Sistema de justiça criminal e questão racial

Marta Machado, Felipe Freitas, Saylon A. Pereira, Amanda Pimentel, Luã Ferreira, Mayara S. de Souza, Camila Tavares de M. B. Matos, Julia Drummond e Pedro Keese

termos e definições do glossário em fonte preta sobre fundo azul. alguns dos termos estão grifados em laranja
Por que os sistemas de justiça criminal e juvenil são seletivos? Quais são os impactos dessa seletividade à população negra? Veja neste glossário como o direito penal e a criminologia respondem a essas e outras questões sobre o tema
  • Sistema de justiça criminal

    O sistema de justiça compreende todas as instituições cuja função é a verificação, aplicação e cumprimento da legislação. Comumente, o termo é mais associado ao Poder Judiciário, mas também fazem parte do sistema o Ministério Público, as defensorias públicas, as delegacias de polícia, além de instituições de apoio aos trabalhos judiciais, como órgãos de perícia. Cada instituição tem um papel definido pela Constituição e legislações infraconstitucionais na garantia da efetividade das leis e dos direitos. Até se transformar num processo judicial e possuir uma sentença definitiva, uma eventual violação da lei passará por filtros e trâmites de diversas instituições, momento em que atores/atrizes do sistema e/ou os interessados no caso deverão realizar tarefas/etapas necessárias para a construção do caso jurídico, que envolve coleta de provas e decisões sobre a viabilidade ou não do caso. Por esta razão, uma crítica feita ao sistema é a de que ele produz entraves à efetividade dos direitos, sobretudo dos mais pobres que, muitas vezes, não têm condições de sustentar os custos necessários para realizar as atividades procedimentais exigidas para a condução das ações.

    No sistema de justiça criminal, tais etapas iniciais, que compreendem investigações e inquéritos policiais, são conduzidos pelas Polícia Civil (ou Federal, se se tratar de crime federal) sob a supervisão do Ministério Público (Estadual ou Federal) e voltam-se à coleta de informações que devem sustentar uma decisão do/a promotor/a de justiça sobre iniciar ou não uma ação penal. A viabilidade ou não de uma ação penal depende, em tese, da robustez dos elementos de prova coletados no inquérito policial. Vemos, contudo, que a atuação das promotorias de justiça neste momento é em geral guiada por grande seletividade e discricionariedade e resulta, de um lado, em um excesso de denúncias frágeis em casos de roubo e tráfico de drogas; e, de outro, em pedidos de arquivamento em casos de violência policial. Ainda que sem focar a questão racial, a seletividade do sistema penal vem sendo apontada por autores clássicos da criminologia crítica, como Baratta (2002) e Andrade (2003). Diversos estudos abordaram facetas desse processo, com maior ou menor ênfase nos filtros raciais, como por exemplo: Ferreira (2020), Ramos e Masumeci (2005) e Mattos (2021).

    A defesa dos investigados ou acusados é feita por advogados ou defensores públicos e deveria ocorrer ao longo de todo o procedimento, desde o inquérito policial, o que não acontece. A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) considera obrigatório citar e garantir defesa durante o inquérito apenas a policiais envolvidos em crimes. Há uma imensa disparidade na assiduidade e na qualidade da defesa recebida entre réus ricos e pobres, sendo essa também uma das causas de disparidades e viés racial encontrados na população carcerária. Sobre o tema, vale destacar que, segundo dados obtidos em Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021), 56.395.387 habitantes não possuem, no âmbito da Justiça Estadual, acesso à assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública, sendo que, em termos do orçamento de 2021, à Defensoria Pública serão destinados valores 313,0% menores que os do Ministério Público e 1.575,4% menores que os do Poder Judiciário.

  • Fundada suspeita

    A fundada suspeita é um termo que está previsto no art. 240, §2° do Código de Processo Penal Brasileiro, sendo o fundamento legal que permite um policial realizar uma abordagem ou uma busca pessoal, desde que haja fundadas razões que o levem a crer que uma pessoa cometeu um crime ou porta algum objeto relacionado a um crime. Embora seja a justificativa legal que embasa ações policiais invasivas, e que excepcionam garantias constitucionais (dentre outras, a intimidade, a honra, a liberdade de ir e vir), a vagueza e indefinição em torno do que seria a fundada suspeita tem deixado margens para interpretações subjetivas diversas e ensejado ações arbitrárias e até mesmo violentas por parte das forças policiais, conforme denúncias constantes de organizações da sociedade civil e movimentos negros organizados.

