Regime de Colaboração na educação

• Origem do termo regime de colaboração

  A redemocratização trouxe importantes mudanças no cenário nacional, entre elas a definição de competências concorrentes e comuns entre os entes federados na educação. De modo a viabilizar a implementação de tais competências, a Constituição de 1988 apresentou a principal novidade do federalismo educacional: a proposta do regime de colaboração.

  Esse termo, inaugurado na Constituinte de 1988, é descrito no artigo 211 da seguinte forma: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”. Vale destacar que o conceito é proposto exclusivamente para a política educacional, sendo reforçado posteriormente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996) e no Plano Nacional de Educação (PNE/2014).

  O regime de colaboração tem, portanto, raízes constitucionais, apontando para uma gestão educacional democrática e solidária. É uma herança importante para os gestores e profissionais da educação de todo o Brasil.

• Significado do regime de colaboração

  O Brasil é uma federação, e essa forma de organização político-administrativa afeta diretamente a definição e a implementação das políticas educacionais. Os sistemas estaduais e municipais de educação são responsáveis pela aprendizagem de estudantes de todo o Brasil.

  Para evitar competição entre os entes federados e problemas de coordenação, o regime de colaboração propõe que os sistemas de ensino organizem suas redes de forma colaborativa. Mais do que evitar conflitos, o regime implica a possibilidade de construção de políticas colaborativas conjuntamente, além do compartilhamento de boas práticas e experiências entre os gestores.

  O regime de colaboração é um elo importante para a pactuação das políticas em todos os níveis federativos e seus sistemas de ensino. Em um país tão heterogêneo territorialmente e com condições e capacidades sociais, econômicas e educacionais distintas, a tomada de decisão de um nível federativo para outro tem de respeitar as particularidades de cada território. Por isso colaborar é tão necessário, pois permite que haja decisões e pactuações que respeitem tanto a autonomia dos entes subnacionais quanto a interdependência necessária entre os entes federados para a coordenação e garantia de uma educação de qualidade.

• Cooperação interfederativa

  Na literatura e legislação brasileira é possível encontrar colaboração e cooperação, utilizados ora como complementares, ora como equivalentes. Apesar de seu objetivo ser o mesmo — promover maior coordenação no cenário educacional —, há uma pequena diferença de natureza legal entre eles. Na Constituição Federal de 1988, encontramos os contextos em que esses termos são utilizados:

  • Art. 23, parágrafo único: “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”.
  • Art. 211: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.”

  A cooperação se dá, portanto, entre os entes federativos, quando União, estados e municípios definem normas em comum para a educação. Já a colaboração ocorre entre os sistemas de ensino federal, estadual e municipal por meio de instrumentos colaborativos. Por exemplo, o transporte escolar: o estado, em cooperação com seus municípios, irá reuni-los para discutir sobre a oferta de ônibus escolares disponíveis, considerando condições de gestão e orçamento. Feito isso, em regime de colaboração, serão pactuadas, pelos sistemas de ensino estadual e municipais de ensino, as rotas de transporte e as possibilidades de trabalho colaborativo acerca da mobilidade dos estudantes.

  Apesar de essa ser uma sutil diferença, a cooperação e a colaboração se mostram complementares e fundamentais para a política educacional.

• Tipos de regime de colaboração

  Entre estados e municípios: ambos, conjuntamente, podem construir políticas, considerando o estudante como pertencente a um único território e promovendo intensa colaboração na indução de mecanismos e instrumentos que fortaleçam a aprendizagem. No estado do Ceará, a decisão pelo Regime de Colaboração foi estruturante para a implementação do PAIC (Programa de Alfabetização na Idade Certa), desenvolvido a partir de diálogo entre diferentes atores na definição das prioridades educacionais estaduais.

  Entre municípios: esse tipo de colaboração geralmente ocorre em consórcios e arranjos, mecanismos fundamentais para a educação em âmbito regional. O arranjo da Chapada Diamantina, originário da década de 1990, realiza até hoje um trabalho de formação de gestores educacionais, impactando o Ideb da região. Como a maioria dos municípios brasileiros é de baixo contingente populacional, trabalhar em colaboração com o município vizinho é uma alternativa de alto potencial para a resolução de problemas de gestão e pedagógicos, bem como para o fortalecimento de ações e programas educacionais.

  Entre União, estados e municípios: a União, por meio de sua assistência técnica e financeira, também deve se pautar na colaboração para pactuar as decisões e ações com os entes subnacionais por meio dos programas federais. Em 2018, o MEC (Ministério da Educação), o Consed (Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação) e a Undime (União dos Dirigentes Municipais de Educação) firmaram o ProBNCC (Programa de Implementação da Base Nacional Comum Curricular). Por meio dele, União, estados e municípios trabalharam conjuntamente para revisão de seus documentos curriculares.

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