A institucionalização da saúde da população negra no SUS

Elaboração do PAISM (Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher)

Com o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, o Estado passou oficialmente a governar a saúde da mulher por uma perspectiva integral de saúde, contrapondo-se às políticas anteriores de natalidade, que fomentavam práticas de esterilização. Ele também passou a ofertar o planejamento familiar, cuja regulamentação ocorre apenas em 1996, conforme lei n. 9.263. As ativistas negras tiveram grande influência na construção dos direitos sexuais e reprodutivos no país a partir da perspectiva interseccional sobre as condições de vida das mulheres negras, que foram o ponto de origem da focalização.

Realização do 3º Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho

O evento ocorreu em Bertioga, em São Paulo, ainda durante a ditadura militar (1964-1985). Ele marcou um momento de fortalecimento do movimento de mulheres negras, que nesse momento se distinguiram dos movimentos negro e feminista, e deu visibilidade às especificidades das condições de vida das mulheres negras.

Instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Esterilização

A CPI foi requerida em 1991 pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e instalada em abril de 1992 para investigar as causas da esterilização em massa das mulheres brasileiras. Investigou também se existia evidência de esterilização das mulheres negras. Desde os anos 1980, o tema da esterilização é objeto de atuação das ativistas negras, a partir de campanhas nacionais, publicação de estudos e encontros.

Declaração de Itapecerica da Serra das Mulheres Negras Brasileiras

A declaração unificou as demandas do movimento de mulheres negras para o Estado brasileiro e para as grandes conferências multilaterais sobre as mulheres da década de 1990. A declaração ocorreu em seminário realizado pelo Geledés, o Seminário Nacional sobre Políticas e Direitos Reprodutivos da Mulher Negra, evento preparatório para a “5ª Conferência Mundial sobre População e Desenvolvimento, que ocorreria em 1994 em Cairo, no Egito.

Criação do Subgrupo Saúde do GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) para Valorização da Pessoa Negra

O GTI foi uma instância burocrática criada a partir das demandas da Marcha Zumbi dos Palmares Contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida, realizada em 1995. Foi instituído por decreto da Presidência da República de 20 de novembro de 1995, com a função de propor políticas públicas para a população negra. No campo da saúde, a marcha havia demandado a implementação da assistência integral à saúde da mulher.

Inserção da variável raça/cor no SIM (Sistema de Informação sobre Mortalidade)

Realização de mesa redonda sobre saúde da população negra

O evento foi realizado pelo Subgrupo Saúde quando o GTI publicou o o Relatório Final da Mesa Redonda sobre a Saúde da População Negra. O texto apresentou: uma taxonomia de doenças “negras”; a demanda de produção estatística sobre as desigualdades raciais em saúde; a inserção do quesito raça/cor nos sistemas de informação do SUS, via DNV (Declaração de Nascidos Vivos) e DO (Declaração de Óbitos) e a demanda por uma política nacional de atenção às pessoas com anemia falciforme.

Inserção da variável raça/cor no SINASC (Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos)

Criação do PAF (Programa de Anemia Falciforme)

O Programa de Anemia Falciforme foi resultado das ações dos movimentos negros pelo reconhecimento de doença de maior incidência na população negra brasileira.

Primeira proposta de Política de Saúde para a População Negra

A proposta foi apresentada a partir dos trabalhos do Subgrupo Saúde do GTI para Valorização da População Negra.

Inserção da variável raça/cor nos sistemas de informação do SUS

O Ministério da Saúde aprovou a inserção da variável raça/cor nos sistemas de informação do SUS, pela Portaria 3.947.

Inserção da doença falciforme no PNTN (Programa Nacional de Triagem Neonatal)

A portaria n. 822, publicada em junho de 2001 pelo Ministério da Saúde, estabeleceu que o programa, popularmente conhecido como “teste do pezinho”, passasse a diagnosticar precocemente a doença falciforme.

Realização da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e formas Correlatas de Intolerância

Com a ativista negra Edna Roland (ONG Fala Preta!) como relatora-geral, a conferência estabeleceu as recomendações internacionais para a atuação dos Estados-membros das Nações Unidas em relação ao racismo e às desigualdades raciais. Isso influenciou, nos anos seguintes, o aumento da adoção de políticas públicas para as populações negras (Caldwell, 2017: 216; Milanezi, 2019). No campo da saúde, a preparação para a conferência foi um período de fortalecimento das organizações do movimento de mulheres negras, como a AMNB (Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras). A publicação de estudos sobre as desigualdades raciais e saúde também favoreceu o evento, a exemplo do livro “Saúde da população negra no Brasil”, da médica Fátima Oliveira, com apoio da Opas (Organização Pan-Americana da Saúde).

Criação do PCRI (Programa de Combate ao Racismo Institucional)

O programa foi resultado de uma parceria entre o governo brasileiro — por meio da Agência Brasileira de Cooperação, o Ministério da Saúde, o Ministério Público e a Secretaria Especial para a Promoção de Políticas de Igualdade Racial — e agências internacionais, como o Departamento para o Desenvolvimento Internacional do Governo do Reino Unido, a Organização Pan-Americana de Saúde e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O objetivo central do programa era combater o racismo institucional dentro do SUS, principalmente no âmbito municipal.

Realização da 12º Conferência Nacional de Saúde

Pela primeira vez, a conferência incorporou a questão da saúde da população negra em seu relatório final

Realização do 1º Seminário Nacional de Saúde da População Negra

O evento culminou na publicação do Caderno de Textos Básicos, em assinatura de termo de compromisso entre a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade

Racial e o Ministério da Saúde. Ele também resultou na criação da instância burocrática central da focalização, o CTSPN (Comitê Técnico de Saúde da População Negra).