    A ausência de parâmetros jurídicos que definam e limitem o que é a fundada suspeita, decorrente tanto da vagueza da expressão legal como da falta de uniformidade das interpretações judiciais, faz com que, na prática, os critérios para reconhecer um suspeito fiquem à mercê das inclinações pessoais dos policiais, de parâmetros transmitidos informalmente e/ou da cultura organizacional. A delegação dessas decisões a tais padrões informais tem como consequência a mobilização de estereótipos e preconceitos raciais, que variam desde a utilização de elementos como a cor da pele, modos de vestir, agir e andar, até elementos de seletividade espacial (por exemplo, pessoas pobres em bairros de luxo ou proximidade a pontos de venda de drogas). Em geral, o viés racial da abordagem não é explicitamente admitido pelos policiais e é mascarado por outros elementos, alegadamente técnicos, e que fariam parte de um suposto tirocínio do policial. O viés racial dos critérios de suspeição aparecem, por exemplo, como roupas largas, roupas de rap, bonés, estilo do cabelo etc.

    Em razão dessas arbitrariedades, pesquisadores e juristas têm buscado desenvolver uma definição normativa a esse conceito que permita apontar para a legalidade ou ilegalidade das ações policiais. Algumas decisões importantes na jurisprudência internacional (como no famoso caso Pietro e Tumbeiro vs Argentina, na Corte Interamericana de Direitos Humanos) e nacional (como no julgamento do Recurso Especial n. 603.616, Relator. Ministro Gilmar Mendes e Habeas Corpus n. 598.051/SP, Relator. Ministro Rogério Schietti) apontaram a necessidade de a fundada suspeita estar baseada em elementos concretos, sob risco de referendar-se condutas caracterizadoras de abuso de poder. Na grande maioria dos casos, contudo, não há controle sobre as práticas policiais de abordagem. As abordagens que não resultam em ocorrência não são registradas (e não se exige do policial que as justifique). As interpelações que resultam em apreensões são as que ingressam no sistema de justiça, e promotores e juízes tendem, em sua maioria, a não questionar as razões da ação policial. Assim, se um cidadão entender que sofreu abuso policial em uma abordagem injustificada - ou que tenha escalado para agressões ou arbitrariedades - deve procurar o Ministério Público para noticiar o fato.

  • Encarceramento em massa

    Resultado de políticas de lei e ordem, alguns países experimentaram nos últimos anos um acelerado processo de encarceramento, com um expressivo aumento no número de pessoas presas e um aprisionamento “em massa” de determinadas pessoas e grupos sociais (no caso brasileiro, pessoas jovens, pobres, negras, com baixa escolaridade e moradoras dos bairros periféricos das cidades) em virtude de respostas de recrudescimento penal que privilegiam penas de prisão (em geral de longa duração) a alguns delitos, em especial aqueles relacionados ao tráfico de drogas e a crimes patrimoniais.

    A expressão surgiu para descrever o fenômeno vivido nos Estados Unidos, a partir da década de 1990, ligada à política de segurança denominada guerra às drogas e às alterações nas formas de punição ocorridas a partir daquele momento. Desde então, diversos acadêmicos passaram a associar o encarceramento em massa a transformações sociais mais amplas, tais como: políticas neoliberais de retração do “welfare state” e incremento de práticas punitivas (Löic Wacquant, 2003); uma reação do sistema de justiça criminal frente às mudanças culturais próprias da “modernidade tardia” (David Garland, 2014); ou, ainda, um novo “Jim Crow”, no qual o sistema de justiça criminal funciona como mecanismo de controle da população negra (Michelle Alexander, 2017).

    Trata-se de um processo que envolve leis penais cada vez mais duras, regimes de prisão cada vez mais fechados e longos, e decisões judiciais com condenações maiores e mais recorrentes, sem que isso signifique maior garantia de direitos ou maior segurança à população. Pesquisas mostram, por exemplo, que não há comprovação de que o aumento das taxas de encarceramento tenha relação com a diminuição das taxas de homicídios. Para pesquisas que discutem essa relação, ver, Peres, Almeida, Vicentin e Ruotti et al (2012), Lappi-Seppälä e Lehti (2014), Gainsborough e Mauer (2000) e Gaulez, Ferro e Moreira (2018).

