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As décadas finais do século passado e os anos iniciais deste século são sempre lembrados, pelos(as) estudiosos(as) e pelos movimentos sociais, como importantes períodos de estruturação e institucionalização de políticas de promoção da igualdade étnico-racial e de políticas de valorização das culturas negra e indígena. Tendo como referência o tensionamento que os movimentos sociais fizeram ao longo da elaboração do texto da Constituição de 1988, a construção de políticas de igualdade racial passou a ter como pressuposto a articulação destas com as políticas estatais nas searas da educação, da saúde, da segurança pública, do lazer, etc., formulando políticas transversais de alcance intersetorial e intergovernamental em diferentes níveis de competência.
Assim sendo, induziu-se que a estruturação das políticas de promoção da igualdade racial fossem descentralizadas, sendo empenhadas tanto pelo governo federal quanto pelos governos estaduais e municipais. Com o desafio de estimular a criação e promover a articulação de organismos voltados ao tema por todo o território nacional se criou o Sinapir (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial).
Esta linha do tempo tem por objetivo resumir, não esgotar, a trajetória de implementação e institucionalização do Sinapir à luz de alguns dos principais eventos no que diz respeito ao avanço das políticas públicas de promoção da igualdade racial no país. Alguns acontecimentos não necessariamente associados à criação do sistema foram acrescentados à linha do tempo para que facilitassem a compreensão dos processos político-institucionais dos poderes Executivo e Legislativo, do cenário político do país nos momentos mais decisivos para o sistema e/ou como prova da longa trajetória de implementação de políticas de Estado para a promoção da igualdade racial. Também adiantamos que, em razão das nossas pesquisas atualmente em andamento, concentramo-nos no processo de consolidação do sistema no que diz respeito à participação dos municípios da federação.
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Afro-CEBRAP

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Linha do tempo

A questão racial no Brasil, em 5 pontos

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07 de junho 
O então deputado Paulo Paim (PT/RS) apresenta o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=19262">projeto de lei n. 3198/2000</a> , a primeira proposta de criação de um “Estatuto da Igualdade Racial”, que não vingaria na Câmara dos Deputados, mas que constituiria um primeiro ensaio da matéria.
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23 de maio 
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva cria a Seppir (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), órgão de assessoramento direto da Presidência da República, criada inicialmente por meio de medida provisória e transformada na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.678.htm">lei n. 10.678/2003</a> .
29 de maio 
Agora Senador da República, Paulo Paim (PT/RS) apresenta o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/58268">projeto de lei n. 213/2013</a> , sua segunda tentativa de aprovar um Estatuto da Igualdade Racial. Após um longo processo de tramitação pelas duas casas legislativas, Câmara e Senado, o projeto foi aprovado e virou lei no ano de 2010. Embora o Sinapir fosse instituído pela lei promulgada, neste projeto inicial não havia previsão de sua criação, nem menção ao sistema.
20 de novembro 
O governo Lula publica o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4886.htm">decreto n. 4.886/2003</a> , instituindo a PNPIR (Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial). Sendo citado pela primeira vez em um ato normativo, no decreto o Sinapir é mencionado na diretriz “Incorporação da questão racial no âmbito da ação governamental”, no trecho que estimula o “estabelecimento de parcerias entre a secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e os diferentes entes federativos, visando instituir o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial”. Também é aludido em duas ações previstas pela PNPIR, “criação de rede de promoção da igualdade racial envolvendo diferentes entes federativos e organizações de defesa de direitos” e “fortalecimento institucional da promoção da igualdade racial”, e mencionado na ação “criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial”.
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25 de novembro 
Após ser aprovado no Senado Federal, o PLS 213/2003, do senador Paulo Paim (PT/RS), que instituía o Estatuto da Igualdade Racial chega para apreciação na Câmara dos Deputados. Na Casa, passa a tramitar como <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=307731">projeto de lei n. 6264/2005</a> .
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11 de junho 
A Seppir ganha status de ministério quando o Congresso Nacional transformou na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11693.htm#art2">lei n. 11.693/2008</a> uma medida provisória do governo Lula.
16 de julho 
O PL 6264/2005, inicialmente PLS 213/2003, recebe parecer favorável do relator na Câmara, o então deputado Antônio Roberto (PV/MG). É no texto substitutivo apresentado pelo relator que se vê a incorporação, à proposta de criação do Estatuto da Igualdade Racial, do Sinapir, enquanto mecanismo de consolidação dos objetivos previstos no texto. No parecer do relator se encontra o relato de que a proposta de criação do Sinapir surgiu da interação com a então Seppir (Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial), muito provavelmente recuperando a ideia inicial do decreto n. 4.886/2003, mencionado anteriormente. A matéria continua na Câmara dos Deputados até novembro de 2009.
