Como o setor ferroviário pode se tornar um pilar da economia brasileira, em 5 pontos

O Novo PAC e os caminhos para o desenvolvimento socioambiental na Amazônia

A expectativa de vida no Brasil em quatro gráficos

Escolha dos editores

<div class="legado">
<p>O descompasso entre a legislação e brechas introduzidas para poder burlá-la são uma constante na política indigenista até nossos dias. Desde o período colonial, a legislação afirmou a liberdade dos indígenas e seus direitos originários sobre as suas terras. No entanto, várias brechas legais e estratagemas permitiram amiúde a escravização dessas populações bem como a apropriação de seus territórios.</p>
<p>No século 19, o incentivo a aldeamentos e a possibilidade de, além do Governo Imperial, as províncias também legislarem sobre a política indigenista, resultaram grande esbulho das terras indígenas, sobretudo no Nordeste e Sudeste do Brasil. Em 1906, a responsabilidade da política indigenista voltou a ser exclusivamente da União. A partir de 1934, todas as Constituições do país reconheceram os direitos dos indígenas a suas terras. Mas foi a Constituição Federal de 1988, após um período violento de espoliação de territórios na Amazônia, que explicitou com mais força a importância do indigenato como base dos títulos sobre as terras. Assim, desde 1988, os direitos dos indígenas sobre seus territórios são reconhecidos como originários, ou seja, anteriores ao próprio Estado. O Estado não os outorga, mas a Constituição confere ao Estado a obrigação de reconhecê-los, protegê-los e terminar a demarcação e homologação de suas terras até 1993.</p>
<p>Nesse tempo, novamente subterfúgios têm sido usados para retirar direitos de povos indígenas removidos de seus territórios pela força, sobretudo no Centro-Oeste. A partir de 2019, no governo de Jair Bolsonaro, invasões de garimpeiros, madeireiros e grileiros se intensificaram em terras indígenas. Normativa recente da Funai, flagrantemente inconstitucional, está agora permitindo certificação de invasões de terras indígenas. Conflitos de terras e violência têm recrudescido.</p>
<p>Apresentamos aqui um histórico dos principais marcos legais desde 1680, a partir de levantamento realizado para o Projeto &#8220;Diagnóstico Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais no Brasil: contribuições para a biodiversidade, ameaças e políticas públicas&#8221; <span class="ppNotes pp__note">1</span>.</p>
</div>


BPBES

bpbes

Front Page

Linha do tempo

A política ambiental brasileira e sua história

<div class="legado">
<p>O alvará de 1º de abril declarou: “Os gentios&#8230; são senhores de suas fazendas [nos aldeamentos] como o são no sertão, sem lhes poderem ser tomadas&#8230; nem serão obrigados a pagar foro ou tributo algum das ditas terras [de aldeamentos], ainda que estejam dadas em sesmarias e pessoas particulares, porque na concessão destas se reserva sempre prejuízo de terceiro, e muito mais se entende, e quero que se entenda ser reservado o prejuízo, e direito dos índios, primários e naturais senhores delas [&#8230;]”. O alvará será citado e renovado em 1755 e 1758.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>O Regimento das Missões, decretado por Pedro II,Rei de Portugal, garantiu aos indígenas o direito de se recusar a sair de suas terras. Aldeamentos para “civilização dos índios”, nesse contexto, foram feitos dentro das terras originais dos índios.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>A <a href="https://www.nacaomestica.org/diretorio_dos_indios.htm">lei pombalina</a> sobre os indígenas determinou que “[os índios têm] inteiro domínio e pacífica posse das terras [&#8230;] para gozarem delas per si e todos os seus herdeiros”.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>O Diretório Pombalino do Maranhão e Grão-Pará estabeleceu que o direito dos índios nas povoações elevadas a vilas prevalece sobre o de outros moradores, os índios “são os primários e naturais senhores das mesmas terras”.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>Em 17 de julho, o regime de sesmaria no Brasil foi extinto.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>Cumulativamente com o governo imperial, as províncias passaram a legislar sobre os indígenas, o que deu início a um longo período de esbulho (retirada forçada) de terras originais.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>A Lei das Terrasn.601 determinou que as terras indígenas não são devolutas nem precisam de legitimação. Escreve João Mendes Jr.: “As terras possuídas por hordas selvagens estáveis não são consideradas devolutas&#8230; [são] originariamente reservadas de devolução nos expressos termos do Alvará de 1 de Abril de 1680, que as reserva até na concessão de sesmarias; não há (neste caso) posse a legitimar, há domínio a reconhecer&#8230;”. A mesma Lei das Terras recomenda que se reservem terras para aldeamentos com o propósito da “civilização dos índios”.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>O decreto 1.318 de 30 de janeiro regulamentou a Lei de Terras aprovada em 1850. O texto define, em seus artigos 72 e 75, que os indígenas têm escolha de não sair de suas terras, sendo os aldeamentos instalados em seus territórios originais. As terras dos aldeamentos instalados fora dos territórios tradicionais foram garantidas e consideradas inalienáveis, destinadas à posse exclusiva dos indígenas, que receberiam títulos de propriedade quando “assim o permitir seu estado de civilização”.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>Legislação garante que indígenas que habitam aldeamentos extintos passam a ser proprietários de suas posses. A medida foi reiterada pelo menos em 1857 e 1870.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>Os aldeamentos extintos passam às Províncias.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>No início da República, os Estados poderão legislar e deverão promover a catequese e civilização dos indígenas.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>A lei n. 1.606 de 2 de dezembro definiu que só a União é responsável pela política indigenista. A área ficou na alçada do recém criado Ministério da Agricultura.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>Pela primeira vez, o Brasil foi acusado internacionalmente de genocídio pelas chacinas de indígenas, por ocasião da ocupação de colonos alemães na região Sul.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>O <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/D8072.htm"> decreto 8.072</a> , aprovado no governo Nilo Peçanha, criou o Serviço de Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores Nacionais, em 1918 renomeado Serviço de Proteção aos Índios, e prescreve em seu artigo 2,parágrafo 12: “[deve-se] promover, sempre que for possível, [&#8230;] a restituição dos terrenos que tenham sido usurpados [aos índios]”. O SPI passaria em 1930 do Ministério da Agricultura para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, iria em 1934 para o Ministério da Guerra e voltaria para a pasta da Agricultura em 1939. Ali ficaria até sua extinção, em 1967.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>A Constituição Federal determinou, no artigo 129, que “será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las”.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>O decreto 736 define no artigo 3 que o Serviço de Proteção aos Índios é incumbido de “impedir que as terras habitadas pelos silvícolas sejam tratadas como se devolutas fossem, demarcando-as, fazendo respeitar, garantir, reconhecer e legalizar a posse dos índios”.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>A nova Constituição no artigo 154 não diferiu substancialmente do documento de 1934 no tema indígena.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>A Constituição recém aprovada definiu que a União legisla sobre “incorporação dos silvícolas à comunhão nacional”. Seu conteúdo é também semelhante ao da carta de 1934.</p>
</div>


