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Escolha dos editores

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<p>A biodiversidade desempenha um papel importantíssimo na economia mundial. É provedora de alimentos, energia, vestuário, celulose, cosméticos e fármacos. As espécies são consideradas recursos genéticos quando utilizadas com a finalidade comercial.</p>
<p>Desde 1992, com a aprovação da <a href="https://pp.nexojornal.com.br/glossario/Conven%C3%A7%C3%B5es-internacionais-sobre-biodiversidade" target="_self" rel="Follow noopener">Convenção sobre Diversidade Biológica</a> , o domínio dos recursos genéticos deixou de ser um bem comum da humanidade e passou a ser propriedade do país onde as espécies ocorrem naturalmente. O principal marco regulatório desse tema é o <a href="http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Protocolo_de_nagoia.pdf">Protocolo de Nagoya</a> , aprovado em 2010.</p>
<p>Para ser membro do protocolo, os países devem criar suas regulamentações nacionais de acesso aos recursos genéticos. Por tocar em temas como o uso comercial de espécies nativas e o conhecimento de populações indígenas e tradicionais, a legislação local é de suma importância para trazer segurança jurídica e pavimentar a exploração sustentável e justa da biodiversidade. Entretanto, no Brasil o processo de regulamentação está emperrado há 19 anos.</p>
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Convenções internacionais sobre biodiversidade

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<p>A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano resultou em uma <a href="https://apambiente.pt/_zdata/Politicas/DesenvolvimentoSustentavel/1972_Declaracao_Estocolmo.pdf">declaração de 26 princípios</a> relativos ao meio ambiente e ao desenvolvimento e em um plano de ação. O objetivo principal da conferência era incentivar e gerar diretrizes para a ação de governos e organizações internacionais destinadas a proteger e melhorar o meio ambiente humano. A ONU declarou 5 de junho, dia da abertura do evento, como o Dia Internacional do Meio Ambiente. Houve também a criação do Pnuma (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, hoje ONU Meio Ambiente, com sede em Nairóbi, no Quênia.</p>
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<p>A Assembleia Geral da ONU aprovou a <a href="https://digitallibrary.un.org/record/39295">Carta Mundial para a Natureza</a> com cinco princípios gerais:</p>
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<li>Respeitar a natureza sem alterar seus processos essenciais;</li>
<li>Assegurar a sobrevivência e viabilidade de todas as espécies e de seus habitats na Terra;</li>
<li>Proteger espécies de caráter único, habitats de espécies ameaçadas de extinção e exemplos de todos os tipos de ecossistemas;</li>
<li>Manter a produtividade dos ecossistemas e de organismos utilizados pela espécie humana sem comprometer sua integridade de ecossistemas e espécies;</li>
<li>Proteger a natureza contra a destruição causada pela guerra e por outros atos hostis.</li>
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<div class="legado">
<p>A ONU criou a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, liderada pela ex-primeira ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland, para avaliar a deterioração acelerada do meio ambiente humano e dos recursos naturais e suas implicações para o desenvolvimento social e econômico.</p>
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<p>A Comissão Brundtland publicou o relatório “ <a href="https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4245128/mod_resource/content/3/Nosso%20Futuro%20Comum.pdf">Nosso futuro comum</a> ”, que criou e definiu a expressão desenvolvimento sustentável. “O desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento que atende as necessidades atuais sem comprometer a habilidade das futuras gerações de atenderem suas próprias necessidades”, segundo o texto.</p>
<p>O relatório apontou para a situação crítica de muitos ecossistemas e para a urgência de que o mundo tomasse providências para reverter o quadro de rápida deterioração do planeta. Como consequência, a ONU decidiu convocar uma nova Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a se realizar no Rio de Janeiro em junho de 1992.</p>
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<p>Precedida por 4 reuniões preparatórias (a 1ª em março de 1990 na sede da ONU em Nova Iorque, basicamente organizou a agenda das reuniões seguintes – Nairóbi/Agosto de 1990, Genebra/Março e Agosto de 1991 e Nova Iorque/Março 1992), aconteceu no Rio de Janeiro o maior evento até hoje da ONU focado nas questões ambientais: a <a href="https://sustainabledevelopment.un.org/milestones/unced">Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento</a> (a “Cúpula da Terra&#8221; ou ECO-92). A conferência reuniu delegações de 175 países e teve a presença de 108 chefes de Estado, colocando definitivamente a questão ambiental na agenda política internacional. Os cinco principais documentos assinados na RIO 92 são as três convenções ambientais (da <a href="https://www.cbd.int/">biodiversidade</a> , das <a href="https://unfccc.int/">mudanças climáticas</a> , e do <a href="https://www.unccd.int/">combate à desertificação</a> ), a <a href="https://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda-21/agenda-21-global.html">Agenda 21</a> e a <a href="https://www.cbd.int/doc/ref/rio-declaration.shtml">Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento</a> .</p>
