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Formação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Henrique Rodrigues Moreira
Da proposta até a institucionalização, conheça mais sobre a história de implementação do Sinapir nesta linha do tempo

As décadas finais do século passado e os anos iniciais deste século são sempre lembrados, pelos(as) estudiosos(as) e pelos movimentos sociais, como importantes períodos de estruturação e institucionalização de políticas de promoção da igualdade étnico-racial e de políticas de valorização das culturas negra e indígena. Tendo como referência o tensionamento que os movimentos sociais fizeram ao longo da elaboração do texto da Constituição de 1988, a construção de políticas de igualdade racial passou a ter como pressuposto a articulação destas com as políticas estatais nas searas da educação, da saúde, da segurança pública, do lazer, etc., formulando políticas transversais de alcance intersetorial e intergovernamental em diferentes níveis de competência.

Assim sendo, induziu-se que a estruturação das políticas de promoção da igualdade racial fossem descentralizadas, sendo empenhadas tanto pelo governo federal quanto pelos governos estaduais e municipais. Com o desafio de estimular a criação e promover a articulação de organismos voltados ao tema por todo o território nacional se criou o Sinapir (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial).

Esta linha do tempo tem por objetivo resumir, não esgotar, a trajetória de implementação e institucionalização do Sinapir à luz de alguns dos principais eventos no que diz respeito ao avanço das políticas públicas de promoção da igualdade racial no país. Alguns acontecimentos não necessariamente associados à criação do sistema foram acrescentados à linha do tempo para que facilitassem a compreensão dos processos político-institucionais dos poderes Executivo e Legislativo, do cenário político do país nos momentos mais decisivos para o sistema e/ou como prova da longa trajetória de implementação de políticas de Estado para a promoção da igualdade racial. Também adiantamos que, em razão das nossas pesquisas atualmente em andamento, concentramo-nos no processo de consolidação do sistema no que diz respeito à participação dos municípios da federação.

2000

07 de junho

O então deputado Paulo Paim (PT/RS) apresenta o projeto de lei n. 3198/2000, a primeira proposta de criação de um “Estatuto da Igualdade Racial”, que não vingaria na Câmara dos Deputados, mas que constituiria um primeiro ensaio da matéria.

2003

23 de maio

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva cria a Seppir (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), órgão de assessoramento direto da Presidência da República, criada inicialmente por meio de medida provisória e transformada na lei n. 10.678/2003.

29 de maio

Agora Senador da República, Paulo Paim (PT/RS) apresenta o projeto de lei n. 213/2013, sua segunda tentativa de aprovar um Estatuto da Igualdade Racial. Após um longo processo de tramitação pelas duas casas legislativas, Câmara e Senado, o projeto foi aprovado e virou lei no ano de 2010. Embora o Sinapir fosse instituído pela lei promulgada, neste projeto inicial não havia previsão de sua criação, nem menção ao sistema.

20 de novembro

O governo Lula publica o decreto n. 4.886/2003, instituindo a PNPIR (Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial). Sendo citado pela primeira vez em um ato normativo, no decreto o Sinapir é mencionado na diretriz “Incorporação da questão racial no âmbito da ação governamental”, no trecho que estimula o “estabelecimento de parcerias entre a secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e os diferentes entes federativos, visando instituir o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial”. Também é aludido em duas ações previstas pela PNPIR, “criação de rede de promoção da igualdade racial envolvendo diferentes entes federativos e organizações de defesa de direitos” e “fortalecimento institucional da promoção da igualdade racial”, e mencionado na ação “criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial”.

2005

25 de novembro

Após ser aprovado no Senado Federal, o PLS 213/2003, do senador Paulo Paim (PT/RS), que instituía o Estatuto da Igualdade Racial chega para apreciação na Câmara dos Deputados. Na Casa, passa a tramitar como projeto de lei n. 6264/2005.

2008

11 de junho

A Seppir ganha status de ministério quando o Congresso Nacional transformou na lei n. 11.693/2008 uma medida provisória do governo Lula.

16 de julho

O PL 6264/2005, inicialmente PLS 213/2003, recebe parecer favorável do relator na Câmara, o então deputado Antônio Roberto (PV/MG). É no texto substitutivo apresentado pelo relator que se vê a incorporação, à proposta de criação do Estatuto da Igualdade Racial, do Sinapir, enquanto mecanismo de consolidação dos objetivos previstos no texto. No parecer do relator se encontra o relato de que a proposta de criação do Sinapir surgiu da interação com a então Seppir (Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial), muito provavelmente recuperando a ideia inicial do decreto n. 4.886/2003, mencionado anteriormente. A matéria continua na Câmara dos Deputados até novembro de 2009.