    No caso do tráfico de drogas, por exemplo, assistiu-se nos últimos 30 anos uma explosão da taxa de encarceramento, mas, como se sabe sem qualquer relação efetiva com a redução do uso abusivo de drogas ou com uma maior segurança nas comunidades dominadas pelo tráfico. Por outro lado, o encarceramento em massa reproduz e aprofunda desigualdades sociais, gerando também graves consequências socioeconômicas às pessoas presas, seus familiares e seus bairros de origem.

    O Brasil vive o fenômeno do encarceramento em massa de forma acelerada desde os anos 2000, com o exponencial crescimento da população carcerária, que foi de 90 mil em 1990 para mais de 700 mil em 2019. Vale destacar que, apesar desse crescimento exponencial, não houve uma redução nos homicídios no mesmo período, pelo contrário, a taxa de mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes se manteve em ascensão até 2017 (Lima, Bueno e Alcadipani, 2021). Em 2017, tornou-se o terceiro país com a maior população carcerária em números absolutos do mundo, atrás apenas dos EUA e da China. É digno de nota o crescimento recente da população carcerária feminina que subiu de 5,6 mil em 2000 para 37,83 mil em 2017. Do total de mulheres presas no Brasil em 2017, 63,55% eram pretas ou pardas.

    De acordo com os dados oficiais, o Brasil tem registrado nos últimos 30 anos um aumento expressivo, da ordem de 5% a 10% ao ano, da população prisional, mantendo uma taxa de 320 presos a cada 100 mil habitantes, e um quadro estrutural de superlotação com mais de 200 mil pessoas além do total de vagas disponíveis no país. Dados do Depen de 2020 (Departamento de Políticas Penitenciárias, órgão vinculado ao Ministério da Justiça) apontam que 66% da população carcerária brasileira é negra (Depen, 2020). Note-se que tal dado tende a ser subestimado, em razão da precariedade do dado racial nos registros oficiais.

    Diversas pesquisas demonstram a responsabilidade dos aplicadores da lei em relação a esse cenário (Semer, 2019; Machado, Barros, Guaranha e Passos, 2018; Carvalho, 2015; Rezende, 2011), que se manifesta, por exemplo, na taxa de 32%, segundo dados do Depen de 2020, de presos provisórios (isto é, sem condenação) e na não aplicação de medidas alternativas à prisão autorizadas por lei. Destaca-se ainda a postura de alguns Tribunais Estaduais, como é o caso do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que tem adotado entendimentos pró-encarceramento, como, por exemplo, a não aplicação de penas alternativas em casos de pequenos traficantes, contrariando, inclusive, precedentes do Supremo Tribunal Federal. Por fim, é preciso mencionar que em 2015, o Supremo pela primeira vez utilizou no sistema jurídico brasileiro a categoria estado de coisas inconstitucional ao se referir ao sistema carcerário brasileiro (ADPF n. 347) (Machado, 2020).

  • Criminalização do funk

    A criminalização do funk é um fenômeno inserido em um processo histórico de marginalização e criminalização da cultura negra. Entretanto, um episódio ocorrido em 1992, na praia do Arpoador, no Rio de Janeiro, é considerado um marco inicial do reconhecimento público desse processo. Até aquele momento, o ritmo não tinha uma aparição relevante na mídia e, sob manchetes como “arrastões levam o terror às praias”, uma briga entre grupos rivais de funkeiros acabou conhecida como o “Arrastão de 92”. Esse destaque fez com que, pela primeira vez, o gênero musical fosse frequentemente representado nos jornais cariocas, sempre de modo a associar o “funkeiro” a diversos outros termos pejorativos como “bandido”, “pivete” e “traficante”, parte de um esforço político para justificar o avanço de medidas punitivistas em detrimento de políticas públicas adequadas para esses jovens.

    Um dos principais crimes mobilizados para etiquetar criminalmente a juventude funkeira, assim como acontecia com grupos de rap na década de 1990, é o delito de apologia ao crime, previsto no artigo 287 do Código Penal de 1940 – promulgado na mesma época da Lei da Vadiagem. Mesmo em face da Constituição de 1988, que defende a livre manifestação cultural em seu artigo 215, diversos MCs e DJs são frequentemente alvo de inquéritos policiais para apurar a prática de apologia ao tráfico de drogas e até mesmo colaboração com o tráfico (como se deu no caso famoso do DJ Rennan da Penha). Assim, artistas do funk - em especial aqueles ligados ao “funk proibidão”, conhecido por descrever a realidade do tráfico de drogas - são presos e acusados em processos criminais como se sua música fosse uma extensão do trabalho do tráfico, ou seja, não porque atuaram na venda de drogas ilícitas, mas sim porque cantaram sobre essa realidade.

