Qual o impacto do habeas corpus coletivo para pais e outros cuidadores na pandemia

Bruna Angotti, Regina S. C. Vieira e Robison Tramontina

Paper

Cuidado e direitos fundamentais: o caso do habeas corpus coletivo para pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência

Care and Fundamental Rights: The Case of Collective Habeas Corpus for Parents and Careers of Children and Persons with Disabilities

autores

Bruna Angotti, Regina Stela Corrêa Vieira e Robison Tramontina

Área e sub-área

Direito, Direitos fundamentais

Publicado em

EJJL (Espaço Jurídico Journal of Law) em 18/11/2020

Link para o original

Este artigo, publicado na revista Espaço Jurídico Journal of Law, realizou um estudo de caso sobre a decisão do habeas corpus coletivo n. 165.704 DF. Nessa decisão, a segunda turma do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a possibilidade de aplicação do direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para todas as pessoas que sejam as únicas responsáveis pelo cuidado de crianças menores de 12 anos ou de pessoas com deficiência. A decisão contemplou inclusive pais (homens).

Antes desse entendimento, o habeas corpus coletivo n. 143.641 SP, impetrado pelo CADHu (Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos)e julgado pelo STF em 2018, garantiu a efetividade do direito à substituição da prisão preventiva por domiciliar a todas as mães presas grávidas, puérperas ou responsáveis por seus filhos menores de 12 anos. O trabalho concluiu que a nova decisão do STF é não só uma conquista jurídica, como contribui para ampliar o reconhecimento de outras pessoas como cuidadoras principais, que não apenas mães. Consequentemente, a decisão colabora para a promoção da igualdade de gênero e a desconstrução da tradicional divisão sexual do trabalho.

A qual pergunta a pesquisa responde

Diante do contexto de pandemia estabelecido em março de 2020, com o surgimento e a contaminação da população pela covid-19, Defensorias Públicas estaduais, organizações da sociedade civil e advogados e advogadas particulares passaram a atuar no sistema de Justiça para tentar minimizar a violação de direitos à saúde e à vida da população prisional.

Foram propostas ações judiciais individuais e coletivas com o objetivo de solicitar a aplicação de medidas alternativas à prisão em razão da crise sanitária. Entre essas ações, foi ajuizado o HC coletivo n. 165.704 DF, que requereu a ampliação do entendimento de que a substituição da prisão por domiciliar deveria ser aplicada não apenas às mães presas preventivamente (sem condenação), como às demais pessoas cuidadoras principais.

A pesquisa procurou compreender como um caso judicial pode contribuir para questionar e alterar as percepções tradicionais sobre quem são os sujeitos responsáveis pelo exercício do cuidado.

Por que isso é relevante?

Ações judiciais coletivas bem-sucedidas na seara dos direitos fundamentais são aquelas que têm a capacidade de alteração de realidades sociais. O HC n. 165.704 DF, inspirado no pioneiro HC Coletivo n. 143.641 SP, deu um passo além na construção de uma jurisprudência em torno do direito à convivência familiar e ao cuidado, seja de quem o exerce ou de quem o recebe. A decisão do STF no caso de 2020 faz cumprir o previsto no inciso 6 do artigo 318 do Código de Processo Penal, segundo o qual deve-se conceder substituição da prisão preventiva pela domiciliar para "homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".

A decisão favorável ao pedido do primeiro HC, impetrado pelo CADHu, beneficiou mais de 7.000 mulheres encarceradas e impediu a entrada de tantas outras no sistema prisional brasileiro. O segundo HC representa mais um avanço no sentido dessas garantias. Para se ter uma dimensão da proporção de potenciais beneficiários e beneficiárias da decisão, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o número de presas e presos responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência era de 31.841 em 2020.

Além disso, o HC n. 165.704 DF é relevante na medida em que questiona o papel social da maternidade como o lugar principal ou exclusivo de cuidado de filhos e outros dependentes.

Resumo da pesquisa

Trata-se de estudo de caso que analisa o habeas corpus n. 165.704 DF, voltado a todas as pessoas em situação de prisão preventiva e que têm sob sua única responsabilidade pessoas com deficiência e crianças. O caso mereceu estudo por ampliar entendimento proferido anteriormente pelo STF em relação ao exercício do cuidado, reconhecendo outras pessoas, que não apenas as mães, como cuidadoras principais. Tal discussão, urgente e necessária, deve também ser aprofundada em outras áreas, adquirindo relevância em tempos da pandemia da covid-19, nos quais as tarefas do cuidado foram exacerbadas.

