Em um estado de emergência, atribui-se a alguma autoridade pública poderes excepcionais durante determinado período. Mas que ações podem ser efetivamente tomadas nesse cenário?

Durante a atual pandemia do novo coronavírus, restrições ao direito de reunião e associação, à movimentação dos cidadãos, à privacidade, à liberdade de expressão e de informação e até ao direito de voto foram reportadas, e, em diversos casos, possíveis abusos de poder entraram em cena. Nesse sentido, prisões arbitrárias por descumprimento de medidas de distanciamento social, violência policial , baixa transparência pública , disseminação de leis contra fake news , enfraquecimento da imprensa e adiamento de eleições em muitos países — em três deles sem data prevista para futuros pleitos — são ilustrativos. Uma pesquisa de setembro sobre medidas abusivas na pandemia, por exemplo, apontou o Brasil no topo do ranking de violações.

Mas, além de medidas abusivas relacionadas à pandemia em si, os governos ao redor do globo adotaram outras respostas potencialmente problemáticas . Nesse sentido, a crise sanitária foi usada como janela de oportunidade para justificar investidas autoritárias de poder sobre campos alheios à emergência. Foram reportadas, por exemplo, restrições à oposição política , interferências e omissões no sistema de Justiça e aceleração de mudanças regulatórias .

Entre as características necessárias para a harmonização do Estado de Direito com a situação de emergência está a publicidade de sua declaração e a não coincidência entre a autoridade que declara e a que exerce poderes de emergência. Além disso, é importante que as medidas tomadas pelos governos respeitem algum limite de tempo, sejam passíveis de controle por outras instâncias de poder, sejam necessárias a propósitos legítimos e proporcionais às restrições de liberdades sofridas. Punir criminalmente a disseminação de informações falsas durante a pandemia, por exemplo, é medida desproporcional à restrição da liberdade de expressão e informação e é particularmente sujeita a abusos. Em contrapartida, governos devem prover informações claras e precisas sobre o novo coronavírus, e autoridades não devem endossar especulações sem apoio em fatos.

Fora isso, as medidas de emergência devem ser comunicadas de forma transparente e clara e não podem ser discriminatórias. Nesse sentido, espera-se que governos não só adotem posturas não negligentes, mas realizem ações positivas contra a discriminação, de modo a diminuir riscos mais acentuados entre grupos vulneráveis. Durante a atual pandemia, por exemplo, ficou evidente que o vírus afeta desproporcionalmente indígenas, negros, mulheres, migrantes e outras minorias. Por isso, eles devem ser incluídos primordialmente nas estratégias de saúde e nas políticas sociais e econômicas de resposta à crise.