Instituições políticas

Antonio Lassance
FOTO: Paulo Whitaker/ReutersSombras do congresso nacional ao entardecer Vista do Congresso Nacional brasileiro
Qual o significado de democracia? Como ele se diferencia da noção de república? O que são cláusulas pétreas? E poderes de Estado? Veja neste glossário termos centrais sobre as instituições políticas
  • Instituições

    Um jogo de futebol, basquete ou vôlei precisa de algo mais que um campo ou quadra, uma bola, times, uniformes e juízes. O que dá sentido ao jogo são suas regras. São as regras que dizem como devem ser as medidas e marcações do campo ou da quadra. Dizem quantas jogadoras ou jogadores cada time pode ter e que tipo de bola será usada. Mais importante: as regras dizem qual o objetivo do jogo e o que é permitido ou proibido fazer para se sair vitorioso, sem trapaças.

    Em sua acepção mais moderna, instituições são vistas justamente como as regras do jogo, conforme a célebre definição dada por Douglass North. Na formulação clássica de Montesquieu, as instituições seriam o espírito das leis.

    A novidade de North em relação ao institucionalismo clássico está na distinção essencial e na relação umbilical que propôs entre instituições, organizações e atores. Usando justamente a metáfora de um jogo, ele dizia que os atores são os jogadores; as organizações são os times e as instituições são as regras que tornam o jogo mais ou menos compreensível, interessante e atrativo a quem dele participa.

    As instituições dizem quais as possibilidades e limites da disputa, mas não determinam seus resultados. Diferentemente do velho institucionalismo, que reputava poderes quase milagrosos à engenharia institucional, hoje se sabe que as instituições são resultado da interação cooperativa ou conflituosa entre os atores e de sua atuação no âmbito das organizações. É isso o que dirá que meios são considerados lícitos ou ilícitos; se haverá ou não regras de equidade (não tratar os desiguais como se fossem iguais, pois não são), se o jogo será predatório ou cooperativo.

    A família, as denominações religiosas, a liberdade de imprensa, os costumes são instituições. A Igreja Católica, os times de futebol e a Associação Brasileira de Imprensa são organizações. O presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), os presidentes de times e os donos de jornais são atores. No jargão legal, se pode dizer que organizações são pessoas jurídicas. Atores são pessoas físicas. Organizações (privadas) e órgãos (públicos) têm CNPJ. Atores e agentes públicos têm CPF.

    Entender essa gramática que permite ao mesmo tempo distinguir cada uma dessas categorias (atores, organizações e instituições) e relacioná-las mutuamente é essencial para entender a república, a democracia, o federalismo e a organização do Estado brasileiro.

  • Instituições do Estado brasileiro

    República, federalismo, democracia e direitos humanos são as instituições fundamentais do Estado brasileiro. São parte da regra de como o poder é exercido e com que propósitos. O Estado é a organização política responsável por fazer com que as instituições sejam respeitadas em seus princípios e propósitos.

    Quando se fala em instituições do Estado, nos referimos às regras instituídas que definem como e quem atua nas organizações do Estado para que tais princípios e objetivos sejam concretizados.

    Assim, até mesmo a pergunta sobre se as instituições estão funcionando não faz muito sentido, nessa acepção mais moderna e precisa do conceito. A pergunta correta deveria ser: as instituições estão sendo respeitadas? Estão sendo cumpridas? As regras estão mesmo valendo?

    Quem deve funcionar são os órgãos de Estado encarregados de fazer com que as regras sejam observadas. E quem deve respeitar e fazer respeitar as regras são os atores, principalmente, agentes públicos que chefiam organizações do Estado.

    O presidente da República está respeitando as instituições da República, da democracia e do federalismo brasileiro? O Supremo está zelando pelo correto entendimento da Constituição? Os agentes públicos respeitam os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência?

