a necessidade de geração de estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, a serem incluídas nas bases de dados dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.

Em decisão pioneira, a Corte Interamericana de Direitos Humanos evoca responsabilidade internacional do Estado brasileiro e o condena por feminicídio no caso Márcia Barbosa, ocorrido em 1997.

Myllena Calasans é advogada feminista, integrante do Consórcio Lei Maria da Penha, do Cladem Brasil e do Grupo de Pesquisa Direito, Gênero e Famílias da UnB. Com trajetória de trabalho sobre a abordagem feminista no Direito, atuou no desenvolvimento da política pública de enfrentamento à violência contra a mulher, mais tarde conhecida como LMP (Lei Maria da Penha). Faz a articulação entre o Consórcio Lei Maria da Penha e o Poder Público, especialmente o Congresso Nacional, vigiando e agindo em defesa da LMP para evitar que ela seja enfraquecida. É bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da UFBA (Universidade Federal da Bahia).

Fernanda C. Papa é especialista em políticas públicas para mulheres, jovens e mulheres defensoras de direitos humanos, com atuação em organizações da sociedade civil, cooperação internacional, Governo Federal e Sistema ONU. Formada em comunicação social (PUC-SP), é mestre em administração pública pela EAESP-FGV (Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas) e pela Harvard Kennedy School of Government (com Prêmio Robert Kennedy de Excelência em Serviço Público), onde foi bolsista e pesquisadora do Ash Center for Democratic Governance and Innovation entre 2020 e 2021, e bolsista do Carr Center for Human Rights.

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