FOTO: Brazil Photos/Universal History Archive/NurPhoto/Colaborador/Getty Images

Controle e manejo do fogo no Brasil, com foco na Amazônia

Ima Célia Guimarães Vieira e Filipe França

Apesar da legislação brasileira ter avançado nas últimas décadas, pouco se tem progredido efetivamente na gestão do fogo em escala nacional

O fogo passou a ser uma realidade no Antropoceno, com queimadas atingindo quase 20% do Brasil entre 1985 e 2020. As mudanças de usos da terra e climáticas são as principais causas do aumento de queimadas no país.

Embora as políticas públicas de controle e manejo do fogo tenham sofrido poucos avanços até 1990, várias iniciativas foram empreendidas a partir de 1998. No entanto, mesmo com propostas avançadas, pouco se tem progredido na gestão do fogo em escala nacional. O Projeto de Lei da Política de Manejo Integrado do Fogo, por exemplo, embora recentemente aprovado com texto substitutivo pela Câmara dos Deputados, ainda precisa ser discutido no Senado.

Nesta linha do tempo, trazemos as principais políticas públicas de controle e manejo do fogo no Brasil, em especial no que diz respeito à Amazônia. Destacamos que há diversas outras normativas e leis nacionais e estaduais que merecem atenção e aprofundamento.

Período Colonial

Na época colonial, as Ordenações Filipinas de 1603 (vigoradas no Brasil até o início do século 20) estabelecem a proibição total do uso do fogo como instrumento de manejo e utilização de recursos, e institui a necessidade de reparação dos danos ambientais. Essa política de ‘fogo zero’ garantia a exploração de madeira de lei, em especial do pau brasil na Mata Atlântica. A proibição do fogo dura cerca de quatro séculos.

Códigos Florestais de 1934 e 1965

Os primeiros Códigos Florestais Brasileiros (decreto n. 23.793/1934 e lei n. 4771/1965) em seus artigos 22 e 27, respectivamente, fazem referência à proibição do fogo em florestas e demais formações vegetacionais, mas justificam o seu uso em práticas agropastoris ou agroflorestais, com permissão estabelecida em ato do poder público.

1940

O decreto n. 2.848 (07/12/1940), no artigo 250, determina que causar incêndio expondo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem a perigo sujeita o infrator à reclusão de três a seis anos e multa. Se o incêndio é considerado culposo, a consequência é uma pena de detenção de seis meses a dois anos.

1979

O decreto n. 84.817 de 21 de setembro de 1979 regulamenta os parques nacionais e proíbe a prática de atos que possam provocar incêndios em unidades de conservação. A utilização do fogo, entretanto, é permitida em determinadas circunstâncias, como técnica de manejo.

1988

Diante da gravidade dos incêndios florestais detectados pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), as autoridades brasileiras reconhecem a necessidade de desenvolver ações efetivas de controle dos incêndios florestais e queimadas, e de prevenção, educação e pesquisa com o apoio das comunidades civil e científica. Dessa forma, a portaria n. 0254/88 estabelece a Conacif (Comissão Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais), no âmbito do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Essa é a primeira coordenadoria estabelecida para tratar dos incêndios florestais em nível nacional.

1989

O PrevFogo (Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais) é criado através do decreto n. 97635. O decreto atribui ao Ibama competência de coordenar as ações necessárias para organizar, implementar e operacionalizar as atividades de educação, pesquisa, prevenção, controle e combate aos incêndios florestais. Este decreto foi revogado pelo decreto n. 2.661/1998 e, devido à dimensão e à complexidade dos incêndios florestais, o PrevFogo é elevado ao nível de Centro Especializado por meio da portaria n. 85 (19/07/2001).

1998

O grande incêndio de Roraima em 1997/1998 queima cerca de 1.2 milhão de hectares, destrói florestas, assentamentos e áreas da Reserva Indígena Yanomami, reverberando na criação de diversas políticas públicas.

O artigo 41 da lei n. 9.605 (12/02/1998) determina que provocar incêndio florestal é crime ambiental, com previsão de pena de reclusão de dois a quatro anos.

O decreto n. 2.661 (08/07/1998) estabelece as normas de uso do fogo em práticas agropastoris e florestais. A autorização e fiscalização do uso controlado do fogo passa a ser competência dos órgãos ambientais estaduais.

O decreto n. 2.662 (08/07/1998) (1) estabelece medidas de monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais na Amazônia Legal; (2) cria a “Força-Tarefa para Combate de Incêndios Florestais”; (3) autoriza a declaração de “Situação de emergência” quando as condições climáticas e de vegetação indicarem risco iminente de incêndio florestal; e (4) institui o Proarco (Programa de Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndio, Florestais na Amazônia Legal) – sistema que aperfeiçoou o Programa Queimadas do Inpe.

A Portaria Ibama n. 94-N institui a queima controlada executada em áreas com limites físicos preestabelecidos como fator de produção e manejo e para pesquisas científicas e tecnológicas.

1999

A Portaria MMA n. 345 (15 de setembro de 1999), estabelece os procedimentos especiais na emissão de autorizações para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana de açúcar.

2001

A partir de 2001, o PrevFogo consegue reduzir drasticamente o número e o tamanho dos incêndios dentro das UCs (unidades de conservação) federais através da contratação de brigadistas temporários. Sua atuação junto aos governos estaduais, por meio de suas ações interagências e de comitês de incêndios florestais, trouxe um caráter de eficiência e organização na gestão do fogo no Brasil.