Instituição do CTSPN (Comitê Técnico de Saúde Integral da População Negra)

Pela portaria n. 1.678, de agosto de 2004, e pela portaria n. 2.632, de dezembro, ambas do Ministério da Saúde, o comitê nasceu com o objetivo de acompanhar a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que viria a ser legalizada em 2009. Atualmente, essa função passou a ser da Cippe (Comissão Intersetorial de Políticas Promoção da Equidade), instituída em 2016.

Inserção da variável raça/cor

A variável apareceu nos sistemas de informação do Programa Nacional de DST/Aids.

Legalização da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme

A legalização veio pela portaria n. 1.391, de 16 de agosto de 2005.

Representação do movimento negro no CNS (Conselho Nacional de Saúde)

As primeiras representantes do movimento no CNS foram Fernanda Lopes (Abrasco e Fundo Baobá) e Jurema Werneck (Criola e Anistia Internacional no Brasil). Atualmente, compõe o CNS a Rede Nacional Lai Lai Apejo – Saúde da População Negra e Aids.

Vale lembrar que o CNS é um órgão colegiado, diretamente vinculado ao Ministério da Saúde desde 1937. Ele é composto por 48 membros, advindos de quatro setores: entidades e movimentos sociais de usuários do SUS; entidades nacionais de profissionais de saúde, ou comunidade científica na área da saúde; entidades nacionais de prestadores de serviços de saúde e das nacionais com atividades na área da saúde e segmento do governo federal.

O CNS tem o papel de mediação das demandas em saúde entre esses atores políticos. Tem também o de fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde pactuadas.

Realização do 2º Seminário Nacional de Saúde da População Negra

O evento marcou o lançamento da proposta da PNSIPN (Política Nacional de Saúde Integral da População Negra), que viria a ser legalizada em 2009.

Aprovação da PNSIPN (Política Nacional de Saúde Integral da População Negra)

A aprovação foi dada pelo Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde.

Instituição do primeiro plano operativo da PNSIPN

Mesmo antes de a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra ser legalizada, em 2009, o documento definiu seus protocolos e metas.

Pactuação da PNSIPN

A política foi pactuada na CIT (Comissão Intergestores Tripartite) do Ministério da Saúde. A aprovação é necessária à instituição da política como lei. A CIT é um órgão colegiado intergovernamental existente desde 1991 para discussão e pactuação das políticas do SUS, por consenso.

Criação da Comissão Intersetorial de Saúde da População Negra

A comissão foi uma instância de assessoramento ao Conselho Nacional de Saúde.

Instituição da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra

A política foi aprovada pela portaria n. 992, de 13 de maio de 2009, do Ministério da Saúde.

Lançamento de curso sobre a Saúde da População Negra

O curso foi lançado no UNA-SUS (Sistema Universidade Aberta do SUS), uma plataforma de educação permanente de profissionais do Sistema Único de Saúde. Esse curso foi disponibilizado em 2014 e está ainda ativo em 2020.

Instituição do segundo plano operativo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra

O plano definiu os protocolos da política para os anos de 2013 a 2015, conforme a resolução n. 02, de setembro de 2014, da Comissão Intergestores Tripartite do Conselho Nacional de Saúde.

Redefinição do CTSPN (Comitê Técnico de Saúde da População Negra)

A redefinição ocorreu pela portaria n. 2.629, de novembro de 2014, do Ministério da Saúde. No ano seguinte, a pasta aprovou o regimento interno do comitê, conforme a portaria n. 1.063, de julho de 2015.

Criação da Cippe (Comissão Intersetorial de Políticas Promoção da Equidade)

Conforme a resolução n. 513, de maio de 2016, do Conselho Nacional de Saúde, a comissão passou a ser responsável por acompanhar as políticas definidas como de equidade em saúde. Entre elas estão políticas da população negra, LGBT, população em situação de rua, campo, floresta e águas, povos e comunidades tradicionais. De acordo com a última divulgação do CNS, a coordenação atual da Cippe está a cargo da Rede Nacional Lai Lai Apejo – Saúde da População Negra e Aids.

Instituição de obrigatoriedade e padronização da coleta da raça/cor no SUS

Houve atualização da obrigatoriedade da coleta do dado racial nos sistemas de informação do SUS, conforme a portaria n. 344, de fevereiro de 2017, do Ministério da Saúde.

Instituição do terceiro plano operativo da PNSIPN

Houve novas definições de protocolos da política para os anos de 2017 a 2019, conforme a resolução n. 16, de março de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite do Conselho Nacional de Saúde.

Mudança de gestão da PNSIPN no Ministério da Saúde

O regimento interno do Ministério da Saúde aprovado pelo decreto n. 9.795, de maio de 2019, definiu que políticas de promoção da equidade em saúde, como a PNSIPN (Política Nacional de Saúde Integral da População Negra), estão sob a gestão da Saps (Secretaria de Atenção Primária em Saúde) e não mais da SGEP (Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa), extinta no governo de Jair Bolsonaro. Por anos, a SGEP havia administrado a PNSIPN. Hoje, especificamente, a política é gerida pela Coge (Coordenação de Garantia da Equidade) da CGGAP (Coordenação-Geral de Garantia dos Atributos da Atenção Primária) do DESF (Departamento de Saúde da Família) da SAPS.

Recomendação de combate ao racismo institucional na pandemia

O Conselho Nacional de Saúde, a partir da recomendação n. 29, de abril de 2020, recomendou ações relativas ao combate ao racismo institucional nos serviços de saúde no contexto da pandemia da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.