FOTO: Governo do Estado do Rio de Janeiro/Tânia Rêgo/Agência Brasil

Ações afirmativas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Poema Portela e Luiz Augusto Campos
Apesar das críticas e ameaças que circundam as cotas na Uerj, o desempenho e as trajetórias construídas pelas milhares de pessoas que ingressaram por meio delas nos últimos 20 anos, consolidam a relevância e o sucesso da política

Na história das ações afirmativas no ensino superior brasileiro, a Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) é pioneira. A partir da mobilização de diferentes atores sociais, articulados com os poderes executivo e legislativo fluminenses, a instituição foi a primeira a implementar, em 2003, políticas de cotas para o seu vestibular com recorte socioeconômico e racial.

Ao longo dos anos, uma série de mudanças foram incorporadas à legislação. Ela passou a abranger não apenas estudantes de escolas públicas e pessoas negras, mas também indígenas, pessoas com deficiência, filhos e filhas de agentes de segurança pública mortos ou incapacitados em razão de serviço e, mais recentemente, quilombolas.

O fato de tais políticas decorrerem de leis estaduais não tornou o tema menos polêmico no debate público, ou mesmo internamente à universidade. Ainda assim, a despeito das críticas e ameaças que eventualmente circundam as cotas na Uerj, o desempenho e as trajetórias construídas pelas milhares de pessoas que ingressaram por meio delas nos últimos 20 anos, consolidam a relevância e o sucesso da política.

2000

A partir da lei estadual n. 3.524, são introduzidas mudanças nos critérios de ingresso às universidades do estado do Rio de Janeiro, sendo reservado 50% das vagas para pessoas que tivessem cursado integralmente o ensino médio na rede pública de ensino municipal ou estadual. A legislação também estabelecia que este grupo tivesse isenção da taxa de inscrição.

2001

Em novembro, com a aprovação da lei estadual n. 3.708, é instituída, pela primeira vez no Brasil, cotas raciais no ensino superior público. A lei estabelecia uma reserva de 40% das vagas de graduação da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da UENF (Universidade Estadual do Norte Fluminense) para pessoas autodeclaradas "negras e pardas".

É importante dizer que, conforme convencionado a partir de diferentes estudos de raça, a categoria racial "negra" se refere à combinação de pessoas pretas e pardas. Portanto, nesta legislação ela acabou sendo utilizada de forma equivocada. Como o texto da lei não indicava como seria feita a combinação com a política definida anteriormente, emergiram questionamentos sobre a possibilidade de reserva de 90% das vagas. Posteriormente, essa redação foi modificada.

2002

Em meio a fortes críticas na imprensa, é organizada a primeira seleção da Uerj com ações afirmativas. Para garantir a reserva para estudantes de escolas públicas, foram realizados dois processos seletivos, ambos para ingresso em 2003, que dividiam as vagas ao meio. O vestibular tradicional, aberto a qualquer pessoa, e o Sade (Sistema de Acompanhamento do Desempenho dos Estudantes do Ensino Médio), exclusivo para estudantes da rede estadual e municipal.

Já o cálculo dos 40% reservados para pessoas negras foi feito, a princípio, entre candidatos e candidatas do Sade. E, nos casos em que o percentual não fosse atingido, a complementação se deu entre as candidaturas do vestibular tradicional. Esse arranjo garantiu que ambas as políticas em atividade fossem implementadas.

2003

Após a realização do vestibular, em janeiro, entra em vigor a lei estadual n. 4.151, que substitui as duas legislações anteriores e reorganiza a distribuição das vagas reservadas e inclui dois novos grupos. Com isso, o percentual mínimo de reserva passa para 45%, divididos entre estudantes da rede pública (20%), pessoas negras (20%), e pessoas com deficiência e integrantes de minorias étnicas (5%).

É também com esta lei que as ações afirmativas passam a ter caráter prioritariamente social, destinando todas as vagas reservadas para “estudantes carentes”, cuja definição e comprovação da condição socioeconômica ficam a cargo da universidade. Além disso, é prescrita a implementação de um programa de apoio pedagógico para estudantes cotistas.

