Gabriel Jabur/Agência Brasília/Cecília Bastos/Usp Imagem/Governo do Estado de São Paulo

A trajetória do Novo Ensino Médio

CPTE
Aprovada em 2017, política muda os currículos da última etapa da educação básica. Veja os antecedentes que levaram à criação do novo modelo

No Brasil, um número elevado de jovens encontra-se fora da escola e aqueles que a frequentam não estão aprendendo, como evidenciado nas avaliações educacionais. Esta etapa está estagnada e cada vez menos responde aos anseios desse grupo. Entre outros motivos, cabe destacar que o atual ensino médio possui currículos extensos, fragmentados e que não dialogam com a juventude, com o setor produtivo, tampouco com as demandas do século 21.

Atualmente, as redes de ensino de todo o país estão elaborando e planejando a implementação dos currículos para o Novo Ensino Médio. Para isso, estão seguindo um conjunto de documentos legais e normativos que orienta desde questões pedagógicas até definições necessárias sobre gestão e organização das redes, fundamentais para sustentar as mudanças e consolidar a implantação do modelo.

Com o Novo Ensino Médio espera-se que o estudante esteja no centro do processo de aprendizagem, que sejam garantidos direitos iguais para todos, tendo como referência a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), e que os estudantes possam escolher se aprofundar naquilo que mais se relaciona com seus interesses e talentos, por meio de itinerários formativos propedêuticos 1 e de formação técnica e profissional. Também está previsto que a carga horária seja ampliada de forma progressiva, e as abordagens pedagógicas sejam diferenciadas.

A seguir, será apresentado o processo de construção da política e destacados os marcos legais e normativos que orientam este processo.

1988

Os artigos 205 e 206 da Constituição Federal estabeleceram que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e trouxeram os princípios-base para o ensino.

1996

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabeleceu que os currículos escolares devem ter uma Base Nacional Comum. Isto é, uma referência comum obrigatória para todas as escolas de educação básica que traz os conhecimentos essenciais, as competências, as habilidades e aprendizagens pretendidas para crianças e jovens em cada etapa da educação básica.

2013

O projeto de lei n. 6.840, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), trouxe proposições para a reformulação do ensino médio. Alterando a Lei de Diretrizes e Bases, a proposta sugeriu instituir a jornada em tempo integral no EM e dispor a organização dos currículos em áreas do conhecimento, entre outras providências.

Nasceu o Movimento pela Base Nacional Comum, grupo não governamental e apartidário de pessoas, organizações e entidades voltadas à causa da construção e implementação da BNCC (como ficaria conhecida a sigla da Base Nacional Comum) e do chamado Novo Ensino Médio.

2014

O Plano Nacional de Educação (lei n. 13.005) adotou como meta universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até 2024, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%. Entre as estratégias para alcançar a meta, o texto propôs criar um programa nacional de renovação do EM, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares, estruturadas pela relação entre teoria e prática e baseadas em currículos que organizassem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos. Outras metas adotadas pelo PNE são: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas — de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica — e triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio.

2015

A portaria n. 592 do Ministério da Educação instituiu, em junho, a chamada Comissão de Especialistas composta por 116 membros indicados entre pesquisadores, professores em exercício nas redes estaduais e municipais, bem como especialistas que tenham vínculo com as secretarias estaduais para a Elaboração de Proposta da Base Nacional Comum Curricular. Em setembro, o MEC publicou o texto da primeira versão da base, e em outubro o texto foi a consulta pública em plataforma online. A proposta ficou disponível para consulta até março de 2016.

2016

A primeira versão da BNCC recebeu mais de 12 milhões de contribuições. A partir delas, os redatores da base redigiram a segunda versão do documento. A segunda versão foi discutida em seminários estaduais organizados pelo Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) e pela Undime (União dos Dirigentes Municipais de Educação), que em setembro entregaram o relatório com suas contribuições ao Ministério da Educação.

A portaria n. 790 do Ministério da Educação, de julho, instituiu o chamado Comitê Gestor para acompanhar o processo de discussão da segunda versão preliminar da BNCC, encaminhar sua proposta final ao Conselho Nacional de Educação – CNE e propor subsídios para a reforma do ensino médio, considerando como diretrizes a diversificação da sua oferta e que possibilitasse aos jovens diferentes percursos acadêmicos e profissionalizantes de formação.

A divulgação dos dados do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) pelo MEC e o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) em setembro mostrou que os resultados escolares do ensino médio não haviam avançado desde 2011. Nesse contexto, o então ministro da Educação, José Mendonça Filho, alertou sobre a necessidade de reformulações para essa etapa de ensino.

A medida provisória 746, proposta pelo governo para dar resposta à estagnação dos indicadores do EM, instituiu a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, alterando a Lei de Diretrizes e Bases, para dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio, e a lei n. 11.494, que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores) e dá outras providências.

