Reserva Legal e a proteção da vegetação nativa

Alice Dantas Brites, Gerd Sparovek, Kaline de Mello e Paulo André Tavares

Paper

Reduções de Reserva Legal da Lei de Proteção da Vegetação nativa

Unfolding additional massive cutback effects of the Native Vegetation Protection Law on Legal Reserves, Brazil

autores

Paulo André Tavares, Alice Dantas Brites, Gerd Sparovek, Vinícius Guidotti, Felipe Cerignoni, Daniel Aguiar, Jean Paul Metzger, Ricardo Ribeiro Rodrigues, Luís Fernando Guedes Pinto, Kaline de Mello e Paulo Guilherme Mollin

Área e sub-área

Conservação, Políticas Públicas

Publicado em

Biota Neotropica

Link para o original

Este artigo, publicado na revista Biota Neotropica, analisa os possíveis cenários para a aplicação do artigo 68 do novo Código Florestal (lei federal n. 12.651, de 2012) no estado de São Paulo, com o objetivo de auxiliar a tomada de decisão para a implementação da lei na região.

Renovado em 2012, o Código Florestal é um regulamento voltado à proteção da vegetação nativa — essencial à preservação ambiental e à manutenção dos recursos naturais — dentro de propriedades rurais. Um dos mecanismos do código são as chamadas reservas legais, áreas de vegetação (de 20% a 80% do imóvel, dependendo do bioma) que devem ser mantidas nas propriedades.

53%

dos remanescentes de vegetação nativa no Brasil ocorrem dentro de áreas rurais privadas

O artigo 68 foi um dispositivo inserido no novo Código Florestal que permite a anulação da exigência de restauração ou compensação dos déficits de reserva legal. O texto diz que áreas de vegetação nativa suprimidas antes de 22 de julho de 2008, mas seguindo exigências das leis existentes na época da supressão, não precisam ser recompostas, restauradas ou compensadas nos imóveis até o percentual exigido atualmente.

A qual pergunta a pesquisa responde

Quais são os impactos do artigo 68 do novo Código Florestal (lei federal n. 12.651/2012) sobre os déficits estimados de reserva legal no estado de São Paulo, cuja supressão foi fundamentada nos marcos legais com bases espacialmente explícitas (Código Florestal de 1965 e Lei do Cerrado de 1989)?

Por que isso é relevante?

A modelagem das estimativas dos déficits de reserva legal na escala da propriedade rural, gerando diferentes cenários para a aplicação do artigo 68, fornece subsídios para a tomada de decisão acerca da implementação do novo Código Florestal. O déficit estimado corresponde a quanto de área da Reserva Legal falta para a propriedade atingir a porcentagem exigida pelo Código Florestal atual (20% no caso do estado de São Paulo), após os descontos dados pelo art.68.

O conhecimento dos números e da distribuição dos déficits, além do esclarecimento de para quais marcos legais existem dados espacialmente explícitos e para quais é necessário gerar mapas probabilísticos, auxilia não só o planejamento de estratégias para a implementação do código, mas também decisões acerca de quais marcos legais incluir na análise do artigo 68. Esses resultados contribuem para a resolução de um dos maiores conflitos recorrentes desde a revisão do Código Florestal de 1965 e que impedem a efetiva implementação do novo código.

Os efeitos do Art. 68 são muito difíceis de serem estimados, por exigirem a regressão no tempo de bases de dados sobre cobertura de vegetação nativa para as datas dos marcos legais de exigência de Reserva Legal do passado. Além da necessidade de interpretação do real significado das leis do passado. Devido a isto, este artigo, que tem um enorme efeito sobre a exigência de reserva legal nas áreas agrícolas consolidadas principalmente do sul, sudeste e parte do centro-oeste do Brasil raramente é considerado na modelagem do Código Florestal. São Paulo é o primeiro e único Estado que tem uma modelagem precisa dos efeitos deste Artigo que permite conhecer seus efeitos e auxiliar na implementação de regras de análise precisas das declarações dos proprietários interessados nos seus benefícios.

Resumo da pesquisa

O novo Código Florestal, nome pelo qual a Lei de Proteção da Vegetação Nativa de 2012 ficou conhecida, é a principal lei brasileira para proteção da vegetação nativa em terras privadas. Atualmente em fase de implementação, a nova lei reduziu o requerimento de reserva legal presente no Código Florestal anterior, de 1965, por meio de uma série de mecanismos legais. Entre eles, o artigo 68 que elimina a obrigação de recomposição, compensação ou restauração da vegetação nativa de reservas legais que tiver sido convertida sem violação da lei vigente à época da conversão. O artigo 68 é um dos mais controversos mecanismos do novo Código Florestal, cujos os efeitos ainda não são totalmente conhecidos.