2007

A lei de 2003 é alterada pela lei estadual n. 5.074, passando a incluir filhos e filhas de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Este grupo passa a compartilhar as vagas dos 5% destinados a pessoas com deficiência e integrantes de minorias étnicas.

2008

É implementada a lei estadual n. 5.346, que revoga a legislação de 2003. Com essa nova lei, é redefinido o parâmetro de enquadramento de estudantes de escola pública, passando a exigir que seja cursado, além do ensino médio, todo o 2º ciclo do ensino fundamental em escolas públicas. Adicionalmente, pessoas indígenas são incluídas como grupo beneficiário, compartilhando as vagas destinadas a pessoas negras, e é determinado um prazo de dez anos para a revisão da política – o que ocorreu em 2018.

O Estado também fica responsável pela implementação de políticas de assistência às pessoas ingressantes através de cotas. A implementação disso ocorre com a oferta de bolsa permanência durante toda a graduação e disponibilização de vagas de estágio na administração pública do estado, além do programa de apoio pedagógico (Proiniciar) – já prescrito pela lei n. 4.151.

2014

Através da lei estadual n. 6.914, é criada a política de ação afirmativa para os cursos de pós-graduação das universidades do estado do Rio de Janeiro, que reserva 30% das vagas de programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento etc. para estudantes de graduação carentes.

Esse percentual se distribui em 12% para pessoas negras e indígenas, 12% para pessoas graduadas na rede pública ou da rede privada – estas últimas, desde que beneficiárias de programas do governo como o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e o Prouni (Programa Universidade para Todos) – e 6% para pessoas com deficiência e filhos e filhas de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.

2018

A política estadual é prorrogada pela lei n. 8.121 pelo prazo mínimo de dez anos, sendo esta a legislação que baliza a política da Uerj atualmente e sua revisão prevista para 2028. Pessoas oriundas de comunidades quilombolas passam a integrar o escopo de beneficiários – compartilhando os 20% destinados a pessoas negras e indígenas – e, entre estudantes da rede pública, volta-se a exigir que apenas o ensino médio seja integralmente cursado em escolas municipais, estaduais ou federais.

A lei também passa a permitir que cotistas acumulem a bolsa auxílio com outras bolsas, especialmente as de iniciação científica e pesquisa, e estabelece que seja realizada uma avaliação bianual que considere os índices de evasão, de desempenho acadêmico e de empregabilidade dos grupos beneficiários da política.

2021

Acompanhando um movimento realizado por outras universidades em busca da apuração e impedimento de possíveis casos de fraude, a Uerj criou este ano uma comissão de validação da autodeclaração étnico-racial dos candidatos e candidatas ingressantes via cotas raciais.

Poema Portela é doutoranda e mestra em sociologia pelo Iesp-Uerj (Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Atua como pesquisadora no Gemaa (Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa) desde 2015 e no Ceres (Centro para o Estudo da Riqueza e da Estratificação Social) desde 2020. Também coordena a área de pesquisa do LabJaca – um laboratório focado em produzir narrativas e dados sobre favelas e vivências periféricas – e integra a equipe do Culture Lab da agência Africa.

Luiz Augusto Campos é professor de sociologia e ciência política no Iesp-Uerj (Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e doutor pelo mesmo instituto (2013). É editor-chefe da revista Dados e participa da coordenação de dois grupos de pesquisa: o Gemaa (Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa) e o OCS (Observatório das Ciências Sociais). É autor e coautor de vários artigos e livros, dentre os quais “Ação afirmativa: conceito, debates e história”, “Raça e eleições no Brasil” e “Em busca do público: a controvérsia das cotas na imprensa”.

Este texto faz parte da série de publicações no Nexo Políticas Públicas do “Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas 2022, coordenado pelo Núcleo Afro do Cebrap e pelo Gemaa do Iesp-Uerj.

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