    A criminalização do funk, por meio de interpretações judiciais que associam o ritmo à apologia ou à colaboração com o tráfico de drogas, é mais um tipo de política criminal repressiva que tem como alvo a população negra, assim como o foram a capoeira, o samba e o rap. Em comum, todas estas manifestações culturais têm como pano de fundo importantes retratos da discriminação, desigualdades e violências nos quais a população negra esteve/está inserida.

  • Justiça juvenil

    O Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), como o próprio nome diz, é um sistema nacional do governo brasileiro, assim como o SUS (Sistema Único de Saúde), que atua exclusivamente no atendimento de adolescentes e jovens a quem são atribuídas práticas de atos infracionais. Estas atribuições ocorrem por meio de processos judiciais cuja tramitação deve ocorrer no âmbito da Justiça Juvenil. A responsabilização perante a Justiça Juvenil tem procedimentos legais previstos na Constituição Federal de 1988, sobretudo no artigo 227, caput e §3º, bem como nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, algumas normas internacionais devem ser observadas pelas atrizes/atores do sistema de justiça juvenil, a saber: a Declaração Universal dos Direitos da Criança, 1959; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Pequim/Regras de Beijing), 1985; as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad), 1990; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, 1990; a Convenção sobre os Direitos da Criança, 1990, e o Comentário geral n. 24 (2019) sobre os direitos das crianças no sistema de justiça juvenil do Comitê dos Direitos da Criança de 2019.

    Isto significa que a Justiça Juvenil deve ser pautada, de maneira teórica e prática, pela doutrina da proteção integral, pela regra da absoluta prioridade e pelo melhor interesse de adolescentes e jovens. Sem esses pilares, não há de se falar em um sistema de justiça específico e sensível ao desenvolvimento de adolescentes e jovens como prevê a nossa Constituição Federal, mas sim em uma reprodução da justiça penal que reforça uma lógica punitivista e repressora, de viés racista e machista e focada na internação de adolescentes em instituições fechadas. Em que pese concentrada no Poder Judiciário, o sistema de Justiça Juvenil deve agir em rede com uma ampla gama de instituições e programas, em especial com o Poder Executivo.

    No entanto, ao considerar como o Brasil vem abordando as questões relativas à infância desde o período da colonização, é possível identificar que permanecem atuais as influências dos períodos da insignificância (quando crianças e adolescentes eram punidos de maneira igual e junto às pessoas adultas) e menoristas (quando crianças e adolescentes sem acesso a direitos ou responsabilizadas por alguma prática infracional eram tuteladas pelo Estado de maneira violenta e opressora). Pesquisadores do campo retratam a seletividade da Justiça Juvenil, que foca em determinados grupos de adolescentes. Segundo o Levantamento Anual do Sinase referente ao ano de 2017, dado oficial mais atualizado sobre o tema, a maioria das pessoas - adolescentes e jovens - responsabilizadas pela Justiça Juvenil por práticas de atos infracionais em cumprimento de medidas restritivas e privativas de liberdade são negras, pobres e periféricas. Assim, permanece, no sistema de justiça, a indiferença à proteção integral de adolescentes e jovens, sobretudo negras/os, que continuam tendo sua infância, adolescência e juventude vulnerabilizadas, seja por episódios de violência, seja pela imposição de punições desproporcionais no âmbito da Justiça Juvenil. Diante dessa realidade, os movimentos negros denunciam a Justiça Juvenil como um aparato de consecução do genocídio da juventude negra.

  • Seletividade do sistema penal

    O sistema de justiça criminal funciona, na prática, de forma extremamente desigual e “seletiva”. Apesar de, no Brasil, haver mais de 1.600 crimes previstos em lei, apenas uma parcela ínfima deles representa os delitos pelos quais as pessoas são, de fato, presas: das mais de 900 mil pessoas privadas de liberdade no país (CNJ, 2021), a maioria encontra-se presa por crimes relacionados à lei de drogas (sobretudo o “tráfico” praticado por pequenos vendedores de entorpecentes, em geral envolvendo baixa quantidade de drogas), crimes patrimoniais (tais como roubo, furto e receptação) e homicídio.