    É por isso que presidentes, governadores, parlamentares e juízes de todas as esferas, antes de assinarem seu termo de posse, fazem um juramento de que irão defender e cumprir a Constituição e demais leis. Assim, os agentes públicos, para que assumam funções de Estado, devem antes assumir que sabem dos propósitos dessa atuação que realizarão. Se não jurarem que estão cientes dessas regras e que se comprometem a cumprir e fazer cumprir esses mandamentos institucionais, não podem ser empossados.

  • Democracia

    Democracia, do grego o governo do povo, é o maior legado político dos atenienses. Sua maneira de resolver problemas sociais por meio do debate público e da decisão coletiva, consensual ou por maioria, atravessou a história e exerceu grande influência, milênios depois.

    O grande historiador helenista Moses Finley lembrava que, na antiga Atenas, ao contrário do que se pensa, democracia não era sinônimo de voto. Em geral, as grandes decisões da democracia ateniense eram tomadas por aclamação, e não por votação.

    Portanto, em seu sentido original, democracia significava, mais exatamente, participação política e decisão precedida por intenso debate público. Decisões difíceis eram discutidas por muitos e muitos dias. Por exemplo, ao se decidir fazer a guerra ou proclamar a paz, a opinião dos estrategistas (estrategos, generais mais experientes, especialistas no assunto) era levada a sério pelos cidadãos que tomariam aquela decisão e, no dia seguinte, marchariam como soldados.

    Do mesmo modo, o embate entre os filósofos era um espetáculo à parte e mobilizava um público atento, em discussões acaloradas. Buscava-se uma decisão considerada não apenas mais vantajosa, mas que fosse mais prudente e orientada por princípios – o que significava estar menos sujeita a arrependimentos. Parte importante do debate filosófico clássico foi dedicado a evitar raciocínios errôneos e que levavam alguns a distorcer e até fraudar o debate público com falácias.

    Apesar de criticada por muitos dos filósofos mais conhecidos da Antiguidade clássica, a democracia foi aos poucos resgatada como uma ideia providencial e genial. Ideia que passou a inspirar as lutas pelo direito à participação, ao voto e ao debate público livre e aberto a todas as pessoas.

    Para franquear o direito à voz e ao voto, era preciso garantir liberdade de pensamento, de expressão e de organização, justamente para que o debate público influísse melhor sobre as decisões.

    Essa perspectiva se distingue de visões burkeanas (de Edmund Burke) ou schumpeterianas(Joseph Schumpeter) que defendiam abertamente regimes em que os eleitos tomassem decisões seguindo o que achassem mais correto, e não o que mais agradasse a seus eleitores. Portanto, seus modelos de representação política eram completamente destituídos de qualquer ingrediente democrático.

    O sociólogo Charles Tilly propunha entender a democracia não como um conceito estático, mas como um processo que pudesse ser percebido a partir de uma escala. A escala iria dos mais democratizados aos mais desdemocratizados.

    Quanto mais desdemocratizados forem se tornando os regimes, mais as decisões serão destituídas de participação aberta, debate livre e alinhamento às expectativas e necessidades da maioria popular. O fundo do poço desses processos são as ditaduras.

    A definição mais conhecida e ainda hoje repetida de democracia é a que foi proferida pelo presidente Abraham Lincoln, dos Estados Unidos, em seu discurso de Gettysburg (ao final da Guerra de Secessão, em 19 de novembro de 1863): governo do povo, pelo povo e para o povo.

    No entanto, esta não é exatamente uma definição de democracia. O próprio Lincoln não faz uso do termo democracia em seu discurso. Apenas a parte que fala em governo do povo, stricto sensu, é democracia. Governo pelo povo – em nome do povo –, naquele contexto, significava a república. Governo para o povo pode ser entendido como Estado de direito, respeito às leis, se essas são não apenas legais, mas legítimas.

