A CDC (Convenção sobre os Direitos da Criança) teve sua aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, impactando legislações, programas e políticas em todo mundo. É considerado o instrumento legal mais abrangente em favor da promoção e da proteção da criança.
O processo constituinte brasileiro, a elaboração do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a aprovação da Convenção sobre os Direitos da Criança pelas Nações Unidas trouxeram inovações em termos de legislação que significaram importantes conquistas de direitos para crianças e adolescentes no Brasil.