Política tributária

O sistema tributário é o conjunto de tributos e regras que determinam como estes devem ser instituídos, apurados e recolhidos...

O termo descreve uma situação em que a cobrança de um tributo – ou do sistema como um todo – cresce, em termos relativos, à medida que se avança do contribuinte mais pobre ao mais rico...

São aqueles tributos que, embora sejam cobrados legalmente de entidades jurídicas, seu pagamento efetivo é repassado a outros contribuintes. Portanto, é indiretamente pago por elas...

São aqueles tributos cujo pagamento dificilmente é transferido a outras entidades, sejam elas físicas ou jurídicas...

Empresas em geral possuem tributos próprios a pagar. Dois dos mais importantes são o IRPJ e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Ambos têm como base tributável o lucro...

Se a progressividade remete ao princípio da equidade vertical, o qual determina que mais ricos devem pagar proporcionalmente mais tributos, o princípio da equidade horizontal determina que as mesmas quantias, ainda que de diferentes fontes, devam ser igualmente tributadas.

Tome como exemplo três indivíduos que exercem a mesma atividade e a realizam pelo mesmo valor, R$ 30 mil. Contudo, o primeiro o faz por vínculo celetista, o segundo é sócio de uma empresa, cujo regime de apuração de seu lucro é o presumido, enquanto o terceiro é sócio de outra empresa, sob o regime do Simples.

Considerando a legislação brasileira, o total de tributos incidentes sobre cada um deles, em relação a seu valor, é de 49,6%, 18,3% e 11,5%, respectivamente. Ou seja, este exemplo , elaborado por Bernard Appy, ilustra justamente como o princípio da equidade horizontal é violado no Brasil, quando se comparam rendimentos oriundos de salários e rendimentos que são, juridicamente, de capital.

Como o exemplo acima demonstrou, existem brechas legais que fazem com que altos rendimentos de trabalho possam ser convertidos, legalmente, em rendimentos de capital, beneficiando-se de uma menor tributação...