Convenções internacionais sobre biodiversidade

14 dez 2020 (16 Dez 15h22)

sobre fundo cinza, termos e definições presentes no glossário, escritos em fonte preta com destaque roxo

O que é a Convenção sobre a Diversidade Biológica? E a Convenção de Ramsar? Conheça as atribuições de organismos que trabalham pela gestão e conservação de espécies

Conferência das Partes
A COP (na denominação em inglês conference of parties) é o órgão máximo de uma Convenção e, como todos os organismos vinculados à ONU (Organização das Nações Unidas), só adota resoluções por consenso entre todos os países partícipes.
As COPs da Convenção sobre a Diversidade Biológica, por exemplo, acontecem a cada dois anos, e têm a função de acompanhar a implementação da convenção por meio de: comunicação periódica com os países por meio de relatórios (no caso desta convenção geralmente de 4 em 4 anos); adoção de protocolos; emendas à convenção; estabelecimento de órgãos subsidiários, especialmente de consultoria científica e técnica (ver verbete “Órgão subsidiário de assessoramento científico, técnico e tecnológico”), considerados necessários à implementação desta Convenção; e exame dos relatórios produzidos pelos protocolos e órgãos subsidiários.
Os países não membros da Convenção sobre a Diversidade Biológica, representantes de órgãos da ONU, e representantes de organizações não governamentais podem participar da COP, mas sem direito a voto. O órgão é coordenado pelo secretariado da convenção.
Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres
A convenção, chamada pela sigla CMS (na denominação em inglês Convention on the Conservation of Migratory Species of Wild Animals), visa à conservação das espécies migratórias terrestres, marinhas e aves em toda a sua área de distribuição. Os países membros da CMS trabalham em conjunto para conservar as espécies migratórias e os seus habitats, fornecendo proteção às espécies mais ameaçadas, celebrando acordos multilaterais regionais para a conservação e gestão de espécies e desenvolvendo atividades de investigação e conservação em cooperação. A convenção foi ratificada pelo Brasil pelo decreto legislativo n. 387 de 2013, e promulgada pelo decreto n. 9080 de 2017.
Convenção sobre a Diversidade Biológica
A convenção, chamada pela sigla CDB, é um tratado internacional multilateral assinado durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ou ECO-92, realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992. Entrou em vigor em 29 de dezembro de 1994, 90 dias após a 50ª ratificação. Atualmente congrega 193 países mais a Comunidade Econômica Europeia. Somente quatro países membros da ONU não ratificaram a CDB: Andorra, Estados Unidos, Sudão do Sul e Vaticano.
A CDB foi ratificada no Brasil pelo decreto federal n. 2.519 de 16 de março de 1998. Ela tem três objetivos principais: a conservação da diversidade biológica (ou biodiversidade), o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios oriundos do uso econômico da biodiversidade e dos recursos genéticos, respeitada a soberania de cada nação sobre o patrimônio existente em seu território.
Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural
A convenção visa a identificar e conservar o patrimônio cultural e natural do mundo, elaborando uma lista de locais cujos valores notáveis devem ser preservados para toda a humanidade e garantindo sua proteção por meio de uma cooperação mais estreita entre as nações. Ela foi ratificada pelo Brasil pelo decreto legislativo n. 74 de 1977, e promulgada pelo decreto n. 80.978 no mesmo ano.
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
A convenção visa a assegurar que o comércio internacional de espécimes de animais e plantas selvagens não ameace a sua sobrevivência, concedendo diferentes graus de proteção a mais de 30 mil espécies vegetais e animais: (i) extinto; (ii) extinto na natureza; (iii) criticamente em perigo; (iv) vulnerável; (v) quase ameaçada e (vi) segura ou pouco preocupante.
A convenção foi ratificada pelo Brasil pelo decreto legislativo n. 54, de 1975, e promulgada pelo decreto n. 76.623 do mesmo ano.
Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas
A convenção, também conhecida como Convenção de Ramsar, visa estimular ações nacionais e cooperação internacional para a conservação e utilização das zonas úmidas (como por exemplo, o Parque Nacional do Pantanal Matogrosense, a foz e os manguezais do Rio Amazonas), e dos seus recursos. A convenção abrange todos os aspectos da conservação e utilização das zonas úmidas, reconhecendo-as como ecossistemas extremamente importantes para a conservação da biodiversidade em geral e para o bem-estar das comunidades humanas. Ela foi ratificada pelo Brasil pelo decreto legislativo n. 33 de 1992, e promulgada pelo decreto n. 1.905 de 1996.
Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico, Técnico e Tecnológico
O SBSTTA (da denominação em inglês Subsidiary Body on Scientific, Technical and Technological Advice) é um órgão multidisciplinar, composto por representantes dos países - membros da CDB, responsável por assessorar as COPs, estabelecendo, por exemplo, a Agenda de itens a serem discutidos.
O órgão apresenta às COPs avaliações da implementação de metas ou estratégias estabelecidas pela CBD (como as Metas de Aichi), bem como tecnologias e conhecimentos técnicos inovadores e eficientes relacionados à convenção. Ele também presta assessoria a programas científicos e de cooperação internacional em pesquisa e desenvolvimento relativos à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade. Por solicitação das COPs e dos membros dos protocolos, pode ainda contratar experts ou instituições especializadas para produção de relatórios.
Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança
O Protocolo é um acordo internacional que visa garantir o manuseio, transporte e uso seguro de OGMs (organismos vivos geneticamente modificados) resultantes da biotecnologia moderna que podem ter efeitos adversos sobre a diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana. Foi adotado em 29 de janeiro de 2000 e entrou em vigor em 11 de setembro de 2003.
Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de Sua Utilização
Resultado de 18 anos de negociações sobre acesso e repartição de benefícios (ABS, na sigla em inglês) dos recursos genéticos da biodiversidade, o protocolo estabelece que cada país é soberano sobre os recursos genéticos de sua biodiversidade e que o acesso a eles só poderá ser feito com o seu consentimento.
Protocolo Suplementar (ao de Biossegurança) de Nagoya-Kuala Lumpur sobre responsabilidade e reparação
O Protocolo foi adotado como um acordo suplementar ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, e visa contribuir para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, fornecendo regras e procedimentos internacionais no campo da responsabilidade e da reparação relativa ao manuseio, transporte e uso seguro de organismos geneticamente modificados. Utiliza o Princípio da Precaução quando houver probabilidade suficiente de que ocorram danos se medidas de resposta oportunas não forem tomadas.
Secretariado da CDB
O órgão organiza as COPs e as MOPs (na denominação em inglês meeting of parties), que são as reuniões dos países-membros dos protocolos. Ele também coordena as atividades da convenção com outros organismos internacionais pertinentes, como a ONU Meio Ambiente, a Convenção das Mudanças Climáticas e a IPBES (Plataforma Intergovernamental de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos, na denominação em inglês Intergovernmental Platform on Biodiversity and Ecosystem Services).
O secretário-geral da CDB tem um mandato de quatro anos. O cargo foi ocupado pelo brasileiro Bráulio Ferreira de Souza Dias de 2012 a 2016.
Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura
O tratado, conhecido pela sigla TIRFAA (na denominação em inglês International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture), visa à conservação e ao uso sustentável dos recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes de seu uso, em harmonia com a Convenção sobre Diversidade Biológica. O objetivo do texto é contribuir para a agricultura sustentável e a segurança alimentar.
O documento abrange todos os recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura, enquanto seu Sistema Multilateral de Acesso e Repartição de Benefícios abrange uma lista específica de 64 culturas e forragens. O texto também inclui disposições sobre os direitos dos agricultores.
O tratado foi ratificado pelo Brasil pelo decreto legislativo n.70 de 2006, e promulgado pelo decreto n. 6.476 de 2008.