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04 de junho 
O governo Lula publica o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6872.htm">decreto n. 6.872/2009</a> , instituindo o Planapir (Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial). Enquanto a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, anteriormente citada, estabelece os princípios, as diretrizes e ações das políticas públicas de igualdade racial, o Planapir institui um conjunto de metas e objetivos imediatos a serem alcançados em 12 eixos: Trabalho e Desenvolvimento Econômico; Educação; Saúde; Diversidade Cultural; Direitos Humanos e Segurança Pública; Comunidades Remanescentes de Quilombos; Povos Indígenas; Comunidades Tradicionais de Terreiro; Política Internacional; Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar; Infraestrutura e Juventude. O decreto previa que as programações das ações seriam propostas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir, composto por representantes de diversas entidades, secretarias e ministérios do governo federal.
04 de novembro
Chega ao Senado Federal o texto substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 213/2005, a proposta de criação de um Estatuto da Igualdade Racial.
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20 de julho 
Após um longo processo de tramitação, promulgou-se o Estatuto da Igualdade Racial por meio da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm">lei n. 12.288/2010</a> . Tendo completado a sua primeira década de vigência ano passado, em 2020, o Estatuto promove uma série de objetivos para a eliminação das desigualdades e discriminação étnico-raciais, intolerância religiosa e proteção e valorização da cultura afro-brasileira e indígena, prevendo ações específicas na área da saúde, educação, cultura, esporte, lazer, moradia e trabalho. Como rege o 5º artigo da legislação, o Sinapir fora instituído com a finalidade de materializar e cumprir os objetivos previstos na lei promulgada, ganhando, nela, uma seção específica com disposições para o funcionamento do sistema. Lê-se no art. 47, Título III, que o Sinapir é instituído “[&#8230;] como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo poder público federal”, podendo contar com adesões dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para tanto. No texto da lei coube à Seppir a coordenação do Sinapir.
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05 de novembro 
O governo Dilma Rousseff publica o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8136.htm">decreto n. 8.136/2013</a> , instituindo o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, criado em 2010 com a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial. O decreto dispõe sobre seus fundamentos legais, a composição de sua estrutura, competências, a articulação das conferências e fóruns de Promoção da Igualdade Racial e as regras de adesão dos estados e municípios ao sistema – duas das regras mais importantes para que estados e municípios pudessem compor o sistema nacional é que tivessem, em sua estrutura administrativa, um conselho municipal e um órgão de promoção da igualdade racial.
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11 de fevereiro 
A Seppir publica a <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-8-de-11-de-fevereiro-de-2014-30051336">portaria n. 8/2014</a> , na qual institui os procedimentos e regras de adesão de estados e municípios ao Sinapir, dando início, por fim, ao processo de formação do sistema. A portaria também consolida as regras de estímulo ao espraiamento de órgãos de promoção da igualdade racial, previsto nos atos normativos e nas legislações anteriores a ela, especialmente o Estatuto da Igualdade Racial. De modo que, ao solicitarem adesão ao Sinapir, estados e municípios demonstram qual é a capacidade de atuação de sua estrutura local de promoção da igualdade racial, respeitando as condições mínimas para participação, e podendo ser alocados em uma de três modalidades de gestão: básica, intermediária ou plena. Em síntese, partem de modalidade de gestão básica para gestão plena conforme se aumenta o grau de autonomia, disposição de recursos financeiros e recursos humanos das estruturas locais de PIR.
Os entes de modalidade básica têm suas pontuações nos editais e chamadas públicas da secretaria multiplicados por 1,5; os de modalidade intermediária, por 2; e os de modalidade plena, por 3.
O Sinapir finaliza o ano com nove municípios aderentes.
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O Sinapir finaliza o ano com 18 novas adesões, totalizando 27 municípios aderentes.
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05 de abril 
Converte-se na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13266.htm#art13">lei n. 13.266/2016</a> uma medida provisória, de outubro de 2015, na qual o governo Dilma extinguia a Seppir enquanto órgão de assessoramento direto da Presidência da República, transformando-a em uma secretaria especial do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, criado pela mesma medida provisória.
17 de abril 
O plenário da Câmara dos Deputados aprova o prosseguimento do impeachment da presidente Dilma Rousseff, iniciado na Casa em dezembro de 2015, e o processo segue para análise no Senado Federal.
12 de maio 
O plenário do Senado Federal aprova o primeiro relatório do processo de impeachment na Casa e a presidente Dilma Rousseff é afastada temporariamente. O vice-presidente da República, Michel Temer, assume o cargo.
31 de agosto 
O plenário do Senado Federal aprova o afastamento definitivo de Dilma Rousseff da Presidência da República.