<div class="legado">
<p><b>Início do governo militar Artur da Costa e Silva</b></p>
<p>A Constituição recém aprovada definiu que a União legisla sobre a “incorporação dos silvícolas à comunhão nacional” (artigo 8) e que as terras ocupadas por eles são patrimônio da União (artigo 14). O domínio ou propriedade das terras indígenas passou a ser do Estado, enquanto a posse e usufruto exclusivos continuaram a ser dos indígenas. A lei n. 5.371 extinguiu o Serviço de Proteção aos Índios após um <a href="https://pib.socioambiental.org/pt/Servi%C3%A7o_de_Prote%C3%A7%C3%A3o_aos_%C3%8Dndios_(SPI)"> escândalo de corrupção e de crimes contra indígenas</a> revelados pelo chamado <a href="http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr6/dados-da-atuacao/grupos-de-trabalho/violacao-dos-direitos-dos-povos-indigenas-e-registro-militar/relatorio-figueiredo">Relatório Figueiredo</a> e criou a Funai (Fundação Nacional do Índio) na alçada do Ministério do Interior. A pasta é a mesma que liderou a ocupação da Amazônia a partir de 1970, quando muitos povos indígenas foram <a href="http://comissaodaverdade.al.sp.gov.br/relatorio/tomo-i/parte-ii-cap2.html" target="_self" rel="Follow">forçosamente contatados e desalojados</a> de seus territórios.</p>
</div>


<div class="legado">
<p><b>Início do governo militar Emílio Garrastazu Médici</b></p>
<p>A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm" target="_self" rel="Follow">emenda constitucional 1</a> ,artigos 4 e 8 reiteram 1967. Definiu que: “as terras habitadas pelos silvícolas são inalienáveis” e reconheceu-lhes o direito ao usufruto exclusivo de suas riquezas naturais. O artigo 198 determinou também a nulidade e extinção de efeitos jurídicos que tivessem “por objeto o domínio, a posse ou a ocupação” das terras indígenas, sem direito a indenização para os ocupantes.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>O <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6001.htm">Estatuto do Índio</a> (lei n. 6.001) estabeleceu as regras para demarcação de terras indígenas, determinando que deveriam ser administrativamente demarcadas até 1978.</p>
</div>


<div class="legado">
<p><b>Início do governo militar Ernesto Geisel</b></p>
</div>


<div class="legado">
<p>O decreto n. 76.999 determinou que os encaminhamentos de demarcação ficassem nas mãos do Poder Executivo, levando a arbítrios.</p>
</div>


<div class="legado">
<p><b>Início do governo militar João Figueiredo</b></p>
</div>


<div class="legado">
<p>O decreto n. 88.118 definiu que a delimitação de terras indígenas é responsabilidade da Funai e o decreto homologatório é emitido pelo presidente da República.</p>
</div>