Quais foram as conclusões?

Ao final do estudo de caso, as autoras e o autor concluíram que o encarceramento não tira a responsabilidade pelo cuidado que recai sobre pessoa em situação de prisão, tampouco soluciona a necessidade de receber cuidado de quem dela depende. Os três consideraram, assim, acertado o embasamento da decisão do HC em pauta, que leva em conta tanto as garantias da pessoa presa provisoriamente, incluindo seu direito fundamental à saúde, quanto a proteção integral de crianças e pessoas com deficiência.

A decisão ganha ainda mais destaque quando considerado o contexto da pandemia da covid-19, por dois fatores. Primeiro porque as responsabilidades e cargas relacionadas ao cuidado aumentaram com a crise sanitária. Segundo, devido ao alto índice de contágio dentro das prisões, à superlotação do sistema prisional, que impede a implementação das medidas de distanciamento, e ao fato de essa população ser mais vulnerável ao vírus devido a comorbidades e outras doenças infectocontagiosas.

Por fim, a decisão pode colaborar para o desenvolvimento de um mapeamento e registro efetivo das pessoas que estão encarceradas e que são responsáveis pelas funções de cuidado de outros grupos em situação de vulnerabilidade.

Quem deveria conhecer os seus resultados?

O artigo em questão aborda temas de interesse público, em especial daqueles que lidam cotidianamente, no universo jurídico, com questões relacionadas à prisão, como promotores, defensores públicos, advogados e magistrados. Pode colaborar, também, com profissionais do direito interessados ou interessadas na pesquisa em direitos fundamentais e em decisões do STF, com formuladores de políticas públicas e com ativistas de direitos humanos.

Ao utilizar a perspectiva feminista do direito, a pesquisa contribui para reflexões sobre os papéis sociais atribuídos a mulheres e homens, uma vez que o próprio sistema de Justiça muitas vezes reforça estereótipos de maternidade e paternidade. A partir de um olhar crítico sobre as relações de gênero e de cuidado, o estudo permite traçar estratégias e políticas que ampliem o acesso a direitos.

Referências

ANGOTTI, Bruna; VIEIRA, Regina Stela Corrêa. Da reprodução à função social: o papel do direito no reforço do lugar materno. In: SEVERI, F. C.; CASTILHO, E. W. V. de; MATOS, M. C. Tecendo fios das críticas feministas ao Direito no Brasil II: Direitos Humanos das Mulheres e Violências: volume 2, novos olhares, outras questões. Ribeirão Preto: FDRP/USP, 2020.

FRAGOSO, Nathalie et al. Pela liberdade: a história do habeas corpus coletivo para mães & crianças. São Paulo: Instituto Alana, 2019.

HIRATA, Helena; DEBERT, Guita Grin. Apresentação. Cadernos Pagu, v. 46, p. 7-15, jan./abr. 2016

Bruna Angotti é professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie, advogada do CADHu (Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos) e vice-coordenadora do Nadir (Núcleo de Antropologia do Direito). Fez graduação em direito na USP, doutorado e mestrado em antropologia na USP e especialização em criminologia no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Já foi pesquisadora bolsista na Universidade de Ottawa e coordenadora de projetos na Conectas Direitos Humanos e na Rede Justiça Criminal.

Regina Stela Corrêa Vieira é professora da Universidade Federal de Pernambuco e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unoesc (Universidade do Oeste de Santa Catarina). Doutora, mestra e bacharel em direito pela USP, é apresentadora e produtora do podcast “Cuidar, verbo coletivo”. É coordenadora do Projeto Incluir Direito da USP, colíder do Grupo de Estudos e Pesquisa Segurança Social, Trabalho Decente e Desenvolvimento da Unoesc e membro do Núcleo Direito e Democracia do Cebrap.

Robison Tramontina é coordenador do Programa de Pós-Graduação em direito (mestrado e doutorado) da Unoesc (Universidade do Oeste de Santa Catarina). Doutor em filosofia pela PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul), é professor de filosofia do direito, argumentação jurídica e teorias da Justiça.

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