As leis antidiscriminação: 1988 a 2016

Conheça as principais normativas nacionais e internacionais que proíbem a discriminação e que buscam promover políticas de inclusão

A Constituição Federal de 1988 assegura que um dos objetivos fundamentais da República é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Tal compromisso remonta ao princípio universal da igualdade consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual proíbe a discriminação e estabelece que “todos os seres humanos nascem livre e iguais em dignidade e em direitos”.

A efetivação do princípios da igualdade e da não discriminação, no entanto, ainda está muito distante de se concretizar. No Brasil, mulheres só puderam votar a partir de 1932 — 108 anos após a primeira Constituição do país, que permitiu o voto masculino censitário —, a união homoafetiva somente foi reconhecida legalmente em 2011 e até hoje podemos encontrar casos de discriminação contra mulheres, LGBTI, pessoas negras, pessoas com deficiência, pessoas idosas e outros tantos grupos que apresentam marcadores sociais da diferença.

Em agosto de 2020, por exemplo, uma juíza criminal escreveu uma decisão afirmando que o acusado, um homem negro, “seguramente” seria integrante de grupo criminoso “em razão de sua raça”. Fica evidente nesse caso que uma característica fenotípica específica (ser negro) foi utilizada na realização de uma associação negativa (participar de organização criminosa), garantindo uma condenação. Uma das definições de discriminação é, justamente, a ocorrência de um tratamento desigual que restringe o acesso a direitos de um indíviduo ou de um grupo específico. Mais do que isso, segundo Adilson Moreira, a discriminação enquanto uma categoria jurídica não apenas indica um tipo de desvantagem que é sofrida ou percebida, como aponta para a necessidade de a legislação proteger determinados grupos e individuos, promovendo seu reconhecimento e a redistribuição de oportunidades. É a chamada discriminação positiva.

Existem hoje uma série de normativas que tanto proibem a discriminação como buscam proteger determinados grupos histórico e socialmente excluídos. Todas elas podem ser chamadas de leis antidiscriminação. Veja a seguir um panorama histórico das normativas nacionais e internacionais antidiscriminatórias a partir do marco democrático.

1988

A Constituição Federal estabeleceu desde seu preâmbulo o compromisso de instituir um Estado democrático pautado na igualdade e em uma sociedade sem preconceitos. Também incluiu entre os objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais (art.3, III) e a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art.3, IV). Afirma que as relações internacionais do país devem ser regidas pelo princípio do repúdio ao racismo (art.4, VIII). O artigo 5º, garante a igualdade perante a lei e estabelece de forma explícita que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art.5, I), que a crença religiosa ou convicção filosófica não podem ser motivos para privar alguém de direitos (art. 5, VIII), que a lei irá punir a discriminação que viole direitos e liberdades fundamentais (art. 5, XLI), além de especificamente prever que o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível (que pode ser julgado a qualquer tempo).

Outros dispositivos da Constituição ainda proibem a discriminação no mercado de trabalho (art.7, XX e XXXI), estabelecem idades diferentes de aposentadoria entre homens e mulheres (art. 201,§ 7º, I e II), protegem manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras (art.215, § 1º), reconhecem as tradições e organizações indígenas (art.231) e garantem a especial proteção para crianças e adolescentes (art.227) e para pessoas idosas (art.230).

1989

Foi aprovada a lei n. 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei Caó. A norma define os crimes resultantes de discriminação ou de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

1990

Foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n. 8.069/1990), que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, proibindo qualquer forma de discriminação contra eles e assegurando a participação na vida familiar e comunitária sem discriminação (art. 16, V).

1992

Foram promulgados diversos decretos que fizeram valer tratados internacionais importantes ratificados pelo Brasil que afirmam o compromisso com os princípios da igualdade e da não discriminação: o Pacto Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (decreto n. 592/1992), o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1996 (decreto n. 591/1992) e a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (decreto n. 678/ 1992).

1995

Foi aprovada a lei n. 9.029/1995, que dispõe sobre a discriminação nas relações de trabalho e proíbe a adoção de práticas discriminatórias que limitem o acesso e a manutenção do trabalho. Com essa lei ficou proibida, por exemplo, a exigência de atestado de gravidez pelo empregador.

