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Gestão educacional no Brasil

Priscilla Bacalhau
Assunto ganhou mais espaço na legislação nacional com a redemocratização. Veja como leis e programas voltados a gestores evoluíram desde 1962

A presença de conceitos relacionados à gestão educacional na legislação brasileira acompanhou a evolução da democracia nacional. Foi apenas a partir da redemocratização que a gestão democrática do ensino público passou a ser um princípio da educação, mas num movimento ainda incipiente para a descentralização do planejamento estatal.

Nesse contexto, a legislação explicita o papel da União de coordenação da política nacional da educação e de articulação dos níveis e sistemas, cabendo aos estados e municípios definir suas políticas, inclusive no âmbito da gestão.

O direito constitucional à educação impulsionou diversos programas federais tanto de apoio à gestão educacional das redes de ensino quanto de apoio à gestão no nível da escola. Em relação aos primeiros, destacam-se ações de assistência técnica e de desenvolvimento de profissionais da educação (Fundescola 1 , Prasem 2 e Pradime 3 ). Programas de formação continuada também estão presentes no conjunto de ações desenvolvidas para apoiar a gestão escolar (Progestão e Escola de Gestores), bem como capacitações para outros atores ligados à comunidade escolar (Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, Formação Pela Escola e Profuncionário). Além das ações formativas, foram introduzidas ferramentas e iniciativas de descentralização de recursos, abrindo espaço para uma maior autonomia dos gestores escolares (PDE Escola 4 e PDDE 5 ).

1962

Plano Nacional de Educação

O primeiro Plano Nacional de Educação, elaborado na vigência da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei n. 4.024, de 1961), se resumia a um conjunto de metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas num prazo de oito anos. Em revisões do plano nos quatro anos seguintes, foram introduzidas normas estimuladoras da elaboração de planos estaduais e alterações na distribuição dos recursos federais, beneficiando o atendimento de analfabetos com mais de 10 anos.

Cabia ao poder público federal formular e avaliar a política nacional de educação e zelar pela qualidade do ensino. Ainda não havia uma previsão de corresponsabilização e regulação do papel da gestão educacional em nível local.

1974

Promunicípio (Projeto de Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal)

Por meio do Promunicípio (Projeto de Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal), o governo federal prestou assistência técnica e contribuição financeira com o objetivo de viabilizar a municipalização da responsabilidade do ensino de primeiro grau (atual ensino fundamental). Contudo, ainda cabia ao Estado definir as diretrizes do projeto, assegurando o controle do governo central.

1985

Plano Educação para Todos — Caminho para Mudança

O plano Educação para Todos — Caminho para Mudança foi o primeiro compromisso na redemocratização em busca de universalizar o ensino para todos os cidadãos. No plano constavam objetivos e medidas relacionadas à implantação de programas de aperfeiçoamento e valorização do corpo docente, distribuição de livro didático e material escolar, fornecimento de merenda e expansão e recuperação das unidades escolares.

1988

Constituição Federal

Foi na Constituição Federal de 1988 que a gestão democrática do ensino público foi estabelecida como um princípio da educação. No processo de redemocratização, o conceito de gestão democrática buscava uma alternativa ao planejamento centralizador estatal. A Constituição, que estabeleceu a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, também trata a avaliação educacional de forma associada à qualidade da educação.

1990

Saeb

Foi criado o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica), que passaria por diversas modificações até os dias atuais. Ainda nas primeiras edições do Saeb, já havia o objetivo de avaliar não apenas o rendimento dos estudantes, mas investigar o perfil e prática docentes, o perfil dos diretores e as formas de gestão escolar.

1995

Fundescola

O Fundescola (Fundo de Fortalecimento da Escola) foi desenvolvido para promover ações com foco na melhoria da qualidade do ensino fundamental e ampliar o acesso e a permanência das crianças nas escolas públicas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Por meio da descentralização dos recursos e repasse para as escolas, e estabelecendo novas práticas gerenciais das escolas e secretarias de Educação, o fundo tinha como objetivo tornar a gestão escolar mais eficiente. Até o fim de sua vigência, em 2007, o Fundescola incorporou diversas ações, entre elas ações de apoio à gestão educacional e escolar, como: Planejamento Estratégico da Secretaria, Plano de Desenvolvimento da Escola, Programa de Melhoria da Escola, Pradime (Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação) e Escola de Gestores.

PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola)

O PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) tem um importante papel de fortalecer a gestão escolar, promovendo mais autonomia à gestão financeira das escolas. Por meio do programa, as escolas recebem assistência financeira suplementar destinada à manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica. Os repasses financeiros do governo para as escolas se dão com base no número de alunos matriculados e são depositados diretamente para a respectiva unidade executora (associação civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, representativa da escola, integrada por membros da comunidade escolar, como pais, alunos, funcionários, professores e membros da comunidade local). A cada ano, a unidade executora deve realizar a prestação de contas dos repasses recebidos.