2017

Aprovada em fevereiro, a lei n. 13.415, que resultou da MP do governo de 2016, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e trouxe mudanças para o chamado Novo Ensino Médio, como o aumento da carga horária mínima de aulas, a ampliação das escolas de tempo integral e a possibilidade de que todos os estudantes da etapa escolhessem caminhos de aprofundamento dos seus estudos. A lei explicitou que havia diversos dispositivos que precisavam de regulamentação.

Dois meses depois, o MEC entregou ao Conselho Nacional de Educação a terceira versão da BNCC, incluindo apenas as partes da educação infantil e do ensino fundamental. No fim de 2017, estas duas partes e a parte introdutória foram aprovadas pelo CNE e oficializadas pelo MEC.

Resolução CNE/CP N° 2 de 22 de dezembro de 2017. Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.

2018

O MEC entregou ao Conselho Nacional de Educação, em abril, a parte da BNCC sobre o ensino médio. Destaca-se que cabe ao CNE, como órgão normativo do Sistema Nacional de Educação, avaliar a proposta da base curricular para a produção de um parecer e de uma resolução que, ao ser homologada pelo MEC, transforma-se em norma nacional. A versão do texto sobre o EM ficou em consulta pública entre maio e setembro, meses nos quais também foram realizadas audiências públicas regionais abertas a órgãos e à sociedade civil.

Em novembro, a resolução n. 3 do MEC e do Conselho Nacional de Educação definiu as chamadas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio O texto regulamentou os princípios pedagógicos, a estrutura curricular, as formas de oferta e as inovações do Novo Ensino Médio estabelecidas pela lei n. 13.415 de 2017.

Em dezembro, a resolução n. 4 do Conselho Nacional de Educação instituiu o texto sobre ensino médio da Base Nacional Comum Curricular. A base definiu os direitos e objetivos de aprendizagem, ou seja, as competências e habilidades de cada uma das áreas do conhecimento, a serem desenvolvidas pelos estudantes na formação básica dos currículos do Novo Ensino Médio.

Além disso, no mesmo mês o então ministro da Educação, Rossieli Soares, homologou o documento da Base Nacional Comum Curricular para a etapa do ensino médio. Com a homologação, o objetivo de estabelecer uma base comum para toda a educação básica, da educação infantil ao ensino médio, finalmente se concretizou.

Ainda em dezembro, a portaria n. 1.432 do Ministério da Educação instituiu os referenciais curriculares para a elaboração dos chamados itinerários formativos. O texto orienta a construção desses itinerários com base em quatro eixos: investigação científica, processos criativos, mediação e intervenção sociocultural e empreendedorismo.

Ao longo do ano, o Ministério da Educação publicou uma série de portarias que instituíram programas relacionados à implementação do Novo Ensino Médio. Entre elas, estão a portaria n. 649, sobre o Panem (Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio), a portaria n. 1.023, que criou diretrizes para avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, e a portaria n. 1.024 que definiu as regras de apoio financeiro às unidades escolares que participavam dessas iniciativas por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola.

2019

A resolução n. 2 do Conselho Nacional de Educação, publicada em dezembro, definiu a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC- Formação). O documento trata da organização curricular dos cursos superiores para a formação docente e define as competências profissionais que qualificam os professores para colocar em prática as aprendizagens previstas na BNCC.

A Portaria MEC nº 756 atualiza o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular – ProBNCC para incluir aspectos da BNCC para o Ensino Médio. O programa prevê apoio às Secretarias Estaduais e Distrital de Educação, dentre outros, com pagamento de bolsas para coordenadores, redatores e articuladores para a revisão e a elaboração dos currículos.

2020

Ao longo deste ano, as redes devem construir e realizar consultas públicas para os currículos estaduais do Novo Ensino Médio e cabe aos Sistemas de Ensino (que abrangem os Conselhos, Secretarias de Educação e instituições privadas de Ensino) elaborar normas complementares para regular a política em cada território. O Conselho Nacional de Educação também deve criar normas para regular aspectos complementares à oferta do Novo Ensino Médio no nível nacional. Entre eles, estão as revisões das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores para a Educação Básica.

No âmbito da Frente de Currículo e Novo Ensino Médio do Consed, iniciativa apoiada pelo terceiro setor que vem contribuindo desde 2019 com a elaboração dos novos currículos, com formações para os técnicos e materiais que subsidiam a construção, espera-se que todas as 27 Secretarias Estaduais de Educação os entreguem aos Conselhos Estaduais de Educação ainda em 2020.

O Estado de São Paulo foi o primeiro do Brasil a aprovar um novo currículo do Ensino Médio alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio.

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