As políticas de ação afirmativa em cursos de graduação

Foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial pelo governo federal para discutir e desenvolver políticas para valorização e promoção da população negra em áreas como educação, trabalho e saúde.

Foi a primeira vez que o governo brasileiro admitiu discutir políticas públicas voltadas especificamente para a população negra1 GUIMARÃES, A. S. A. Racismo e antirracismo no Brasil. 3a ed. São Paulo: Editora 34, 2009, p.165. .

O ano foi marcado pela realização de dois seminários importantes. O seminário “Ações afirmativas: estratégias antidiscriminatórias?”, realizado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), em junho, e o seminário internacional “Multiculturalismo e racismo: o papel da ação afirmativa nos estados democráticos contemporâneos” organizado pelo Ministério da Justiça, em julho.

Nesse ano, também ocorreu o lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos, que estabeleceu como objetivo a criação de políticas compensatórias para promover a população negra.

Aconteceu a 3ª Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, em Durban, África do Sul. A declaração e o programa de ação adotados no evento endossaram a importância da adoção de ações afirmativas pelos Estados, na medida em que tais políticas se mostravam essenciais para reduzir as marcas deixadas pelo passado discriminatório na vida daqueles que foram vítimas da discriminação racial e demais formas de intolerância diante das diferenças.

Foram criados o Programa Nacional de Ações Afirmativas (decreto n. 4.228) e o Programa Diversidade na Universidade (lei federal n. 10.558), os quais permitiram que as universidades brasileiras instituíssem medidas destinadas à “promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indígenas brasileiros”.

Em decorrência de leis estaduais, as instituições de ensino superior mantidas pelo estado do Rio de Janeiro – entre elas a Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) – tornaram-se, em 2002, as primeiras universidades públicas a instituir ações afirmativas na modalidade de cotas. Uma delas era de caráter social e destinada a alunos egressos de escolas públicas e a outra, de caráter racial e destinada a alunos pretos e pardos. Esse protagonismo foi partilhado com a Uneb (Universidade do Estado da Bahia), que criou um programa de cotas raciais no mesmo ano.

A UnB (Universidade de Brasília) tornou-se a primeira universidade federal a instituir um programa de ação afirmativa, o qual adotou a modalidade de reserva de vagas.

O Estatuto da Igualdade Racial (lei federal n. 12.288, de 20 de julho) também se tornou um marco legal relevante, na medida em que incentivou as universidades públicas a adotar ações afirmativas voltadas para a população negra.

Uma decisão da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 186 pelo Supremo Tribunal Federal, em 26 de abril, reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade das políticas de reserva de vaga de recorte racial.

Foi aprovada a Lei de Cotas (lei federal n. 12.711, de 29 de agosto), a qual determinou que instituições federais de educação superior reservem um percentual de vagas para estudantes que tivessem cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação. A lei instituiu ainda que, no preenchimento do percentual mencionado acima, 50% das vagas sejam reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita. Por fim, as vagas reservadas devem ser preenchidas por estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da federação onde a instituição se encontra, conforme o censo mais recente do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A lei garante 50% as vagas ofertadas nas instituições federais para alunos de escola pública. Entre as vagas para quem vem de escola pública, 50% devem ser destinadas a pessoas cuja família tem renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo por pessoa. Há também reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas, de acordo com os dados do censo do IBGE no estado. Outra reserva de vagas é voltada para pessoas com deficiência.

A lei federal n. 13.409 incluiu, em cada uma das cotas na graduação, várias subcotas para pessoas com deficiência, também na proporção de sua participação na população.

A USP (Universidade de São Paulo) e a Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) foram as últimas a aprovar cotas para estudantes de escola pública e negros (pretos e pardos) em seus vestibulares.