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Escolha dos editores

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<p>A transição da ditadura civil-militar (1964-1985) para a democracia no Brasil foi fruto de um compromisso assumido por diversos atores sociais na Assembleia Constituinte. A legitimidade política do regime militar foi transferida sem grandes rupturas e selada pela <a href="https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/08/28/Como-a-Lei-da-Anistia-%C3%A9-contestada-40-anos-depois">Lei da Anistia</a> ( <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6683.htm">lei n. 6.683/1979</a> ), espécie de “perdão” geral aos opositores e aos mandantes <i></i>do regime. A promulgação de uma <a href="https://www.nexojornal.com.br/explicado/2018/09/21/Constitui%C3%A7%C3%A3o-cidad%C3%A3-30-anos-direitos-amarras-e-desafios#section-15">nova Constituição</a> , no entanto, não implicou a eliminação de todas as leis produzidas durante o regime ditatorial, como é o caso da vigente <a href="https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/08/08/A-Lei-de-Seguran%C3%A7a-Nacional-est%C3%A1-em-alta.-Por-que-ela-%C3%A9-contestada">Lei de Segurança Nacional</a> ( <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm">lei n. 7.170/1983</a> ), que estabelece crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social.</p>
<p>Mais branda que versões anteriores de leis semelhantes, a atual Lei de Segurança Nacional tem sido invocada após 1988 de <a href="https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/08/08/A-Lei-de-Seguran%C3%A7a-Nacional-est%C3%A1-em-alta.-Por-que-ela-%C3%A9-contestada">diferentes formas</a> . Apesar de haver dúvidas sobre sua recepção pela atual ordem constitucional, ainda não houve julgamento definitivo sobre a matéria. Ela vem sendo mobilizada por diferentes atores, com diversos alvos, representando ameaças a valores caros à democracia, como a liberdade de expressão e reunião.</p>
<p>Durante o governo Bolsonaro, segundo dados divulgados pela agência de jornalismo Fiquem Sabendo, houve <a href="https://drive.google.com/file/d/1aP9mrfBsuU1Dqj2Aqcy01QUsdI5inzmj/view">aumento expressivo</a> da invocação da Lei de Segurança Nacional. Um total de 41 inquéritos policiais (processos de investigação) foram abertos entre 2019 e junho de 2020 com base na legislação. O número é maior do que a somatória de inquéritos abertos durante cada uma das gestões presidenciais anteriores desde o início dos anos 2000.</p>
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Linha do tempo

Autonomia universitária e liberdade acadêmica

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<p>Foi aprovada durante o governo de Getúlio Vargas a <a href="http://memorialdademocracia.com.br/card/congresso-aprova-lei-de-seguranca-nacional">lei n. 38/1935</a> , o primeiro conjunto de regras voltado a punir crimes “contra a ordem política e social”. Após a chamada <a href="https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/RevoltaComunista">Revolta Comunista</a> de 1935 — conjunto de levantes militares antigoverno liderados por Luís Carlos Prestes, da organização de esquerda Aliança Nacional Libertadora — o governo aprovou uma segunda lei ( <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1930-1939/lei-136-14-dezembro-1935-398009-publicacaooriginal-1-pl.html#:~:text=Modifica%20v%C3%A1rios%20dispositivos%20da%20Lei,contra%20a%20ordem%20pol%C3%ADtico%20social.&amp;text=No%20processo%20administrativo%2C%20o%20funccionario,forma%20da%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20em%20vigor">lei n. 136/1935</a> ) para ampliar os crimes “contra a ordem política e social” e restringir ainda mais a atuação política da classe trabalhadora. Em 1936, uma nova legislação criou o <a href="https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos30-37/RadicalizacaoPolitica/TribunalSegurancaNacional">Tribunal de Segurança Nacional</a> , órgão ligado à Justiça Militar utilizado durante o Estado Novo (1937-1945) para perseguir opositores do regime.</p>
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<div class="legado">
<p>Foi aprovada uma <a href="http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/lei-de-seguranca-nacional">nova lei</a> ( <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-norma-pl.html">lei n. 1.802/1953</a> ) sobre “crimes contra o Estado e a ordem político-social”, substituindo as determinações da ditadura do Estado Novo e restringindo a competência de atuação da Justiça Militar para determinados crimes (art. 42). A legislação tornou regra o uso da jurisdição ordinária — ou seja, os tribunais e julgamentos da Justiça comum.</p>
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<div class="legado">
<p>Após o <a href="https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/Golpe1964">golpe militar</a> de 31 de março de 1964, que iniciou a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), o governo redigiu o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-02-65.htm">Ato Institucional n. 2</a> , que devolveu à Justiça Militar a atribuição de julgar todos os crimes políticos cometidos contra civis e militares, sem distinção.</p>
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<div class="legado">