  • República

    Enquanto a democracia é um legado grego (ateniense), república (da expressão latina que significa coisa pública, assunto que interessa ao povo) é uma criação romana. Essa experiência emblemática tinha o Senado de Roma como a organização do Estado que funcionava como centro de gravidade das decisões políticas.

    Na clássica distinção feita por Maquiavel sobre as formas de Estado, a república serviu de contraponto à monarquia. Dessa forma, república significava basicamente governo representativo comandado por dirigentes eleitos, enquanto as monarquias eram governos hereditários – a escolha do governante não estava em questão.

    Norberto Bobbio dizia que, no caso das monarquias parlamentares constitucionais, em que os monarcas se tornaram figuras meramente decorativas, a distinção entre república e monarquia praticamente havia se tornado secundária. Todos são governos representativos, chefiados por parlamentares eleitos e, portanto, lato sensu, repúblicas.

    Por exemplo, países que fazem parte da Comunidade de Nações (Commonwealth of Nations), como Canadá, Jamaica, Austrália, Nova Zelândia, entre outros, são formalmente monarquias constitucionais, pois a chefia da Commonwealth é, em tese, da rainha Elizabeth 2ª – embora ela não seja, na prática, nem mesmo a responsável por conduzir a política externa do Reino Unido, que dirá de toda a Comunidade de Nações.

    Além da delegação da tarefa de decidir, que é dada a representantes eleitos, na república as decisões são tomadas conforme a lei e em processos regulados pela separação de poderes.

    Esse aspecto dá sentido à expressão Estado de direito, que significa que outros agentes públicos, além dos que foram eleitos para exercer poderes executivos e legislativos, são também parte importante da verificação (checks) desses poderes.

    Portanto, quando a Constituição diz que o Brasil é uma república e um Estado democrático de direito, o que se deve compreender é que as decisões são tomadas principalmente por agentes públicos eleitos. Alguns tomam essas decisões no exercício do Poder Executivo (no caso, presidentes da República, governadores e prefeitos). Outros decidem a partir dos poderes legislativos de que dispõem: deputados federais, estaduais e distritais; senadores e vereadores.

    O direito entra nessa equação para reforçar que essas decisões são tomadas conforme poderes exercidos dentro de limites instituídos pela lei. A checagem desses poderes e seus limites é feita por agentes públicos não eleitos, e sim nomeados com função judiciária: juízes, desembargadores e ministros de tribunais.

  • Instituições democráticas do Estado brasileiro

    Mais especificamente, o voto, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são os instrumentos básicos institucionalizados pela democracia no Brasil (artigo 14 da Constituição). A rigor, quanto mais esses mecanismos estiverem em uso, mais democrático será o regime.

    Nem sempre é fácil distinguir as instituições democráticas das republicanas. Por exemplo, o voto é uma instituição democrática na medida em que é uma decisão direta feita por cada cidadã e cidadão.

    Quanto mais clara a plataforma de um candidato e melhor informada a escolha feita por cada votante, mais democrático e assertivo será o voto. Mais ele se aproximará de uma escolha de políticas, não apenas de pessoas para ocupar cargos. A partir do momento em que se escolhem representantes de forma mais delegativa, mais republicano é o voto.

    Políticas que submetem suas decisões a conselhos com participação popular são mais democráticas. Partidos que escolhem seus candidatos por meio de prévias também introduzem um lastro democrático prévio à sua atuação republicana.

    Representantes políticos que realizam trabalhos de base, ouvem seus eleitores e prestam contas estão desenvolvendo uma atuação não só republicana (de representação), mas mais democrática, pois alinham suas escolhas à preferência popular de sua base eleitoral.

    Audiências públicas também são instituições democráticas por excelência, quando servem para que as decisões sejam precedidas e influenciadas pelo debate público.

    Nossa Constituição foi fruto de um mecanismo republicano (uma assembleia nacional constituinte) diretamente influenciada por processos democráticos. A forma democrática pela qual isso se deu foi pela eleição de uma assembleia nacional constituinte (em 1986) e pela abertura do processo legislativo à participação popular.