1996

Foi publicado o decreto n. 1.973/1996, que promulgou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher de 1994, conhecida como Convenção de Belém do Pará.

2001

O presidente assinou o decreto n. 3.956/2001, que promulgou a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência de 1999.

2002

Foi promulgado o decreto n. 4.377/2002, que ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada em 1979 pela ONU (Organização das Nações Unidas).

2003

Foi aprovado o Estatuto do Idoso (lei n. 10.741/2003), que assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Além da não discriminação, a lei garante a prioridade absoluta dos direitos dos idosos, o que inclui o atendimento preferencial, a destinação privilegiada na destinação de recursos públicos, a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda, entre outros.

Foi aprovada também a lei n. 10.639/03, que incluiu no currículo oficial das escolas o ensino da temática de história e cultura afro-brasileira.

2004

O presidente assinou o decreto n. 5.051/2004, posteriormente consolidado no decreto n. 10.088/2019, que ratificou a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre Povos Indígenas e Tribais de 1989. A norma estabelece a obrigação dos governos de desenvolver ações coordenadas e sistemáticas para proteger os direitos dos povos indígenas e tribais.

2006

Foi aprovada a Lei Maria da Penha (lei n. 11.340/2006), que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, reconhecendo discriminações baseadas no gênero e propondo políticas públicas específicas.

2010

Foi publicado o Estatuto da Igualdade Racial (lei n. 12.288/2010), que busca garantir e efetivar a igualdade de oportunidades e os direitos étnicos individuais e coletivos para a população negra. A lei define discriminação e desigualdade raciais e propõe a adoção de programas e políticas públicas que garantam a participação e a inclusão da população negra, tais como as ações afirmativas.

2012

Foi aprovada a Lei de Cotas (lei n. 12.711/2012), que obrigou as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação a adotar em seus processos seletivos de graduação a reserva de no mínimo 50% das vagas para estudantes do ensino público, de baixa renda e pretos, pardos e indígenas.

No mesmo ano foi publicada a lei n. 12.663/2012, conhecida como Lei Geral da Copa, que proibiu a utilização de cartazes, bandeiras, símbolos e sinais com mensagens ofensivas e que estimulassem a discriminação nos locais oficiais da competição.

2013

2015

Foi publicada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei n. 13.146/2015). A normativa apresenta a definição de pessoa com deficiência e garante a prioridade absoluta sobre seus direitos. É assegurado, ainda, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil (aptidão para adquirir e exercer direitos). Assim, é possível que pessoas com deficiência exerçam o casamento, a decisão sobre o número de filhos, o direito à adoção, entre outros.

2016

Foi aprovada a Lei Antiterrorismo (lei n. 13.260/2016), que definiu o terrorismo como “a prática por um ou mais indivíduos de atos [...] por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

No mesmo ano, foi aprovada a Lei Geral da Olimpíada (lei n. 13.284/2016), que, tal como a Lei Geral da Copa, proibiu a utilização de cartazes, bandeiras, símbolos e sinais com mensagens ofensivas e que estimulassem a discriminação nos locais oficiais da competição.

Além disso, o governo aprovou a lei 13.409/2016, a qual alterou a Lei de Cotas para incluir, em cada uma das cotas na graduação, várias subcotas para pessoas com deficiência, também na proporção de sua participação na população.

Bibliografia

MENDES, C. H. ; RADOMYSLER, C. N. . Direito e Discriminação: agenda de pesquisa desafiadora e urgente.. In: Marina Feferbaum, Rafael Mafei Rabelo Queiroz. (Org.). Metodologia da Pesquisa e Direito: Técnicas e abordagens para elaboração de monografias, dissertações e teses. 2ed.São Paulo: Saraiva, 2019, v. 1, p. 417-436.

MOREIRA, Adilson J. O que é discriminação?. Belo Horizonte: Letramento, 2017.

A Ética da Desigualdade. [Locução de]: Natália Neris e Rafael Mafei. São Paulo: Revoar, 30 de julho de 2020. Podcast. Disponível em: https://laut.org.br/revoar/etica-da-desigualdade-e-discriminacao/.

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