1996

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei n. 9.394) reforça os princípios do funcionamento da educação estabelecidos pela Constituição de 1988, entre eles a gestão democrática do ensino público. Essa legislação também determinou a obrigatoriedade de toda escola desenvolver um PPP (projeto político-pedagógico), com a participação de professores e outros profissionais de educação na sua elaboração e execução. Além disso, os sistemas de ensino de cada estado e município devem definir as normas da gestão democrática que regerão a participação das comunidades escolar e local nos conselhos escolares.

Apesar de a lei direcionar para uma gestão democrática e autonomia das escolas, mecanismos referentes a esses princípios, como a escolha de diretores pela comunidade e a obrigatoriedade dos conselhos escolares, foram retirados de seu texto inicial.

1997

Prasem (Programa de Apoio aos Secretários Municipais de Educação)

O Prasem (Programa de Apoio aos Secretários Municipais de Educação), realizado pelo Ministério da Educação, promoveu reuniões periódicas e capacitações em que o poder central difundia para os secretários municipais informações sobre os programas federais e as mudanças trazidas para a educação pelos novos marcos legais. O Prasem foi posteriormente aperfeiçoado e substituído por outros formatos de políticas, mais colaborativos.

2001

Plano Nacional de Educação

O PNE (Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado com um prazo de 10 anos, estabeleceu diretrizes, objetivos e metas para todos os níveis e modalidades de ensino. A democratização da gestão do ensino público apareceu como um dos principais objetivos do plano, estabelecendo princípios para a participação de comunidades escolares na elaboração do PPP. O PNE tinha respaldo legal na Constituição de 1988 e na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) de 1996, que determinaram a elaboração de um plano nacional de educação.

Progestão

O Progestão (Programa de Capacitação a Distância para Gestores Escolares), desenvolvido pelo Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação), tem como objetivo oferecer capacitação para lideranças escolares, via educação à distância. O programa de formação é voltado à gestão administrativa e pedagógica das escolas, visando à preparação do profissional para assumir a liderança de forma democrática. A formação também é oferecida a professores líderes.

2003

Pró-Conselho (Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação)

O Pró-Conselho (Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação) estimula a criação de novos conselhos municipais de educação, o fortalecimento dos já existentes e a participação da sociedade civil na avaliação, definição e fiscalização das políticas educacionais. Esses conselhos devem articular as demandas educacionais junto aos gestores municipais e desempenhar funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora.

Em parceria com instituições de ensino superior locais, o Pró-Conselho oferece formação continuada, à distância e presencial, para gestores, técnicos das secretarias municipais de Educação e representantes da sociedade civil. As vagas no curso devem ser preenchidas preferencialmente por membros do conselho municipal de educação. O objetivo da formação é qualificar os participantes em relação aos programas educacionais, à legislação pertinente e à utilização e controle dos recursos financeiros destinados à educação.

2004

Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares

O Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares busca, em consonância com o processo de democratização da sociedade e gestão escolar, fomentar a implantação dos conselhos escolares. Tem-se como premissa que a formação do conselho escolar viabiliza a participação das comunidades escolar e local na gestão administrativa, financeira e pedagógica das escolas públicas. Nesse contexto, o papel dos conselhos escolares é de deliberar sobre as normas internas e o funcionamento da escola, participar da elaboração do projeto político-pedagógico da escola e acompanhar a gestão da escola.

Por meio desse programa, são realizadas formações, à distância e presenciais, para conselheiros escolares e técnicos das secretarias de Educação.

2005

Plano de Desenvolvimento da Escola

O PDE Escola (Plano de Desenvolvimento da Escola) foi o primeiro programa a oferecer uma ferramenta para apoiar escolas prioritárias a melhorar seus processos de gestão. Os critérios para definição das escolas prioritárias variaram ao longo dos anos, mas, inicialmente, estavam baseados na localização das escolas em regiões com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). A plataforma digital disponibilizada pelo programa visava a apoiar a elaboração do planejamento anual da escola e o monitoramento de sua execução, tendo como premissa o planejamento estratégico e participativo para a melhoria da qualidade do ensino. As escolas recebiam recursos financeiros associados à execução de todo ou parte do planejamento registrado na plataforma.

Em 2012, a plataforma do PDE Escola passou a ser disponibilizada para todas as escolas que desejarem utilizá-la. Atualmente, ela é chamada de PDDE Interativo, para melhor identificação com os programas financiados via PDDE.