2008-2009

O PrevFogo desenvolve o programa de Brigadas de Incêndios Florestais em Municípios Críticos, com objetivo de prevenir e combater incêndios florestais nas regiões de maior risco. A partir de 2009, contratar brigadas nas UCs federais passa a ser atribuição do ICMBio, possibilitando que o PrevFogo amplie seu espectro de atuação.

A portaria do MMA n. 425 (08/12/2009) institui o Conafogo – Comissão Ministerial para analisar e propor a implantação do Pronafogo – Programa Nacional de Redução do Uso do fogo nas Áreas Rurais e Florestais, para reduzir queimadas através da integração do MMA com outros órgãos federais e estaduais.

2011

A lei complementar n. 140/2011 define as atribuições da União, estados e municípios na área ambiental. O Ibama, que desenvolvia um programa destinado aos municípios críticos, direciona seus esforços para as áreas sob responsabilidade da União, por exemplo as terras indígenas.

2012

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/2012) proíbe o uso de fogo na vegetação e traz considerações sobre a queima controlada, incluindo três exceções: em (1) práticas agropastoris ou florestais; (2) UCs, de acordo com o respectivo plano de manejo; e (3) atividades científicas vinculadas a projetos de pesquisa. O artigo 40 estabelece que o governo federal criará uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, para promover o manejo do fogo em áreas protegidas, articular a substituição do uso do fogo em áreas rurais, e prevenir, controlar e combater os incêndios florestais.

2013

Mudanças na legislação levaram à formação de Brigadas Federais, e investimentos na formação de Brigadas estaduais e municipais.

O Acordo de Cooperação Técnica 41 é assinado entre Ibama e Funai, para seleção, capacitação e contratação de brigadistas indígenas, além da disponibilização de equipamentos e veículos. A Terra Indígena Xerente/TO é um exemplo de experiência dessa nova fase do manejo integrado do fogo, através do resgate do seu uso tradicional, seus objetivos e princípios ecológicos.

2015

2016

O decreto n. 8914 de 24 de novembro de 2016 institui o Ciman (Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional). De caráter consultivo e deliberativo, o Ciman objetiva: (1) monitorar a situação de queimadas e incêndios florestais no país; (2) promover, de forma unificada, o compartilhamento de informações sobre as suas operações em andamento; (3) buscar soluções conjuntas para o combate aos incêndios florestais; e (4) disponibilizar as informações à sociedade por meio de sítio eletrônico para dar publicidade e transparência às ações em andamento.

2018

O projeto de lei n. 11276/18 – PNMIF (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo) tem como objetivo reduzir a ocorrência de incêndios florestais e os danos causados pelas queimadas, através de medidas para substituir e controlar o uso do fogo no meio rural, principalmente entre comunidades tradicionais e indígenas, e aumentar a capacidade de enfrentamento aos incêndios florestais. A PNMIF se encontra na Câmara dos Deputados, que aprovou em 24 de agosto de 2021 o regime de urgência para votação.

2019

O número de focos de incêndio ativos na Amazônia em agosto de 2019 é quase três vezes maior que em agosto de 2018 e o maior desde 2010 – causados, sobretudo, pelo aumento do desmatamento na região.

Ameaças de sanções comerciais de países europeus contra o Brasil contribuem para a criação do decreto n. 9.992 (28/08/2019) – conhecido como “moratória do fogo”, que suspende a permissão de uso do fogo no território nacional por 60 dias. A Plataforma MAP-Fire é criada para apoiar as ações de planejamento e tomada de decisão local, frente à crise provocada pelos incêndios florestais na Amazônia.

2020

O decreto n. 10.424 suspende a permissão do uso de fogo no território nacional por 120 dias, devido ao aumento alarmante de focos de calor. O uso de fogo na Amazônia Legal e no Pantanal fica restrito às práticas agrícolas de subsistência, para prevenção e combate do fogo, pesquisas, e para controle fitossanitário.

Após registrar mais de 8 mil focos de fogo no Amazonas, o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) perde a atribuição de divulgar os dados de incêndios florestais – função que passa a ser atribuída ao Instituto Nacional de Meteorologia (Ministério da Agricultura).

2021

A moratória do fogo é novamente estabelecida por 120 dias para os biomas Amazônia e Pantanal através do decreto n. 10.735 (28/06/2021). Da mesma forma que nos anos anteriores, a moratória permite algumas exceções, desde que previamente autorizadas pelo órgão ambiental estadual ou distrital.

Em 20 de outubro, a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PL n. 11276/2018) foi aprovada na Câmara dos Deputados, e enviada para apreciação no Senado. O projeto de lei instituirá um Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo para articular medidas de monitoramento e diretrizes para execução da política.

Ima Célia Guimarães Vieira é agrônoma, doutora em ecologia, pesquisadora e ex-diretora do Museu Paraense Emílio Goeldi. Desenvolve pesquisas sobre ecologia de florestas, conservação e restauração ecológica. É membro do Conselho da SBPC. Participa da Rede Synergize. Escreve a convite da BPBES (Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos).

Filipe França é biólogo, professor na Universidade de Bristol (Inglaterra), cocoordenador do projeto Synergize e integra o comitê gestor da Rede Amazônia Sustentável. Pesquisa a biodiversidade e funcionamento das florestas amazônicas e tem interesse em comunicação científica para tomada de decisão. Escreve a convite da BPBES (Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos).

Veja também

Parceiros

AfroBiotaBPBESBrazil LAB Princeton UniversityCátedra Josuê de CastroCENERGIA/COPPE/UFRJCEM - Cepid/FAPESPCPTEClimate Policy InitiativeGEMAADRCLAS - HarvardIEPSJ-PalLAUTMacroAmb