29 de setembro 
Converte-se na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13341.htm">lei n. 13.341/2016</a> uma medida provisória do governo Temer que extinguiu o então Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, transferindo suas competências para o Ministério da Justiça e Cidadania, incluindo a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
O Sinapir finaliza o ano com cinco novas adesões, totalizando 32 municípios aderentes.
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01 de novembro 
Converte-se na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/l13502.htm">lei n. 13.502/2017</a> uma medida provisória do governo Temer que extinguia o então Ministério da Justiça e Cidadania, incluindo a Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial, subordinada àquele ministério. Em troca, criou-se o Ministério dos Direitos Humanos, do qual passaria a integrar a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
O Sinapir finaliza o ano com apenas duas novas adesões, menor número de adesões anuais da série histórica, totalizando 34 municípios aderentes.
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O Sinapir finaliza o ano com 30 novas adesões, totalizando 64 municípios aderentes.
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18 de junho 
Converte-se na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13844.htm#art85">lei n. 13.844/2019</a> uma medida provisória do governo Bolsonaro que extinguiu o Ministério dos Direitos Humanos, fazendo com que a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial passasse a ser subordinada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, criado na mesma medida provisória vertida em lei. Até o momento, é esta a estrutura federal responsável pela execução de políticas de igualdade racial e de coordenação do Sinapir.
5 de novembro 
O governo Bolsonaro publica o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10087.htm#art1">decreto n. 10.087/2019</a> , revogando uma série de atos normativos. Dentre eles, extinguiu o Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir, criado em 2009 pelo governo Lula. Embora o Planapir e as ações contidas nele continuem, teoricamente, em vigência na forma do decreto, seu art. 2º expressa claramente que: “A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República aprovará e publicará a programação das ações, metas e prioridades do Planapir propostas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento [&#8230;] observados os objetivos contidos no Anexo”. Além disso, o Comitê extinto pelo governo Bolsonaro seria formado por representantes de diversos órgãos federais, seguindo o princípio de “transversalidade” e da diretriz “incorporação da questão racial no âmbito da ação governamental”, ambos previstos na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (2003).
O Sinapir finaliza o ano com oito novas adesões, totalizando 72 municípios aderentes.
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O Sinapir finaliza o ano com 17 novas adesões, totalizando 89 municípios aderentes.
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13 de abril 
O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos lança a <a href="https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/campanha-incentiva-adesao-ao-sistema-nacional-de-promocao-da-igualdade-racial">“Campanha Nacional de Adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial”</a> nas redes sociais e o atual Secretário Nacional de Políticas de Igualdade Racial, Paulo Roberto, junto à coordenação do Sinapir, iniciam visitas a municípios pelo país apresentando o sistema e buscando ampliar o número de adesões destes e dos estados.
21 de junho 
O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos publica a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.968-de-18-de-junho-de-2021-326839215">portaria n. 1.968/2021</a> alterando disposições da portaria n. 8/2014, citada anteriormente, e que dispunha sobre as regras de adesão de estados e municípios ao Sinapir. Dentre as alterações promovidas consta que:
<ul>
<li>Estados e municípios que não possuam Conselhos de Igualdade Racial podem fazer uso de conselhos já existentes em sua estrutura administrativa, desde que acrescentem a eles o tema e o nome “promoção da igualdade racial”;</li>
<li>Entes que queiram aderir ao sistema na modalidade básica não precisam mais ter um Conselho e um órgão local de PIR instituídos e em funcionamento, bastando apresentar comprovação de que essas estruturas tenham sido recém-criadas; também desobrigou, para municípios desta modalidade, que ações e projetos estejam em execução, dando um prazo de 60 dias, a contar da data de publicação da adesão no Diário Oficial da União, para que comecem a ser implementados.</li>
<li>Tornou obrigatório que os órgãos de promoção da igualdade racial dos municípios de modalidade plena e intermediária tenham dotação orçamentária aprovada;</li>
<li>Tornou obrigatório que municípios de modalidade plena e intermediária enviem, até o dia 10 de fevereiro de cada ano, o cronograma das ações a serem realizadas naquele ano;</li>
<li>Tornou obrigatório que municípios de modalidade plena e intermediária devem participar, obrigatoriamente, de um dos encontros nacionais do Sinapir e do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial.</li>
</ul>
06 de agosto 
O Sinapir atinge a marca de 100 adesões municipais com a cidade histórica de Recife, capital do estado de Pernambuco.
Até o momento, o Sinapir conta com 38 novas adesões, um recorde de adesões anuais, totalizando 127 municípios aderentes até o dia 10 de novembro. Disponibilizamos <a href="https://www.google.com/maps/d/u/0/edit?mid=19OyvKsAe5QAxwA7hhqXHOwXcwOqnbr5H&amp;usp=sharing">aqui</a> um mapa por meio do qual é possível visualizar a localização dos municípios e algumas informações básicas.
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