Programa Nacional Escola de Gestores da Educação Básica Pública

O Programa Nacional Escola de Gestores da Educação Básica Pública teve início como um curso-piloto de extensão em gestão escolar ofertado a 400 gestores de escolas públicas, com carga horária de 100 horas. Nos anos seguintes, a carga horária foi ampliada e o curso ganhou status de pós-graduação lato sensu. Também foram criados um curso de pós-graduação lato sensu em coordenação pedagógica e um curso de aperfeiçoamento em gestão escolar. As formações são ofertadas por universidades públicas parceiras do Ministério da Educação. Novamente, a qualificação dos gestores escolares por meio desse programa tem como premissa a gestão democrática prevista na Constituição.

2006

FPE (Formação pela Escola)

O FPE (Formação pela Escola), ou Programa Nacional de Formação Continuada à Distância nas Ações do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), é um programa de formação continuada para o fortalecimento da atuação dos agentes envolvidos na gestão, execução, monitoramento, avaliação, prestação de contas e controle social dos programas educacionais financiados pelo FNDE. Esses agentes podem ser profissionais de educação da rede pública, técnicos, gestores públicos estaduais, municipais e escolares, membros de conselhos de controle social da educação, como o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Escolar, ou qualquer cidadão que tenha interesse em conhecer as ações e os programas do FNDE. Por meio dessas formações, busca-se qualificar os participantes para democratizar a gestão dos recursos escolares.

Pradime (Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação)

O Pradime (Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação) retoma a experiência do Prasem (1997), com o objetivo de oferecer formação e acesso a informações sistematizadas a secretarias municipais de Educação, dirigentes e equipes técnicas. O programa, parceria do Ministério da Educação com a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais), busca promover a qualidade da educação básica das redes públicas de ensino via qualificação dos dirigentes municipais em todas as dimensões da gestão educacional.

As formações ocorrem tanto na modalidade presencial quanto à distância e abordam diversas temáticas, como planejamento e avaliação do sistema educacional, financiamento e gestão orçamentária, infraestrutura física e logística de suprimentos, e gestão de pessoas.

No âmbito do Pradime, foi também instituído o Prêmio Inovação em Gestão Educacional, que busca incentivar o desenvolvimento de experiências inovadoras de gestão educacional municipal, por meio de premiação a iniciativas de gestão com resultados positivos.

2007

PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação)

O PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação) foi um conjunto de programas que visavam a melhorar a educação no Brasil, tanto no nível básico quanto superior. Quando lançado, em conjunto com o Plano Metas Compromisso Todos pela Educação, o prazo para cumprimento das metas era de 15 anos. O plano foi descontinuado antes desse prazo, mas muitos dos programas continuaram. O foco principal do PDE era a educação básica, área que contava com 64 programas no plano em 2010. Entre eles havia o PDE Escola de 2005 de apoio à gestão escolar, que passou a integrar o plano, e o PAR (Plano de Ações Articuladas), uma estratégia de assistência técnica e financeira para o planejamento plurianual das políticas educacionais dos entes federados.

Profuncionário (Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensinos Públicos)

O Profuncionário (Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público) ofertou, inicialmente, cursos técnicos de nível médio para profissionais da educação básica que trabalham nas escolas e redes públicas de ensino. Posteriormente, em 2010, o programa incorporou cursos de nível superior de formação inicial e continuada. As formações são voltadas para áreas como: gestão, infraestrutura das escolas e alimentação escolar.

Em 2010, o programa foi incorporado na Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

2010

Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica

A Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica instituiu um regime de colaboração entre União e entes federados para promover a formação dos profissionais da educação das redes públicas da educação básica. Foi a política que incorporou o Profuncionário (2007). Entre seus objetivos estavam promover a valorização do profissional da educação básica e promover a equalização nacional das oportunidades de formação inicial e continuadas desses profissionais, por meio da ampliação de ofertas de cursos e concessão de bolsas de estudo.

Em 2016, a política (decreto n. 8752) passou a considerar como profissionais da educação básica as três categorias de trabalhadores elencadas Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996): professores, pedagogos e funcionários da educação atuantes nas redes públicas e privadas da educação básica. Nesse decreto, foi explicitado como um princípio da formação dos profissionais da educação básica a promoção continuada da melhoria da gestão educacional e escolar e o fortalecimento do controle social.

2014

Plano Nacional de Educação

O mais recente PNE (Plano Nacional de Educação), instituído pela lei n. 13.005/2014, define 20 metas para guiar as ações educacionais brasileiras do período de 2014 a 2024. A meta 19 do PNE diz respeito à gestão democrática: "Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto".

Nesse contexto, a gestão democrática deve incorporar a participação dos profissionais da educação, grêmios e conselhos no PPP e na gestão da instituição de ensino. A nomeação do diretor escolar associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar também pode ser entendida como uma característica da gestão democrática.

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