<div class="legado">
<p><b>Início do governo civil José Sarney</b></p>
</div>


<div class="legado">
<p>O decreto n. 94.945 criou procedimentos especiais para as terras indígenas situadas na faixa de fronteira.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>A Constituição Federal, em vigor até hoje, no capítulo VIII- Dos Índios, artigo 231, reconheceu aos indígenas seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. As terras indígenas, segundo o texto, são aquelas habitadas em caráter permanente, utilizadas para atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar de seus ocupantes e necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Indígenas têm a posse e usufruto exclusivo dessas terras, que são inalienáveis, e não podem ser removidos dali senão em casos de riscos excepcionais — devendo retornar assim que cesse o risco, de acordo com o texto. Nas disposições transitórias, consta que a União deveria concluir a demarcação de todas as terras indígenas até 1993.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>Publicada a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5051.htm">Convenção n. 169 sobre os Povos Indígenas e Tribais</a> da Organização Internacional do Trabalho. Hoje, essa é a principal convenção internacional que diz respeito aos povos indígenas. O texto diz que povos indígenas devem ser consultados em iniciativas e projetos que dizem respeito a suas terras.</p>
</div>


<div class="legado">
<p><b>Início do governo Fernando Collor de Melo</b></p>
<p>A Funai passou para a alçada do Ministério da Justiça.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>O decreto n. 22 alterou o decreto 94.945, de 1987, e adaptou o procedimento de demarcação de terras indígenas ao texto da Constituição Federal. Antes, as regras de demarcação não estabeleciam a consulta prévia ou o possível protagonismo do povo no processo, mantendo a iniciativa exclusivamente nos órgãos federais.</p>
</div>


<div class="legado">
<p><b>Início do governo Itamar Franco</b></p>
<p>A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2519.htm">Convenção da Diversidade Biológica</a> foi assinada no Rio de Janeiro. O texto realça conhecimentos tradicionais de povos indígenas e tradicionais e sua participação nos benefícios.</p>
</div>


<div class="legado">
<p><b>Início do governo Fernando Henrique Cardoso </b></p>
</div>


<div class="legado">
<p>O decreto n. 1.775 alterou o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. A Funai tem o poder de demarcar terras indígenas; impossibilidade de autodemarcação, excessiva burocracia, reconceituação de terra indígena.</p>
</div>


<div class="legado">
<p><b>Início do governo Luís Inácio Lula da Silva</b></p>
</div>


<div class="legado">
<p>Foi aprovada a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que reconhece e afirma os direitos fundamentais universais desses povos, no âmbito de suas próprias culturas, tradições e instituições.</p>
</div>


<div class="legado">
<p><b>Início do governo Dilma Rousseff </b></p>
</div>


<div class="legado">
<p>O decreto n. 7.747 de 5 de junho de 2012 instituiu a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7747.htm#:~:text=1%C2%BA%20Fica%20institu%C3%ADda%20a%20Pol%C3%ADtica,do%20patrim%C3%B4nio%20ind%C3%ADgena%2C%20a%20melhoria">Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas</a> (PNGATI).</p>
<p>A portaria n. 303 da Advocacia-Geral da União visou impedir que novas demarcações de terras indígenas fossem feitas e, especialmente, que fossem ampliadas áreas anteriormente mal demarcadas.</p>
</div>


<div class="legado">
<p><b>Início do governo Michel Temer </b></p>
<p>Foi aprovada a <a href="https://www.oas.org/en/sare/documents/DecAmIND_POR.pdf">Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas</a> da Organização dos Estados Americanos.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>O parecer n. 001 da Advocacia-Geral da União reestabeleceu a eficácia da portaria n. 303/AGU e vedou a ampliação das terras indígenas já demarcadas. Instituiu também o chamado marco temporal, segundo o qual indígenas que não estavam de posse de suas terras em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, perdem seus direitos sobre essas terras.</p>
</div>


<div class="legado">
<p>A nota técnica n. 2 da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal sobre o parecer da AGU de 2017 concluiu que há “manifesta nulidade do parecer normativo” e que o “governo brasileiro se utiliza de artifícios para sonegar os direitos dos índios aos seus territórios”.</p>
</div>


<div class="legado">
<p><b>Início do governo Jair Bolsonaro</b></p>
<p>A medida provisória 870, em 1º de janeiro, transferiu a competência de demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura. O Congresso determinou, depois, que as demarcações <a href="https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/06/21/O-vaiv%C3%A9m-da-demarca%C3%A7%C3%A3o-de-terras-ind%C3%ADgenas-sob-Bolsonaro">permanecessem no Ministério da Justiça</a> .</p>
</div>


<div class="legado">
<p>O parecer n.1 da Advocacia-Geral da União que instituiu o “marco temporal” foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal por decisão do ministro Edson Fachin.</p>
<p>A instrução normativa n. 9 da Funai de 22 de abril de 2020 eximiu a União de suas responsabilidades para com terras indígenas ainda <a href="http://www.funai.gov.br/index.php/indios-no-brasil/terras-indigenas">não homologadas</a> e as excluiu do Sistema de Gestão Fundiária, órgão do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que passou a poder certificar propriedades privadas dentro dos limites de terras indígenas ainda não homologadas, estimulando invasões.</p>
</div>