2009

04 de junho

O governo Lula publica o decreto n. 6.872/2009, instituindo o Planapir (Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial). Enquanto a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, anteriormente citada, estabelece os princípios, as diretrizes e ações das políticas públicas de igualdade racial, o Planapir institui um conjunto de metas e objetivos imediatos a serem alcançados em 12 eixos: Trabalho e Desenvolvimento Econômico; Educação; Saúde; Diversidade Cultural; Direitos Humanos e Segurança Pública; Comunidades Remanescentes de Quilombos; Povos Indígenas; Comunidades Tradicionais de Terreiro; Política Internacional; Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar; Infraestrutura e Juventude. O decreto previa que as programações das ações seriam propostas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir, composto por representantes de diversas entidades, secretarias e ministérios do governo federal.

04 de novembro

Chega ao Senado Federal o texto substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 213/2005, a proposta de criação de um Estatuto da Igualdade Racial.

2010

20 de julho

Após um longo processo de tramitação, promulgou-se o Estatuto da Igualdade Racial por meio da lei n. 12.288/2010. Tendo completado a sua primeira década de vigência ano passado, em 2020, o Estatuto promove uma série de objetivos para a eliminação das desigualdades e discriminação étnico-raciais, intolerância religiosa e proteção e valorização da cultura afro-brasileira e indígena, prevendo ações específicas na área da saúde, educação, cultura, esporte, lazer, moradia e trabalho. Como rege o 5º artigo da legislação, o Sinapir fora instituído com a finalidade de materializar e cumprir os objetivos previstos na lei promulgada, ganhando, nela, uma seção específica com disposições para o funcionamento do sistema. Lê-se no art. 47, Título III, que o Sinapir é instituído “[...] como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo poder público federal”, podendo contar com adesões dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para tanto. No texto da lei coube à Seppir a coordenação do Sinapir.

2013

05 de novembro

O governo Dilma Rousseff publica o decreto n. 8.136/2013, instituindo o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, criado em 2010 com a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial. O decreto dispõe sobre seus fundamentos legais, a composição de sua estrutura, competências, a articulação das conferências e fóruns de Promoção da Igualdade Racial e as regras de adesão dos estados e municípios ao sistema – duas das regras mais importantes para que estados e municípios pudessem compor o sistema nacional é que tivessem, em sua estrutura administrativa, um conselho municipal e um órgão de promoção da igualdade racial.

2014

11 de fevereiro

A Seppir publica a portaria n. 8/2014, na qual institui os procedimentos e regras de adesão de estados e municípios ao Sinapir, dando início, por fim, ao processo de formação do sistema. A portaria também consolida as regras de estímulo ao espraiamento de órgãos de promoção da igualdade racial, previsto nos atos normativos e nas legislações anteriores a ela, especialmente o Estatuto da Igualdade Racial. De modo que, ao solicitarem adesão ao Sinapir, estados e municípios demonstram qual é a capacidade de atuação de sua estrutura local de promoção da igualdade racial, respeitando as condições mínimas para participação, e podendo ser alocados em uma de três modalidades de gestão: básica, intermediária ou plena. Em síntese, partem de modalidade de gestão básica para gestão plena conforme se aumenta o grau de autonomia, disposição de recursos financeiros e recursos humanos das estruturas locais de PIR.

Os entes de modalidade básica têm suas pontuações nos editais e chamadas públicas da secretaria multiplicados por 1,5; os de modalidade intermediária, por 2; e os de modalidade plena, por 3.

O Sinapir finaliza o ano com nove municípios aderentes.

2015

O Sinapir finaliza o ano com 18 novas adesões, totalizando 27 municípios aderentes.

2016

05 de abril

Converte-se na lei n. 13.266/2016 uma medida provisória, de outubro de 2015, na qual o governo Dilma extinguia a Seppir enquanto órgão de assessoramento direto da Presidência da República, transformando-a em uma secretaria especial do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, criado pela mesma medida provisória.

17 de abril

O plenário da Câmara dos Deputados aprova o prosseguimento do impeachment da presidente Dilma Rousseff, iniciado na Casa em dezembro de 2015, e o processo segue para análise no Senado Federal.

12 de maio

O plenário do Senado Federal aprova o primeiro relatório do processo de impeachment na Casa e a presidente Dilma Rousseff é afastada temporariamente. O vice-presidente da República, Michel Temer, assume o cargo.

31 de agosto

O plenário do Senado Federal aprova o afastamento definitivo de Dilma Rousseff da Presidência da República.