    A seletividade do sistema penal atinge não apenas as condutas criminalizadas, mas também (e principalmente) as pessoas criminalizadas, nos chamados “processos de criminalização secundária”. Isto é, apesar de os crimes serem praticados por diversas pessoas, apenas uma parcela delas será efetivamente alcançada pelas agências do sistema penal. Isso fica nítido ao se observar o perfil das pessoas presas no país, composto em sua maioria por homens jovens, pobres, negros, de baixa escolaridade e moradores das periferias dos grandes centros urbanos. Assim, esse grupo já precarizado socialmente encontra-se ainda sobrerrepresentado nas estatísticas prisionais do país.

    O sistema de justiça criminal funciona, assim, por “filtros” nítidos de classe, raça e espaço, levando ao hiperencarceramento das pessoas pobres, negras e das periferias. A seletividade do sistema penal em relação às classes pobres é denunciada desde a década de 1970 por criminólogos, pesquisadores e movimentos sociais. Atualmente, fala-se mais atentamente sobre dinâmicas de seletividade racial e espacial.

  • Seletividade penal racial

    Ao tratar de seletividade penal racial, falamos sobre como os processos de criminalização concentram-se sobre determinados grupos (negras e negros especialmente, no caso brasileiro), consubstanciada não apenas em uma maior vigilância sobre estas parcelas da população, como também a partir da produção de decisões mais desfavoráveis aos membros destes grupos. Trata-se de um processo amplo de práticas discriminatórias contra pessoas com determinadas características, associadas a estereótipos dos descendentes de africanos, que relacionam o perfil físico das pessoas à maior ou menor propensão ao cometimento de crimes.

    O conceito de seletividade racial foi formulado a partir das denúncias dos movimentos sociais negros em diferentes regiões do mundo, que apontavam o comportamento desigual do Estado na aplicação da lei perante grupos raciais discriminados. O aspecto central ressaltado historicamente pelos movimentos negros, e por outros movimentos de luta contra o racismo e a discriminação racial, é o de que as características físicas de pessoas ou grupos são utilizadas sistematicamente pelos órgãos de aplicação da lei como critérios arbitrários de seleção daqueles que passarão por revistas, investigações e controles de identidade, ou para determinar critérios de quem é considerado suspeito pelas autoridades policiais.

    Segundo as Nações Unidas, a seletividade racial é o recurso dos agentes da lei, da segurança e do controle de fronteira baseados na raça, na cor da pele, na ascendência e na origem nacional ou étnica como justificativa para submeter pessoas a registros detalhados, controles de identidade e investigações, ou para determinar responsáveis por atividades delitivas. No caso do Brasil, a seletividade racial contra pessoas negras é a causa de uma sobrerrepresentação deste grupo entre aqueles que são mais abordados pela polícia, que passam por mais intensos e recorrentes processos de revista ao passarem por espaços públicos, posicionando este grupo, ainda, entre as principais vítimas em casos de letalidade policial e de encarceramento. Do ponto de vista da privação de liberdade, por exemplo, dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que, em 15 anos, a proporção de negros no sistema carcerário cresceu 14%, enquanto a de brancos diminuiu 19%, e que, em 2021, de cada três presos no país, dois eram negros.

  • Seletividade penal espacial

    No caso da seletividade penal espacial, é possível observar que os processos de criminalização não ocorrem de maneira uniforme pelo espaço urbano, pelo contrário, o sistema penal incide de forma extremamente desigual, atingindo desproporcionalmente determinados bairros.

    Em geral, o encarceramento atinge justamente aquelas localidades pobres, que acumulam desvantagens sociais e baixos índices socioeconômicos (apesar de não necessariamente serem os locais com as maiores taxas de violência ou criminalidade), gerando uma relação simbiótica entre tais espaços segregados socialmente e o cárcere. Produz-se, assim, um aprisionamento altamente concentrado nestes bairros, com muitos de seus moradores levados ao cárcere, estabelecendo-se novas dinâmicas sociais nas quais a passagem pela prisão passa a ser uma experiência relativamente comum.