    Além de a Constituinte de 1987 a 1988 ter sido eleita , a Comissão de Sistematização, que apresentou o projeto final da Constituição, recebeu 122 emendas populares, contabilizando ao todo mais de 12 milhões de assinaturas, segundo Carlos Michiles. Vários dispositivos da atual Constituição foram concebidos a partir de algumas dessas emendas.

  • Cláusulas pétreas

    Uma constituição é a oficialização das instituições que são seguidas em um país. Órgãos de Estado são encarregados de defendê-las e fazer com que sejam cumpridas.

    A atual Constituição é a oitava que já tivemos, a começar pela do Império, de 1824, seguida pelas republicanas de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969. A de 69, embora tenha sido editada como se fosse apenas uma emenda, na verdade alterou substancialmente a anterior, sendo considerada por grande parte dos juristas como uma carta constitucional outorgada (imposta).

    A Constituição promulgada em 1988 tem nove grandes títulos e cerca de 250 artigos. Mas há uma estrutura básica que merece ser compreendida, pois diz muito sobre nossas instituições e sobre como se organiza o Estado brasileiro para garanti-las.

    O texto está dividido em quatro grandes pilares: 1) a parte dos fundamentos e dos objetivos a serem cumpridos; 2) a organização do Estado; 3) a especificação dos meios para se atingir seus propósitos; 4) a especificação das finalidades e públicos prioritários na atuação do Estado.

    Os fundamentos dizem quem somos e a que será que se destina o que chamamos de Brasil. Incluem o Título I, dos princípios fundamentais, e o Título II, sobre os direitos e garantias fundamentais.

    O uso da expressão fundamentais não é à toa. Diz respeito a questões que não podem ser suprimidas, restringidas ou muito menos violadas.

    O artigo 60, parágrafo 4º, consagra o que se conhece como cláusulas pétreas – aquelas que não podem ser objeto emenda constitucional tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    Em suma, considera-se cláusula pétrea aquela que é como um pilar que sustenta toda a construção do Estado. Se elas não forem mantidas intactas e mesmo robustecidas, nosso edifício institucional pode ruir como um castelo de cartas.

    Os títulos fundamentais vão do artigo 1º ao art. 17. O artigo 1º nos declara uma república federativa. O artigo 3º traz objetivos fundamentais que deveriam estar pendurados com destaque na porta de todo órgão público. O famoso artigo 5º define o que nos torna cidadãs e cidadãos livres e iguais.

    Os títulos III a V tratam da organização do Estado e de suas autodefesas, para impedir que as instituições políticas sejam desvirtuadas e atacadas. Vão dos artigos 18 a 144. Esses títulos estruturam a governança republicana e federativa. Dizem quem pode o que (isto é, quem tem poder de legislar sobre o quê) e quem faz o quê, com que atribuições e responsabilidades.

    Os títulos VI e VII, nos artigos de 145 a 192, especificam os meios para que o Brasil alcance seus propósitos. O recado é que isso pode ser alcançado com a colaboração do Estado ou de forma autônoma, pela livre iniciativa de pessoas, famílias e empresas. Essa parte diz de onde vêm os recursos e quem paga a conta do que o Estado se propõe a fazer.

    O título VIII, artigos de 193 a 232, detalha objetivos específicos, por áreas de políticas públicas e públicos que demandam tratamento especial. É a chamada ordem social.

    É nessa parte onde encontramos o rol de políticas públicas a serem desenvolvidas. Incluem-se ali a seguridade social – considerada como um conjunto que integra saúde, previdência e assistência social –; educação, cultura e desporto; ciência, tecnologia e inovação; comunicação social e meio ambiente. O título também abrange as políticas orientadas por coletividades, como a família, crianças, adolescentes, jovens, idosos e índios.

    A parte final (título IX) traz disposições gerais e diversas.