<p>Foi publicado o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0314.htm">decreto-lei n. 314/1967</a> , que instituiu a primeira Lei de Segurança Nacional do regime ditatorial. Essa normativa, tal como as outras três aprovadas ao longo dos governos militares, refletiu a chamada <a href="https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S0101-90742010000200008">Doutrina de Segurança Nacional</a> da época. Criada em meados de 1945, a DSN foi fruto de uma lógica política bipolar típica da Guerra Fria (que contrapunha países capitalistas e comunistas) e representava um conjunto de ideias gestado no âmbito da Escola Superior de Guerra, a qual defendia um projeto de país ufanista (excessivamente patriota), voltado a um modelo de desenvolvimento baseado na industrialização e alinhado ideologicamente com os Estados Unidos. O objetivo oficialmente declarado da DSN se resumia a “proteger” a ordem capitalista do Estado brasileiro contra uma suposta “ameaça comunista”. A Lei de Segurança Nacional refletiu, assim, a lógica de “combate ao inimigo”, pois responsabilizava todos as pessoas físicas ou jurídicas pela segurança do país (art.1), definia que essa segurança seria garantida sem “antagonismos” (art. 2) e permitia a adoção de medidas de prevenção e repressão contra “a guerra psicológica adversa” e “a guerra revolucionária ou subversiva” (art.3).</p>
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<div class="legado">
<p>Logo após o <a href="https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/AI5">Ato Institucional n. 5</a> , que suspendeu o recurso de habeas corpus, o governo aprovou o decreto-lei n. 510/67, permitindo que o policial responsável pelas investigações pudesse decretar prisão do acusado. A legislação também permitiu que o número de testemunhas permitidas por acusado processado fosse limitado a dois e que a incomunicabilidade do preso ocorresse por até 10 dias. No mesmo ano, o governo aprovou uma nova Lei de Segurança Nacional ( <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-898-29-setembro-1969-377568-publicacaooriginal-1-pe.html">decreto-lei n. 898/1969</a> ), que passou a prever a pena de morte e a prisão perpétua — o que só foi alterado nove anos depois, com a <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6620-17-dezembro-1978-365788-norma-pl.html">lei n. 6.620/1978</a> .</p>
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<div class="legado">
<p>O Congresso Nacional, já bipartidário e no processo de abertura democrática, aprovou a Lei de Segurança Nacional ( <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm">lei n. 7.170/1983</a> ) utilizada até os dias de hoje. Apesar de enunciar entre seus objetivos “a proteção do regime representativo e democrático”, a atual legislação <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-que-fazer-com-a-lei-de-seguranca-nacional-03082020">preserva semelhanças</a> com as leis anteriores: mantém que quem cometer os crimes deve ser julgado pela Justiça Militar e permite a incomunicabilidade do indiciado (a pessoa acusada pelo crime) pelo prazo de cinco dias. A lei também preserva tipos penais abertos — artigos que não descrevem com detalhes a conduta que é considerada criminosa, deixando a regra imprecisa e abrindo margem para que pessoas sejam acusadas sem terem cometido crimes., Um exemplo é o trecho sobre “incitar subversão da ordem política” (art. 23), que não especifica que tipo de ações poderiam ser entendidas como subversão.</p>
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<div class="legado">
<p>Foi promulgada a <a href="http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/constituicao-de-1988">Constituição Federal</a> , que prevê que a competência para julgar crimes políticos contra o Estado deve ser exercida pela Justiça Federal e proíbe a incomunicabilidade das pessoas presas. Outros direitos importantes para pessoas acusadas de crimes foram garantidos no art. 5 da Constituição, tais como: o direito à ampla defesa e a obrigatoriedade de que exista um processo legal para decretação de prisão, o direito do preso de ser informado de seus direitos, o direito de permanecer em silêncio e de receber a assistência de sua família e de um advogado, a proibição da tortura e tratamento desumano, a proibição da pena de morte, entre outros.</p>
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<div class="legado">
<p>A Polícia Federal utilizou a Lei de Segurança Nacional contra <a href="https://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0605200002.htm" target="_self" rel="Follow">dois líderes do MST</a> (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) no Mato Grosso, mas, após repercussão negativa, o processo não foi levado adiante.</p>
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<p>A Polícia Militar utilizou a Lei de Segurança Nacional <a href="https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2013/10/justica-manda-soltar-ativistas-detidos-com-base-na-lei-de-seguranca-nacional-7387/">contra dois ativistas</a> pela suposta depredação de viatura policial durante manifestações na cidade de São Paulo. Ambos foram acusados de “praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicação e meios de transporte”.</p>
