Sistema Nacional de Educação

Fernanda Castro Marques
A pesquisadora Fernanda Castro Marques indica cinco leituras sobre o tema, considerado primordial para estruturar políticas públicas no país

O SNE (Sistema Nacional de Educação) é uma pauta recorrente no debate educacional. Ao longo das décadas, tanto a literatura quanto debates no âmbito político e da sociedade civil apontam para sua importância e discutem sua regulamentação. Por sua complexidade, é um tema marcado por divergências, sendo necessário avançar para um debate qualificado. Regulamentar o SNE é fundamental para a melhoria da educação brasileira.

Previsto em dispositivos legais estruturantes, como a Constituição Federal de 1988, o PNE (Plano Nacional de Educação) e presente em diversos documentos do Congresso Nacional, do Executivo federal e da sociedade civil, o SNE é primordial para garantir a articulação interfederativa, fortalecendo espaços de pactuação entre União, estados e municípios, e instituindo normas que subsidiem os entes na indução do regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Atualmente, a pauta do SNE tramita no Congresso Nacional, convidando a sociedade brasileira a acompanhar o debate e a fortalecê-lo. A ideia de um arcabouço sistêmico para a educação implica trazer mais clareza às atribuições dos entes federativos, evitando a sobreposição de funções. Outro objetivo do SNE é pactuar temas prioritários para a educação conforme a realidade local, respeitando a heterogeneidade territorial e educacional brasileira.

Apresento aqui uma seleção de textos que contribuem para a compreensão do conceito de Sistema Nacional de Educação e do cenário em que se encontra o debate sobre o tema que é tão estruturante para a educação.

Efeitos recíprocos entre federalismo e políticas públicas no Brasil: os casos dos sistemas de saúde, de assistência social e de educação

Fernando Luiz Abrucio e Cibele Franzese (Federalismo e Políticas Públicas no Brasil, 2013)

Este artigo traz uma reflexão teórica e prática sobre o sistema federativo de governo. Apresenta a relação de reciprocidade existente entre o federalismo e o sistema de políticas públicas e mostra como essa vinculação acontece na prática, baseado na experiência brasileira pós-Constituição de 1988.

A literatura aponta que há duas possibilidades para o federalismo: a competição ou a cooperação. Federações excessivamente competitivas podem gerar problemas de ação coletiva, impedindo a construção de políticas sociais em larga escala, enquanto que a cooperação em demasia pode travar a construção de um consenso breve. Contudo, é preciso ir além dessa dicotomia: é fundamental estabelecer um equilíbrio ideal, onde há combinação entre autonomia dos entes federativos e a interdependência entre eles para produção de políticas públicas.

Os autores afirmam que a Constituinte trouxe uma descentralização necessária para o Brasil, dada a heterogeneidade territorial. Contudo, entendem que nosso modelo é mais propenso à competição pela ausência de padrões e definições federativos que conduzam melhor a distribuição de responsabilidades e a pactuação de políticas públicas.

Por fim, o artigo analisa três políticas sociais brasileiras: saúde, assistência social e educação. Os autores enfatizam que a educação ainda é mais propensa à competição — ao invés de cooperação —, pois não estão instituídas instâncias de pactuação, tampouco o Sistema Nacional de Educação, este necessário para a promoção de articulação interfederativa e maior cooperação.

O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares após o Manifesto

Ministério da Educação e Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (2014)

A obra é um convite ao leitor para compreender as raízes históricas da educação brasileira e como elas respondem, em grande parte, pelo sistema educacional dos dias atuais. Os dez capítulos trazem uma reflexão necessária sobre a desigualdade e a desarticulação dos esforços nacionais em garantir o direito à qualidade da educação no Brasil.

Nos capítulos iniciais há uma explanação sobre o papel histórico do Manifesto dos Pioneiros da Nova Educação, de 1932, seus desdobramentos e como o texto ecoou no contexto político e educacional na década de 1930 e a posteriori. Destacam-se entre os princípios do manifesto: a ideia de Sistema Nacional de Educação para garantir o direito à educação de qualidade para todos, a heterogeneidade brasileira como fator fundamental para propostas de políticas nacionais e a importância de instrumentos legislativos — como a emenda constitucional n. 59 e o Plano Nacional de Educação — que corroboram para o fortalecimento do SNE.

Já entre os capítulos 5 e 10, o texto propõe reflexões sobre os consensos e avanços alcançados após a Constituição para a pauta do Sistema Nacional de Educação. Há menção ao regime de colaboração, termo essencial para os sistemas de ensino e para a cooperação efetiva entre os entes federativos. Em seguida, resgata-se novamente o Manifesto dos Pioneiros, apontando que o modelo proposto por ele pauta também discussões do financiamento da educação básica. De modo similar, o texto faz uma reflexão sobre a importância do manifesto para a formação de professores, mostrando que ainda há muito o que se avançar para uma formação de qualidade. Entre as conclusões, está a afirmação de que não há um SNE sem um projeto de nação que priorize a educação para todos.

Desafios da construção de um sistema nacional articulado de educação

Dermeval Saviani (Revista Trabalho, Educação e Saúde, 2008)

Este artigo é uma reflexão sobre os principais desafios para a construção do SNE. O autor parte do entendimento de que há quatro desafios específicos: econômicos, políticos, ideológicos e legais. Para isso, há uma recapitulação histórica da educação, mostrando marcos importantes da legislação e política brasileira e como foram favoráveis ou não à manutenção da educação pública no Brasil. O texto apresenta também momentos críticos e simbólicos para entendermos o cenário atual.