    Dentre tantas confusões e equívocos triviais sobre a Constituição, um deles é acusar o texto de trazer muitos direitos e poucos deveres. Direitos e deveres são indissociáveis, como dois lados de uma mesma moeda. O artigo 5º se abre declarando que as pessoas são iguais em direitos e obrigações. O direito à educação, de um lado, traz a obrigação de que as crianças sejam matriculadas em escolas. O direito à igualdade vem combinado à proibição a qualquer forma de discriminação. O direito à participação traz consigo a obrigatoriedade do voto.

  • Federalismo

    Como lembra Daniel Elazar, federalismo vem do latim foedus, que significa acordo, pacto. Essa antiga instituição combinava aliança militar, benefícios econômicos e prerrogativas políticas entre parceiros que habitavam regiões próximas e se aliavam.

    Esse modelo dava autonomia e também selava relações de interdependência (regras próprias e regras compartilhadas – self rule e shared rule, conforme Elazar). Portanto, o federalismo instituía governos próprios, autônomos e interdependentes.

    A partir da experiência dos Estados Unidos, quando estes deixaram de ser uma confederação e passaram a ser uma federação, se disseminou um novo modelo de federalismo que teria grande influência internacional em vários países, como o próprio Brasil. Não à toa, com a República, o novo Estado se autoproclamou, em 1889, Estados Unidos do Brasil – denominação que perdurou até 1967.

    A proposta de constituição dos Estados Unidos, concebida por Alexander Hamilton, James Madison e John Jay, acrescentava à divisão dos Poderes proposta por Montesquieu (Executivo, Legislativo e Judiciário) a divisão vertical do federalismo: os poderes exercidos pela União e os exercidos pelos estados.

    Dessa forma, diziam os autores daquela constituição, uma dupla segurança seria erigida para os direitos das pessoas: diferentes governos irão controlar-se uns aos outros; ao mesmo tempo, serão controlados entre si mesmos, por meio da divisão de poderes. A divisão era pois considerada fundamental para garantir o equilíbrio do poder, com pesos e contrapesos (checks and balances) simultâneos.

    A Constituição dá nome e sobrenome ao Brasil enquanto uma república federal, logo em seu artigo 1o:

    A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

    Por essa fórmula, o que se diz institucionalmente é que estados, municípios e Distrito Federal, por livre vontade pactuada, formam a União e constituem a república, de modo associado e democrático.

  • Poderes de Estado

    Poderes são as regras que regem a atuação do Estado. São, portanto, instituições. A ideia de separar o poder em ramos, conforme funções específicas e especializadas, vem de Montesquieu (“O Espírito das Leis”, 1748). A noção tornou-se regra básica do constitucionalismo contemporâneo.

    A atuação de qualquer órgão de um desses três Poderes é normalmente sintetizada pela expressão Poder Público. Por exemplo, nosso artigo 5o. da Constituição diz que, para proteger direitos não amparados por habeas-corpus ou habeas-data, poderá ser concedido mandado de segurança contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público – ou seja, pela atuação de órgãos de Estado no exercício desse poder de pedir e conceder habeas-corpus ou habeas-data.

    A Constituição, a todo o momento, diz por quem cada poder é exercido (o Poder Público). Se por órgãos colegiados, como o Congresso e os tribunais, ou de forma unipessoal, no caso do Poder Executivo, pelo presidente da República, e pelos tribunais de primeira instância, cuja decisão monocrática é dada por um juiz.

  • Pesos e contrapesos (“checks and balances”)

    Embora a expressão checks and balances seja normalmente traduzida no Brasil como freios e contrapesos, esta é uma tradução equivocada. O correto é falar em “pesos e contrapesos”.

    Afinal, checks and balances é uma analogia à balança, e essa remete à ideia de equilíbrio – no caso, equilíbrio do poder, para garantir decisões mais ponderadas, evitando abusos e trapaças.

