Acesso a recursos genéticos

Com a Convenção sobre Diversidade Biológica, o domínio da biodiversidade deixou de ser um bem comum e passou a ser propriedade dos países onde as espécies ocorrem naturalmente. Em 2010, o Protocolo de Nagoya tornou-se o principal marco regulatório do tema. Conheça o caminho para sua aprovação e ratificação

A biodiversidade desempenha um papel importantíssimo na economia mundial. É provedora de alimentos, energia, vestuário, celulose, cosméticos e fármacos. As espécies são consideradas recursos genéticos quando utilizadas com a finalidade comercial.

Desde 1992, com a aprovação da Convenção sobre Diversidade Biológica, o domínio dos recursos genéticos deixou de ser um bem comum da humanidade e passou a ser propriedade do país onde as espécies ocorrem naturalmente. O principal marco regulatório desse tema é o Protocolo de Nagoya, aprovado em 2010.

Para ser membro do protocolo, os países devem criar suas regulamentações nacionais de acesso aos recursos genéticos. Por tocar em temas como o uso comercial de espécies nativas e o conhecimento de populações indígenas e tradicionais, a legislação local é de suma importância para trazer segurança jurídica e pavimentar a exploração sustentável e justa da biodiversidade. Entretanto, no Brasil o processo de regulamentação está emperrado há 19 anos.

1972

A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano resultou em uma declaração de 26 princípios relativos ao meio ambiente e ao desenvolvimento e em um plano de ação. O objetivo principal da conferência era incentivar e gerar diretrizes para a ação de governos e organizações internacionais destinadas a proteger e melhorar o meio ambiente humano. A ONU declarou 5 de junho, dia da abertura do evento, como o Dia Internacional do Meio Ambiente. Houve também a criação do Pnuma (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, hoje ONU Meio Ambiente, com sede em Nairóbi, no Quênia.

1982

A Assembleia Geral da ONU aprovou a Carta Mundial para a Natureza com cinco princípios gerais:

  1. Respeitar a natureza sem alterar seus processos essenciais;
  2. Assegurar a sobrevivência e viabilidade de todas as espécies e de seus habitats na Terra;
  3. Proteger espécies de caráter único, habitats de espécies ameaçadas de extinção e exemplos de todos os tipos de ecossistemas;
  4. Manter a produtividade dos ecossistemas e de organismos utilizados pela espécie humana sem comprometer sua integridade de ecossistemas e espécies;
  5. Proteger a natureza contra a destruição causada pela guerra e por outros atos hostis.

1983

A ONU criou a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, liderada pela ex-primeira ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland, para avaliar a deterioração acelerada do meio ambiente humano e dos recursos naturais e suas implicações para o desenvolvimento social e econômico.

1987

A Comissão Brundtland publicou o relatório “Nosso futuro comum”, que criou e definiu a expressão desenvolvimento sustentável. “O desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento que atende as necessidades atuais sem comprometer a habilidade das futuras gerações de atenderem suas próprias necessidades”, segundo o texto.

O relatório apontou para a situação crítica de muitos ecossistemas e para a urgência de que o mundo tomasse providências para reverter o quadro de rápida deterioração do planeta. Como consequência, a ONU decidiu convocar uma nova Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a se realizar no Rio de Janeiro em junho de 1992.

1992

Precedida por 4 reuniões preparatórias (a 1ª em março de 1990 na sede da ONU em Nova Iorque, basicamente organizou a agenda das reuniões seguintes – Nairóbi/Agosto de 1990, Genebra/Março e Agosto de 1991 e Nova Iorque/Março 1992), aconteceu no Rio de Janeiro o maior evento até hoje da ONU focado nas questões ambientais: a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (a “Cúpula da Terra" ou ECO-92). A conferência reuniu delegações de 175 países e teve a presença de 108 chefes de Estado, colocando definitivamente a questão ambiental na agenda política internacional. Os cinco principais documentos assinados na RIO 92 são as três convenções ambientais (da biodiversidade, das mudanças climáticas, e do combate à desertificação), a Agenda 21 e a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.