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<p>A 4ª Conferência das Partes da CDB (Convenção sobre a Diversidade Biológica) criou um painel regional de especialistas composto de representantes dos setores privado e público, assim como representantes das comunidades indígenas e locais, para apresentar na reunião seguinte uma proposta de detalhar opções para o acesso e repartição de benefícios do <a href="https://www.cbd.int/abs/infokit/revised/web/factsheet-uses-pt.pdf">uso de recursos genéticos</a> (decisão 4/8).</p>
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<div class="legado">
<p>Com a apresentação do relatório do painel regional de especialistas, a COP-5, que aconteceu de 15 a 26 de maio de 2000, em Nairóbi, estabeleceu o GT ABS (Grupo de Trabalho sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição de Benefícios). Em sua primeira reunião, na cidade alemã de Bonn, de 22 a 26 de outubro de 2001, o grupo aprovou o “embrião” do Protocolo de Nagoya: as <a href="https://www.cbd.int/doc/publications/cbd-bonn-gdls-en.pdf">Diretrizes de Bonn para o Acesso a Recursos Genéticos e a Divisão Justa e Equitativa dos Benefícios advindos de sua Utilização</a> . O documento foi aprovado na COP-7, em Haia, na Holanda, em 2002.</p>
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<div class="legado">
<p>Aconteceu em Johanesburgo, na África do Sul, a Rio+10, também chamada de <a href="https://www.un.org/en/development/devagenda/sustainable.shtml">Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável</a> . Muito menos conhecida, e com uma agenda muito menos ambiciosa do que a ECO-92, a Rio+10 disparou dois processos importantes para a biodiversidade: a) solicitou ao GT ABS elaborar e negociar um regime internacional sobre acesso a recursos genéticos e compartilhamento de benefícios; b) deu início ao processo que resultou na criação da <a href="https://pp.nexojornal.com.br/glossario/Biodiversidade-e-servi%C3%A7os-ecossist%C3%AAmicos">IPBES</a> (Plataforma Intergovernamental de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos).</p>
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<p>O GT ABS se reuniu por 11 vezes para negociar um texto que regulamentasse um regime internacional sobre acesso a recursos genéticos e compartilhamento de benefícios, até apresentar seu resultado na décima COP da Convenção sobre a Diversidade Biológica.</p>
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<p>A COP-10 da CDB, realizada na cidade de Nagoya, na província de Aichi, no Japão, resultou na aprovação do <a href="https://www.cbd.int/abs/">Protocolo de Nagoya sobre Acesso e Compartilhamento de Benefícios</a> , que passou então ao processo de ratificação pelos governos para, de fato, entrar em vigor. Na época, o Brasil liderou as negociações para aprovar o documento.</p>
<p>Após a COP-10, a então presidente Dilma Rousseff (PT) enviou o protocolo ao Ministério das Relações Exteriores, para que ele preparasse o encaminhamento ao Congresso Nacional, mas, infelizmente, o processo tramitou lentamente no Itamaraty.</p>
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<div class="legado">
<p>Às vésperas do início da Rio+20, a <a href="https://sustainabledevelopment.un.org/rio20">Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável</a> , em uma tentativa de mostrar ao mundo que o governo brasileiro tinha interesse na entrada em vigor do Protocolo de Nagoya o Itamaraty finalizou os preparativos, e a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso uma mensagem a favor de sua ratificação. Em função da fortíssima rejeição do texto pela bancada ruralista, e a falta de força política do governo no Congresso, a Câmara dos Deputados sequer instalou uma comissão especial para análise da matéria.</p>
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<div class="legado">
<p>O Protocolo de Nagoya entrou em vigor em 12 de outubro de 2014, 90 dias após o 50º país ter ratificado o documento. O processo de análise da ratificação pelo governo brasileiro ( <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=547397">processo MSC 245/2012</a> ) continuava estacionado na Câmara.</p>
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<div class="legado">
<p>Nove ex-ministros<span class="ppNotes pp__note">1</span> do Meio Ambiente se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), para ressaltar a importância de o Brasil ratificar o Protocolo de Nagoya. Eles também pediram medidas emergenciais para o <a href="https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/11/18/Desmate-na-Amaz%C3%B4nia-entre-2018-e-2019-um-recorde-da-d%C3%A9cada">combate ao desmatamento</a> no país.</p>
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<div class="legado">
<p>Como fruto do trabalho do presidente da Câmara e do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o MSC 245/2012 transformou-se no projeto de decreto legislativo n. 324. Em 7 de julho, a Câmara aprovou regime de urgência para a tramitação. No dia seguinte, o parecer da comissão especial, favorável à ratificação, foi aprovado pelo plenário da Câmara e a matéria foi encaminhada ao Senado.</p>
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<div class="legado">
<p>Em 11 de agosto, o Senado votou o <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-271715400">decreto legislativo n. 136</a> , aprovando o texto do Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização. O processo seguiu para o Ministério das Relações Exteriores, que tem o trabalho de preparar o texto do decreto de promulgação da ratificação a ser assinado pelo presidente da República.</p>
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<div class="legado">
<p>O processo continua no Itamaraty, e não há previsão para que o Brasil, finalmente, ratifique e se torne membro do Protocolo de Nagoya.</p>
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