    A alusão que se faz é às antigas balanças, as mesmas que são o símbolo da justiça. Compostas por uma haste, um eixo e dois pratos, aquelas velhas balanças eram operadas, justamente, por meio de pesos e contrapesos.

    O objeto, com sua massa, era colocado na balança, em um dos pratos, e era contrabalançado, em sua medida de peso, por um ou mais contrapesos (checks), que eram justamente os mecanismos de checagem. Daí se expunha o peso, a olhos vistos, por tal mecanismo usado para induzir o equilíbrio (balance) e impedir atitudes desmedidas.

    Essa analogia de checks and balances vem de James Madison, um dos autores do projeto da Constituição dos Estados Unidos e, por isso mesmo, considerado um dos pais fundadores da república naquele país. Em seus artigos para defender a ratificação do projeto de uma nova constituição, escritos juntamente com Alexander Hamilton e John Jay, entre 1787 e 1788, ele expôs essa ideia, assim como a famosa frase de que se as pessoas fossem anjos, não precisariam de governo.

    Como as pessoas que ocupam funções de Estado também não são anjos, o poder que exercem implica em autoridade e, ao mesmo tempo, controle estrito sobre essa autoridade, para que não descambe em autoritarismo. Quem governa precisa de meios para governar e, ao mesmo tempo, de controle para não trair os propósitos públicos do Estado.

    O peso significa, para Madison, o poder. O contrapeso (check) significa a regra que obriga o poder ao equilíbrio (balance), por meio de outros poderes que se contrapõem e se verificam sistematicamente.

    A expressão freios e contrapesos passa a noção equivocada de que o essencial são os controles, o que não é verdade. O principal é o exercício do poder, com contrapesos sob medida para impedir abusos e atingir o equilíbrio.

  • Separação e independência dos Poderes

    Conforme o artigo 2º, os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si e são apenas três: Executivo, Legislativo e Judiciário. A independência de um Poder é portanto um conceito relacional advindo da regra de tripartição de Poderes. Eles (e apenas os três) são independentes entre si.

    A onda de se imaginar uma suposta independência de órgãos (TCU, Ministério Público, Banco Central) diante dos Poderes da República é completamente contrária à noção constitucional e à teoria política que definem o conceito de independência dos Poderes (entre si).

    O Ministério Público, desde a Constituição de 1988 (artigo 127), foi dotado do que se chamou, no máximo, de independência funcional. Esse atributo jurídico foi depois estendido também à Defensoria Pública da União, pela Emenda Constitucional n. 80 (em 2014).

    No entanto, esses órgãos não só não são independentes diante dos Poderes da República como estão submetidos a múltiplos controles – de todos os Poderes – para o exercício de suas funções. Isso ocorre não porque esses órgãos de Estado não estejam ligados, direta e especificamente, a algum desses Poderes, mas porque sua atuação se submete aos mecanismos de pesos e contrapesos. Esta é uma regra da república, e não uma peculiaridade de alguns órgãos.

    Os candidatos a ministro do TCU, ao cargo de Procurador-Geral da República, de chefe da Defensoria Pública da União e de presidente do Banco Central que forem indicados pelo presidente da República precisam passar por sabatina no Senado. São depois disso nomeados em diário oficial, em ato assinado pelo presidente da República, e não por ato próprio desses órgãos.

    Ministério Público e Defensoria têm sua administração garantida com recursos previstos na lei orçamentária submetida pelo presidente da República e discutida e aprovada com dotações definidas pelo Congresso. Sua atuação é autônoma, mas dependente das funções, ritos e decisões estabelecidos pelo Poder Judiciário. Um pedido de prisão ou de soltura feito pelo Ministério Público ou Defensoria só é atendido ou negado por uma decisão de um juiz. Portanto, não existe independência.

    A confusão mostra a típica incompreensão de que Poderes são instituições, são as regras (incluídos os seus mecanismos de checagem), e não a estrutura do Estado. Os órgãos são estruturas criadas pelos Poderes para cumprir funções de Estado. Não se tornam um poder à parte, independente dos demais, fora de órbita.