Neste artigo nós desenvolvemos um modelo para estimar os efeitos do artigo 68 para o estado de São Paulo. Para isso, levantamos marcos legais nos quais os requerimentos mínimos de preservação da vegetação nativa foram alterados. Em seguida, levantamos a existência de dados espaciais da cobertura de vegetação nativa com a precisão necessária para cada marco legal. Combinando os marcos legais com os dados espaciais encontrados, criamos dois cenários incluindo os efeitos do artigo 68 e um cenário de base (sem sua aplicação) para controlar tais efeitos. O primeiro cenário considera apenas o marco legal representado pelo Código Florestal de 1965. Esse cenário assume que os requisitos de reserva legal são aplicáveis a todos os tipos de vegetação nativa (como florestas, campos e restinga) e que, consequentemente, desde 1965, os imóveis rurais devem manter 20% de sua área como reserva legal. O segundo cenário inclui outro marco legal no modelo: a lei federal de proteção do Cerrado de 1989. Nesse cenário, imóveis com vegetação nativa florestal devem manter uma reserva legal de 20% desde 1965. Já para áreas com outros tipos de vegetação, essa regra passa a valer apenas a partir de 1989. Nos dois casos usamos a interpretação jurídica de que proprietários que em algum momento não seguiram as leis vigentes perdem o benefício do artigo 68.

Quais foram as conclusões?

Entre os dois cenários analisados observamos que aquele que inclui apenas o marco de 1965 reduz os déficits de reserva legal em 49% quando comparado ao cenário de base (sem o artigo 68), dispensando os proprietários da obrigação de restaurar ou recompor 427 mil hectares de vegetação. O cenário que inclui também o marco de 1989 dispensa da obrigação de restauração ou recomposição 516 mil hectares de vegetação, representando uma redução de 59% do déficit de reserva legal em comparação ao cenário base. A redução apresentada por esse segundo cenário assume grande importância, uma vez que se concentra em áreas de Cerrado, bioma já extremamente fragmentado e impactado no estado.

Não existem dados espaciais explícitos e precisos da distribuição da vegetação nativa antes da década de 1960. Portanto, para poder incluir o Código Florestal de 1934 como marco inicial para a análise do artigo 68 é necessário construir um mapa probabilístico de uso do solo. Contudo, não se recomenda seu uso para a tomada de decisão, ou seja, para avaliar se o proprietário tem direito aos benefícios do artigo 68, uma vez que é um mapa probabilístico e não há como mensurar o seu nível de incerteza. A permanência desse marco legal para a aplicação do artigo 68 faz com que a análise tenha de ser feita caso a caso, o que pode atrasar ainda mais a implementação do novo Código Florestal.

Em conjunto com as reduções promovidas por outros mecanismos do novo Código Florestal, esses efeitos revelam grande preocupação sobre o papel das reservas legais como uma ferramenta efetiva para a conservação em terras privadas, ameaçando compromissos governamentais de restauração e indicando que estratégias de comando e controle deverão ser complementadas por políticas de incentivo para atingir os objetivos de conservação desejados. Ainda assim, mesmo com redução da área exigida de proteção, a recomposição ou compensação do déficit de vegetação nativa nas propriedades privadas é de extrema importância para garantir a proteção da biodiversidade e provisão dos serviços ecossistêmicos essenciais para a produção agrícola e para o ambiente urbano no estado de São Paulo.

Quem deveria conhecer os seus resultados?

Os resultados deste estudo fornecem dados científicos que auxiliam a tomada de decisão em relação à implementação do novo Código Florestal. Assim, todos os grupos envolvidos nesse processo, como instituições governamentais, gestores públicos, proprietários rurais ou seus representantes, pesquisadores, estudantes e ONGs podem se beneficiar do estudo.

Referências

BRANCALION, P.H.S., GARCIA, L.C., LOYOLA, R., RODRIGUES, R.R., PILLAR, V.D. & LEWINSOHN, T.M. 2016. A critical analysis of the Native Vegetation Protection Law of Brazil (2012): Updates and ongoing initiatives. Nat. Conservação 141–15

BRASIL. 1934. Decreto no 23.793. de 23 de janeiro de 1934. Brasil.

BRASIL. 1965. Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965. Brasília.

BRASIL. 1989. Lei no 7.803, de 18 de julho de 1989. Brasília.

BRASIL. 2012. Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012. Brasília.

SPAROVEK, G., BARRETTO, A.G, MATSUMOTO, M. & BERNDES, G. 2015. Effects of Governance on Availability of Land for Agriculture and Conservation in Brazil. Environ. Sci. Technol. 49(17):10285–10293.

Alice Dantas Brites é bióloga, mestre e doutora em ciência ambiental pela USP. Pesquisadora de pós-doutorado no Projeto Biota Fapesp sobre o Código Florestal em São Paulo e no Gelab (USP-Esalq).

Gerd Sparovek é professor Titular da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, no Departamento de Ciência do Solo e presidente da Fundação Florestal do Estado de São Paulo. Coordenador do Geolab (USP-Esalq) e do Projeto Biota Fapesp sobre o Código Florestal em São Paulo.

Kaline de Mello é bióloga, mestre em Diversidade Biológica e Conservação pela UFSCar e doutora em Ciências pela USP-ESALQ. Pesquisadora de pós-doutorado no Projeto Biota Fapesp sobre o Código Florestal em São Paulo e no Laboratório de Ecologia de Paisagens e Conservação (USP-IB).

Paulo André Tavares é biólogo, doutorando direto em Solos e Nutrição de plantas (USP-Esalq) e pesquisador do Projeto Biota Fapesp sobre o Código Florestal em São Paulo.

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