As leis antidiscriminação: 1988 a 2016

A Constituição Federal estabeleceu desde seu preâmbulo o compromisso de instituir um Estado democrático pautado na igualdade e em uma sociedade sem preconceitos. Também incluiu entre os objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais (art.3, III) e a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art.3, IV). Afirma que as relações internacionais do país devem ser regidas pelo princípio do repúdio ao racismo (art.4, VIII). O artigo 5º, garante a igualdade perante a lei e estabelece de forma explícita que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art.5, I), que a crença religiosa ou convicção filosófica não podem ser motivos para privar alguém de direitos (art. 5, VIII), que a lei irá punir a discriminação que viole direitos e liberdades fundamentais (art. 5, XLI), além de especificamente prever que o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível (que pode ser julgado a qualquer tempo).

Outros dispositivos da Constituição ainda proibem a discriminação no mercado de trabalho (art.7, XX e XXXI), estabelecem idades diferentes de aposentadoria entre homens e mulheres (art. 201,§ 7º, I e II), protegem manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras (art.215, § 1º), reconhecem as tradições e organizações indígenas (art.231) e garantem a especial proteção para crianças e adolescentes (art.227) e para pessoas idosas (art.230).

Foi aprovada a lei n. 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei Caó. A norma define os crimes resultantes de discriminação ou de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n. 8.069/1990), que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, proibindo qualquer forma de discriminação contra eles e assegurando a participação na vida familiar e comunitária sem discriminação (art. 16, V).

Foram promulgados diversos decretos que fizeram valer tratados internacionais importantes ratificados pelo Brasil que afirmam o compromisso com os princípios da igualdade e da não discriminação: o Pacto Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (decreto n. 592/1992), o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1996 (decreto n. 591/1992) e a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (decreto n. 678/ 1992).

Foi aprovada a lei n. 9.029/1995, que dispõe sobre a discriminação nas relações de trabalho e proíbe a adoção de práticas discriminatórias que limitem o acesso e a manutenção do trabalho. Com essa lei ficou proibida, por exemplo, a exigência de atestado de gravidez pelo empregador.

Foi publicado o decreto n. 1.973/1996, que promulgou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher de 1994, conhecida como Convenção de Belém do Pará.

O presidente assinou o decreto n. 3.956/2001, que promulgou a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência de 1999.

Foi promulgado o decreto n. 4.377/2002, que ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada em 1979 pela ONU (Organização das Nações Unidas).

Foi aprovado o Estatuto do Idoso (lei n. 10.741/2003), que assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Além da não discriminação, a lei garante a prioridade absoluta dos direitos dos idosos, o que inclui o atendimento preferencial, a destinação privilegiada na destinação de recursos públicos, a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda, entre outros.

Foi aprovada também a lei n. 10.639/03, que incluiu no currículo oficial das escolas o ensino da temática de história e cultura afro-brasileira.

O presidente assinou o decreto n. 5.051/2004, posteriormente consolidado no decreto n. 10.088/2019, que ratificou a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre Povos Indígenas e Tribais de 1989. A norma estabelece a obrigação dos governos de desenvolver ações coordenadas e sistemáticas para proteger os direitos dos povos indígenas e tribais.

Foi aprovada a Lei Maria da Penha (lei n. 11.340/2006), que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, reconhecendo discriminações baseadas no gênero e propondo políticas públicas específicas.

Foi publicado o Estatuto da Igualdade Racial (lei n. 12.288/2010), que busca garantir e efetivar a igualdade de oportunidades e os direitos étnicos individuais e coletivos para a população negra. A lei define discriminação e desigualdade raciais e propõe a adoção de programas e políticas públicas que garantam a participação e a inclusão da população negra, tais como as ações afirmativas.

Foi aprovada a Lei de Cotas (lei n. 12.711/2012), que obrigou as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação a adotar em seus processos seletivos de graduação a reserva de no mínimo 50% das vagas para estudantes do ensino público, de baixa renda e pretos, pardos e indígenas.

No mesmo ano foi publicada a lei n. 12.663/2012, conhecida como Lei Geral da Copa, que proibiu a utilização de cartazes, bandeiras, símbolos e sinais com mensagens ofensivas e que estimulassem a discriminação nos locais oficiais da competição.

Foram aprovadas no âmbito da Organização dos Estados Americanos, com a participação ativa do Brasil, a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância.

Foi publicada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei n. 13.146/2015). A normativa apresenta a definição de pessoa com deficiência e garante a prioridade absoluta sobre seus direitos. É assegurado, ainda, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil (aptidão para adquirir e exercer direitos). Assim, é possível que pessoas com deficiência exerçam o casamento, a decisão sobre o número de filhos, o direito à adoção, entre outros.

Foi aprovada a Lei Antiterrorismo (lei n. 13.260/2016), que definiu o terrorismo como “a prática por um ou mais indivíduos de atos [...] por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

No mesmo ano, foi aprovada a Lei Geral da Olimpíada (lei n. 13.284/2016), que, tal como a Lei Geral da Copa, proibiu a utilização de cartazes, bandeiras, símbolos e sinais com mensagens ofensivas e que estimulassem a discriminação nos locais oficiais da competição.

Além disso, o governo aprovou a lei 13.409/2016, a qual alterou a Lei de Cotas para incluir, em cada uma das cotas na graduação, várias subcotas para pessoas com deficiência, também na proporção de sua participação na população.