    Para que um órgão viesse a não fazer parte de nenhum dos Poderes (como alguns juristas apregoam erroneamente), seria preciso que essa organização não fosse sequer estatal. Não poderiam de fato ser independentes a não ser que deixassem de cumprir as funções para as quais foram criadas, previstas pela Constituição. Por isso, é um contrassenso transpor a noção de independência dos Poderes em independência de órgãos diante dos Poderes republicanos constituídos.

  • Presidencialismo

    Presidência vem do latim praesedere, que significa preceder, sentar-se antes. O presidente, portanto, era aquele que sentava-se primeiro à mesa e agia como um mestre de cerimônias: convidava as demais pessoas a tomarem assento, abria a solenidade, informava a pauta, passava a palavra, comandava as votações, declarava as decisões e dava por encerrada a reunião.

    Tal função era essencial à condução de assembleias populares e de trabalhos legislativos, mas aos poucos foi se destacando como função executiva.

    No Império do Brasil, o imperador Pedro 1º era o presidente do Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias (que hoje são os Estados). Depois, o cargo que atualmente corresponde ao de governador deixou de ser o de procurador-geral e passou a ser o de presidente de província, com a mesma função de executor e administrador das ordens imperiais.

    Mas a história das funções de um presidente mudou definitivamente a partir da experiência dos Estados Unidos da América e da criação do cargo de presidente da República, com a Constituição ratificada em 1788. Não apenas se criava um novo cargo com esse nome. A figura do presidente passava a ser responsável pelo exercício de um outro poder de Estado, com legitimidade própria, eleito de forma distinta à do Legislativo, com poder de iniciativa e veto. Nascia o que se conhece como presidencialismo.

    Com isso se criou tanto um contraponto ao absolutismo monárquico quanto ao parlamentarismo republicano, no qual a chefia do Executivo é exercida por um membro do legislativo escolhido como chefe de uma coalizão governante – o chamado gabinete.

    O Brasil tem presidentes da República desde a Proclamação, em 1889, e teve presidentes de Estados até o início da década de 1930 – foi a partir da Constituição de 1934 que se instituiu o cargo de governador de Estado.

    Apesar de concentrar muitos poderes, o presidente da República não é a maior autoridade da República – ao contrário do que já se ouviu de um certo presidente, invocando em causa própria uma regra que simplesmente não existe.

    Como não há uma hierarquia que coloque qualquer mandatário em posição superior a outro, a rigor, um presidente da República não é autoridade maior que um prefeito quanto a questões tipicamente municipais. O mesmo vale para governadores, ministros do Supremo, deputados, senadores ou mesmo vereadores. O presidente da República é a maior autoridade do Poder Executivo da União – tudo isso e nada além disso.

    Embora o artigo 84 da Constituição reserve uma série de competências a quem esteja no cargo de presidente, o real poder de um presidente varia conforme sua liderança e capacidade em chefiar o Executivo. Disso dependem suas chances de transformar seu poder de iniciativa (a prerrogativa de propor) ou de veto em poder de agenda, ou seja, o poder de fazer prevalecer suas intenções.

    Em uma república, o poder matricial – que institucionaliza todos os demais e organiza suas respectivas estruturas estatais – é, na verdade, o Poder Legislativo. A base constitutiva dessa matriz institucional é justamente a Constituição. Quando a Constituição, lei maior (Carta Magna), é alterada por emendas, a promulgação é feita pelo próprio Congresso, sem qualquer interferência presidencial – não há submissão à sanção ou veto.

  • Direitos humanos

    A expressão direitos humanos tornou-se mais usual a partir da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III), em 10 de dezembro de 1948.