    Disso decorrem diversas consequências negativas não apenas às pessoas presas, mas aos próprios bairros e seus residentes, já que tais locais passam a ser estigmatizados e se tornam alvos frequentes de ações policiais invasivas, violentas e, muitas vezes, ilegais. Ainda, a incidência do sistema penal nesses bairros inevitavelmente altera as relações de trabalho e as familiares, na medida em que ter mães, pais, companheiros/as ou filhos presos/as gera impactos na renda e custos à dinâmica familiar, impondo novas formas de sociabilidade para tais locais pelo rompimento de laços afetivos e criação de rotinas que se estruturam em torno do cárcere. Estas são frequentemente extenuantes, como visitas a estabelecimentos em outras cidades, pernoites em frente a presídios e em muitos casos situações humilhantes, como a submissão a revistas íntimas. Há uma série de “punições invisíveis” que afetam famílias e bairros inteiros, ampliando o alcance dos efeitos deletérios do encarceramento em massa em curso para a população negra.

BIBLIOGRAFIA

Andrade, Vera Regina Pereira. Sistema penal máximo x cidadania mínima: códigos da violência na era da globalização.Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2003.

Alexander, Michelle. A nova segregação: racismo e encarceramento em massa. Tradução de Pedro Davoglio. São Paulo: Boitempo, 2017.

Baratta, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica ao Direito Penal – Introdução à Sociologia do Direito Penal. 3º ed. Tradução: Juarez Cirino dos Santos. Rio de Janeiro: Renvan, Instituto Carioca de Criminologia, 2002.

Carvalho, Salo de. O encarceramento seletivo da juventude negra brasileira: A decisiva contribuição do Poder Judiciário. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Minas Gerais, n. 67, p. 623-652, dez. 2015.

CNJ. Estatísticas BNMP. Disponível aqui. Acessado 08 out. 2021.

Defensoria Pública. Pesquisa Nacional da Defensoria Pública. Disponível aqui. Acessado 14 out. 2021.

Depen. Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento nacional de informações penitenciárias: Período de julho a dezembro de 2020. Disponível aqui. Acessado 13 out. 2021.

Ferreira, Carolina Costa, Discursos do sistema penal a seletividade no julgamento dos crimes de furto, roubo e peculato nos tribunais regionais federais do Brasil. Ed CRV, 2020.

Gainsborough, Jenni; Mauer, Marc. Diminishing Returns: Crime and Incarceration in the 1990s. The Sentencing Project, Washington, set. 2000.

Garland, David. A cultura do controle: crime e ordem social na sociedade contemporânea. Tradução de André Nascimento. Rio de Janeiro: Revan, 2014.

Gaulez, Maiara Patti; Ferro, Andrea Rodrigues; Moreira, Gustavo Carvalho. O efeito do encarceramento de homicidas sobre a taxa de homicídios no Brasil. Economic Analysis of Law Review, Brasília, v. 9, n. 2, p. 288-307, maio-agosto. 2018.

Lappi-Seppäla, Tapio; Lehti, Martti. Cross-Comparative Perspectives on Global Homicide Trends. Crime and Justice, The University of Chicago Press, v. 43, n. 1, p. 135-230, nov. 2014.

Lima, Renato Sérgio de; Bueno, Samira; Alcadipani, Rafael. Evolução das mortes violentas intencionais no Brasil. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Disponível aqui. Acessado 15 out. 2021.

Machado, Maíra Rocha; Barros, Matheus de; Guaranha, Olívia Landi Corrales; Passos, Julia Adib. Penas alternativas para pequenos traficantes: os argumentos do TJSP na engrenagem do superencarceramento. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 8, n. 1, p. 605-629, abr. 2018.

Machado, Maíra Rocha. Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 2, p. 631-664, maio/ago. 2020. Disponível aqui. Acesso em: 15 out, 2021.

Mattos, Saulo Murilo de Oliveira. Tráfico de drogas ou porte para consumo próprio?: “de cara” com o Ministério Público da Bahia. Orientador: Ricardo Cappi. 2017. 179 f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, [S. l.], 2017. Disponível aqui. Acesso em: 13 out. 2021.

Peres, Maria Fernanda Tourinho; Almeida, Juliana Feliciano de; Vicentin, Diego; Ruotti, Caren et al. Evolução dos homicídios e indicadores de segurança pública no Município de São Paulo entre 1996 a 2008: um estudo ecológico de séries temporais. Ciência & Saúde Coletiva [online]. 2012, v. 17, n. 12 [Acessado 14 Outubro 2021] , pp. 3249-3257. Disponível aqui. Epub 14 Nov 2012. ISSN 1678-4561.

Ramos, Silvia; MASUMECI, Leonarda. Elemento suspeito: abordagem policial e discriminação na cidade do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.

Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de. A ilusão do proibicionismo: estudo sobre a criminalização secundária do tráfico de drogas no Distrito Federal. 2011. 143 f. Tese (Doutorado em Direito)-Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.

Semer, Marcelo. Sentenciando tráfico: O papel dos juízes no grande encarceramento. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2019.

Wacquant, Loïc. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos [A onda punitiva]. Tradução de Sérgio Laramão. – Rio de Janeiro: Revan, 2003.

Marta Machado tem graduação, mestrado e doutorado em direito pela USP (Universidade de São Paulo). É professora em regime de período integral da Escola de Direito de São Paulo da FGV e coordenadora do Núcleo Justiça Racial e Direito da mesma instituição. É pesquisadora do Cebrap, vinculada ao Afro-CEBRAP (Núcleo de Pesquisa e Formação em Raça, Gênero e Justiça Racial) e ao Núcleo Instituições Políticas e Movimentos Sociais.

Felipe Freitas é doutor em direito pela UnB (Universidade de Brasília) e professor do Programa de Pós Graduação em Direito Constitucional do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa).É coordenador do projeto "Segurança da População Negra Brasileira" realizado em parceria entre o Núcleo Justiça Racial e Direito da FGV e Afro-CEBRAP (Núcleo de Pesquisa e Formação em Raça, Gênero e Justiça Racial).

Saylon Alves Pereira é doutorando e mestre em direito e desenvolvimento na Escola de Direito da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas de São Paulo). Graduado em direito e ciências sociais na USP (Universidade de São Paulo), onde cursa atualmente graduação em matemática aplicada e computacional. É pesquisador do projeto "Segurança da População Negra Brasileira" realizado em parceria entre o Núcleo Justiça Racial e Direito da FGV e Afro-CEBRAP (Núcleo de Pesquisa e Formação em Raça, Gênero e Justiça Racial).

Amanda Pimentel é mestre em direito pela PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro) e graduada em direito pela UFPA (Universidade Federal do Pará). É pesquisadora do projeto "Segurança da População Negra Brasileira" realizado em parceria entre o Núcleo Justiça Racial e Direito da FGV e o Afro-CEBRAP (Núcleo de Pesquisa e Formação em Raça, Gênero e Justiça Racial).

Luã Ferreira é mestrando em sociologia (PPGS/UFF), bacharel em ciências sociais e atualmente graduando em direito na Universidade Federal Fluminense. É pesquisador do projeto "Segurança da População Negra Brasileira" realizado em parceria entre o Núcleo Justiça Racial e Direito da FGV e o Afro-CEBRAP (Núcleo de Pesquisa e Formação em Raça, Gênero e Justiça Racial).

Mayara Silva de Souza é mestranda em direito na Universidade de Brasília e graduada em direito pela USJT (Universidade São Judas Tadeu). É pesquisadora do projeto "Segurança da População Negra Brasileira" realizado em parceria entre o Núcleo Justiça Racial e Direito da FGV e o Afro-CEBRAP (Núcleo de Pesquisa e Formação em Raça, Gênero e Justiça Racial).

Camila Tavares de M. B. Matos é doutora em direito pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) e graduada em direito pelo CESUPA (Centro Universitário do Pará). É pesquisadora do projeto "Segurança da População Negra Brasileira" realizado em parceria entre o Núcleo Justiça Racial e Direito da FGV e o Afro-CEBRAP (Núcleo de Pesquisa e Formação em Raça, Gênero e Justiça Racial).

Julia Drummond é doutoranda em direito pela Escola de Direito de São Paulo da FGV (Fundação Getulio Vargas), mestre em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e graduada em direito pela Universidade de São Paulo. É pesquisadora do projeto "Segurança da População Negra Brasileira" realizado em parceria entre o Núcleo Justiça Racial e Direito da FGV e o Afro-CEBRAP (Núcleo de Pesquisa e Formação em Raça, Gênero e Justiça Racial).

Pedro Keese é mestre em direito pela Escola de Direito de São Paulo da FGV (Fundação Getulio Vargas) e graduado em direito pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Coordenador adjunto do Departamento de Sistema Prisional do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais). Advogado criminalista.

Veja também

Parceiros

AfroBiotaBPBESBrazil LAB Princeton UniversityCátedra Josuê de CastroCENERGIA/COPPE/UFRJCEM - Cepid/FAPESPCPTEClimate Policy InitiativeGEMAADRCLAS - HarvardIEPSJ-PalLAUTMacroAmb