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<div class="legado">
<p>O relatório final da Comissão Nacional da Verdade, encarregada da apuração de violações de direitos humanos entre 1946 e 1988, <a href="https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/12/141210_recomendacoes_comissao_lk">recomendou a revogação da Lei de Segurança Nacional</a> .</p>
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<p><a href="http://atarde.uol.com.br/politica/noticias/1823922-deputados-dizem-que-detidos-poderao-ser-enquadrados-na-lei-de-seguranca-nacional">Setenta e dois manifestantes </a> foram presos em protestos contra a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto de Gastos. Na época, parlamentares afirmaram que a polícia aventava aplicar a Lei de Segurança Nacional.</p>
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<div class="legado">
<p>A Polícia Federal utilizou a Lei de Segurança Nacional contra <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/11/12/de-stedile-a-adelio-bispo-os-enquadrados-pela-lei-de-seguranca-nacional.htm">Adélio Bispo</a> , que desferiu facada contra o então candidato a presidente da República Jair Bolsonaro.</p>
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<div class="legado">
<p>O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Justiça à época, Sergio Moro, invocaram a Lei de Segurança Nacional contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Recém-egresso da prisão, Lula fez discurso ao Movimento dos Atingidos por Barragens e <a href="https://www.poder360.com.br/brasil/lula-bolsonaro-e-miliciano-e-governo-tem-responsaveis-por-morte-de-marielle/">qualificou Bolsonaro como “miliciano”</a> , dizendo que o atual governo seria responsável pela <a href="https://www.nexojornal.com.br/podcast/2020/06/10/Como-entender-as-3-investiga%C3%A7%C3%B5es-em-torno-do-caso-Marielle">morte da vereadora Marielle Franco</a> , brutalmente assassinada em 2018. Bolsonaro <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/lei-de-seguranca-nacional-que-esta-ai-para-ser-usada-diz-bolsonaro-sobre-lula-24075223">ameaçou o ex-presidente com a lei</a> e, em seguida, Moro requisitou <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/moro-pede-lei-de-seguranca-nacional-para-lula-pf-ouve-ex-presidente-1-24258769">abertura de inquérito</a> à Polícia Federal para investigar o caso. Em 2020, o inquérito <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2020/05/22/juiz-arquiva-inquerito-que-colocava-lula-na-lei-de-seguranca-nacional">foi arquivado</a> .</p>
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<div class="legado">
<p>O leque de casos que envolvem a aplicação da Lei de Segurança Nacional e são repercutidos pela imprensa <a href="https://agendadeemergencia.laut.org.br/">se multiplica</a> . Chamam a atenção as aberturas de inquérito contra os jornalistas <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/06/15/secom-ameaca-processo-jornalista-charge.htm">Ricardo Noblat</a> , <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/07/ministro-da-justica-requisita-inquerito-da-pf-para-investigar-artigo-de-colunista-da-folha.shtml">Hélio Schwartsman</a> e o chargista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/governo-usa-lei-de-seguranca-nacional-para-investigar-jornalista-que-publicou-charge-de-bolsonaro.shtml">Renato Aroeira</a> , investigações que contestam sua liberdade de expressão em nome de uma suposta violação à honra presidencial, vinculada, nos termos da lei, à proteção da ordem política.</p>
<p>No Ministério da Saúde, houve <a href="https://epoca.globo.com/guilherme-amado/saude-ameaca-usar-lei-de-seguranca-nacional-contra-quem-passar-informacao-sobre-ministro-24484000">ameaça de aplicação da lei a servidores</a> que divulgassem informações do gabinete do ministro interino Eduardo Pazuello, general da ativa do Exército. O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, aliás, criticou Pazuello, dizendo e que o Exército estaria <a href="https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/07/13/O-%E2%80%98genoc%C3%ADdio%E2%80%99-apontado-por-Gilmar-Mendes.-E-a-resposta-oficial">se associando a um genocídio</a> no Ministério da Saúde. Resultado: virou <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2020/07/defesa-usa-lei-de-seguranca-nacional-e-codigo-penal-militar-contra-gilmar.shtml?utm_source=newsletter&amp;utm_medium=email&amp;utm_campaign=newsfolha">alvo de representação</a> do ministro da Defesa também com base na lei.</p>
<p>Nessa quadrilha perversa da Lei de Segurança Nacional, ministro acusa ministro, que ameaça servidores com a lei. Mas não só opositores políticos e funcionários públicos entraram na mira da legislação. Recentemente, o STF a usou contra manifestantes nos chamados <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/alexandre-atende-aras-e-abre-investigacao-para-apurar-atos-antidemocraticos/">”atos antidemocráticos”</a> de abril e no inquérito que investiga <a href="https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/06/17/stf-forma-maioria-pela-legalidade-do-inquerito-sobre-as-fake-news.ghtml">acusações contra ministros do tribunal</a> , por exemplo.</p>
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