29 de setembro

Converte-se na lei n. 13.341/2016 uma medida provisória do governo Temer que extinguiu o então Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, transferindo suas competências para o Ministério da Justiça e Cidadania, incluindo a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

O Sinapir finaliza o ano com cinco novas adesões, totalizando 32 municípios aderentes.

2017

01 de novembro

Converte-se na lei n. 13.502/2017 uma medida provisória do governo Temer que extinguia o então Ministério da Justiça e Cidadania, incluindo a Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial, subordinada àquele ministério. Em troca, criou-se o Ministério dos Direitos Humanos, do qual passaria a integrar a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

O Sinapir finaliza o ano com apenas duas novas adesões, menor número de adesões anuais da série histórica, totalizando 34 municípios aderentes.

2018

O Sinapir finaliza o ano com 30 novas adesões, totalizando 64 municípios aderentes.

2019

18 de junho

Converte-se na lei n. 13.844/2019 uma medida provisória do governo Bolsonaro que extinguiu o Ministério dos Direitos Humanos, fazendo com que a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial passasse a ser subordinada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, criado na mesma medida provisória vertida em lei. Até o momento, é esta a estrutura federal responsável pela execução de políticas de igualdade racial e de coordenação do Sinapir.

5 de novembro

O governo Bolsonaro publica o decreto n. 10.087/2019, revogando uma série de atos normativos. Dentre eles, extinguiu o Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir, criado em 2009 pelo governo Lula. Embora o Planapir e as ações contidas nele continuem, teoricamente, em vigência na forma do decreto, seu art. 2º expressa claramente que: “A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República aprovará e publicará a programação das ações, metas e prioridades do Planapir propostas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento [...] observados os objetivos contidos no Anexo”. Além disso, o Comitê extinto pelo governo Bolsonaro seria formado por representantes de diversos órgãos federais, seguindo o princípio de “transversalidade” e da diretriz “incorporação da questão racial no âmbito da ação governamental”, ambos previstos na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (2003).

O Sinapir finaliza o ano com oito novas adesões, totalizando 72 municípios aderentes.

2020

O Sinapir finaliza o ano com 17 novas adesões, totalizando 89 municípios aderentes.

2021

13 de abril

O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos lança a “Campanha Nacional de Adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial” nas redes sociais e o atual Secretário Nacional de Políticas de Igualdade Racial, Paulo Roberto, junto à coordenação do Sinapir, iniciam visitas a municípios pelo país apresentando o sistema e buscando ampliar o número de adesões destes e dos estados.

21 de junho

O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos publica a portaria n. 1.968/2021 alterando disposições da portaria n. 8/2014, citada anteriormente, e que dispunha sobre as regras de adesão de estados e municípios ao Sinapir. Dentre as alterações promovidas consta que:

  • Estados e municípios que não possuam Conselhos de Igualdade Racial podem fazer uso de conselhos já existentes em sua estrutura administrativa, desde que acrescentem a eles o tema e o nome “promoção da igualdade racial”;
  • Entes que queiram aderir ao sistema na modalidade básica não precisam mais ter um Conselho e um órgão local de PIR instituídos e em funcionamento, bastando apresentar comprovação de que essas estruturas tenham sido recém-criadas; também desobrigou, para municípios desta modalidade, que ações e projetos estejam em execução, dando um prazo de 60 dias, a contar da data de publicação da adesão no Diário Oficial da União, para que comecem a ser implementados.
  • Tornou obrigatório que os órgãos de promoção da igualdade racial dos municípios de modalidade plena e intermediária tenham dotação orçamentária aprovada;
  • Tornou obrigatório que municípios de modalidade plena e intermediária enviem, até o dia 10 de fevereiro de cada ano, o cronograma das ações a serem realizadas naquele ano;
  • Tornou obrigatório que municípios de modalidade plena e intermediária devem participar, obrigatoriamente, de um dos encontros nacionais do Sinapir e do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial.

06 de agosto

O Sinapir atinge a marca de 100 adesões municipais com a cidade histórica de Recife, capital do estado de Pernambuco.

Até o momento, o Sinapir conta com 38 novas adesões, um recorde de adesões anuais, totalizando 127 municípios aderentes até o dia 10 de novembro. Disponibilizamos aqui um mapa por meio do qual é possível visualizar a localização dos municípios e algumas informações básicas.

Henrique Rodrigues Moreira é licenciado em ciências sociais e mestrando em sociologia pela UFF (Universidade Federal Fluminense). Atua como pesquisador no projeto Gira (Gestão Municipal da Igualdade Racial-Niterói), coordenado pelos professores Flavia Mateus Rios (Afro/Cebrap e UFF) e Douglas Guimarães Leite (UFF).

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