1998

A 4ª Conferência das Partes da CDB (Convenção sobre a Diversidade Biológica) criou um painel regional de especialistas composto de representantes dos setores privado e público, assim como representantes das comunidades indígenas e locais, para apresentar na reunião seguinte uma proposta de detalhar opções para o acesso e repartição de benefícios do uso de recursos genéticos (decisão 4/8).

2001

Com a apresentação do relatório do painel regional de especialistas, a COP-5, que aconteceu de 15 a 26 de maio de 2000, em Nairóbi, estabeleceu o GT ABS (Grupo de Trabalho sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição de Benefícios). Em sua primeira reunião, na cidade alemã de Bonn, de 22 a 26 de outubro de 2001, o grupo aprovou o “embrião” do Protocolo de Nagoya: as Diretrizes de Bonn para o Acesso a Recursos Genéticos e a Divisão Justa e Equitativa dos Benefícios advindos de sua Utilização. O documento foi aprovado na COP-7, em Haia, na Holanda, em 2002.

2002

Aconteceu em Johanesburgo, na África do Sul, a Rio+10, também chamada de Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável. Muito menos conhecida, e com uma agenda muito menos ambiciosa do que a ECO-92, a Rio+10 disparou dois processos importantes para a biodiversidade: a) solicitou ao GT ABS elaborar e negociar um regime internacional sobre acesso a recursos genéticos e compartilhamento de benefícios; b) deu início ao processo que resultou na criação da IPBES (Plataforma Intergovernamental de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos).

2005-2010

O GT ABS se reuniu por 11 vezes para negociar um texto que regulamentasse um regime internacional sobre acesso a recursos genéticos e compartilhamento de benefícios, até apresentar seu resultado na décima COP da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

2010

A COP-10 da CDB, realizada na cidade de Nagoya, na província de Aichi, no Japão, resultou na aprovação do Protocolo de Nagoya sobre Acesso e Compartilhamento de Benefícios, que passou então ao processo de ratificação pelos governos para, de fato, entrar em vigor. Na época, o Brasil liderou as negociações para aprovar o documento.

Após a COP-10, a então presidente Dilma Rousseff (PT) enviou o protocolo ao Ministério das Relações Exteriores, para que ele preparasse o encaminhamento ao Congresso Nacional, mas, infelizmente, o processo tramitou lentamente no Itamaraty.

2012

Às vésperas do início da Rio+20, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, em uma tentativa de mostrar ao mundo que o governo brasileiro tinha interesse na entrada em vigor do Protocolo de Nagoya o Itamaraty finalizou os preparativos, e a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso uma mensagem a favor de sua ratificação. Em função da fortíssima rejeição do texto pela bancada ruralista, e a falta de força política do governo no Congresso, a Câmara dos Deputados sequer instalou uma comissão especial para análise da matéria.

2014

O Protocolo de Nagoya entrou em vigor em 12 de outubro de 2014, 90 dias após o 50º país ter ratificado o documento. O processo de análise da ratificação pelo governo brasileiro (processo MSC 245/2012) continuava estacionado na Câmara.

2019

Nove ex-ministros 1 do Meio Ambiente se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), para ressaltar a importância de o Brasil ratificar o Protocolo de Nagoya. Eles também pediram medidas emergenciais para o combate ao desmatamento no país.

Julho de 2020

Como fruto do trabalho do presidente da Câmara e do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o MSC 245/2012 transformou-se no projeto de decreto legislativo n. 324. Em 7 de julho, a Câmara aprovou regime de urgência para a tramitação. No dia seguinte, o parecer da comissão especial, favorável à ratificação, foi aprovado pelo plenário da Câmara e a matéria foi encaminhada ao Senado.

Agosto de 2020

Em 11 de agosto, o Senado votou o decreto legislativo n. 136, aprovando o texto do Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização. O processo seguiu para o Ministério das Relações Exteriores, que tem o trabalho de preparar o texto do decreto de promulgação da ratificação a ser assinado pelo presidente da República.

Novembro de 2020

O processo continua no Itamaraty, e não há previsão para que o Brasil, finalmente, ratifique e se torne membro do Protocolo de Nagoya.

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