Os sentidos da ressocialização em decisões no Superior Tribunal de Justiça

Como os argumentos sobre ressocialização e conceitos correlatos (reinserção social, reintegração social, reeducação, readaptação social e reabilitação) são articulados em decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para conceder ou negar direitos a pessoas em cumprimento da pena de prisão, principalmente, progressão de regime e livramento condicional?

No sistema de justiça criminal, a prisão é a pena de referência, tendo como uma de suas justificativas a ressocialização, cuja proposta - que sofre uma série de críticas - consiste em promover mudanças na forma de pensar e no comportamento da pessoa durante o período em que permanece presa, como condição para o retorno à vida no ambiente externo à prisão.

O artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) estabelece, como uma das finalidades do cumprimento de pena, “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Essa parte do dispositivo aponta para a exigência de ressocialização, que deverá orientar todas as medidas e direitos previstos na legislação, bem como a atuação do Judiciário ao longo da execução penal. Assim, a função ressocializadora da pena, ao ter sido projetada para um ambiente fechado, adota a lógica do ""excluir para incluir"".

Diante de um cenário em que o Brasil, segundo o World Prison Brief (2021), possui a terceira maior população carcerária do mundo, o estudo empírico de decisões judiciais permitiu compreender criticamente o discurso da ressocialização e os sentidos atribuídos a este argumento. A análise iluminou a função que a ressocialização desempenha nos julgados para formar os entendimentos do STJ a respeito da execução da pena de prisão e do acesso a direitos que permitem modificar a forma de seu cumprimento, com o alcance de alguma liberdade (progressão de regime, livramento condicional etc).

O foco no STJ permitiu compreender as controvérsias em torno do cumprimento da pena de prisão nas instâncias inferiores (juízo de primeiro grau e tribunais estaduais) e o modo como elas foram decididas pelo STJ, instância do Judiciário que exerce grande influência na formação de entendimentos jurisprudenciais.

A pesquisa baseou-se na análise de 134 decisões do STJ proferidas entre 2019 e 2020, coletadas no portal eletrônico do STJ, envolvendo pedidos de acesso a direitos durante o cumprimento da pena de prisão. A análise apoiou-se na teorização fundamentada nos dados, método que busca construir novas relações de caráter teórico entre os dados empíricos, em um processo de divisão, conceitualização e categorização. No campo teórico, a pesquisa dialogou com a Racionalidade Penal Moderna, que busca descrever e evidenciar os modos de raciocínio e as ideias do sistema de direito criminal moderno no Ocidente. A pesquisa identificou dois usos do termo ressocialização: referência à função da prisão; e referência às expectativas de comportamento estabelecidas pelo Judiciário e que a pessoa presa precisa atender para demonstrar que o objetivo de ressocialização está sendo atingido ou foi alcançado para a concessão de progressão de regime e livramento condicional. As expectativas direcionadas à pessoa presa foram: desenvolver consciência dos atos (arrependimento); atividades no cárcere (trabalho e estudo); atitudes individuais (conviver de forma harmoniosa); habilidades emocionais (controle da ansiedade, tolerância a frustrações) e perspectivas fora da prisão (planos futuros, vínculos familiares preservados). Foram constatados diferentes níveis de exigências (desde indícios até certeza) relacionados às expectativas de comportamento para a concessão. As mesmas expectativas podem ser lidas e interpretadas de diferentes maneiras, a depender do/a julgador/a: uma mesma pessoa pode alcançar o direito pleiteado por haver “indícios” de que as expectativas foram atingidas ou ser mantida em regime de cumprimento de pena mais gravoso pela ausência de certeza quanto à satisfação dessas expectativas.

A construção de um retrato do uso da ressocialização em decisões do STJ permitiu identificar expectativas direcionadas à pessoa como condição de demonstração da ressocialização para o alcance da progressão de regime e do livramento condicional, servindo como indicadores da necessidade de mudanças nos comportamentos, valores e personalidade, com exigência de plano futuro ainda dentro do cárcere, em um ambiente tão sem perspectiva. Ao direcionar a responsabilidade pela ressocialização à pessoa presa, os critérios identificados configuram um ônus no sentido de exigir que ela desenvolva e comprove as mudanças impostas pelo Judiciário. Trata-se de uma “missão impossível”: comprovar o desenvolvimento de critérios genéricos e abstratos, sem considerar as condições estruturais das prisões. A uniformização do que a pessoa deve desenvolver para provar que está ressocializada ou no caminho da ressocialização (exigência feita, muitas vezes, no regime fechado) provoca um apagamento dos diferentes perfis (raça, gênero e classe) e das diferentes trajetórias, partindo do pressuposto de que todas são iguais e estão nas mesmas condições de alcançarem o que foi estabelecido. Diante da identificação de elevada quantidade de negação dos direitos pleiteados, buscou-se problematizar a ressocialização em prejuízo da pessoa presa. Constatou-se que ela não está sendo pensada na chave dos direitos, mas funciona na do mérito: é vista menos como sujeito de direito e mais como sujeito a ser tratado e recuperado. Ainda que o STJ tenha tido, em alguns casos, uma atuação favorável à pessoa com base em um olhar para os problemas sociais, observou-se que a ressocialização está funcionando, majoritariamente, como uma categoria discursiva que justifica a continuidade da prisão e impede o acesso a direitos.

Profissionais do sistema de justiça criminal que atuam na execução penal, pertencentes, principalmente, ao Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Os argumentos desenvolvidos na pesquisa poderão fornecer subsídios ao aprimoramento da racionalidade de suas decisões e atuações institucionais, baseando-se em critérios legalmente estabelecidos, características e contexto de vida da pessoa presa, além de condições estruturais dos presídios.

Pesquisadoras/es que, dentro do campo prisional, estão voltadas/os ao estudo de temas como: cumprimento da pena de prisão, direitos da pessoa presa (progressão de regime, livramento condicional, saída temporária etc.), fundamentação judicial e racionalidade penal moderna.

Entidades da sociedade civil ligadas à defesa dos direitos da pessoa presa. A pesquisa fornece elementos para um retrato do funcionamento do sistema de justiça criminal, ao revelar a resistência do Judiciário em conceder direitos ao longo do cumprimento de pena, além de explicitar as contradições do discurso da ressocialização, mobilizado majoritariamente em prejuízo da pessoa presa.

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