    São alguns dos direitos humanos fundamentais o direito à vida, à liberdade e à igualdade perante a lei, todos eles com uma longa trajetória de lutas para que fossem garantidos a todos, e não a poucos, e com prioridade da atuação do Estado para proteger coletividades mais ameaçadas de sua violação.

    Direitos humanos ou direitos fundamentais são expressões que aos poucos superaram a própria expressão cidadania, originária do vocábulo latino civitas (cidade). Originalmente, cidadania se referia a direitos que eram próprios e reconhecidos ao morador de Roma.

    A Magna Carta (1215), instituída pelos ingleses para regular o poder do rei, também trazia direitos básicos da pessoa contra abusos de seu soberano. Por exemplo, o direito de não ser preso senão em razão de lei e mediante julgamento. Esse princípio de que a liberdade é a regra, e a prisão é a exceção, e de que não há crime sem lei anterior que o tipifique tornou-se incorporado definitivamente como um direito fundamental, em tantos países que se passou a considerá-lo universal.

    A Revolução Francesa (1789) celebrizou sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. A distinção entre homem e cidadão dos revolucionários franceses deixava estampado que alguns direitos eram considerados universais. Deveriam ser atribuídos a qualquer pessoa, independentemente de ter ou não cidadania francesa.

    Embora esses direitos estejam condensados em nossa Constituição sobretudo no artigo 5º, direitos fundamentais das pessoas e de coletividades estão presentes ao longo de todo o texto constitucional, sendo por isso mesmo considerados como uma de suas cláusulas pétreas.

    Quando se ouve o lugar comum, repetido por extremistas, de que direitos humanos é coisa de bandido, é difícil compreender de onde essas pessoas tiraram que bandidos são defensores da vida, da liberdade e da igualdade. Nunca foram. Mas fica mais fácil perceber que o ataque do extremismo não mira nos bandidos, e sim, precisamente, nos direitos humanos. É um ataque contra a vida, contra a liberdade e contra a igualdade.

BIBLIOGRAFIA

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Referências do verbete “Instituições do Estado brasileiro”:

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Montesquieu, (Charles de Secondat, baron de la Brède et de Montesquieu). De l'esprit des lois. Project Gutenberg. Disponível aqui.

Referências do verbete “Pesos e contrapesos”:

Madison, James. Federalist n. 51. The structure of the government must furnish the proper checks and balances between the different departments. Disponível aqui. From the New York Packet Friday, February 8, 1788. Obs: este é um dos textos que tem sua autoria também reivindicada por Alexander Hamilton, mas em geral ele é atribuído a Madison.

Referências do verbete “Separação e independência dos Poderes”:

Brasil. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. 1934. Disponível aqui.

Referências do verbete “Presidencialismo”:

Brasil. Decreto de 16 de fevereiro de 1822: crêa o Conselho de Procuradores Geraes das Provincias do Brazil. Brasília: Câmara dos Deputados. Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 6 Vol. 1 pt II (Publicação Original). Disponível aqui.

Brasil. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. 1934. Disponível aqui.

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF, Congresso Nacional, 1988. Disponível aqui.

São Paulo. Constituição Estadual de 1891. Disponível aqui.

Referências do verbete “Direitos humanos”:

Organização Das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos: Resolução 217 A III da Assembleia Geral das Nações Unidas. Nova York: Organização das Nações Unidas, 10 de dezembro 1948. Disponível aqui.

Brasil. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. 1934. Disponível aqui.

Antonio Lassance é doutor em ciência política pela UnB (Universidade de Brasília) e pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). É um dos autores e organizadores do livro Federalismo à Brasileira e do Guia de Análise Ex Ante para a Avaliação de Políticas Públicas. Foi assessor do Gabinete Pessoal do Presidente da República (2007-2010), secretário-geral do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (2005-2006), chefe de Gabinete da Secretaria de Comunicação e Assuntos Estratégicos da Presidência da República (2003-2005) e chefe de gabinete da Vice-Governadora do Distrito Federal (1995-1998).

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