Em 2011, seguindo os avanços no sistema de controle orçamentário, o governo federal aprovou a Lei de Acesso à Informação (lei n. 12.527), que trouxe importantes consequências para o processo orçamentário. A lei promoveu a gradativa disponibilização de dados abertos de todos os orçamentos públicos brasileiros na internet.
Entretanto, as crises econômicas e políticas que eclodiram na primeira metade da década de 2010 escancararam o conflito distributivo nunca resolvido desde a Constituição de 1988. O texto propôs um Estado de bem-estar social sem, com isso, criar a estrutura tributária necessária e adequada para tanto nas três esferas, concentrando muito poder arrecadatório no nível federal. Com isso, a partir de 2013, o final do ciclo de crescimento econômico dos anos 2000, combinado com o aumento inercial de despesas e com novas e crescentes demandas da população, levou a um grande desajuste de despesas e fez crescer a pressão por maior controle das contas públicas.
No cenário político, em 2015, em uma grande mudança de equilíbrio nas relações entre Executivo e Legislativo, o Congresso Nacional aprovou a impositividade de emendas parlamentares no âmbito do orçamento federal, algo inédito na história do orçamento público brasileiro.
Em 2016, motivado pela pressão ainda maior sobre as contas públicas, o governo federal adotou um ajuste concentrado no lado das despesas, postergando uma necessária reforma tributária e promovendo a aprovação do teto de gastos (emenda constitucional 95), que limitou o aumento de despesas ao crescimento do gasto total à taxa anual de inflação durante 20 anos. Com isso, para acomodar o aumento de gastos obrigatórios, os governos passaram a ter que reduzir aqueles não obrigatórios (que, nem por isso, deixam de ser relacionados a serviços essenciais, como o transporte coletivo ou a limpeza urbana). Isso se torna mais grave em casos como o da pandemia do novo coronavírus em 2020, quando os governos se veem sujeitos, ainda, a uma severa queda de arrecadação que coloca em risco a manutenção de políticas públicas, num cenário em que não podem se endividar.
Nessa conjuntura instável, associada a problemas estruturais, é possível que tenhamos em breve novas modificações nas regras orçamentárias brasileiras. A ver.