FOTO: Martha Dominguez/Unsplash/REUTERS/Tomaz Silva/Agência Brasil

Aborto: uma breve história da legislação brasileira

Apesar de todas as mudanças ocorridas na sociedade brasileira desde os anos de 1940, a descriminalização do aborto tem avançado a passos lentos

Em 1940 o Brasil era muito diferente do que é hoje. As mulheres não eram vistas como iguais aos homens e seu papel primário era ser mães e cuidar da casa. As famílias eram grandes e os métodos contraceptivos modernos não existiam. A interferência da religião nas leis era vista como algo normal. O aborto era considerado crime.

O Brasil mudou e a pressão para a descriminalização do aborto vem acompanhando essa mudança. Essa descriminalização ocorreu em quase todos os países desenvolvidos, mas no Brasil tem avançado a passos lentos.

1940

O Código Penal que é hoje vigente no país estabelece o aborto como um crime. As únicas exceções são o aborto em caso de estupro ou quando não há outra maneira de salvar a vida da mulher.

1987

Discute-se incluir aborto na nova Constituição. Na Assembleia Constituinte, feministas discutem a interpretação do direito ao aborto como parte do direito integral à saúde. A CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) tenta incluir a proteção do direito à vida desde a concepção. A proposta vitoriosa é intermediária, e resulta de um acordo das feministas de não mencionar aborto no texto constitucional, nem estabelecer um marco de proteção inicial à vida.

Anos 1990 e 2000

Primeiros serviços de aborto legal são estabelecidos no país. Mulheres judicializam casos individuais para demandar o acesso ao aborto em caso de malformações fetais incompatíveis com a vida. Demandas tramitam no Congresso Nacional para expandir ou limitar as hipóteses de aborto legal já previstas, mas nenhuma é aprovada.

2004

Primeira demanda individual de acesso ao aborto chega ao Supremo Tribunal Federal, para um caso de anencefalia. Devido à demora da justiça em tramitar a demanda, o caso (Habeas Corpus n. 84.025 do Rio de Janeiro), perde o objeto. A mulher passou por um parto e o feto não sobreviveu. O julgamento frustrado inspira uma ação constitucional - a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n. 54 - que pede que a interrupção da gestação em caso de anencefalia não seja considerada aborto.

2008

Julgando a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n. 3510, o Supremo decide que a pesquisa com células-tronco embrionárias não viola o direito à vida. Apesar de não ser uma decisão sobre aborto, o caso é importante na jurisprudência da corte porque estabelece a lógica gradual de proteção à vida, estipulando diferenças entre distintas fases de desenvolvimento: embrião, feto e pessoas nascidas.

2012

O Supremo autoriza a interrupção da gestação para os casos de anencefalia após julgar a ADPF n. 54. É a primeira alteração à lei penal do aborto desde o Código Penal de 1940. O tribunal entende que essa autorização protege os direitos à vida, à dignidade da pessoa humana, à saúde e ao direito de não ser submetida a tortura.

Agosto de 2016

É apresentada ao Supremo a ADI n. 5581, que pede a reparação de uma constelação de direitos violados pela epidemia do vírus zika. Abrange desde a proteção social às famílias de crianças com deficiência derivada da síndrome congênita do zika, até a possibilidade de realização do aborto por mulheres infectadas por zika e em sofrimento mental pelas consequências da epidemia. Diferente da ação de anencefalia, o pedido de aborto nesta ação não se vincula ao diagnóstico fetal.

Outubro de 2016

No julgamento do Recurso Especial n. 1.467.888 de Goiás, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirmou que a decisão de autorizar o aborto nos casos de anencefalia se aplicava também a outras malformações incompatíveis com a vida. Isso porque o tribunal condenou um padre a pagar indenização de danos morais a uma mulher e seu marido por haver impedido, com uso indevido de habeas corpus, um aborto que havia sido autorizado pela justiça. A mulher teve sua gravidez diagnosticada com uma síndrome grave, incompatível com a vida fora do útero, razão pela qual obteve autorização para interrompê-la. Sem jamais ter conhecido o casal, o padre impetrou habeas corpus para interromper o procedimento. A mulher passou 11 dias em trabalho de parto como consequência dessa ação. Ao reconhecer que a mulher tinha direito a ter realizado o aborto e que o padre deveria indenizá-la, o STJ estendeu a decisão do Supremo de 2012 a outras malformações incompatíveis com a vida, e não só anencefalia.

Novembro de 2016

No julgamento do habeas corpus n. 124.306, o Supremo entende que não cabia a prisão preventiva de funcionários de uma clínica de aborto clandestina no Rio de Janeiro. Além disso, a maioria da turma da corte seguiu o voto-vista que argumentou pela inconstitucionalidade da criminalização do aborto nos três primeiros meses de gestação, por violar direitos fundamentais das mulheres. Apesar de não ter efeito vinculante, a decisão representa a primeira vez que a tese foi defendida durante um julgamento da corte.

2017

É apresentada ao Supremo a ADPF n. 442, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação por violar direitos fundamentais das mulheres, especialmente o direito à dignidade e à cidadania. A ação, que foi discutida em audiências públicas da suprema corte em agosto de 2018, segue pendente de julgamento.

Parceiros

AfroBiotaBPBESBrazil LAB Princeton UniversityCátedra Josuê de CastroCENERGIA/COPPE/UFRJCEM - Cepid/FAPESPCPTEClimate Policy InitiativeGEMAADRCLAS - HarvardIEPSJ-PalLAUTMacroAmb