Autonomia universitária e liberdade acadêmica

sobre fundo amarelo e branco, verbetes relacionados ao tema da autonomia universitária
O que é autonomia universitária? O que é liberdade acadêmica? Entenda conceitos relacionados às universidades e a seus pesquisadores
  • Autonomia administrativa

    A autonomia administrativa se refere à possibilidade das universidades de elaborar normas internas (estatutos, regimentos, portarias, resoluções etc.) para regulamentar e organizar suas atividades, estrutura de órgãos, gestão de recursos humanos e materiais, aspectos didático-científicos, entre outros, sempre em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei n. 9.394/1996) e com a Constituição de 1988.

    Para que as universidades possam conduzir suas atividades didáticas e de pesquisa, é fundamental que elas tenham a liberdade de organizar seu quadro funcional por meio da seleção de docentes e funcionários e do estabelecimento de planos de carreira. É também indispensável que as instituições tenham liberdade para realizar eleições internas e escolher seus dirigentes (reitores, pró-reitores e diretores de unidades) de acordo com os interesses e necessidades da comunidade universitária. Em 2019, no entanto, o governo federal tentou retirar essa liberdade das universidades.

  • Autonomia de gestão financeira e patrimonial

    A autonomia de gestão financeira e patrimonial diz respeito à capacidade das universidades de gerir os recursos públicos que lhe são repassados pelo Estado, garantindo sua destinação aos fins que orientam a instituição. A natureza do trabalho acadêmico exige uma estrutura administrativa flexível e capaz de acomodar grupos que têm interesses diferentes e trabalhos com dinâmicas próprias. Nas universidades públicas, a autonomia administrativa e de gestão financeira é limitada por normas da administração pública.

    A autonomia das universidades não pode ser garantida sem que seja assegurado um fluxo regular de recursos, uma vez que isso impacta o planejamento dos montantes que serão despendidos com folha salarial, instalações e equipamentos, assistência estudantil, entre outros gastos básicos. Sem esses recursos, ameaça-se a continuidade de suas atividades regulares. O repasse de recursos estaduais e federais para as universidades públicas é, na prática, um mecanismo de interferência na definição das prioridades das instituições.

  • Autonomia didática

    A autonomia didática refere-se à liberdade de ensino, isto é, à capacidade de definir o conhecimento a ser transmitido nas universidades e sua forma de transmissão. Essa autonomia envolve a responsabilidade de oferecer ensino de alta qualidade para a formação de profissionais e pesquisadores. Assim, a autonomia didática engloba a criação de cursos em todos os níveis (graduação, pós-graduação e extensão), a definição e organização dos currículos, a definição de critérios e regras de seleção e admissão de estudantes, a avaliação de seu desempenho e a outorga de títulos (certificados e diplomas).

    No Brasil, a interferência estatal nessa área se dá por meio de regulamentações do currículo mínimo de cursos de graduação sob o argumento de que é necessário estabelecer padrões para a preparação profissional. Além disso, o Ministério da Educação exige a obtenção de autorização prévia para a abertura de novos cursos, bem como divulga indicadores da qualidade do ensino: o Conceito Enade, o CPC (Conceito Preliminar de Curso) e o IGC (Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição).

  • Autonomia universitária

    A autonomia universitária é um direito e poder funcional derivado das normas constitucionais, mas a expressão “autonomia” é empregada com muitas significações e costuma ser alvo de controvérsia sobre a amplitude da ação livre das universidades.

    A autonomia é um conceito essencialmente político, cuja origem remonta aos séculos 11 e 12 e ao período de transformação da estrutura política e do poder central na Europa ocidental. No direito público, a autonomia é um instrumento administrativo, definido como o poder de autonormação exercitável dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico e restrito ao interesse da entidade que o detém. Assim, a autonomia tem uma finalidade funcional e objetiva: que a instituição satisfaça os interesses sociais para os quais ela foi concedida, não implicando uma liberdade absoluta, nem ausência de controle pelo poder público.

    No âmbito universitário, a definição dos limites da autonomia tem relação direta com o processo de institucionalização das universidades, iniciado no século 13 e consolidado no século 19 com a influência do liberalismo, e com a ideia de que a atividade exercida por essas instituições era específica e exigia uma organização própria e independência relativa em relação aos interesses do Estado e da Igreja.

    No Brasil, a Constituição de 1988 deu novo tratamento à matéria, elevando a autonomia universitária ao status de garantia constitucional, alterável apenas mediante emenda constitucional. Isso garantiu maior segurança e estabilidade às instituições de ensino superior. A Constituição estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

  • Liberdade acadêmica

    A liberdade acadêmica (academic freedom) é o cerne da autonomia universitária e diz respeito à condução de pesquisas e investigações sem quaisquer limitações ou interferências de natureza religiosa, política, econômica ou ideológica. Não se trata de um mero direito individual de fazer perguntas e buscar respostas a partir do conhecimento acumulado sobre determinado tema ou área do conhecimento. É uma liberdade comprometida com os cânones da ciência e sujeita à crítica pela comunidade acadêmica.

    Essa liberdade está ancorada na Constituição não apenas no artigo que trata da autonomia didático-científica das universidades (art. 207), como na garantia de que são bases da educação a “liberdade de pensar, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” e o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” (art. 206). É a liberdade acadêmica que fundamenta a autonomia administrativa e de gestão financeira das universidades — as duas últimas são instrumentais para alcançar a primeira, já que, para o livre pensar, é indispensável uma infraestrutura institucional com independência em relação a interesses políticos e econômicos, que garanta proteção e recursos para cientistas, professores e pesquisadores.

    A universidade brasileira foi fortemente impactada por tentativas de controle ideológico e dispositivos de censura durante a ditadura militar (1964-1985). Há alguns anos, o cenário voltou a preocupar. Em 2019, o país apareceu pela primeira vez em relatório da Scholars at Risk, rede internacional que oferece proteção a acadêmicos que sofrem intimidação e perseguição política e que monitora eventos que ameaçam a liberdade acadêmica no mundo. As ameaças à liberdade acadêmica são muito diversas: vão desde atos mais violentos e gritantes até formas veladas e sutis, como cortes arbitrários de financiamento disfarçados por razões técnicas.

Bibliografia

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DURHAM, E. R. A autonomia universitária-extensão e limites. Documento de Trabalho NUPES, n. 3, p. 1–51, 2005.

LEHER, R. Autonomia universitária e liberdade acadêmica. Revista Contemporânea de Educação, 14(29), 208-226, 2009.

RANIERI, N. Autonomia universitária: as universidades públicas e a Constituição federal de 1988. São Paulo, SP, Brasil: Edusp, 1994.

RANIERI, N. Quem tem medo da liberdade acadêmica? Jornal da USP, 2019.

SARLET, I. W.; TRAVINCAS, A. C. T. O direito fundamental à liberdade acadêmica – notas em torno de seu âmbito de proteção a ação e a elocução extramuros. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], v. 17, n. 2, p. 529-546, 31 ago. 2016.

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