Usando a metáfora do ziguezague, Saviani aponta a descontinuidade e a interrupção de políticas nacionais, que alternam entre centralização e descentralização. O autor observa uma sucessão de reformas educacionais de baixa efetividade. Esse movimento pendular, de certa forma, inviabilizou o avanço de legislações no âmbito federal rumo ao princípio organizacional do SNE.

A implantação do SNE requer condição não apenas política, mas ideológica. Para o autor, o atraso na universalização do ensino fundamental e na erradicação do analfabetismo mostram como a mentalidade pedagógica de um sistema estava distante antes de 1988. Com a redemocratização, a expectativa era de efetivar a organização nacional da educação: determinaram-se as competências comuns e concorrentes dos entes federativos, mas, como defende Saviani, definiu-se apenas o fim, não os meios. Há menção ao regime de colaboração, contudo, não se consolidou um sistema para sua efetivação.

Na conclusão, Saviani reforça a importância da visão sistêmica para a educação. Apesar dos percalços históricos, políticos e educacionais, a ideia de um SNE precisa ser fortalecida e, para isso, a aprovação legislativa é fundamental.

Sistema Nacional de Educação e o regime de colaboração entre os entes federados

Mariza Abreu e Ricardo Martins (Movimento Colabora Educação, 2019)

A produção deste documento se originou a partir de um grupo de trabalho, promovido pelo Movimento Colabora Educação, para discussão sobre o Sistema Nacional de Educação. Reunindo seis especialistas de diferentes opiniões e trajetórias no ambiente educacional, a obra tem por objetivo apresentar uma proposta sobre o Sistema Nacional de Educação, passando pelos principais tópicos pertinentes para o contexto brasileiro.

Na primeira parte, os autores apresentam reflexões sobre a organização territorial em regime federativo e como esta tem relação direta com a governança e implementação da educação. No caso brasileiro, a Constituição de 1988 é fundamental para compreensão da divisão de responsabilidades entre entes e ao mesmo tempo a cooperação mútua que deve haver entre eles. Por decorrência dessa estrutura federativa, alguns desafios foram se acentuando ao longo dos anos no Brasil: a sobreposição de funções e a omissão de atuação dos entes, a pouca articulação e insuficiente cooperação na implementação de políticas educacionais.

Na segunda e última parte, de teor propositivo, tendo em vista os desafios mencionados, os autores indicam dois eixos principais do SNE: melhor detalhamento das funções e atribuições dos entes federados, bem como da função de coordenação da União, papel dos conselhos normativos e órgãos de acompanhamento social; e a instituição de espaços de negociação interfederativa, isto é, de comissões intergestoras para tomada de decisão conjunta, diálogo e cooperação permanentes. Sendo as comissões: Comissão Intergestora Tripartite (União, Estados e Municípios) e Comissões Intergestoras Bipartites (Estados e seus respectivos municípios).

Mapeando o debate educacional sobre o Sistema Nacional de Educação: o que dizem as propostas sobre a criação de uma nova instância de pactuação

Elaine Lício e Pedro Pontes (Ipea, 2020)

Este artigo é importante para a compreensão do cenário político e educacional no qual se encaixa a discussão do SNE. Os autores justificam a pertinência da pauta considerando a desigualdade educacional, a sobreposição de atribuições dos entes e a falta de enforcement (isto é, cumprimento de normas) ao regime de colaboração. Destacam também a função histórica do SNE nos debates educacionais: do Manifestos dos Pioneiros da Educação Nova de 1932 ao PNE (Plano Nacional de Educação) de 2014, passando também por conferências nacionais de educação que debateram o SNE e projetos de lei no Congresso Nacional para regulamentação da matéria.

Os autores apresentam uma análise do conteúdo dos projetos de lei que já tramitaram ou tramitam sobre o sistema, com foco na sua composição, nas atribuições dos entes federativos e na possibilidade de uma nova instância de pactuação federativa, sendo esse um espaço deliberativo para a tomada de decisões conjuntas entre União, estados e municípios.

Todas as propostas concordam com a constituição de instâncias de pactuação, fundamentais para a operacionalização da política. Contudo, as propostas divergem quanto ao nível de responsabilidade da instância e quanto a sua composição (mais restrita ao governo ou mais ampliada à sociedade civil). As definições de suas atribuições são um ponto variante nas propostas, e não é possível identificar blocos coesos com identificação clara de cada ator no sistema. Por fim, os autores reforçam que o SNE é uma agenda estruturante e que, apesar das divergências, é preciso avançar para consolidar espaços de negociação para melhor articulação e implementação da política educacional.

Fernanda Castro Marques é mestre e doutoranda em administração pública e governo pela FGV-Eaesp. Pesquisa o tema de educação sob perspectiva do federalismo educacional, regime de colaboração e governança federativa. Atualmente, é coordenadora da área de gestão de conhecimento e produção de conteúdo no Movimento Colabora Educação. É pesquisadora convidada do CPTE (Centro de Pesquisa Transdisciplinar em Educação) do Instituto Unibanco.

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